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sexta-feira, 17 de julho de 2015

Estadão - Cunha rompe com o governo; Â PMDB diz que decisão é posição

Cunha rompe com o governo;Â PMDB diz que decisão é 'posição pessoal' do deputado -DANIEL CARVALHO E VICTOR MARTINS- Presidente da Câmara defende partido na oposição, mas sigla fala em 'consultar instâncias decisórias' Planalto afirma que espera imparcialidade do ex-aliado -Tânia Monteiro- Governo defende que posição de Cunha não afete suas ações como presidente da Câmara Moro suspende inquérito de bilhete de Odebrecht -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Juiz considera manuscrito de empreiteiro 'estranho' ao inquérito que investiga corrupção na Petrobrás Prévia do PIB mostra estagnação em maio IBC-Br, índice de atividade do Banco Central, subiu 0,03% em maio, após ter dois meses de queda Emprego industrial tem a maior queda desde 2009 -MARIANA SALLOWICZ- Índice caiu 5,8% em maio e completa quase quatro anos de resultados negativos

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Superávit federal fecha semestre perto de zero

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 17/07/2015 - Ano 2015 - Número 3796 "O PSDB tem que ser coerente com o que sempre defendeu" Para o economista Arminio Fraga, os problemas econômicos enfrentados pelo país não têm solução sem uma reorganização da vida política Exclusivo para assinantes Brasil UE vê proteção de 80% do Brasil contra importado Política Cunha pediu US$ 5 milhões de propina, diz delator EU & Fim de semana Memórias radioativas Empresas SCA investe R$ 242 milhões no país Agronegócios Esquenta disputa entre a BRF e a JBS Jornal do dia Primeira página Superávit federal fecha semestre perto de zero Brasil Proex Equalização volta, mas com novas regras Política Procuradoria do DF abre investigação contra Lula Internacional Bolívia fez política anticíclica e agora consegue manter expansão Opinião A Grécia vista da Ásia Empresas Lucro do Google sobe 17,3% e atinge US$ 3,93 bilhões Empresas Petrobras recebe hoje as propostas pela Gaspetro Finanças Mercado cogita alta menor da Selic Política Empresas da Lava-Jato participarão de depoimentos de delatores à CGU EU & Fim de semana Saber antes, decidir depois Suplementos Hora de garantir a eficiência Legislação & Tributos Cade profere primeira decisão sobre patentes essenciais

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 16/07/2015 - Ano 2015 - Número 3804 Top 10 - Notícias do dia Política Governo não consegue no Senado urgência para projeto de repatriação Política Câmara aprova fim da reeleição e mantém quatro anos de mandato Internacional Premiê da Grécia diz não acreditar em medidas, mas irá cumpri-las Política Temer diz que PMDB quer disputar a Presidência em 2018 Política Levy virou uma espécie de para-choque sem borracha, diz Arminio Fraga Brasil Receita do setor de serviços avança 1,1% em maio Política Eduardo Cunha critica governo e diz não querer PT como aliado em 2018 Brasil Situação atual exige esforço e inteligência nas medidas, afirma Levy Brasil Justiça de São Paulo mantém funcionamento do aplicativo Uber Internacional BCE dá mais crédito emergencial à Grécia; Eurogrupo vai negociar ajuda Top 5 - Jornal impresso Brasil Europa faz na OMC a mais ampla contestação ao Brasil Empresas Odebrecht tem plano para atravessar crise sem pressão no caixa Política Líderes da base aliada na Câmara boicotam reunião com Levy Finanças CVM quer reformar private equity e dar rapidez a debênture Carreira Crise aumenta o nível de estresse dos executivos brasileiros

