CNJ - Mês da Mulher !!!

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

15 min · 

Todo dia é dia para homenagear as mulheres. No mês da mulher, o CNJ aproveita para homenagear as servidoras do judiciário, fundamentais para a prestação jurisdicional do nosso País!

TV TST discute Assédio Moral

JULGAMENTOS NO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3383

Edição nº 3383 de 14.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

PGR questiona decreto sobre compensação ambiental O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Reclamação (RCL) nº 17364, com pedido de liminar, para impugnar o art. 2º do Decreto nº 6.848/2009, da Presidência da República, que regulamenta a compensação ambiental prevista na Lei nº 9.985/2000. De acordo com o procurador-geral, o dispositivo ofende a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3378. A lei instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, com a finalidade de estabelecer normas e critérios para criação, implantação e gestão das unidades de conservação no território brasileiro, sempre em observância aos conceitos de desenvolvimento sustentável e conservação biológica. Segundo o procurador-geral, a União estabeleceu, no decreto, uma fórmula abstrata para o cálculo da compensação ambiental contida no art. 36 da lei, prevendo, no entanto, percentual máximo de impacto ambiental a ser considerado. “Essa norma viola o entendimento do Supremo Tribunal Federal sufragado naquela ADI 3378, segundo o qual o valor da compensação ambiental deve ser fixado unicamente de acordo com a compostura do impacto ambiental, tendo por base o que foi dimensionado no EIA/RIMA”, argumenta, referindo-se ao Estudo de Impacto Ambiental e ao Relatório de Impacto Ambiental. Rodrigo Janot salienta ainda que a restrição do grau de impacto de empreendimentos de significativo impacto ambiental aos valores de 0% a 0,5%, prevista no decreto do Executivo Federal, “contraria todo o tratamento cauteloso que a Constituição Federal confere ao meio ambiente, sobretudo ao princípio da prevenção e do usuário-pagador, pois simplesmente desconsidera a hipótese de o impacto ambiental ter dimensão tal que sua compensação exija investimento superior ao limite de 0,5% aprioristicamente fixado”. No mérito, pede que seja reconhecida a contrariedade do dispositivo com os termos do julgamento da ADI 3378. O relator da RCL 17364 é o ministro Luís Roberto Barroso.

Administrativo / Ambiental

Dano ambiental Em recente decisão, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entendeu, em ação penal contra prefeito por crime de poluição ambiental, por unanimidade, que não cabe a alegação de ausência de dolo por parte do gestor municipal se os próprios caminhões da prefeitura despejavam, em local inapropriado, resíduos tóxicos que poluem o meio ambiente. Entendeu, outrossim, que a grande extensão do dano inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância. Decisões como esta você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental.

TOPO

Administrativo / Ambiental STF - Suspenso acesso de empresas a sistema relativo a produtos florestais no PA STF - Caberá a MP estadual (PB) investigar suposta improbidade de governador CJF - Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico TSE - Tribunal determina perda de mandato de deputado estadual do Paraná TSE - Pedido de vista interrompe julgamento de registro do prefeito de Coari-AM TSE - Governador de Roraima apresenta recurso contra Neudo Campos TRF1 - Mantida penalidade a empresa que se recusou a firmar contrato de concessão com a ANEEL TJCE - Suspensa decisão que obrigava Prefeitura de Graça a repassar à Câmara valor acima de lei TJCE - Estado deve pagar R$ 80 mil por morte de idoso após transfusão com tipo sanguíneo errado TJCE - Juiz mantém decisão que proíbe Município de Fortaleza de iniciar obra na Praça Portugal TJGO - Corte Especial do TJGO declara Lei das Manifestações inconstitucional TJGO - Liminar permite que candidata 2 centímetros mais baixa que o exigido em edital continue em concurso TJGO - Estado terá de fornecer tratamento de desintoxicação para dependente químico TJMS - Segurança para ex-governadores é inconstitucional Compartilhe TJMS - Estado é obrigado a fornecer leite TJMG - Município é condenado a construir novo jazigo TJRN - Justiça concede a policial direito a licença prêmio TJRN - Prefeito deve pagar salários de servidores em greve TJRN - Desvio de função gera condenação ao Estado TJSC - Município deve indenizar vítimas de acidente em estrada repleta de buracos MPCE - MP recomenda anulação e suspensão de concursos públicos em Lavras DA Mangabeira E Ipaumirim MPGO - Denunciados 14 por fraude em licitação para operação tapa-buracos em Acreúna MPGO - Improbidade: MP aciona prefeito Corumbaíba e outros por irregularidades no transporte escolar MPGO - Confirmada condenação de ex-prefeito de São Miguel por compra de presentes em ano eleitoral MPGO - MP aciona ex-prefeito de Planaltina para pagamento de débito de mais de R$ 2 milhões imputado pelo TCM MPGO - Ex-secretário de Saúde de Cachoeira Dourada é condenado por recusar o fornecimento de remédios MPGO - MP executa Estado para que cumpra ordem para pagamento de multa MPMG - Ex-prefeito de Conquista é condenado criminalmente por dispensar licitação MPMG - Promotoria consegue bloqueio de bens do prefeito e de proprietário rural de Carangola MPMG - Tribunal declara insconstitucionalidade de normas municipais MPMG - Improbidade: ex-agentes políticos de Timóteo têm direitos políticos suspensos pela Justiça MPRN - Promotoria recomenda que Idema assuma licenciamento ambiental MPSC - Tribunal mantém condenação por aditamento irregular de contrato público TJSP - Justiça nega pedido sobre atuação da PM em manifestação popular

