sexta-feira, 17 de julho de 2015
Estadão - Cunha rompe com o governo; Â PMDB diz que decisão é posição
Cunha rompe com o governo;Â PMDB diz que decisão é 'posição pessoal' do deputado
-DANIEL CARVALHO E VICTOR MARTINS-
Presidente da Câmara defende partido na oposição, mas sigla fala em 'consultar instâncias decisórias'
Planalto afirma que espera imparcialidade do ex-aliado
-Tânia Monteiro-
Governo defende que posição de Cunha não afete suas ações como presidente da Câmara
Moro suspende inquérito de bilhete de Odebrecht
-Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo-
Juiz considera manuscrito de empreiteiro 'estranho' ao inquérito que investiga corrupção na Petrobrás
Prévia do PIB mostra estagnação em maio
IBC-Br, índice de atividade do Banco Central, subiu 0,03% em maio, após ter dois meses de queda
Emprego industrial tem a maior queda desde 2009
-MARIANA SALLOWICZ-
Índice caiu 5,8% em maio e completa quase quatro anos de resultados negativos
Superávit federal fecha semestre perto de zero
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 17/07/2015 - Ano 2015 - Número 3796
"O PSDB tem que ser coerente com o que sempre defendeu"
Para o economista Arminio Fraga, os problemas econômicos enfrentados pelo país não têm solução sem uma reorganização da vida política
Exclusivo para assinantes
Brasil UE vê proteção de 80% do Brasil contra importado
Política Cunha pediu US$ 5 milhões de propina, diz delator
EU & Fim de semana Memórias radioativas
Empresas SCA investe R$ 242 milhões no país
Agronegócios Esquenta disputa entre a BRF e a JBS
Jornal do dia
Primeira página Superávit federal fecha semestre perto de zero
Brasil Proex Equalização volta, mas com novas regras
Política Procuradoria do DF abre investigação contra Lula
Internacional Bolívia fez política anticíclica e agora consegue manter expansão
Opinião A Grécia vista da Ásia
Empresas Lucro do Google sobe 17,3% e atinge US$ 3,93 bilhões
Empresas Petrobras recebe hoje as propostas pela Gaspetro
Finanças Mercado cogita alta menor da Selic
Política Empresas da Lava-Jato participarão de depoimentos de delatores à CGU
EU & Fim de semana Saber antes, decidir depois
Suplementos Hora de garantir a eficiência
Legislação & Tributos Cade profere primeira decisão sobre patentes essenciais
As mais lidas do dia
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 16/07/2015 - Ano 2015 - Número 3804
Top 10 - Notícias do dia
Política Governo não consegue no Senado urgência para projeto de repatriação
Política Câmara aprova fim da reeleição e mantém quatro anos de mandato
Internacional Premiê da Grécia diz não acreditar em medidas, mas irá cumpri-las
Política Temer diz que PMDB quer disputar a Presidência em 2018
Política Levy virou uma espécie de para-choque sem borracha, diz Arminio Fraga
Brasil Receita do setor de serviços avança 1,1% em maio
Política Eduardo Cunha critica governo e diz não querer PT como aliado em 2018
Brasil Situação atual exige esforço e inteligência nas medidas, afirma Levy
Brasil Justiça de São Paulo mantém funcionamento do aplicativo Uber
Internacional BCE dá mais crédito emergencial à Grécia; Eurogrupo vai negociar ajuda
Top 5 - Jornal impresso
Brasil Europa faz na OMC a mais ampla contestação ao Brasil
Empresas Odebrecht tem plano para atravessar crise sem pressão no caixa
Política Líderes da base aliada na Câmara boicotam reunião com Levy
Finanças CVM quer reformar private equity e dar rapidez a debênture
Carreira Crise aumenta o nível de estresse dos executivos brasileiros
Europa faz na OMC a mais ampla contestação ao Brasil
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 16/07/2015 - Ano 2015 - Número 3795
Plano de aposentadoria da Cesp tem efeito nulo para fundação
O fim de concessões de hidrelétricas da Cesp não afeta a Fundação Cesp, que tem mais nove empresas patrocinadoras, diz o diretor de investimentos da fundação, Jorge Simino
Exclusivo para assinantes
Brasil Falta de crédito, inadimplência e custos ameaçam pequena indústria
Política Câmara rejeita mandato de cinco anos
Brasil Brasil e México avançam em novo acordo
Empresas Petrobras avalia dividir TAG em duas
Agronegócios \'Barter\' volta a ganhar fôlego e já financia até parte de colheitadeira
Jornal do dia
Primeira página Europa faz na OMC a mais ampla contestação ao Brasil
Brasil Recessão já encolhe receita projetada para este ano em pelo menos R$ 38 bi
Política Líderes da base aliada na Câmara boicotam reunião com Levy
Internacional EUA e Irã agora têm inimigo comum: o Estado Islâmico
Opinião Um exame dos meios e modos
Empresas Governo avalia isenção de Fistel para satélites
Empresas Odebrecht tem plano para atravessar crise sem pressão no caixa
Finanças CVM quer reformar private equity e dar rapidez a debênture
Eu & Investimentos Dólar sustenta desempenho de BDRs no primeiro semestre
Eu & Estilo Uma busca pelo estilo dos vinhos californianos
Eu & Carreira Crise aumenta o nível de estresse dos executivos brasileiros
Legislação & Tributos Carf deixou de julgar processos que discutem R$ 35 bilhões
As mais lidas do dia
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 15/07/2015 - Ano 2015 - Número 3803
Top 10 - Notícias do dia
Brasil Contribuinte terá 120 dias para regularizar valores no exterior
Internacional Economia chinesa avança 7% no segundo trimestre e supera previsão
Empresas Jornal Brasil Econômico vai deixar de circular
Brasil Levy se reúne com deputados para discutir reforma do PIS/Cofins e ICMS
Política Para Renan, nova operação da PF \'beira a intimidação\'
Finanças Para Yellen, EUA estão no rumo de ter aumento do juro ainda neste ano
Empresas Carteira de pedidos firmes da Embraer é recorde no 2º trimestre
Brasil Levy: Reforma do ICMS é pauta da federação e não visa arrecadação
Empresas S&P mantém rating da Petrobras; perspectiva é negativa
Política Câmara conclui votação da reforma política com mudanças nas campanhas
Top 5 - Jornal impresso
Brasil Levy vai ao Senado, mas não consegue acordo para ICMS
Brasil Sem dinheiro, União repassa obras do Dnit à Odebrecht
Finanças Edital da folha da União deve sair em agosto
Finanças Gigante chinês ICBC avalia aquisições no Brasil
Brasil Repatriação pode render R$ 150 bi
As mais lidas do dia
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Top 10 - Notícias do dia
Brasil Contribuinte terá 120 dias para regularizar valores no exterior
Internacional Economia chinesa avança 7% no segundo trimestre e supera previsão
Empresas Jornal Brasil Econômico vai deixar de circular
Brasil Levy se reúne com deputados para discutir reforma do PIS/Cofins e ICMS
Política Para Renan, nova operação da PF \'beira a intimidação\'
Finanças Para Yellen, EUA estão no rumo de ter aumento do juro ainda neste ano
Empresas Carteira de pedidos firmes da Embraer é recorde no 2º trimestre
Brasil Levy: Reforma do ICMS é pauta da federação e não visa arrecadação
Empresas S&P mantém rating da Petrobras; perspectiva é negativa
Política Câmara conclui votação da reforma política com mudanças nas campanhas
Top 5 - Jornal impresso
Brasil Levy vai ao Senado, mas não consegue acordo para ICMS
Brasil Sem dinheiro, União repassa obras do Dnit à Odebrecht
Finanças Edital da folha da União deve sair em agosto