Europa faz na OMC a mais ampla contestação ao Brasil

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 16/07/2015 - Ano 2015 - Número 3795 Plano de aposentadoria da Cesp tem efeito nulo para fundação O fim de concessões de hidrelétricas da Cesp não afeta a Fundação Cesp, que tem mais nove empresas patrocinadoras, diz o diretor de investimentos da fundação, Jorge Simino Exclusivo para assinantes Brasil Falta de crédito, inadimplência e custos ameaçam pequena indústria Política Câmara rejeita mandato de cinco anos Brasil Brasil e México avançam em novo acordo Empresas Petrobras avalia dividir TAG em duas Agronegócios \'Barter\' volta a ganhar fôlego e já financia até parte de colheitadeira Jornal do dia Primeira página Europa faz na OMC a mais ampla contestação ao Brasil Brasil Recessão já encolhe receita projetada para este ano em pelo menos R$ 38 bi Política Líderes da base aliada na Câmara boicotam reunião com Levy Internacional EUA e Irã agora têm inimigo comum: o Estado Islâmico Opinião Um exame dos meios e modos Empresas Governo avalia isenção de Fistel para satélites Empresas Odebrecht tem plano para atravessar crise sem pressão no caixa Finanças CVM quer reformar private equity e dar rapidez a debênture Eu & Investimentos Dólar sustenta desempenho de BDRs no primeiro semestre Eu & Estilo Uma busca pelo estilo dos vinhos californianos Eu & Carreira Crise aumenta o nível de estresse dos executivos brasileiros Legislação & Tributos Carf deixou de julgar processos que discutem R$ 35 bilhões

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 15/07/2015 - Ano 2015 - Número 3803 Top 10 - Notícias do dia Brasil Contribuinte terá 120 dias para regularizar valores no exterior Internacional Economia chinesa avança 7% no segundo trimestre e supera previsão Empresas Jornal Brasil Econômico vai deixar de circular Brasil Levy se reúne com deputados para discutir reforma do PIS/Cofins e ICMS Política Para Renan, nova operação da PF \'beira a intimidação\' Finanças Para Yellen, EUA estão no rumo de ter aumento do juro ainda neste ano Empresas Carteira de pedidos firmes da Embraer é recorde no 2º trimestre Brasil Levy: Reforma do ICMS é pauta da federação e não visa arrecadação Empresas S&P mantém rating da Petrobras; perspectiva é negativa Política Câmara conclui votação da reforma política com mudanças nas campanhas Top 5 - Jornal impresso Brasil Levy vai ao Senado, mas não consegue acordo para ICMS Brasil Sem dinheiro, União repassa obras do Dnit à Odebrecht Finanças Edital da folha da União deve sair em agosto Finanças Gigante chinês ICBC avalia aquisições no Brasil Brasil Repatriação pode render R$ 150 bi

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 15/07/2015 - Ano 2015 - Número 3803 Top 10 - Notícias do dia Brasil Contribuinte terá 120 dias para regularizar valores no exterior Internacional Economia chinesa avança 7% no segundo trimestre e supera previsão Empresas Jornal Brasil Econômico vai deixar de circular Brasil Levy se reúne com deputados para discutir reforma do PIS/Cofins e ICMS Política Para Renan, nova operação da PF \'beira a intimidação\' Finanças Para Yellen, EUA estão no rumo de ter aumento do juro ainda neste ano Empresas Carteira de pedidos firmes da Embraer é recorde no 2º trimestre Brasil Levy: Reforma do ICMS é pauta da federação e não visa arrecadação Empresas S&P mantém rating da Petrobras; perspectiva é negativa Política Câmara conclui votação da reforma política com mudanças nas campanhas Top 5 - Jornal impresso Brasil Levy vai ao Senado, mas não consegue acordo para ICMS Brasil Sem dinheiro, União repassa obras do Dnit à Odebrecht Finanças Edital da folha da União deve sair em agosto Finanças Gigante chinês ICBC avalia aquisições no Brasil Brasil Repatriação pode render R$ 150 bi