Penal STF - AP 470: mantida condenação de sócio da Bonus Banval por lavagem de dinheiro STF - AP 470: Absolvido ex-deputado João Paulo Cunha do crime de lavagem de dinheiro STF - AP 470: STF absolve João Claudio Genu do crime de lavagem no julgamento de recurso STF - Mantida condenação de Breno Fischberg por lavagem de dinheiro STF - João Cláudio Genu é absolvido pelo crime de lavagem de dinheiro STF - Maioria absolve João Paulo Cunha do crime de lavagem de dinheiro TRF1 - Reduzida pena de réu que se apropriou indevidamente de recursos da ECT TRF1 - Empresário acusado de distribuir sinal de internet clandestino tem absolvição anulada C.FED - Vender produto que não está em estoque poderá ser equiparado a estelionato TJCE - Condenado a 15 anos de prisão por sequestrar empresário não poderá apelar em liberdade TJGO - Servidores do fisco são condenados por exação e corrupção passiva TJGO - Homem que estrangulou companheira pega 9 anos de prisão TJMG - Homem é condenado por uso de documento público falso TJSC - Crime de roubo com violência justifica negativa de recurso em liberdade MPGO - Operação Paquetá: tabelião de cartório em Planaltina é condenado por corrupção passiva MPSC - Mãe e filho são condenados por homicídio em Chapecó TJSP - PMs são condenados por extorsão e perdem cargo público

Trabalhista / Previdenciário STJ - Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas CJF - FGTS pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia CJF - Combinação de regras vigentes em períodos distintos não gera sistema híbrido de aposentadoria CJF - Prova testemunhal é imprescindível para comprovar início de prova na concessão de benefício à trabalhadora rural TST - Cópia não autenticada de procuração inviabiliza recurso do Senai TST - Bancário dispensado por motivo político durante regime militar vai ser readmitido TST - Turma nega adicional de insalubridade a vigilante que limpava canil TST - Empresa é condenada à revelia mesmo com presença do advogado em audiência TST - Atendente que não provou assédio por ser considerado feio fica sem indenização TST - Trabalhadora aprovada em todas as etapas de seleção é indenizada por contratação frustrada TRT2 - Adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo até criação de norma específica TRT3 - Alto padrão remuneratório e poder de gestão afastam direito de gerente de vendas a horas extras TRT3 - Entidade de assistência social que possui imunidade tributária não é passível de execução previdenciária TRT10 - Rede de hipermercado pagará indenização por filmagem em vestiário feminino TRT10 - Rede de hipermercado pagará indenização por filmagem em vestiário feminino TRT12 - Motorista de táxi não consegue reconhecimento de vínculo de emprego TRT13 - Banco Santander foi condenado ao pagamento de R$ 60 mil por assédio moral TRT18 - Empresa que extraviou CTPS vai indenizar trabalhador por dano moral