Finanças Gigante chinês ICBC avalia aquisições no Brasil
Brasil Repatriação pode render R$ 150 bi
Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor
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Com menos papel no escritório, Lexmark acelera mudanças
Luiz Claudio Menezes, presidente da Lexmark no Brasil: influência da geração digital, menos dependente do papel
Últimas Notícias
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Jornal digital
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Destaques da semana
Por que a Microsoft falhou na estratégia para smartphones
IBM testa novo chip reduzido para PC
Rival do Uber na China capta US$ 2 bi
Microsoft anuncia corte de mais 7,8 mil funcionários
Teles buscam opção à alta do Fistel para manter receita
Uma empresa para vender causas
Pirataria de TV cresce 20% no país
Repatriação pode render R$ 150 bi
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 15/07/2015 - Ano 2015 - Número 3794
Acordo reaproxima EUA e Irã após 36 anos de hostilidade
O ministro das Relações Exteriores do Irã, Javad Zarif, gargalha após o anúncio do acordo, ao lado da representante da União Europeia, Federica Mogherini, do iraniano Akbar Salehi, do ministro russo Sergey Lavrov, do britânico Philip Hammond e do secretário de Estado dos EUA, John Kerry
Exclusivo para assinantes
Brasil Sem dinheiro, União repassa obras do Dnit à Odebrecht
Política STF autoriza ação policial contra Collor, ex-ministros e políticos do PP
Especial Ministro defende diálogo com o Senado
Empresas Minoritários querem oferta pública de aquisição para ONs da Gerdau
Agronegócios Área de compliance da JBS visa a mitigar riscos
Jornal do dia
Primeira página Repatriação pode render R$ 150 bi
Brasil Governo quer \'bônus de assinatura\' em leilão de usinas
Política Relator vai mudar meta de superávit
Brasil Arrecadação ruim em junho pode aprofundar tendência negativa no ano
Opinião Ambições imperiais dominam Europa
Empresas Intermédica avalia fazer aquisições
Empresas Sete Brasil vai abrir \'data room\' para receber propostas
Finanças Edital da folha da União deve sair em agosto
Política Delator diz que pagou propina para Dirceu
Eu & Estilo Jacaré da Lacoste busca alta-costura e público jovem
Eu & Carreira Publicitários aprendem os princípios da administração
Legislação & Tributos Governo facilita autorização para trabalho aos domingos
As mais lidas do dia
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Top 10 - Notícias do dia
Política Collor é um dos alvos de operação da Polícia Federal
Empresas Gerdau anuncia reestruturação de negócios nas Américas
Brasil MP institui dois fundos que fazem parte da reforma do ICMS
Internacional Irã e potências mundiais fecham acordo nuclear em Viena
Finanças Dólar tem mínima em duas semanas ante real
Empresas Vale mantém meta para oferta de minério de ferro em 2015
Empresas Gol avança mais de 15% na Bovespa após anúncio de aumento de capital
Política Reforma do ICMS vai criar oportunidade para crescimento, diz Levy
Política Práticas adotadas pelo governo estão alinhadas com LRF, diz Barbosa
Brasil Vendas no varejo recuam 0,9% em maio e têm o 4º mês seguido de baixa
Top 5 - Jornal impresso
Finanças Comprar ou alugar? Eis a questão
Brasil IPCA vai a 10% este ano, mas fica em 5% em 2016, diz ex-BC
Brasil \'Banda fiscal\' opõe Planejamento e Fazenda
Empresas Hapvida radicaliza na verticalização
Brasil O desastre grego
Últimas Notícias
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Equipe econômica diverge sobre redução da meta fiscal
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 14/07/2015 - Ano - Número
Hapvida radicaliza na verticalização
Hapvida, de Fortaleza, é a terceira maior empresa de planos de saúde do país, com receita de R$ 3 bi. O segredo, segundo Cândido Pinheiro e família, é a administração verticalizada
Exclusivo para assinantes
Brasil Em livro, Barbosa propõe ajustes para manter mínimo
Política Explicação sobre \'pedaladas\' ao TCU remete ao passado
Especial IPCA vai a 10% este ano, mas fica em 5% em 2016, diz ex-BC
Política Governo propõe acordo para aprovar projeto que reduz desoneração no Senado
Agronegócios Ceagesp quer mais do que só um novo endereço
Jornal do dia
Primeira página Equipe econômica diverge sobre redução da meta fiscal
Brasil Mais Médicos ampliou acesso a medicamento, diz Ministério da Saúde
Política PSDB lidera filiações e se fortalece no Sudeste
Internacional Premiê grego enfrenta racha por doloroso pacote de ajuda
Opinião Grécia, para adultos!
Empresas Gol prepara reforço de liquidez de quase R$ 1,5 bi
Empresas Vale efetiva redução na oferta de minério
Finanças Governo eleva teto de consignado
Eu & Investimentos Comprar ou alugar? Eis a questão
Eu & Cultura Do sabonete ao relógio de marca, a relatividade comanda a compra
Eu & Estilo Microsoft apresenta o \'último\' Windows
Legislação & Tributos Juiz do Distrito Federal declara insolvência de pessoa física
As mais lidas do dia
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Top 10 - Notícias do dia
Internacional Grécia alcança acordo com seus credores
Finanças Governo eleva crédito consignado para 35% da folha de pagamento
Brasil Mercado projeta inflação maior em 2015 e reduz previsão do próximo ano
Internacional Para premiê grego, discussão sobre sair do euro é "assunto do passado"
Internacional Conheça os pontos do acordo entre a Grécia e os credores do país
Empresas Receita do Pão de Açúcar sobe 6% no segundo trimestre
Brasil Inflação da terceira idade desacelera no segundo trimestre
Finanças Dólar abre a segunda-feira em alta
Brasil Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros
Internacional Fundo formado com privatizações seria último entrave a acordo grego
Top 5 - Jornal impresso
Finanças Brasil quer inflação ancorada quando Fed subir juros
Política Parlamentares articulam plano para afastar presidente do cargo
Empresas China coloca mineradoras sob pressão e assusta investidor
Política Agenda de votações de Cunha preocupa governo e aliados
Política Janot determina sigilo absoluto para lista da Lava-Jato
Últimas Notícias
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China e EUA preocupam governo Dilma
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 13/07/2015 - Ano 2015 - Número 3800
Apesar da crise, ThyssenKrupp mantém plano de investimentos
A crise econômica do Brasil não altera os planos de investimentos do grupo ThyssenKrupp, que compensa parte da venda mais fraca no país com exportações, afirma Heinrich Hiesinger
Exclusivo para assinantes
Brasil Câmbio favorece rentabilidade da indústria
Política Parlamentares articulam plano para afastar presidente do cargo
Especial "Discutir impeachment é ansiedade golpista"
Brasil Para sobreviver à crise, empresas reduzem gastos e adiam projetos
Agronegócios Cantagalo ganha força como trading de grãos
Jornal do dia
Primeira página China e EUA preocupam governo Dilma
Brasil Alta da Selic acima de 15% anularia crescimento em 2016, aponta estudo
Política PMDB discute medidas para evitar o impeachment de Dilma
Internacional Credores exigem \'rendição\' da Grécia por mais socorro
Opinião O que está acontecendo na China?