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 15/07/2015 - Ano 2015 - Número 319 Com menos papel no escritório, Lexmark acelera mudanças Luiz Claudio Menezes, presidente da Lexmark no Brasil: influência da geração digital, menos dependente do papel Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Por que a Microsoft falhou na estratégia para smartphones IBM testa novo chip reduzido para PC Rival do Uber na China capta US$ 2 bi Microsoft anuncia corte de mais 7,8 mil funcionários Teles buscam opção à alta do Fistel para manter receita Uma empresa para vender causas Pirataria de TV cresce 20% no país

Repatriação pode render R$ 150 bi

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 15/07/2015 - Ano 2015 - Número 3794 Acordo reaproxima EUA e Irã após 36 anos de hostilidade O ministro das Relações Exteriores do Irã, Javad Zarif, gargalha após o anúncio do acordo, ao lado da representante da União Europeia, Federica Mogherini, do iraniano Akbar Salehi, do ministro russo Sergey Lavrov, do britânico Philip Hammond e do secretário de Estado dos EUA, John Kerry Exclusivo para assinantes Brasil Sem dinheiro, União repassa obras do Dnit à Odebrecht Política STF autoriza ação policial contra Collor, ex-ministros e políticos do PP Especial Ministro defende diálogo com o Senado Empresas Minoritários querem oferta pública de aquisição para ONs da Gerdau Agronegócios Área de compliance da JBS visa a mitigar riscos Jornal do dia Primeira página Repatriação pode render R$ 150 bi Brasil Governo quer \'bônus de assinatura\' em leilão de usinas Política Relator vai mudar meta de superávit Brasil Arrecadação ruim em junho pode aprofundar tendência negativa no ano Opinião Ambições imperiais dominam Europa Empresas Intermédica avalia fazer aquisições Empresas Sete Brasil vai abrir \'data room\' para receber propostas Finanças Edital da folha da União deve sair em agosto Política Delator diz que pagou propina para Dirceu Eu & Estilo Jacaré da Lacoste busca alta-costura e público jovem Eu & Carreira Publicitários aprendem os princípios da administração Legislação & Tributos Governo facilita autorização para trabalho aos domingos

As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 14/07/2015 - Ano 2015 - Número 3802 Top 10 - Notícias do dia Política Collor é um dos alvos de operação da Polícia Federal Empresas Gerdau anuncia reestruturação de negócios nas Américas Brasil MP institui dois fundos que fazem parte da reforma do ICMS Internacional Irã e potências mundiais fecham acordo nuclear em Viena Finanças Dólar tem mínima em duas semanas ante real Empresas Vale mantém meta para oferta de minério de ferro em 2015 Empresas Gol avança mais de 15% na Bovespa após anúncio de aumento de capital Política Reforma do ICMS vai criar oportunidade para crescimento, diz Levy Política Práticas adotadas pelo governo estão alinhadas com LRF, diz Barbosa Brasil Vendas no varejo recuam 0,9% em maio e têm o 4º mês seguido de baixa Top 5 - Jornal impresso Finanças Comprar ou alugar? Eis a questão Brasil IPCA vai a 10% este ano, mas fica em 5% em 2016, diz ex-BC Brasil \'Banda fiscal\' opõe Planejamento e Fazenda Empresas Hapvida radicaliza na verticalização Brasil O desastre grego Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Equipe econômica diverge sobre redução da meta fiscal

