Nem o Natal deve evitar o agravamento da recessão

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 20/11/2015 - Ano 2015 - Número 3880 Valor do dólar pós-eleição vira aposta na Argentina Scioli e Macri: economistas torcem para que o novo governo consiga uma desvalorização bem-sucedida e recupere a competitividade do país Exclusivo para assinantes Brasil Busca por crédito na infraestrutura cai 58% até outubro no BNDES Política Cunha manobra contra processo e é confrontado por oposicionistas EU & Fim de semana Geopolítica do terrorismo Empresas Com poucas exceções, dólar e crise derrubam resultados do trimestre Agronegócios Caramuru reforça o caixa e amplia seus investimentos Jornal do dia Primeira página Nem o Natal deve evitar o agravamento da recessão Brasil União avalia 12 pedidos para concessão de aeroportos Política Subornados pela SBM devem ser denunciados Internacional O Estado Islâmico é um Estado? Depende Opinião Como deixar de alimentar o terrorismo Empresas Manobra fiscal pode ser usada para socorrer Petrobras Empresas Square, do fundador do Twitter, acalma temor de Wall Street Finanças Companhias recompram mais de US$ 5 bi em títulos da dívida Especial Para FHC, falta a Dilma um \'comitê de crise\' EU & Fim de semana Uma luta sem hora marcada Brasil Estados e municípios têm R$ 20 bi em pedidos de crédito sob análise da União Legislação & Tributos STJ afasta IR sobre serviço prestado pela Iberdrola

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3799

Cônjuge separada de fato e companheira em união estável dividem seguro de vida Nos casos em que não há indicação de beneficiário na apólice de seguro de vida, o companheiro ou companheira em união estável tem direito a ficar com parte da indenização que seria devida ao cônjuge que está separado de fato, mas não judicialmente. A decisão foi tomada pelo STJ no REsp 1.401.538, em julgamento de recurso interposto por uma seguradora. Os ministros decidiram que o capital segurado deve ser pago metade aos herdeiros do segurado, conforme a vocação hereditária, e a outra metade a cônjuge separado — apenas de fato — e à companheira do morto, desde que comprovada a união estável. A companhia de seguros foi processada pela mulher depois de pagar a indenização aos herdeiros e à companheira do morto. As instâncias ordinárias entenderam que, reservando-se 50% da indenização à prole, a outra metade do valor segurado deve ser paga ao cônjuge não separado judicialmente, na forma do artigo 792 do Código Civil, sendo irrelevante a separação de fato. Nessas situações, explicou o relator, há o rateio igualitário do benefício entre o ex-cônjuge e o companheiro do instituidor da pensão, “haja vista a presunção de dependência econômica e a ausência de ordem de preferência entre eles”. Seguindo esse entendimento, em decisão unânime, o colegiado reduziu para 25% do capital segurado a indenização a serem pagos à mulher do segurado, com correção monetária desde a data da celebração do contrato até o dia do efetivo pagamento, e juros de mora desde a citação. Civil / Familia / Empresarial Argumentos constitucionais - separação de direito Continua em intenso debate no Direito Brasileiro a manutenção ou não do instituto da separação de direito, diante da entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, conhecida como Emenda do Divórcio. Por certo é que duas correntes bem definidas foram formadas na doutrina e na jurisprudência, havendo, no presente momento, uma prevalência da visão que sustenta a extinção do instituto. Deve ficar bem claro que o termo separação de direito é utilizado em sentido amplo, a fim de englobar tanto a separação judicial quanto a separação extrajudicial, celebrada a última por escritura pública e introduzida pela Lei 11.441/2007. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida TRF3 - Tribunal mantém registro da marca “moleque travesso” com ex-empresário da banda “os travessos” TRF3 - Tribunal declara nula cláusula de variação cambial em contrato de leasing C.FED - Comissão aprova selo para empresas que apoiem cooperativas MPSP - MP ajuiza ação contra Sul América Saúde para impedir exclusão em contrato de procedimento de gastroplastia MPBA - MP aciona Banco do Brasil por prática de venda casada e cobrança abusiva TJGO - Assegurado a criança o direito de ter duas mães e um pai no registro civil TJDFT - Insatisfação com resultado de tratamento estético não gera indenização TJDFT - Empresa é condenada por acidente causado por seu empregado TJDFT - Editora é condenada por usar material intelectual sem autorização