Empresas Falta franqueado e varejo busca ajuste
Empresas Grandes projetos imobiliários têm de se adaptar ao novo cenário
Finanças Fundo do TO pode perder mais de R$ 1 bi
Eu & Investimentos Quando a crise pesa no bolso
Eu & Cultura Um museu em diálogo com a escola
Eu & Carreira Decisões de CEOs respondem por 25% do lucro obtido pelas empresas
Legislação & Tributos Justiça Federal rejeita denúncias de apropriação indébita contra sócios
As mais lidas do dia
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 10/07/2015 - Ano 2015 - Número 3793
Top 10 - Notícias do dia
Brasil Custo de emissão de passaporte sobe 65%, para R$ 257,25
Empresas Ação coletiva contra Petrobras prossegue, determina juiz de Nova York
Finanças Estouro da bolha de ações na China é pouco preocupante, avalia FMI
Empresas Cade: Empresas de TI são processadas por cartel em licitação do MEC
Política Deputados aprovam reforma política com restrição a doação de campanha
Finanças Ibovespa sobe com alívio sobre Grécia e China
Internacional Proposta da Grécia é foco de reuniões dos credores
Finanças Bolsa de Xangai tem segundo dia de alta; Tóquio encerra com perda
Brasil IBGE: Em maio, produção industrial sobe em 9 de 14 locais pesquisados
Internacional Em discurso anticapitalista, papa prega \'mudança de estruturas\'
Top 5 - Jornal impresso
Empresas Por que a Microsoft falhou na estratégia para smartphones
Brasil Recessão acelera ajuste externo e leva à revisão de projeções
Cultura & Estilo "Dilma se deixou pautar pela oposição", diz Frei Betto
Empresas Calote na CCEE atinge R$ 460 mi
Brasil Adesão a \'míni Refis\' vai até fim de agosto; 43% terão de ser pagos à vista
Últimas Notícias
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Recessão promove forte ajuste no déficit externo
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 10/07/2015 - Ano 2015 - Número 3800
Fazenda de orgânicos de Pedro Paulo Diniz amplia sua produção
Pedro Paulo, filho de Abílio Diniz, trocou o automobilismo pela produção de alimentos orgânicos, na Fazenda da Toca, em Itirapina (SP). Antes restritos ao Pão de Açúcar, agora seus produtos estão chegando às outras grandes redes de supermercado paulistas
Exclusivo para assinantes
Brasil Adesão a \'míni Refis\' vai até fim de agosto; 43% terão de ser pagos à vista
Política Dilma reage e acusa Aécio de \'golpista\'
EU & Fim de semana A Europa no espelho
Empresas Calote na CCEE atinge R$ 460 mi
Brasil Proposta para ICMS deve ajudar Levy a cumprir meta fiscal
Jornal do dia
Primeira página Recessão promove forte ajuste no déficit externo
Brasil Licitação da ANP atrai 17 empresas de oito países
Política Câmara limita acesso a debates eleitorais
Internacional \'Dificuldades temporárias\' preocupam países dos Brics
Opinião Os estadistas e a crise grega
Empresas Por que a Microsoft falhou na estratégia para smartphones
Empresas PPE abre novo embate com montadoras
Finanças Banco médio pede extensão de DPGE
Especial País corta 708 mil vagas e desemprego já chega a 8,1%
EU & Fim de semana Elegância sutil
Política PMDB busca aproximação com Eduardo Paes
Legislação & Tributos STJ nega exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda
As mais lidas do dia
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 09/07/2015 - Ano 2015 - Número 3792
Top 10 - Notícias do dia
Brasil Dilma destaca ajuste no Brasil e reforça parceria com Brics
Finanças China impulsiona alta do dólar e ajuda em queda da Bovespa
Finanças Preocupado com China, investidor vende ações na Bovespa pré-feriado
Finanças Fed está otimista, mas alerta para incertezas sobre Grécia e China
Finanças Juros do cartão de crédito atingem maior nível desde março de 2009
Finanças Dólar sobe e atinge R$ 3,23, maior nível desde 27 de março
Brasil FMI projeta contração maior para economia brasileira em 2015
Finanças Bolsa de Nova York volta a operar após 3 horas de paralisação
Política Renan vira réu em ação por suposta propina da Mendes Júnior
Finanças Dólar recua ante real em dia de feriado em São Paulo
Top 5 - Jornal impresso
Empresas C&A fecha duas lojas em uma semana
Brasil Governo negocia débitos para levantar R$ 10 bi
Brasil Governo cria míni Refis para arrecadar R$ 10 bi
Empresas Prefeito tira dinheiro do caixa para evitar atraso
Finanças Revés chinês é limitado no Brasil
Últimas Notícias
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Governo cria míni Refis para arrecadar R$ 10 bi
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 09/07/2015 - Ano 2015 - Número 3799
Eletrobras vai reduzir desembolsos até 2019
José da Costa Carvalho Neto, presidente da Eletrobras: empresa se voltar para grandes projetos
Exclusivo para assinantes
Brasil Criação de fundos de compensação e regional abre porta para mudar ICMS
Política Senado muda MP do reajuste do mínimo para permitir veto
Especial "O PMDB não trai, não somos golpistas"
Empresas Efeito China derruba minério e Vale
Agronegócios Queda do consumo mundial de suco de laranja se acentua
Jornal do dia
Primeira página Governo cria míni Refis para arrecadar R$ 10 bi
Brasil Congresso pressiona por expansão do PPE
Política Gleisi estuda aumentar tributos sobre bancos acima do previsto em MP
Internacional Contra turbulência, Brics querem acesso a moeda de países ricos
Opinião Grécia vota pela soberania
Empresas Microsoft anuncia corte de mais 7,8 mil funcionários
Empresas Prefeito tira dinheiro do caixa para evitar atraso
Finanças Revés chinês é limitado no Brasil
Eu & Investimentos COEs crescem como meio para acessar bolsas de fora
Eu & Estilo Uma repetição da "Golden Rush" na Califórnia
Eu & Carreira Escolas inovam na seleção de candidatos
Legislação & Tributos Sem estrutura adequada, INPI atrasa concessão de patentes
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3712
Permitida retirada de sobrenome em virtude de casamento
O STJ decidiu que é possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A Terceira Turma do STJ entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. A ação foi iniciada com a solicitação de retirada do sobrenome materno e paterno da certidão de casamento da mulher, por não representar sua legítima vida familiar. A sentença e o acórdão do TJSC admitiram que fosse retirado o sobrenome materno, porém mantido pelo menos o paterno, possibilitando o acréscimo dos sobrenomes do marido. No entanto, no recurso ao STJ, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que a supressão do sobrenome não encontra apoio no ordenamento jurídico brasileiro, que somente faz referência à possibilidade de acréscimo do sobrenome, e não da sua exclusão. De acordo com o ministro e relator do recurso, Ricardo Villas Bôas Cueva, a alteração do registro civil é admitida em caráter excepcional, por decisão judicial, nas hipóteses legais, devendo ser justificada e não prejudicar a terceiros. Segundo o ministro, apesar de o artigo 57, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil expressarem apenas a possibilidade de acréscimo ao nome de quaisquer um dos noivos, a interpretação jurisprudencial caminha para outra solução. Villas Bôas Cueva explicou que o nome deve retratar a própria identidade psíquica do indivíduo e que sua função é identificar o núcleo familiar da pessoa, de forma a evidenciar a verdade real, ou seja, a unidade familiar no caso concreto. Ele assegurou que não existe no ordenamento jurídico qualquer impedimento para a supressão de apenas um dos sobrenomes. Conforme os autos, o pedido foi justificado pelo fato de a requerente ter sido renegada durante a vida por sua família materna. Além disso, a supressão do sobrenome não impedirá sua identificação no âmbito social e realiza o princípio da autonomia de vontade.