Civil / Família / Imobiliário STJ - Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal CJF - Banco tem responsabilidade objetiva por saque indevido em conta de cliente idosa C.FED - Comissão debaterá alterações no Código de Defesa do Consumidor TJAC - Juizados Especiais: 2ª Turma Recursal mantém condenação de laboratório por erro em resultado de exame TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 5 mil por negar material cirúrgico a idosa TJGO - Garoto que tem nome do pai poderá acrescentar sobrenome materno TJMG - TJ determina reintegração de posse em Contagem TJMG - Banco indeniza por má prestação de serviço TJSC - Dano moral a operador por fraude em registros de restrições ao crédito TJSC - Marina é condenada a indenizar em R$ 18 mil dono de barco que pegou fogo TJSC - Sem imperícia, médico não é responsabilizado por resultado de cirurgia MPAC - Promotoria instaura investigações para apurar elevação de preços devido à cheia do rio Madeira TJSP - Justiça revoga decisão por entender que comentários no Facebook não são ofensivos TJSP - Justiça nega indenização por ofensas proferidas em audiência na vara de Família

Diversos C.FED - Transportes rejeita regulamentação de técnico de segurança do trânsito

TOPO

Decretos Decreto nº 8.206, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto nº 8.207, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Altera o Decreto nº 5.995, de 19 de dezembro de 2006, que institui o Sistema de Gestão do Projeto de Integração do Rio São Francisco com as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional. Decreto s/nº, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Autoriza a integralização de cotas no Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC. Decreto s/nº, de 13.03.2014 - DOU de 14.03.2014 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural que menciona, destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas, no Município de Rodelas, Estado da Bahia.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3382

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Edição nº 3382 de 13.03.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

STJ garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto O STJ, no REsp 1221817, reconheceu a legalidade da transmissão dos bens de fideicomissário, falecido antes da fiduciária, a seus herdeiros diretos. A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente em testamento. A avó dos herdeiros, mãe do fideicomissário, distribuiu a parte disponível de seu patrimônio entre os dois filhos. Das ações e cotas de que era titular em sociedades mercantis, deixou 50% à filha (testamenteira) e, em fideicomisso, 25% para o filho e 25% para a filha, que também foi nomeada fiduciária dos bens. O filho fideicomissário, entretanto, morreu antes da irmã, fiduciária. Os herdeiros, então, ajuizaram ação declaratória de extinção do fideicomisso contra a tia, para que os bens que compunham a cota de seu pai na herança lhes fossem transmitidos. A tia recorreu, mas a relatora do processo entendeu que o acórdão se manifestou corretamente sobre a validade das disposições testamentárias referentes à instituição fideicomissária e destacou que é dado ao testador regular termos e condições da herança, procedimento que se insere no poder de disposição do particular. Como o mais jovem herdeiro do fideicomissário morto atingiu a maioridade, condição estabelecida pela testadora, a ministra ratificou a extinção do fideicomisso.

Civil / Família / Imobiliário

Obrigação alimentar nas relações homoafetivas Entre os conviventes, tal obrigação se originará do dever de mútua assistência e também do dever de solidariedade social. Extinta a relação entre os companheiros e verificada a necessidade de um dos integrantes, é imperiosa a fixação da verba alimentar. Nos casos de filiação homoafetiva, a qual, como visto, pode ser decorrente tanto de métodos artificiais de reprodução humana ou de adoção concedida ao casal, quanto de prole advinda de outro casamento por parte de um dos companheiros, não se pode admitir que, por puro preconceito, com a dissolução do vínculo entre o par, fique o infante sem a assistência material que merece. A íntegra de comentários como este e muito mais você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família.

TOPO

Civil / Família / Imobiliário STF - Negado recurso contra indenização à Varig por congelamento de tarifas STJ - Jornalista que ofendeu senador Renan Calheiros pagará R$ 50 mil de indenização STJ - Coca-Cola terá de indenizar mulher que diz ter encontrado lagartixa na garrafa de refrigerante STJ - Impedimentos adiam definição de termo inicial de juros em ação civil pública STJ - Funcionário que colaborou em livro da OAB não consegue reconhecimento de direitos autorais STJ - Representante comercial deve ser indenizado com base na lei vigente na assinatura do contrato STJ - Possibilidade de prisão garante eficácia de alimentos transitórios fixados até partilha de bens TRF1 - Falta de provas exime Caixa Econômica de indenizar cliente que alega extravio de cheques na própria agência TJMS - Réu é condenado a pagar dívida de empréstimo TJMA - Citroen é condenada a indenizar dono de veículo por não acionamento de airbag TJES - Parque é condenado a pagar multa por afogamento MPRJ - Operadora Claro é condenada por falhas nos serviços em São José do Vale do Rio Preto TJSP - Passageira gravemente ferida em acidente de ônibus receberá indenização Outros - Recusa em pagamento com cartão deverá ser justificada CADE - Rossi é multada por prestar informação enganosa ao Cade