TJDFT - Decretada a recuperação judicial de empresa do ramo de materiais de construção TJCE - Justiça autoriza transexual a mudar nome em certidão de nascimento Administrativo / Ambiental STF - Vantagens pessoais recebidas antes da EC 41 submetem-se ao teto constitucional STF - Rejeitado mandado de segurança contra composição de comissão especial no Senado STF - Questionada lei do CE que permite utilização de até 70% dos depósitos judiciais STF - Anadep questiona norma que impede Defensoria do Ceará de apresentar proposta orçamentária para 2016 TRF2 - Opção de estender validade de concurso é da Administração Pública TRF1 - Turma condena entes federativos a fornecerem medicamento do catálogo do SUS C.FED - Câmara aprova cirurgia plástica reparadora no SUS para mulheres vítimas de violência MPSP - MP obtém liminar que obriga Carapicuíba a regularizar atendimento a pacientes psiquiátricos MPSP - Justiça concede liminar ao MP e suspende 3 concursos públicos em Osasco MPMG - Liminar determina que mineradora custeie medidas de emergência para garantir abastecimento de água em Galileia MPMG - Liminar determina indisponibilidade de R$ 300 milhões da Samarco para resguardar indenização de vítimas em Mariana MPDFT - Deputado distrital Cristiano Araújo é acusado de nepotismo pelo MPDFT MPAP - Mortandade de peixes no rio Araguari é investigada pelo MP-AP MPAM - Promotoria afasta vereador que tomou prefeitura de Codajás TJRJ - Prefeitura de Niterói tem prazo de 30 dias para remover comunidade no Morro do Céu TJGO - Estado tem 5 dias para disponibilizar vagas em centros de internação para menores de Goianira TJGO - Justiça suspende etapas do concurso público para agente prisional TJCE - Pai de adolescente vítima de choque elétrico deve receber mais de R$ 200 mil de indenização Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão estende a maquinário de silvicultura tratamento tributário de maquinário agrícola C.FED - Comissão aprova mudança na lei do Imposto sobre Produtos Industrializados Penal STJ - Corte Especial condena desembargador a prisão em regime fechado MPDFT - TJDFT reconhece que feminicídio é qualificadora objetiva para crime de violência de doméstica MPDFT - Homem que matou por desconfiar de traição é condenado a 14 anos de reclusão TJMG - Júri em Carangola condena réu a 81 anos por matar mulher e enteados TJMA - Justiça aumenta pena do assassino confesso do jornalista de Décio Sá TJGO - Condenado a mais de 31 anos de prisão jovem que matou avó e irmãos com golpes de enxada Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Trabalho em laboratório da USP é reconhecido como atividade especial TRT7 - Empregada obrigada a transportar dinheiro da empresa é indenizada por dano moral TRT21 - Loja de eletrodomésticos é condenada em R$ 300 mil por dano moral coletivo TRT4 - Empregado despedido por manter namoro com uma colega de trabalho deve receber R$ 20 mil de indenização TRT1 - Para turma, acesso a site de teor sexual não justifica justa causa TRT13 - Exigir horas extras em local insalubre gera dano moral coletivo TRT18 - Tribunal mantém justa causa de operador de produção que matou ave em frigorífico TRT3 - Transferência provisória sujeita-se a norma coletiva vigente na base territorial da contratação TRT13 - Agredir empregador é falta grave TRT3 - Mineradora indenizará empregado que teve olho perfurado por culpa parcial do próprio trabalhador S.FED - Aprovada pela CCJ licença à gestante maior em parto prematuro C.FED - Câmara mantém veto ao reajuste dos aposentados pelo percentual do mínimo TST - Transportadora intimada de forma irregular consegue anulação de sentença TST - Vale pagará adicional de transferência a empregado de Vitória trabalhava em Belo Horizonte TST - Empresa de call-center indenizará analista ridicularizada por não cumprir metas TJES - Sindirodoviários condenado em R$ 300 mil após paralisação Diversos STJ - Para representante do BC, monitoramento é a estratégia para o combate à lavagem de dinheiro TRF4 - Tribunal mantém negada a inscrição do ex-médico Bayard Ollé Fischer na OAB C.FED - Especialistas defendem mudanças severas no atual Estatuto do Estrangeiro C.FED - Subprocuradora critica decreto que libera FGTS para vítimas do desastre ambiental em Mariana C.FED - Deputados denunciam bomba contra marcha das mulheres negras TOPO Decretos Decreto s/nº, de 18.11.2015 - DOU de 19.11.2015 Convoca as Conferências Nacionais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da Pessoa Idosa, de Políticas Públicas de Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos.