Civil / Familia / Imobiliário
Filiação, afeto e o padrasto
O estudo da filiação é de extrema importância, diante da complexidade das relações sociais na pós-modernidade. A família não é mais a mesma. Tem se admitido uma família com estrutura diversa daquela clássica – pai (marido), mãe (esposa) e filhos. O direito não pode permanecer inerte destas situações, mas deve dar uma resposta para tutela os interesses da sociedade. É neste contexto social que surge a família fundada no amor. A busca pela felicidade e o desenvolvimento pleno da personalidade fizeram surgir as relações socioafetivas, que se colocam ao lado dos laços biológicos e das presunções legais. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão
TJRS - Companhia terá que indenizar consumidor que passou mal ao ingerir guaraná KUAT
TJDFT - Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento
TJGO - Determinada reintegração de posse de fazenda em Faina
TJGO - Loja terá de indenizar por abordagem excessiva de segurança
TJGO - Loja é condenada a indenizar por vender porcelanato com defeito oculto por 3 anos
TJGO - Loja terá de indenizar CBF por concorrência desleal
TJMA - Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente assaltado em estacionamento de agência
TJMS - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome
TJMS - Empresa de telefonia é condenada por cobrar serviço não fornecido
TJMG - Consumidores são indenizados por cancelamento de voo
TJRN - Banco é impedido de reter mais de 30% do soldo de cliente
Administrativo / Ambiental
STF - Partido questiona norma sobre pagamento do abono salarial de 2015
TRF1 - Turma condena plano de saúde a arcar com cirurgia bariátrica de servidora pública
TRF3 - Comprovação de carga horária mínima em processo de transferência da UFMS deve ser feita na matrícula
TRF3 - Tribunal reconhece a responsabilidade da caixa por falha na administração de condomínio
TRF4 - Tribunal nega liminar que pedia reserva de vaga para pessoas com deficiência no mestrado da UFPR
TJRS - Candidato será indenizado por exclusão de concurso público
C.FED - Aprovado projeto sobre jornada de funcionários comissionados da Câmara
TJGO - Tribunal recebe petição em desfavor de Paulo Garcia por conta de supostas irregularidades no Mutirama
TJGO - Município de Niquelândia é condenado por depósito de lixo na zona rural
TJMS - Família de preso fará jus a indenização por danos morais
Tributário / Aduaneiro
STF - Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS
TRF2 - Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência
Penal
STF - Garantido direito à ampla defesa a alvos de busca e apreensão na Lava Jato (republicada)
TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada
TRF5 - Tribunal revoga prisão domiciliar de envolvidos na Operação Sete Chaves
TJRN - Câmara Criminal acata recurso do MP e amplia pena de ex-governador
TJSP - Ex-policial condenado por morte de delegada deve indenizar família da vítima
TJMT - Casal é condenado por morte de bebê em Cuiabá
TJMT - Homem é preso com 235kg de filé de peixe
TJMS - Negado recurso de detento que tinha celular dentro do presídio
TJMG - Mãe e padrasto são condenados por tortura contra criança
Trabalhista / Previdenciário
STJ - Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados
TST - Empresa é condenada por tentar impedir comunicação entre colegas sobre acordo trabalhista
TST - Banco do Brasil terá que ajuizar outra ação para ter de volta R$1,3 milhão que pagou a mais em execução trabalhista
TRT3 - Ofensa de cunho racial resulta em condenação de conservadora
TRT3 - Turma afasta vínculo entre advogado trabalhista e rede varejista
TRT10 - Taxa de retorno de financiamento paga a vendedor de concessionária equivale à gorjeta
TRT12 - Novos valores do depósito recursal entram em vigor em 1º de agosto
TRT14 - Ex-empregado que aderiu ao PID deve receber indenização prevista em acordo coletivo de trabalho
TRT1 - Atingido por viatura e incapacitado de trabalhar, guarda é indenizado
TRT24 - Gerente do HSBC demitido por não cumprir metas receberá danos morais
TRT24 - Professor de tênis do Rádio Clube é considerado trabalhador autônomo
TRT9 - Transportadora deverá indenizar família de motorista morto em acidente com rede de alta tensão
S.FED - Senado participa de programa para formação e inserção de jovens no mercado de trabalho
Diversos
TJSP - Tribunal mantém funcionamento do aplicativo Uber
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.493, de 15.07.2015 - DOU de 16.07.2015
Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS".
Decreto s/nº, de 15.07.2015 - DOU de 16.07.2015
Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3711
TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
O Ato nº 397/2015 do TST, publicado no DO do dia 13.07.2015, prevê os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano, conforme demonstrado na tabela a seguir:
Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato nº 397/2015 do TST, DJe de 13.07.2015, vigência a partir de 01.08.2015)
Recurso Ordinário
R$ 8.183,06
Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória
R$ 16.366,10
Ação Rescisória – Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começaram a fluir a partir do dia 24.09.2007.
