Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3653

Congresso promulga mudança no ICMS do comércio eletrônico O presidente do Senado, Renan Calheiros, anunciou a realização de sessão solene do Congresso Nacional no Plenário do Senado para promulgar – ou seja, tornar pública, gerando os efeitos legais esperados – a Emenda Constitucional nº 87. Oriunda da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 7/2015, aprovada por unanimidade pelo Senado, ela trata da repartição entre os Estados da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância, isto é, pela Internet e por telefone. O texto corrige uma distorção tributária que permitia o recolhimento de todo o ICMS pelo Estado de origem, onde está localizada a loja virtual. O Estado comprador, ou de destino, não recebia nada. Assim, eram beneficiados principalmente os Estados mais desenvolvidos, como São Paulo. O texto aprovado é o modificado pela Câmara dos Deputados, que torna gradual a alteração nas alíquotas, atribuindo aos Estados de destino 100% da diferença de alíquotas apenas em 2019. Até lá, vale a seguinte regra de transição: 20% para o destino e 80% para a origem (2015); 40% para o destino e 60% para a origem (2016); 60% para o destino e 40% para a origem (2017); e 80% para o destino e 20% para a origem (2018). Renan destacou a participação unânime dos senadores na apreciação da matéria: “Esse é um mercado que cresce exponencialmente, a 35% ao ano. E hoje, em todas as compras no comércio eletrônico, os impostos ficam com os estados produtores e não são repartidos com os estados consumidores. Amanhã, a partir da promulgação, passarão a ser repartidos sim”, concluiu. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) lembrou que não havia previsão constitucional para disciplinar o comércio eletrônico. “Nós não tínhamos ainda na realidade econômica brasileira essas relações comerciais a partir da plataforma eletrônica, com a facilitação extraordinária na compra e venda de produtos”, disse o senador. Equilíbrio: Em reunião recente, o Conselho Nacional de Política Fazenda (Confaz) manifestou-se, pela unanimidade dos 27 secretários da Fazenda, a favor da proposta. A matéria foi aprovada mais cedo nesta quarta, com calendário especial de tramitação, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O relator, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que a PEC viabiliza a repartição equilibrada e justa do ICMS no comércio eletrônico interestadual. “Esse é inclusive um dos melhores caminhos para a redução da guerra fiscal. A matéria procura essencialmente reequilibrar essa relação. Aprová-la significa promover uma redistribuição de receita pública em favor dos estados menos desenvolvidos do Brasil, coerente com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais e regionais”, afirmou. O senador Delcídio do Amaral (PT-MS) comemorou o impacto da proposta sobre a receita do Mato Grosso do Sul. “O meu Estado em 2019 vai receber mais de RS 700 milhões graças ao comércio eletrônico. Portanto, mais do que nunca é uma questão de justiça com a Federação”, afirmou. Walter Pinheiro (PT-BA) ressaltou que se trata de um comércio que cresce a cada dia, com expectativa de que chegue a R$ 35 bilhões este ano. “No Estado da Bahia, se isso já estivesse vigorando, nós teríamos um acréscimo de R$ 100 milhões na arrecadação com aquele fator de 20%”, disse. Apoio: Segundo o senador José Serra (PSDB), a expectativa é de que no prazo de um ano o seu Estado – que lidera as vendas do comércio eletrônico – perca em torno de R$ 852 milhões. Em quatro anos o montante será de R$ 2,1 bilhões anuais. Mesmo assim, o parlamentar explicou que é favorável à matéria em nome da justiça federativa. “Espero que essa proposta sirva como ponto de partida para darmos maior celeridade à reforma do ICMS e isso implica também concessões e uma relação de maior confiança entre as unidades da Federação”, disse. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL), Waldemir Moka (PMDB-MS), Lídice da Mata (PSB-BA), José Agripino (DEM-RN), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Simone Tebet (PMDB-MS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ressaltaram o avanço proporcionado pela PEC com a possibilidade de recuperação, a médio prazo, da arrecadação dos Estados mais prejudicados. O senador Jader Barbalho (PMDB-PA), no entanto, questiona a distribuição do ICMS para os Estados considerados mais pobres do País. “Houve um progresso, mas, efetivamente, só haverá redistribuição de renda neste país e de eliminação de desnível regional e entre os estados no momento em que nós pudermos dividir o ICMS em 50% para o estado produtor e 50% para o estado consumidor, aí sim nós estaremos fazendo justiça efetiva à Federação brasileira”, afirmou. Tributário / Aduaneiro Contribuições sobre a folha de pagamento Quanto às contribuições que as empresas têm de recolher sobre a folha de pagamento, a mais relevante, pelo seu maior impacto financeiro, é aquela prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, que determina o recolhimento, em linhas gerais, de 20% sobre o valor das verbas remuneratórias devidas pelas empresas àqueles constantes nas suas folhas de pagamento. É irrefutável que os custos trabalhistas e tributários que incidem sobre as relações de emprego no Brasil, sob responsabilidade dos empregadores, geram dificuldades para o desenvolvimento da economia nacional, consistindo no que se convencionou chamar de Custo Brasil, composto por encargos como os 20% da contribuição previdenciária do art. 22, I, da Lei nº 8.212/1991, 1 a 3% do