Administrativo / Ambiental STF - Determinado processamento de recurso em ação de improbidade ajuizada pelo MPDFT STF - Reclamação de deputado que responde por improbidade é improcedente STJ - Critério diferente para promoção de militares em razão de sexo não ofende isonomia STJ - Recondução no serviço público federal independe de regime jurídico do novo cargo CJF - Auxílio pago durante curso de formação de agente da PF deve ser 50% do subsídio do cargo TRF1 - Prova de títulos não elimina candidata de concurso público TJMS - Detran é condenado a expedir CRV de veículo sob pena de multa TJAL - Justiça estabelece funcionamento de UPA em Palmeira dos Índios TJES - Tribunal nega pedido do MP para condenar ex-secretário estadual TJMA - Estado é condenado a pagar R$ 100 mil para vítima de erro médico TJES - Pleno mantém remoção de delegado para Marataízes TJMS - Concedida segurança em MS contra ato que violou decisão judicial TJPB - Justiça decide que Previ deve continuar pagando aposentadoria proporcional a funcionárias do BB TJRJ - Liminar suspende efeitos da Lei que aumentou IPTU de Araruama MPBA - Justiça atende MP e determina que escolas municipais de Ilhéus se equipem para combater incêndios MPES - Ex-prefeito e ex-secretário de Vila Valério são denunciados por superfaturar shows MPMA - Ministério Público garante suspensão de decreto que alterava classificação do Parque Estadual da Lagoa da Jansen Outros - Projeto prevê simplificação no atendimento do Detran

Tributário / Aduaneiro STJ - Juros e correção na venda de imóveis compõem base de cálculo de PIS e Cofins Outros - Denúncias de microempresas terão prazos prorrogados Outros - Governo cede e altera tributação no exterior Outros - Juros e correção na venda de imóveis compõem PIS e Cofins

Penal STF - Enfermeira acusada de tráfico de drogas em presídio pede liberdade ao STF STJ - Instalação de escuta em sanitário próximo a celas não viola intimidade dos presos STJ - Condenado por homicídio na ponte JK, em Brasília, tem recurso negado STM - Absolvição sumária não se aplica à Justiça Militar, decide STM C.FED - Segue para sanção projeto sobre destruição antecipada de drogas apreendidas TJMS - Preso com arma e munições tem pedido de liberdade negado TJMS - Acusado de participar de "racha" é condenado a 14 anos de prisão TJPB - Tribunal de Justiça recebe queixa crime-contra o deputado João Henrique e a prefeita de Monteiro TJRJ - Justiça do Rio arquiva inquérito contra ator que foi preso indevidamente MPMS - Promotoria consegue condenação e jovem pega 14 anos de prisão por participar de racha MPRJ - Acusado de estuprar sobrinho em Petrópolis é denunciado pelo MPRJ à Justiça TJSP - Ex-vereador de Avanhandava é condenado por peculato

Trabalhista / Previdenciário STJ - Reembolso de medicamentos não compõe base de cálculo de contribuições previdenciárias TST - Agente penitenciária receberá indenização por condições degradantes TST - Empresa é condenada por tentar obstruir recebimento de benefício previdenciário TST - Tribunal considera ilegal greve dos empregados dos Correios e determina retorno na sexta-feira (14) TST - Ex-gerente de esportes do São Paulo receberá horas extras por mudança de cargo CJF - Atividade principal é a mais vantajosa para o segurado que exerceu atividades concomitantes CJF - Concessão de benefício por incapacidade para portador de HIV deve considerar condições sociais do segurado CJF - Não se prorroga pensão a filho maior de 21 anos por matrícula em universidade CJF - Prescrição do direito à revisão de RMI de benefício do INSS conta a partir de 15/04/2010 TRF1 - Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária TRT18 - Trabalhador submetido a condições precárias de trabalho será indenizado TRT3 - Testemunha que demonstrou manifesto interesse em ajudar o reclamante leva ao indeferimento dos pedidos TRT1 - Engenheiro deixa de receber R$ 1,9 mi por habilitar crédito em falência TRT10 - Rede de hipermercado é condenada a pagar R$ 40 mil por dano moral TRT3 - Gestão ambiental faz parte da função do técnico em segurança do trabalho TRT3 - Empresa omissa na redução dos riscos indenizará empregado acidentado

Diversos STJ - Novas súmulas do STJ já estão disponíveis para consulta MPPB - Tribunal determina multa em caso de preços uniformizados na venda de gás, em Campina Grande