Trabalhista / Previdenciário
O novo CPC e o Direito Previdenciário
Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o tema “O Novo CPC e o Direito Previdenciário”, com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. Marco Aurélio Serau Junior, Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador. Os autores analisam se, com a nova lei em vigor a partir de 2016, haverá impacto nas ações previdenciárias, uma vez que há prerrogativas legais para a Fazenda Pública, as Autarquias e as fundações.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Trabalhador será ressarcido de descontos não autorizados no salário a título de contribuição assistencial
TRT3 - Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado
TRT14 - TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal
TRT17 - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos
TRT21 - Tribunal bloqueia R$ 1 milhão da EIT para pagar dívidas trabalhistas
TRT4 - Empresa compromete-se em não parcelar verbas rescisórias de trabalhadores que serão despedidos
TRT5 - Liminar obriga mineradora em Jaguarari a garantir segurança a funcionários
TRT9 - Restaurante de Santa Felicidade deverá indenizar garçonete chamada de "garota de programa"
TST - Turma declara imprescritível ação de ressarcimento ao erário contra ex-empregado da ECT
TST - Cruz Vermelha pagará diferenças salariais a nutricionista por desvio de função
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa
STJ - Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral
TJSP - Justiça suspende exibição de comercial
TJSP - Fiel atingido em desabamento de templo será indenizado
TJSP - Empresa indenizará cadeirante que foi arremessado de ônibus
TRF3 - Tribunal confirma condenação da caixa econômica federal por danos morais
TJDFT - Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante
TJES - Plano de saúde: idosa indenizada em R$ 20 mil
TJGO - Plano de saúde não pode negar cirurgia de dermolipectomia em tratamento de obesidade
TJGO - Julgado improcedente pedido de indenização contra Revista Veja
TJMA - Companhia é condenada a indenizar passageiro que teve relógio furtado
TJMS - 3ª Câmara Cível nega indenização por alegada publicidade enganosa
TJMG - Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização
Administrativo / Ambiental
STF - ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação
STF - Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais
STF - Cabe ao MP-SP apurar denúncia de poluição sonora causada por transporte ferroviário
TJRN - Secretaria de Saúde deve custear tratamento médico domiciliar
MPRJ - Promotoria obtém liminar que restabelece o valor do subsídio dos professores municipais de Cordeiro
TRF4 - Tribunal confirma demolição de galpão no Parque da Serra do Tabuleiro (SC)
TJGO - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião
Tributário / Aduaneiro
STJ - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação
TRF1 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado
Penal
TJSP - Assaltante é condenado a 105 anos de reclusão
MPRS - Caxias: mulher é condenada a 12 anos de prisão por morte envolvendo dívida de tráfico
TRF1 - Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal
TRF3 - Tribunal condena acusado por embriaguez ao volante e uso de identidade falsa
TRF3 - Extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais
C.FED - CCJ aprova fim de prisão disciplinar para PM e bombeiro militar
TJCE - Quadrilha de desmanche de veículos é condenada a 88 anos de prisão
TJCE - Acusada de tráfico de drogas é condenada a cinco anos de prisão
TJES - Racismo: homem será indenizado em 4 mil reais
TJMG - Caso Eliza: Justiça recebe a denúncia contra mais dois réus
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3710
Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu a sua companheira com socos e empurrões. De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, em razão do bem jurídico tutelado. “Maior atenção deve-se ter quando se tratar de violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas”, acrescentou. Esse entendimento já havia sido manifestado pela 6ª Turma ao julgar o agravo regimental no HC 278.893, também relatado por Schietti. Segundo o ministro, a ideia de que não é possível aplicar a insignificância em tais crimes foi reforçada pela 3ª Seção do STJ quando aprovou a Súmula nº 536, que considera a suspensão condicional do processo e a transação penal incompatíveis com os delitos sujeitos à Lei Maria da Penha. Schietti lembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que impede a aplicação do rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/1995), instituído para as infrações de menor potencial ofensivo, aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro disse ainda que até mesmo a eventual retratação da vítima é irrelevante para afastar a punibilidade, pois “os crimes de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticados no âmbito das relações domésticas, serão sempre processados por meio de ação penal pública incondicionada”, ou seja, movida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima. No mesmo julgamento, a 6ª Turma negou o pedido do réu para que fosse reformada a decisão que lhe aplicou o sursis (suspensão condicional da pena por dois anos). A defesa alegou que o benefício, concedido pelo juiz na sentença, é menos favorável do que o cumprimento da pena em regime aberto, supondo que seria colocado em prisão domiciliar por causa da falta de casa de albergado no Distrito Federal. O ministro Rogerio Schietti, porém, afirmou que o benefício do sursis é facultativo, e cabe ao condenado recusá-lo na audiência que precede o início do cumprimento da pena. A suspensão, possível no caso de penas privativas de liberdade não superiores a dois anos, está prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e depende da aceitação, pelo condenado, das condições impostas pelo juiz. “Se for, portanto, de seu interesse, poderá recusar-se a aceitar as condições estabelecidas na sentença, o que importará no cumprimento da pena tal qual originalmente imposta”, explicou Schietti.
Penal
Lei de Execução Penal
A execução penal é uma das fases do processo penal que se responsabiliza pelo cumprimento da pena aplicada. A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210, entrou em vigor em 11 de julho de 1984, completando 30 anos de aplicabilidade, recentemente, em 2014. Há controvérsias doutrinárias, contudo, a respeito da natureza jurídica dessa norma, pois é densa a atividade do âmbito administrativo nessa fase. No entanto, Renato Marcão leciona que “a execução penal é de natureza jurisdicional, não obstante a intensa atividade administrativa que a envolve”. Ainda, encontra-se respaldo nas sábias palavras de Norberto Avena quando assevera que: “[...] embora uma parte da execução penal refira-se a providências que ficam a cargo das autoridades penitenciárias, é certo que o título em que se funda a execução é uma sentença penal condenatória, uma sentença absoluta imprópria ou uma decisão homologatória de transação penal, sendo que o cumprimento forçado desses títulos apenas pode ser determinado pelo Poder Judiciário”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Paula Morgana Rieger e Dra. Rita de Araujo Neves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.
TOPO
Penal
STJ - Sexta Turma nega unificação de nova pena imposta a condenado pela morte de Mário Eugênio
STJ - Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher
TRF1 - Turma absolve réu preso em flagrante transportando medicamentos sem autorização da Anvisa
TRF3 - Brasileira residente na Inglaterra será interrogada por videoconferência em ação penal
MPPA - Promotoria requer a prisão preventiva de acusados por abuso sexual contra criança
MPPR - Tribunal de Justiça decreta prisão do prefeito de Ibema
MPSP - MP obtém condenação de policial civil de Santos por lavagem de dinheiro
MPSP - MP denuncia 13 membros do PCC por assassinato em Piracicaba
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Aviso prévio: quando o empregador pode ou não descontar a parcela e quando está obrigado a quitá-la.
TRT3 - Juiz reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado
TRT3 - Trabalhadora que deixou de ser contratada por estar acima do peso consegue indenização por dano moral
TRT3 - Brookfield é condenada a pagar R$ 2 milhões por prática de dumping social
TRT15 - Trabalhadora acidentada por causa de acionamento indevido de prensa será indenizada
TRT1 - Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador
TRT23 - Tribunal destina recursos para cursos do Senai voltado a pessoas de baixa renda
TRT24 - Tribunal determina contratação de candidata aprovada em concurso do Banco do Brasil
TRT24 - Trabalhador que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização
TRT2 - Pessoas jurídicas não podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita
TRT9 - Empresas terão que devolver valores descontados do salário a título de contribuição confederativa
TST - Tribunal divulga os novos valores do limite de depósito recursal
TST - Tribunal não concede multa de 40% do FGTS para maquinista com aposentadoria especial
TST - Bradesco terá de pagar R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos para transporte de valores
C.FED - Medida provisória eleva limite de desconto em folha dos trabalhadores para 35%
Civil / Família / Imobiliário
MPDFT - Promotoria ajuiza ação contra construtora por atraso na entrega de empreendimentos
Administrativo / Ambiental
STF - ADI questiona lei sobre serviços vitalícios de segurança a ex-governadores da BA
TRF2 - Tribunal caça liminar que suspendia Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória
TRF4 - União deve indenizar advogado por abuso de autoridade de policial federal
MPPR - Justiça determina bloqueio de bens de ex-prefeito e de outros envolvidos em fraudes em instituto de saúde
C.FED - Audiência discutirá fim da exigência de visto para estrangeiro entrar no País
C.FED - MP atribui a empresa pública função de gerir fundo de estabilidade do seguro rural
S.FED - Prefeitos poderão ser punidos por ocupação indevida de áreas próximas a aeroportos
MPAP - Esquema que causou prejuízo de, aproximadamente, R$ 139 mil aos cofres públicos é denunciado pelo MP-AP
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado da comercialização dos produtos
TRF3 - Tribunal concede isenção de IR a aposentada portadora de alzheimer
Diversos
MPPR - Promotoria das Comunidades ajuíza ação acidentária para que trabalhadora receba auxílio-doença após assaltos no trabalho
TOPO
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 683, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015
Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional.