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 14/07/2015 - Ano - Número Hapvida radicaliza na verticalização Hapvida, de Fortaleza, é a terceira maior empresa de planos de saúde do país, com receita de R$ 3 bi. O segredo, segundo Cândido Pinheiro e família, é a administração verticalizada Exclusivo para assinantes Brasil Em livro, Barbosa propõe ajustes para manter mínimo Política Explicação sobre \'pedaladas\' ao TCU remete ao passado Especial IPCA vai a 10% este ano, mas fica em 5% em 2016, diz ex-BC Política Governo propõe acordo para aprovar projeto que reduz desoneração no Senado Agronegócios Ceagesp quer mais do que só um novo endereço Jornal do dia Primeira página Equipe econômica diverge sobre redução da meta fiscal Brasil Mais Médicos ampliou acesso a medicamento, diz Ministério da Saúde Política PSDB lidera filiações e se fortalece no Sudeste Internacional Premiê grego enfrenta racha por doloroso pacote de ajuda Opinião Grécia, para adultos! Empresas Gol prepara reforço de liquidez de quase R$ 1,5 bi Empresas Vale efetiva redução na oferta de minério Finanças Governo eleva teto de consignado Eu & Investimentos Comprar ou alugar? Eis a questão Eu & Cultura Do sabonete ao relógio de marca, a relatividade comanda a compra Eu & Estilo Microsoft apresenta o \'último\' Windows Legislação & Tributos Juiz do Distrito Federal declara insolvência de pessoa física

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 13/07/2015 - Ano 2015 - Número 3801 Top 10 - Notícias do dia Internacional Grécia alcança acordo com seus credores Finanças Governo eleva crédito consignado para 35% da folha de pagamento Brasil Mercado projeta inflação maior em 2015 e reduz previsão do próximo ano Internacional Para premiê grego, discussão sobre sair do euro é "assunto do passado" Internacional Conheça os pontos do acordo entre a Grécia e os credores do país Empresas Receita do Pão de Açúcar sobe 6% no segundo trimestre Brasil Inflação da terceira idade desacelera no segundo trimestre Finanças Dólar abre a segunda-feira em alta Brasil Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros Internacional Fundo formado com privatizações seria último entrave a acordo grego Top 5 - Jornal impresso Finanças Brasil quer inflação ancorada quando Fed subir juros Política Parlamentares articulam plano para afastar presidente do cargo Empresas China coloca mineradoras sob pressão e assusta investidor Política Agenda de votações de Cunha preocupa governo e aliados Política Janot determina sigilo absoluto para lista da Lava-Jato Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

China e EUA preocupam governo Dilma

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 13/07/2015 - Ano 2015 - Número 3800 Apesar da crise, ThyssenKrupp mantém plano de investimentos A crise econômica do Brasil não altera os planos de investimentos do grupo ThyssenKrupp, que compensa parte da venda mais fraca no país com exportações, afirma Heinrich Hiesinger Exclusivo para assinantes Brasil Câmbio favorece rentabilidade da indústria Política Parlamentares articulam plano para afastar presidente do cargo Especial "Discutir impeachment é ansiedade golpista" Brasil Para sobreviver à crise, empresas reduzem gastos e adiam projetos Agronegócios Cantagalo ganha força como trading de grãos Jornal do dia Primeira página China e EUA preocupam governo Dilma Brasil Alta da Selic acima de 15% anularia crescimento em 2016, aponta estudo Política PMDB discute medidas para evitar o impeachment de Dilma Internacional Credores exigem \'rendição\' da Grécia por mais socorro Opinião O que está acontecendo na China? Empresas Falta franqueado e varejo busca ajuste Empresas Grandes projetos imobiliários têm de se adaptar ao novo cenário Finanças Fundo do TO pode perder mais de R$ 1 bi Eu & Investimentos Quando a crise pesa no bolso Eu & Cultura Um museu em diálogo com a escola Eu & Carreira Decisões de CEOs respondem por 25% do lucro obtido pelas empresas Legislação & Tributos Justiça Federal rejeita denúncias de apropriação indébita contra sócios

