CNJ - Expressão Latina

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Confira o glossário jurídico do Supremo Tribunal Federal (STF):http://www.stf.jus.br/portal/glossario/

STJ - Dissolução irregular da Empresa

Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Ausência de bens e dissolução irregular da empresa não autorizam desconsideração da personalidade jurídica

Sem a existência de indícios de esvaziamento intencional do patrimônio societário em detrimento da satisfação dos credores ou outros abusos, a simples dissolução irregular da sociedade empresarial não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A ministra Nancy Andrighi explicou que a personalidade jurídica de uma sociedade empresarial, distinta da de seus sócios, serve de limite ao risco da ativi...Continuar lendo

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

Mesmo usando japona térmica para vistoriar os frigoríficos, um gerente de supermercado ganhou na justiça o direito ao adicional de insalubridade. Eram quatro câmaras frias: duas para produtos congelados(-20ºC) e duas para produtos resfriados (0 a 5ºC). Informações prestadas no laudo pericial foram consideradas válidas para fundamentar o julgamento.

Saiba mais: http://bit.ly/1lnYRP2

TST - Direito do Trabalhador

Tribunal Superior do Trabalho

Por obrigar uma funcionária a se despir parcialmente para verificar a ocorrência ou não de furtos, uma fábrica de roupas íntimas foi condenada a pagar indenização por danos morais. Essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), revertendo a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 24ᵃ Região (MS), que havia inocentado a empresa.

Veja o caso: http://bit.ly/1dFUmY6

STJ - Notícias de 27 de fevereiro de 2014.

Superior Tribunal de Justiça

O Tribunal da Cidadania

10:05 - STJ vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes 
09:59 - Preferência de idoso para receber precatório não se estende a sucessores 
09:07 - Portal do STJ lança nova ferramenta de consulta processual 
08:16 - Câmara não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo 
07:22 - Segunda Turma dá efeito erga omnes a ação para fornecimento de fraldas descartáveis