Decretos
Decreto nº 8.490, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015
Altera o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão.
Decreto nº 8.491, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015
Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa.
Decreto nº 8.492, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão.
Decreto s/nº, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015
Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
Decreto s/nº, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015
Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3709
Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins
O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes. O PIS e a Cofins são contribuições que se destinam a financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Para a solução dos recursos idênticos na sistemática dos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou definido que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”. Essa tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberão novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado. No caso julgado como representativo da controvérsia, três empresas de publicidade impetraram mandado de segurança preventivo para que fossem recalculadas as bases do PIS e da Cofins, excluindo-se o valor do ISS. O PIS é regido pela Lei nº 10.637/2002 e a Confins pela Lei nº 10.833/2003 (ambas tratam do regime de apuração não cumulativa). No caso de apuração cumulativa, os dois tributos são regidos pela Lei nº 9.718/1998. As empresas sustentaram que faturamento é o “resultado da venda de mercadorias ou serviços, enquanto receita é o que adere definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica”. Disseram ser inaceitável a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins porque, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, o imposto corresponderia a ingresso de caixa que não lhe pertence, mas que se destina aos cofres públicos. Em primeiro grau tiveram sucesso, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) atendeu ao recurso da Fazenda Nacional. Para o TRF3, o lucro não se confunde com a receita e o faturamento, de modo que o PIS e a Cofins não podem ser reduzidos à mesma hipótese de incidência e fato gerador da CSL (Contribuição Social sobre o Lucro). Na análise do recurso encaminhado ao STJ, o ministro Og Fernandes afirmou que a jurisprudência do Tribunal está firmada desde 2010 e segue o que defende a Fazenda Nacional, ou seja, considera legítima a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro esclareceu que, em casos como o dos autos, o valor atribuído ao serviço e suportado pelo beneficiário da prestação incrementa o patrimônio da entidade prestadora. O relator destacou que o consumidor não é contribuinte do ISS, ainda que conste da nota fiscal informação quanto ao valor correspondente a esse tributo. Assim, “deve-se levar em consideração o valor desembolsado pelo destinatário do serviço ou da mercadoria, e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido para pagar ISS”, explicou. Para o ministro, admitir a tese de que o ISS não constitui receita porque não pertence à empresa prestadora de serviço, mas ao município, apenas transitando em sua contabilidade sem acrescentar patrimônio, seria o mesmo que considerar o consumidor sujeito passivo do tributo e a empresa, por sua vez, apenas um “substituto tributário”, que recolheria aos cofres públicos o que seria devido pelo consumidor.
Tributário / Aduaneiro
A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa
A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa frequentemente é utilizada como trunfo do Fisco nas hipóteses em que o executado se vê incluído como corresponsável tributário: basta questionar qualquer elemento inerente à formação do título executivo fiscal em ação ordinária, exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal ou em qualquer outra ação para que o Poder Público lance mão da presunção supramencionada. Advirta-se: não se discute a presunção em si, mas apenas a forma com que, frequentemente, ela tem servido como subterfúgio para que não se analisem questões pontuais – mas de suma importância – na formação do título executivo fiscal. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Penal
STF - Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal
TRF4 - Tribunal nega pedido de reconsideração de habeas corpus preventivo de José Dirceu
TJRJ - Justiça aceita denúncia contra acusados de desviar ingressos da Copa do Mundo de 2014
TJRN - Câmara Criminal fixa pena de 72 anos para autor de estupros sucessivos
TJSP - Homem que agredia esposa é condenado por crime de tortura
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Liberdade de expressão no trabalho
TRT3 - Trabalhador rural que apresentou ementa adulterada terá de pagar multa por litigância de má-fé
TRT3 - Mantida justa causa aplicada a gerente bancário que cadastrava débito automático em conta sem autorização dos clientes
TRT10 - Tempo para troca de uniformes deve ser computado como hora extra
TRT24 - Eldorado não tem responsabilidade sobre débitos trabalhistas de empreiteira
TRT4 - Trabalhadora terceirizada do Bradesco deve ser reconhecida como bancária
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação
TJMS - Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo
TJRS - Shopping isento de indenizar por crime passional ocorrido em seu interior
TJSP - Emissora de TV é condenada a indenizar clínica médica
TJSP - Idosos que passaram 24 horas em aeroporto serão indenizados
MPMG - Operadoras de telefonia são condenadas a pagar por dano moral coletivo causado à população de Montes Claros
TJDFT - Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais por curso não realizado
TJDFT - Jovem devolvida a abrigo será indenizada após frustrada expectativa de adoção
TJES - Homem condenado por usar senha da sogra
TJES - Seguradora condenada a pagar R$ 168 mil
TJGO - Pedestre atropelada em zona rural será indenizada
TJGO - Bufê infantil terá de pagar contribuições atrasadas ao Ecad
TJGO - Município de Jataí terá de indenizar motociclista por danos morais e materiais
TJGO - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel
TJMS - Companhia aérea deve indenizar cliente por recusar alteração de sobrenome
TJMS - Homem deverá indenizar por ofender funcionária dos Correios
Administrativo / Ambiental
STJ - Fiscal do Ibama investigado na operação Curupira não consegue anular demissão
STF - Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado
STF - ADI questiona lei sobre serviços vitalícios de segurança a ex-governadores da BA
TRF1 - Turma anula questão e determina recontagem de pontos de concurso
C.FED - Projeto institui conferência nacional de estudantes a cada quatro anos
C.FED - Projeto exclui benefícios de saúde do cálculo de renda do Minha Casa, Minha Vida
TJMS - Existência de vaga pura em concurso gera direito à nomeação
TJSP - Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização
MPMT - Liminar garante atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva
MPMT - MPE obtém liminares que obrigam Poder Executivo e autarquia a cumprirem Lei de Acesso a Informação
MPMG - Operação Pedra de Raio apreende mais de 30 peças arqueológicas em quatro estados
MPSC - Mecânico é flagrado utilizando veículo público para fins particulares
TJDFT - Negada liminar para que DF pague transplante de pulmão no Canadá
TJES - Empresa de ônibus condenada a conceder passe livre
TJGO - Município de Jataí terá de indenizar motociclista por danos morais e materiais
TJGO - Estado terá de fornecer medicamento a paciente de câncer
Diversos
C.FED - Câmara inclui rodovia na fronteira do Brasil com Argentina no Plano Nacional de Viação
TJDFT - Liminar é revogada e pista de pouso de ultraleves poderá ser removida
TOPO
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 681, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito.
Medida Provisória nº 682, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo.
Decretos
Decreto nº 8.487, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008.
Decreto nº 8.488, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006.
Decreto nº 8.489, de 10.05.2015 - DOU de 13.07.2015
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.
Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.
Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Concede a Medalha de Distinção de 1ª Classe, fita cor de fogo, a Fernando Vieira Teodoro, do Exército Brasileiro, como recompensa por ato meritório praticado em 28 de julho de 1997, ao prestar socorro a uma vítima de incêndio, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás.
Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Concede a Medalha de Distinção de 1ª Classe, fita amarela, a Carlo Vagner Vieira Costa, do Exército Brasileiro, como recompensa por ato meritório praticado em 25 de agosto de 1993, ao prestar socorro a uma família vítima de ataque de enxame de abelhas, entre as cidades de Boa Vista, Estado de Roraima, e Santa Helena, na Venezuela.
Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Concede a Medalha de Distinção de 1ª Classe, fita amarela, a Zairo Braga Fogaça, do Exército Brasileiro, como recompensa por ato meritório praticado em 7 de maio de 2006, ao socorrer vítimas de acidente automotivo e impedir que uma delas falecesse, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.
Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015
Concede a Medalha de Distinção de 2ª Classe, fita verde-mar, a Luís Joaquim de Faria, Suboficial da Marinha do Brasil, como recompensa por ato meritório praticado em novembro de 1998, ao despender esforços para afastar da costa navio à deriva e em chamas e impedir provável acidente na região do Parque Municipal Recife de Fora, em Porto Seguro, Estado da Bahia.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3708
Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2.259/2015). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas.
Administrativo / Ambiental
Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens
O artigo intitulado “O Conflito entre o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e o Devido Processo Legal na Improbidade Administrativa: Standards para a Aplicação da Indisponibilidade de Bens do Indiciado”, elaborado pelo doutorando em Direito Emerson Affonso da Costa Moura, traz um debate sobre os parâmetros para aplicação da medida constritiva de indisponibilidade de bens do indiciado na improbidade administrativa. O autor busca demonstrar que, para que seja adotada referida medida, deve ser observado o devido processo administrativo que enfeixa no princípio da legalidade, individualização, proporcionalidade e culpabilidade. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
STF - Ministro Celso de Mello autoriza deslocamento de Ricardo Pessoa para depoimento
STF - Primeira instância julgará MS sobre legenda oculta em programas da TV Câmara
STF - Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada
STF - ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ
STF - Negado pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa
STF - Regra para nomeação de advogado-geral de MG é questionada no STF
TRF1 - Estudante que cursou ensino médio em escola particular não pode acessar o sistema de cotas
TRF1 - UFBA deve matricular estudante que perdeu prazo por alteração em calendário estudantil
TRF4 - União e RS são condenados a pagar UTI do Hospital Moinhos de Vento por falta de leito no SUS
TRF4 - Militares de carreira não podem alegar crença religiosa para faltar missões
C.FED - Comissão aprova perfuração de poços em programa de construção de cisternas
C.FED - Câmara lança novo programa para estudantes conhecerem trabalho legislativo
C.FED - Instalada comissão especial do projeto que cria o Registro Civil Nacional
Penal
STJ - Mantida demissão de policiais rodoviários denunciados em programa de TV
STF - Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal
Trabalhista / Previdenciário
TST - Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada
TST - BB consegue reduzir em R$250 mil indenização a funcionária que ficou tetraplégica após assalto
S.FED - Senado assegura a tratoristas a mesma jornada de motoristas profissionais
TRT3 - Turma nega a cobradora direito a adicional de insalubridade por vibração em ônibus
TRT3 - Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado
TRT3 - NJ Especial: Liberdade de expressão no trabalho
TRT10 - Gerente que transportava valores deve ser indenizado pelo Bradesco
TRT12 - 6ª Câmara nega vínculo de emprego e pedido de indenização de R$ 50 mil a desenhista de cartazes
TRT14 - Funcionário do Senai/RO receberá 15 mil por danos morais após sofrer acidente de trabalho
TRT19 - Débitos trabalhistas de empresa franqueada não geram responsabilidade de grupo franqueador
TRT8 - Conciliação beneficia hospitais de Laranjal do Jari (AP)
TRT8 - Acordo Trabalhista encerra 5 dias de interdição de estrada no Vale do Jari (PA)
TRT9 - TRT edita Súmulas Nºs 30, 31 e 32
TRT9 - Estabilidade no emprego para gestante é garantida a trabalhadora que perdeu o bebê
TRT9 - Banco apresenta campanha para registro correto da jornada de trabalho
TRT9 - Por não contribuir corretamente com INSS, empresa deverá complementar pensão de viúva
TST - Queima de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade a trabalhador rural
TST - TNG é condenada a devolver dinheiro gasto por vendedor com compra de roupas da empresa
C.FED - Câmara instala comissão para aprimorar fiscalização sobre fundos de pensão
S.FED - Proposta garante participação dos trabalhadores nos lucros das empresas
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução
STJ - Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento
STJ - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa
STF - Suspensa quebra de sigilo de familiares de Alberto Youssef determinada por CPI
TRF2: - CEF é obrigada a responder por eventuais vícios de construção existentes em imóvel arrendado
Diversos
C.FED - Câmara aprova projeto que cria Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação
Newsletter Portugal Digital 17/07/2015
Ministério Público investiga Lula por suspeita de tráfico de influência a favor da Odebrecht
Brasília - O ex-presidente "teria obtido vantagens econômicas da empreiteira Odebrecht, a pretexto de influir em atos praticados por agentes públicos estrangeiros, notadamente dos governos da República Dominicana e de Cuba e por agentes públicos federais brasileiros", segundo o Ministério Público Federal. Leia mais
Festival Músicas do Mundo anima litoral sul de Portugal
Lisboa - Começa esta sexta feira (17) em Porto Covo, litoral alentejano, região sudoeste de Portugal, a 17ª edição do Festival Músicas do Mundo, que decorre até dia 25 de julho. Leia mais
Moody's considera que fraco desempenho da economia vai continuar a afetar empresas no Brasil
Brasília - O fraco desempenho da economia do Brasil vai continuar a influir sobre os resultados das empresas brasileiras, pelo menos até meados de 2016. Tal cenário coincidirá com incertezas políticas, inflação e deterioração da confiança de investidores. A avaliação é da agência de classificação de risco Moody's. Leia mais
Presidente da Câmara dos Deputados diz que PMDB só não deixa governo por compromisso político
Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o PMDB só manterá a aliança com o PT até o final do governo para cumprir o compromisso firmado nas urnas e manter a governabilidade do país. Leia mais
António Costa considera descentralização pedra angular da reforma do Estado
Porto - Líder do Partido Socialista português disse, no Porto, que a descentralização"é a verdadeira pedra angular da reforma do Estado."Temos de aproveitar este momento para transformar as atuais Comissões de Desenvolvimento Regional em entidades ao serviço das regiões", afirmou António Costa. Leia mais
Exportações brasileiras devem recuar 15% este ano
Rio de Janeiro - As exportações brasileiras deverão fechar o ano com queda de 15%, em relação ao ano passado, alcançando US$ 191,331 bilhões, enquanto as importações deverão cair 20%, somando US$ 183,267 bilhões. Leia mais