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 10/07/2015 - Ano 2015 - Número 3793 Top 10 - Notícias do dia Brasil Custo de emissão de passaporte sobe 65%, para R$ 257,25 Empresas Ação coletiva contra Petrobras prossegue, determina juiz de Nova York Finanças Estouro da bolha de ações na China é pouco preocupante, avalia FMI Empresas Cade: Empresas de TI são processadas por cartel em licitação do MEC Política Deputados aprovam reforma política com restrição a doação de campanha Finanças Ibovespa sobe com alívio sobre Grécia e China Internacional Proposta da Grécia é foco de reuniões dos credores Finanças Bolsa de Xangai tem segundo dia de alta; Tóquio encerra com perda Brasil IBGE: Em maio, produção industrial sobe em 9 de 14 locais pesquisados Internacional Em discurso anticapitalista, papa prega \'mudança de estruturas\' Top 5 - Jornal impresso Empresas Por que a Microsoft falhou na estratégia para smartphones Brasil Recessão acelera ajuste externo e leva à revisão de projeções Cultura & Estilo "Dilma se deixou pautar pela oposição", diz Frei Betto Empresas Calote na CCEE atinge R$ 460 mi Brasil Adesão a \'míni Refis\' vai até fim de agosto; 43% terão de ser pagos à vista Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Recessão promove forte ajuste no déficit externo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 10/07/2015 - Ano 2015 - Número 3800 Fazenda de orgânicos de Pedro Paulo Diniz amplia sua produção Pedro Paulo, filho de Abílio Diniz, trocou o automobilismo pela produção de alimentos orgânicos, na Fazenda da Toca, em Itirapina (SP). Antes restritos ao Pão de Açúcar, agora seus produtos estão chegando às outras grandes redes de supermercado paulistas Exclusivo para assinantes Brasil Adesão a \'míni Refis\' vai até fim de agosto; 43% terão de ser pagos à vista Política Dilma reage e acusa Aécio de \'golpista\' EU & Fim de semana A Europa no espelho Empresas Calote na CCEE atinge R$ 460 mi Brasil Proposta para ICMS deve ajudar Levy a cumprir meta fiscal Jornal do dia Primeira página Recessão promove forte ajuste no déficit externo Brasil Licitação da ANP atrai 17 empresas de oito países Política Câmara limita acesso a debates eleitorais Internacional \'Dificuldades temporárias\' preocupam países dos Brics Opinião Os estadistas e a crise grega Empresas Por que a Microsoft falhou na estratégia para smartphones Empresas PPE abre novo embate com montadoras Finanças Banco médio pede extensão de DPGE Especial País corta 708 mil vagas e desemprego já chega a 8,1% EU & Fim de semana Elegância sutil Política PMDB busca aproximação com Eduardo Paes Legislação & Tributos STJ nega exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 09/07/2015 - Ano 2015 - Número 3792 Top 10 - Notícias do dia Brasil Dilma destaca ajuste no Brasil e reforça parceria com Brics Finanças China impulsiona alta do dólar e ajuda em queda da Bovespa Finanças Preocupado com China, investidor vende ações na Bovespa pré-feriado Finanças Fed está otimista, mas alerta para incertezas sobre Grécia e China Finanças Juros do cartão de crédito atingem maior nível desde março de 2009 Finanças Dólar sobe e atinge R$ 3,23, maior nível desde 27 de março Brasil FMI projeta contração maior para economia brasileira em 2015 Finanças Bolsa de Nova York volta a operar após 3 horas de paralisação Política Renan vira réu em ação por suposta propina da Mendes Júnior Finanças Dólar recua ante real em dia de feriado em São Paulo Top 5 - Jornal impresso Empresas C&A fecha duas lojas em uma semana Brasil Governo negocia débitos para levantar R$ 10 bi Brasil Governo cria míni Refis para arrecadar R$ 10 bi Empresas Prefeito tira dinheiro do caixa para evitar atraso Finanças Revés chinês é limitado no Brasil Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Governo cria míni Refis para arrecadar R$ 10 bi