Seguro Acidentário Trabalhista (SAT), podendo este percentual ser dobrado ou reduzido à metade pelo Fator Acidentário Trabalhista (FAT), 13º salário, férias remuneradas acrescidas de 1/3, FGTS, custos rescisórios, etc. A discussão aprofundada de temas como este e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Tributário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Inadmitido recurso extraordinário contra decisão que restringiu IPI na revenda de importados TRF1 - Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia Penal STF - Exame criminológico para progressão penal só pode ser exigido com base em fundamentação concreta TJSP - Ex-prefeito de Fernandópolis é condenado por falsidade ideológica TRF3 - Tribunal confirma condenação por tentativa de furto com “chupa-cabra” em agência bancária C.FED - Comissão aprova projeto que muda definição de trabalho escravo no Código Penal TJAL - Acusado de ser mandante de crime é condenado a mais de 20 anos de prisão TJCE - Condenado a 22 anos por morte de vigilante não poderá apelar em liberdade TJGO - Dona de berçário é condenada a 8 anos de prisão por agredir crianças TJGO - Serial killer: Tiago é condenado a mais de 12 anos por roubo a lotérica TJGO - Júri de mulher condenada por homicídio para ficar com herança de ex-marido dura 24 horas TJPA - Réu é condenado a 26 anos por matar companheira TJRS - Vereador de Santa Maria é condenado por exigir parte dos salários de seus funcionários Trabalhista / Previdenciário STJ - Lei 10.931 deve ser aplicada aos contratos de financiamento do SFH STJ - Sem má-fé, parte não pode ser prejudicada por dúvida razoável sobre natureza e prazo do recurso TRT10 - Empregado substituto deve receber mesmo salário do que foi substituído TRT14 - Rondônia: Aché Laboratórios é condenada por discriminar empregado dirigente sindical TRT17 - Aprovada súmula 18, sobre honorários advocatícios TRT18 - Tribunal reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da AVON TRT4 - Reconhecido vínculo de emprego entre motorista e locatário de placa de concessão de táxi TRT3 - JT reconhece estatuto que prevê representatividade limitada aos enfermeiros celetistas TRT3 - Ausência do empregado ao serviço por estar preso não caracteriza abandono de emprego CJF - Beneficiário do LOAS pode escolher prestação mais vantajosa em caso de acúmulo com cota de pensão TRT10 - Turma reconhece vínculo de emprego para desenvolvedor de sistemas contratado como PJ TST - Presidente do TST debate pontos da reforma trabalhista com parlamentares TST - Técnico de futebol não consegue trâmite de ação no local em que recebeu telefonema com proposta TST - Ponto Frio é condenado por dispensar empregada que serviu de testemunha em ação trabalhista Civil / Família / Imobiliário TJSC - Dívidas deixadas por falecido são de responsabilidade do espólio e não da viúva TRF1 - Instituição financeira não pode enviar cartão de crédito sem consentimento do cliente TJDFT - Atacadão é condenado a indenizar consumidora por queda no estabelecimento TJDFT - Concessionária é condenada por deixar veículo cair de elevador hidráulico TJDF - Empresário é condenado a indenizar fotógrafo por violação de direito autoral TJDFT - Falha de instituição bancária gera negativação, cancelamento de férias e indenização TJGO - Moradora terá de adquirir coleira inibidora de latidos para cachorro TJMS - Associação é condenada a indenizar paciente por danos morais Administrativo / Ambiental STF - Anadep questiona redução de proposta orçamentária da Defensoria Pública na Paraíba STF - Convênio do poder público com organizações sociais deve seguir critérios objetivos TJSC - Lei que obrigava bíblia nas escolas da Capital é suspensa por decisão do Tribunal TRF4 - Ex-empregados têm preferência em divisão de fazenda desapropriada para Reforma Agrária TRF4 - Tribunal mantém ação penal contra homem pego caçando com espingarda na Reserva do TAIM C.FED - Agricultura aprova seguro-desemprego no defeso para pescador de pesca industrial TJGO - Estado terá de indenizar por cumprir mandado de busca e apreensão em residência errada TJGO - Prefeita de Jussara terá de apresentar documentos solicitados pela Câmara Municipal TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeita que nomeou a própria doméstica como servidora TJMA - Justiça determina que Detran celebre contrato emergencial com a BR Construções TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade contra prefeito e ex-secretário de Parnamirim Diversos STJ - Ex-prefeito investigado por fraude em licitação continuará em prisão preventiva domiciliar CJF - TNU aprova duas novas súmulas em sessão de julgamento TJSP - Liminar proíbe manifestações nas rodovias Ayrton Senna e Carvalho Pinto C.FED - Projeto que classifica município gaúcho como capital da qualidade de vida é rejeitado C.FED - Comissão aprova garantia de mercado para produtores de laranjas TJRJ - Botafogo terá de provar que Engenhão foi liberado para jogo com Fluminense TJRN - Integrante de torcida organizada irá a júri popular por suposto atentado TOPO Decretos Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015 Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Mapari, localizada nos Municípios de Japurá, Fonte Boa e Tonantins, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Setemã, localizada nos Municípios de Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas. Decreto s/nº, de 17.04.2015 - DOU de 20.04.2015 Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Arara da Volta Grande do Xingu, localizada no Município de Senador José Porfírio, Estado do Pará.