Medidas começam a dar algum alento à economia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 19/11/2015 - Ano 2015 - Número 3879 Governo dará aval para fundos de PPP Levy: fundos darão segurança aos investidores, que terão garantias da União Exclusivo para assinantes Brasil Alckmin lança hoje plano de concessões de R$ 13,4 bi Política "O Levy é problema da presidente Dilma", diz Lula Especial Indústria brasileira tem de liderar ação climática, diz Izabella Empresas Boeing minimiza crise no Brasil Agronegócios Ações de usinas disparam na BM&FBovespa Jornal do dia Primeira página Medidas começam a dar algum alento à economia Brasil Concessionárias de rodovias reclamam de demora em liberação de financiamentos Política Dissidências na base aliada marcam vitória do Planalto no Congresso Internacional Milhões de sírios ficam sem ter para onde fugir Opinião Financiamento coletivo ou fraude? Empresas Greve põe em risco meta de produção da Petrobras no ano Empresas Teles enfrentam queda de linhas móveis Finanças \'Superbolsa\' no país inquieta corretora Eu & Investimentos Capital nascente Eu & Carreira Cenário complexo demanda executivo sênior Eu & Estilo A tradição dos vinhos mais celebrados do mundo Legislação & Tributos STF determina corte de vantagens e limita salários de servidores

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3798

Tribunal determina aposentadoria de agricultor que teve câncer de pele e precisa evitar o Um agricultor gaúcho de 56 anos, que teve câncer de pele no lábio, na pálpebra e em uma orelha, obteve aposentadoria por invalidez para que não precise mais se expor ao sol. A decisão, tomada na última semana pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no Processo nº 0008057-09.2015.4.04.9999, levou em conta que o segurado voltou a ter lesões após tratamento de radioterapia e que o seu trabalho aumentaria o risco de desenvolver novos carcinomas. O morador de Santo Cristo ficou recebendo auxílio-doença de maio de 2010 a setembro de 2013. Depois de ter a continuidade do benefício negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o agricultor ajuizou ação pedindo o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez. O pedido foi negado em primeira instância e ele recorreu ao Tribunal. Segundo o relator do processo, juiz federal Osni Cardoso Filho, convocado para atuar no TRF4, “estando mais propenso a desenvolver novamente a moléstia caso volte a exercer suas atividades habituais, o autor está definitivamente incapacitado para desempenhar as lides próprias da agricultura, sendo inviável a sua reabilitação, devendo, em conseqüência, ser-lhe concedido o benefício de aposentadoria por invalidez”. O segurado deverá receber retroativamente desde a data em que o INSS parou de pagar o auxílio-invalidez (12.09.2013). Trabalhista / Previdenciário Desaposentação Um dos pontos mais controvertidos no instituto da desaposentação diz respeito à necessidade ou não da devolução das mensalidades recebidas em razão da aposentadoria renunciada. Para alguns juristas e Tribunais, é essencial a devolução do montante recebido para que a desaposentação seja sustentável, sendo imprescindível o restabelecimento do status quo ante. Já, para outros, a parcela tem caráter alimentar, não sendo possível a sua devolução. Tais entendimentos divergentes nos levaram a escolher a desaposentação como Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - INSS deve adequar agência de Carazinho (RS) às normas de acessibilidade TRF4 - Trabalho urbano esporádico de marido não retira direito de agricultora à aposentadoria especial TRF3 - Decisão reconhece trabalho de cortador de cana como especial TRT3 - Empregado que teve fotografia exposta na empresa sem autorização será indenizado TRT3 - Juiz identifica fraude à execução em partilha amigável de bens celebrada entre ex-cônjuges TRT9 - Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto TRT9 - Companhia aérea deverá indenizar atendente lesionada pelo serviço de despacho de malas no aeroporto TRT9 - Turma mantém justa causa a motorista de ônibus que trocava mensagens ao celular enquanto dirigia TRT4 - Pleno do TRT-RS aprova três novas súmulas TST - Viação Novo Retiro pagará R$ 3 mil a motorista obrigado a usar banheiro do comércio local TST - Empregado de indústria receberá participação nos lucros com base em resultados de todo o grupo econômico TST - Codevasf é absolvida de pagar anuênio sobre gratificação de função incorporada ao salário Civil / Família / Imobiliário C.FED - Comissão aprova prazo mínimo de entrega de peças por fabricantes de carros STJ - Sem maus-tratos, abuso ou negligência, criança adotada irregularmente permanece com os adotantes STJ - Cheque endossado não exige notificação de devedor STJ - Resposta do réu em agravo não vale como citação na ação revisional de alimentos STJ - Quarta Turma admite inscrição de devedor de alimentos em cadastro de inadimplentes STJ - Especialistas estrangeiros apresentam panorama do direito do consumidor na Argentina e em Portugal STJ - Microempresa de móveis pode usar marca mundial de relógio TJES - Homem receberá mais de R$ 11 mil após problemas com carro TJES - Operadora de telefonia é condenada em R$ 8 mil TJGO - Por demora em conserto, montadora e concessionária terão de indenizar cliente TJRS - Negado direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável Administrativo / Ambiental STF - Inviável ação que questionava responsabilidade solidária de agências marítimas STF - OAB questiona exigência de decisão colegiada para afastar direito de resposta STF - Aplicado rito abreviado a ADI contra lei que cria feriado bancário no Piauí C.FED - Tenente acusado de matar buldogue depõe à CPI dos Maus-Tratos de Animais STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre concurso de tabelião em PE TJDFT - Conselho especial mantém lei que criou Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais PRAT TJDFT - Lei que proíbe alteração de uso de áreas na Asa Norte é inconstitucional TJRN - TJ mantém indenização a ser paga por Termelétrica TJRN - Candidata aprovada para professora dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito TJMS - Tribunal julga inconstitucional lei municipal sobre investimento em Cultura TJMT - Município de Cuiabá deve recolher animais das ruas TJMT - Juiz proíbe empresa de abrir comportas de barragem TJGO - Servidora que apresentou diploma falso deverá ressarcir quantia recebida indevidamente TJGO - Estado tem de indenizar mãe de criança que morreu durante tiroteio entre PM e suspeito em fuga Penal STF - Denúncia contra ex-governador de Alagoas é rejeitada STF - Julgada extradições formuladas pelos governos da Suécia e da Bulgária STF - 2ª Turma entende que período de sursis não conta para fins de concessão de indulto STF - Absolvido deputado federal Roberto Britto da acusação de compra de votos TRF1 - Trancamento de ação penal via habeas corpus somente é possível em casos excepcionais STF - Policial acusado de participação no caso Amarildo tem HC negado pela 2ª Turma STF - 1ª Turma: inviável HC que pedia revogação da prisão do pai do menino Bernardo STJ - Sexta Turma mantém ação penal contra Demóstenes Torres TJCE - Acusado de traficar drogas no Pirambu é condenado a sete anos de prisão TJGO - Mantida condenação a padrasto e mãe de menina que denunciou abusos durante visita de juiz a escola Diversos C.FED - Agricultura debate elevação dos preços dos fertilizantes minerais STJ - Salomão destaca importância do STJ na interpretação de diplomas legais surgidos com a democratização TOPO Decretos Decreto s/nº, de 17.11.2015 - DOU de 18.11.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 17.11.2015 - DOU de 18.11.2015 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no Grau de Grande Oficial, a personalidade que especifica.