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 09/07/2015 - Ano 2015 - Número 3799 Eletrobras vai reduzir desembolsos até 2019 José da Costa Carvalho Neto, presidente da Eletrobras: empresa se voltar para grandes projetos Exclusivo para assinantes Brasil Criação de fundos de compensação e regional abre porta para mudar ICMS Política Senado muda MP do reajuste do mínimo para permitir veto Especial "O PMDB não trai, não somos golpistas" Empresas Efeito China derruba minério e Vale Agronegócios Queda do consumo mundial de suco de laranja se acentua Jornal do dia Primeira página Governo cria míni Refis para arrecadar R$ 10 bi Brasil Congresso pressiona por expansão do PPE Política Gleisi estuda aumentar tributos sobre bancos acima do previsto em MP Internacional Contra turbulência, Brics querem acesso a moeda de países ricos Opinião Grécia vota pela soberania Empresas Microsoft anuncia corte de mais 7,8 mil funcionários Empresas Prefeito tira dinheiro do caixa para evitar atraso Finanças Revés chinês é limitado no Brasil Eu & Investimentos COEs crescem como meio para acessar bolsas de fora Eu & Estilo Uma repetição da "Golden Rush" na Califórnia Eu & Carreira Escolas inovam na seleção de candidatos Legislação & Tributos Sem estrutura adequada, INPI atrasa concessão de patentes