Justiça de São Paulo mantém funcionamento do aplicativo Uber para serviço alternativo de táxis
São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de suspensão de funcionamento do aplicativo Uber, que oferece carona remunerada. Os taxistas reclamam que o aplicativo fornece serviços "de modo clandestino e ilegal", o que promoveria concorrência desleal. Leia mais
Portugal registrou o 5.º maior défice comercial da União Europeia em maio
Bruxelas - Portugal registou, até maio, o quinto maior défice comercial da União Europeia (UE), que chegou a 4,1 mil milhões (4,1 bilhões) de euros, segundo dados do Eurostat, o centro de estatísticas da União Europeia. Leia mais
Organizações pedem a José Eduardo dos Santos reposição dos direitos cívicos em Angola
Luanda - Um grupo de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos solicitou a intervenção do presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, no sentido de repor o respeito pelo direito de liberdade de opinião, expressão e reunião pacífica no país. Leia mais
Governo do Paraná decreta situação de emergência em 28 municípios devido a temporais
Curitiba - O governo do Paraná decretou situação de emergência em 28 municípios afetados pelas fortes chuvas que caem no estado desde a última sexta-feira (10). Leia mais
Brasil promove missão empresarial a Angola, África do Sul e Moçambique
Brasília - A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) realiza, de 20 a 31 de julho, uma Missão Empresarial à África Subsaariana, com destino a Angola, África do Sul e Moçambique. Leia mais
Ancine abre inscrições para nova etapa de Encontros com o Cinema Brasileiro
Rio de Janeiro - A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu as inscrições para a segunda etapa da 12ª edição do programa Encontros com o Cinema Brasileiro, que promove o contato da produção nacional com os curadores dos principais festivais do mundo. Leia mais
Estadão - Acusado por delator de exigir propina, Cunha culpa ameaça de Janot
Acusado por delator de exigir propina, Cunha culpa ameaça de Janot
-Ricardo Brandt, Julia Affonso, Fausto Macedo e Valmar Hupsel Filho-
Um dos delatores disse que Cunha exigiu pagamento de US$ 5 mi
Doleiro diz ser intimidado por 'pau mandado' de Cunha
-Ricardo Brandt-
Youssef afirmou que sua família vem sofrendo após ele depor sobre propina em contratos
Lula está sendo investigado por tráfico de influência
-Talita Fernandes-
Suspeita é de que a Odebrecht teria obtido vantagens em outros países com ajuda de ex-presidente
Dilma é um povo e não pode desaparecer, diz Maduro
-RAFAEL MORAES MOURA-
Perguntado sobre impeachment, ele defendeu Dilma ao chegar no Brasil para Cúpula do Mercosul
Indústria paulista demitiu 27,5 mil pessoas em junho
-Carla Araújo -
É o pior resultado para o mês da série iniciada em 2005; no ano, são contabilizados 62,5 mil cortes
Estadão - Economia - Joaquim Levy busca apoio de governadores para reforma do
Joaquim Levy busca apoio de governadores para reforma do ICMS
Para tentar quebrar resistências no Congresso, o ministro conseguiu manifestações de apoio de 14 governadores de Estado; ideia é aprovar mudança em agosto
Indústria paulista demite 27,5 mil em junho, o pior resultado para o mês
-CARLA ARAÚJO-
Segundo estimativa da Fiesp, a indústria de transformação paulista deve encerrar 2015 com 150 mil empregos a menos em relação a 2014, quando já houve perda de vagas
Receita do setor de serviços tem menor alta para meses de maio desde 2012
-Idiana Tomazelli-
Resultado subiu 1,1% em relação ao mesmo período do ano passado; serviços prestados às famílias tiveram queda inédita, diz IBGE
PIB do Brasil deve cair 1,8% neste ano e crescer 1% em 2016, diz Moody's
-ÁLVARO CAMPOS E SÉRGIO CALDAS-
Agência de classificação de risco afirmou que a atividade fraca continuará sendo um desafio para as empresas brasileiras pelo menos até meados de 2016
Governo eleva para 8,5% a taxa de retorno para leilões de aeroportos
A taxa será utilizada nas concessões dos aeroportos de Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre e Salvador, que integram o pacote de investimento em infraestrutura
Europa aprova ajuda emergencial    de € 7 bilhões para o governo grego
País precisa desesperadamente de financiamento até segunda-feira, quando terá de quitar € 4,2 bi ao BCE; no início de julho, gregos deram calote de € 1,6 bi no FMI
Ameaça do FMI desafia a Alemanha
Fundo tornou-se impopular com ambos os lados da saga da dívida grega por seu papel como contador de verdades inconvenientes, sem muita diplomacia
Índice Big Mac mostra real com subvalorização de 10,6%
-ÁLVARO CAMPOS -
É a 1ª vez desde janeiro de 2007 que a moeda brasileira aparece subvalorizada, mas isso não é necessariamente um sinal de que a taxa de câmbio deve subir em breve
Banco do Brasil cai mais de 3% com venda de ações pelo Fundo Soberano
Venda de 1 milhão de papéis faria parte da estratégia do governo federal para usar os recursos do fundo no ajuste fiscal, segundo fonte; apesar da queda das ações do banco, o Ibovespa conseguiu fechar em ligeira alta
Relator do Orçamento de 2016 admite mudar meta fiscal após recesso
-RICARDO BRITO-
Segundo o relator, o governo não tem hoje a 'realidade' de qual meta fiscal poderá cumprir este e nos próximos anos; deputados vão entrar em 'recesso branco'
Estadão - Esportes - Sonho adiado. Apelação é rejeitada e Thiago Pereira
FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI
Sonho adiado. Apelação é rejeitada e Thiago Pereira é desclassificado
Com erro do 'Mr. Pan' na prova, 1º lugar fica com o brasileiro Brandonn Almeida
Joice Silva conquista primeiro ouro do Brasil na história do wrestling no Pan
Brasileira, descoberta em um projeto social no bairro de Quintino, na zona Norte do Rio de Janeiro, derrota a cubana Yakelin Estornell na final da categoria até 55kg
Joanna Maranhão afasta fantasma após 11 anos, bate recorde e fica com bronze no Pan
Nadadora brasileira consegue baixar marca de 4min40s00 nos 400 metros medley, conquistada por ela nos Jogos Olímpicos de Atenas, quando tinha apenas 17 anos
Seleção feminina de vôlei leva susto, mas bate Porto Rico na estreia no Pan
-Nathalia Garcia, enviada especial a Toronto-
Equipe de José Roberto Guimarães não está com força máxima em Toronto. Técnico resolveu dividir o time para disputar o Grand Prix, na Itália, que ocorre simultaneamente
Após doping nos EUA, brasileiro volta a testar positivo no Pan-Americano de 2015
Pat Mendes ficou na quarta colocação na categoria até 105kg no levantamento de peso. Atleta está suspenso até que seja julgado. Se punido, será expulso do esporte
Estadão - Congresso voltará do recesso mais duro com o governo, diz Cunha
Congresso voltará do recesso 'mais duro' com o governo, diz Cunha
-Daiene Cardoso e Daniel Carvalho-
Presidente da Câmara afirma que crise política 'não termina' e 'instabilidade não é boa para ninguém'
Grupo de deputados vê 'semestre de retrocessos'
-DAIENE CARDOSO E DANIEL CARVALHO-
Integrantes de PT, PSOL e PSB criticam 'autoritarismo' de Eduardo Cunha
CPI que apura fraude fiscal quebra sigilo de executivos
-Isadora Peron-
Nomes são ligados à Mitsubishi, uma das empresas investigadas por esquema em órgão da Receita
Europa aprova ajuda emergencial para Grécia
País precisa desesperadamente de financiamento até segunda, quando terá de quitar parcela com o BCE
Jogador do Corinthians é suspeito de fraudar CNH
-Raquel Brandão e Diego Moura-
Malcom teria pago para obter carteira de motorista sem passar por cursos teóricos e práticos
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