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3712

Permitida retirada de sobrenome em virtude de casamento O STJ decidiu que é possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A Terceira Turma do STJ entendeu que a supressão devidamente justificada efetiva importante direito da personalidade, desde que não prejudique a plena ancestralidade nem a sociedade. A ação foi iniciada com a solicitação de retirada do sobrenome materno e paterno da certidão de casamento da mulher, por não representar sua legítima vida familiar. A sentença e o acórdão do TJSC admitiram que fosse retirado o sobrenome materno, porém mantido pelo menos o paterno, possibilitando o acréscimo dos sobrenomes do marido. No entanto, no recurso ao STJ, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) afirmou que a supressão do sobrenome não encontra apoio no ordenamento jurídico brasileiro, que somente faz referência à possibilidade de acréscimo do sobrenome, e não da sua exclusão. De acordo com o ministro e relator do recurso, Ricardo Villas Bôas Cueva, a alteração do registro civil é admitida em caráter excepcional, por decisão judicial, nas hipóteses legais, devendo ser justificada e não prejudicar a terceiros. Segundo o ministro, apesar de o artigo 57, parágrafo 2º, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e artigo 1.565, parágrafo 1º, do Código Civil expressarem apenas a possibilidade de acréscimo ao nome de quaisquer um dos noivos, a interpretação jurisprudencial caminha para outra solução. Villas Bôas Cueva explicou que o nome deve retratar a própria identidade psíquica do indivíduo e que sua função é identificar o núcleo familiar da pessoa, de forma a evidenciar a verdade real, ou seja, a unidade familiar no caso concreto. Ele assegurou que não existe no ordenamento jurídico qualquer impedimento para a supressão de apenas um dos sobrenomes. Conforme os autos, o pedido foi justificado pelo fato de a requerente ter sido renegada durante a vida por sua família materna. Além disso, a supressão do sobrenome não impedirá sua identificação no âmbito social e realiza o princípio da autonomia de vontade. Civil / Familia / Imobiliário Filiação, afeto e o padrasto O estudo da filiação é de extrema importância, diante da complexidade das relações sociais na pós-modernidade. A família não é mais a mesma. Tem se admitido uma família com estrutura diversa daquela clássica – pai (marido), mãe (esposa) e filhos. O direito não pode permanecer inerte destas situações, mas deve dar uma resposta para tutela os interesses da sociedade. É neste contexto social que surge a família fundada no amor. A busca pela felicidade e o desenvolvimento pleno da personalidade fizeram surgir as relações socioafetivas, que se colocam ao lado dos laços biológicos e das presunções legais. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel momentaneamente indiviso, mas passível de divisão TJRS - Companhia terá que indenizar consumidor que passou mal ao ingerir guaraná KUAT TJDFT - Instituição de ensino é livre para recusar matrícula de mestrando com baixo rendimento TJGO - Determinada reintegração de posse de fazenda em Faina TJGO - Loja terá de indenizar por abordagem excessiva de segurança TJGO - Loja é condenada a indenizar por vender porcelanato com defeito oculto por 3 anos TJGO - Loja terá de indenizar CBF por concorrência desleal TJMA - Banco do Brasil é condenado a indenizar cliente assaltado em estacionamento de agência TJMS - Mulher é desobrigada de quitar e transferir imóvel que não está em seu nome TJMS - Empresa de telefonia é condenada por cobrar serviço não fornecido TJMG - Consumidores são indenizados por cancelamento de voo TJRN - Banco é impedido de reter mais de 30% do soldo de cliente Administrativo / Ambiental STF - Partido questiona norma sobre pagamento do abono salarial de 2015 TRF1 - Turma condena plano de saúde a arcar com cirurgia bariátrica de servidora pública TRF3 - Comprovação de carga horária mínima em processo de transferência da UFMS deve ser feita na matrícula TRF3 - Tribunal reconhece a responsabilidade da caixa por falha na administração de condomínio TRF4 - Tribunal nega liminar que pedia reserva de vaga para pessoas com deficiência no mestrado da UFPR TJRS - Candidato será indenizado por exclusão de concurso público C.FED - Aprovado projeto sobre jornada de funcionários comissionados da Câmara TJGO - Tribunal recebe petição em desfavor de Paulo Garcia por conta de supostas irregularidades no Mutirama TJGO - Município de Niquelândia é condenado por depósito de lixo na zona rural TJMS - Família de preso fará jus a indenização por danos morais Tributário / Aduaneiro STF - Ministério Público do local do domicílio de contribuinte deve apurar sonegação de ICMS TRF2 - Taxa Selic pode ser usada na execução fiscal, para correção de dívidas com a Previdência Penal STF - Garantido direito à ampla defesa a alvos de busca e apreensão na Lava Jato (republicada) TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a ex-diretor da Petrobras Jorge Luiz Zelada TRF5 - Tribunal revoga prisão domiciliar de envolvidos na Operação Sete Chaves TJRN - Câmara Criminal acata recurso do MP e amplia pena de ex-governador TJSP - Ex-policial condenado por morte de delegada deve indenizar família da vítima TJMT - Casal é condenado por morte de bebê em Cuiabá TJMT - Homem é preso com 235kg de filé de peixe TJMS - Negado recurso de detento que tinha celular dentro do presídio TJMG - Mãe e padrasto são condenados por tortura contra criança Trabalhista / Previdenciário STJ - Auxílio-acidente e aposentaria pelo mesmo fato gerador não podem ser cumulados TST - Empresa é condenada por tentar impedir comunicação entre colegas sobre acordo trabalhista TST - Banco do Brasil terá que ajuizar outra ação para ter de volta R$1,3 milhão que pagou a mais em execução trabalhista TRT3 - Ofensa de cunho racial resulta em condenação de conservadora TRT3 - Turma afasta vínculo entre advogado trabalhista e rede varejista TRT10 - Taxa de retorno de financiamento paga a vendedor de concessionária equivale à gorjeta TRT12 - Novos valores do depósito recursal entram em vigor em 1º de agosto TRT14 - Ex-empregado que aderiu ao PID deve receber indenização prevista em acordo coletivo de trabalho TRT1 - Atingido por viatura e incapacitado de trabalhar, guarda é indenizado TRT24 - Gerente do HSBC demitido por não cumprir metas receberá danos morais TRT24 - Professor de tênis do Rádio Clube é considerado trabalhador autônomo TRT9 - Transportadora deverá indenizar família de motorista morto em acidente com rede de alta tensão S.FED - Senado participa de programa para formação e inserção de jovens no mercado de trabalho Diversos TJSP - Tribunal mantém funcionamento do aplicativo Uber TOPO Decretos Decreto nº 8.493, de 15.07.2015 - DOU de 16.07.2015 Altera o Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS". Decreto s/nº, de 15.07.2015 - DOU de 16.07.2015 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3711

TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal O Ato nº 397/2015 do TST, publicado no DO do dia 13.07.2015, prevê os novos valores referentes aos limites de depósito recursal, que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano, conforme demonstrado na tabela a seguir: Novos valores para Depósitos Recursais na Justiça do Trabalho (Ato nº 397/2015 do TST, DJe de 13.07.2015, vigência a partir de 01.08.2015) Recurso Ordinário R$ 8.183,06 Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória R$ 16.366,10 Ação Rescisória – Depósito prévio de 20% do valor da causa, salvo prova de miserabilidade, nos termos do art. 836 da CLT, alterado pela Lei nº 11.495/2007, cujos efeitos começaram a fluir a partir do dia 24.09.2007. Trabalhista / Previdenciário O novo CPC e o Direito Previdenciário Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o tema “O Novo CPC e o Direito Previdenciário”, com a publicação de dois artigos de autoria dos Drs. Marco Aurélio Serau Junior, Theodoro Vicente Agostinho e Sérgio Henrique Salvador. Os autores analisam se, com a nova lei em vigor a partir de 2016, haverá impacto nas ações previdenciárias, uma vez que há prerrogativas legais para a Fazenda Pública, as Autarquias e as fundações. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Trabalhador será ressarcido de descontos não autorizados no salário a título de contribuição assistencial TRT3 - Auto de infração lavrado em local diverso da inspeção é invalidado TRT14 - TST divulga os novos valores do limite de depósito recursal TRT17 - Decisão mantém indenização a gerente que perdeu comissão usufruída por mais de 10 anos TRT21 - Tribunal bloqueia R$ 1 milhão da EIT para pagar dívidas trabalhistas TRT4 - Empresa compromete-se em não parcelar verbas rescisórias de trabalhadores que serão despedidos TRT5 - Liminar obriga mineradora em Jaguarari a garantir segurança a funcionários TRT9 - Restaurante de Santa Felicidade deverá indenizar garçonete chamada de "garota de programa" TST - Turma declara imprescritível ação de ressarcimento ao erário contra ex-empregado da ECT TST - Cruz Vermelha pagará diferenças salariais a nutricionista por desvio de função Civil / Família / Imobiliário STJ - Divulgação de promoções sem preço nem sempre configura propaganda enganosa STJ - Multa por não pagamento de condenação em 15 dias também se aplica em sentença arbitral TJSP - Justiça suspende exibição de comercial TJSP - Fiel atingido em desabamento de templo será indenizado TJSP - Empresa indenizará cadeirante que foi arremessado de ônibus TRF3 - Tribunal confirma condenação da caixa econômica federal por danos morais TJDFT - Fabricante de cigarros é condenado por causar doença a fumante TJES - Plano de saúde: idosa indenizada em R$ 20 mil TJGO - Plano de saúde não pode negar cirurgia de dermolipectomia em tratamento de obesidade TJGO - Julgado improcedente pedido de indenização contra Revista Veja TJMA - Companhia é condenada a indenizar passageiro que teve relógio furtado TJMS - 3ª Câmara Cível nega indenização por alegada publicidade enganosa TJMG - Cobrança indevida de roaming internacional motiva indenização Administrativo / Ambiental STF - ADI perde objeto pelo fato de normas terem sido analisadas em outra ação STF - Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais STF - Cabe ao MP-SP apurar denúncia de poluição sonora causada por transporte ferroviário TJRN - Secretaria de Saúde deve custear tratamento médico domiciliar MPRJ - Promotoria obtém liminar que restabelece o valor do subsídio dos professores municipais de Cordeiro TRF4 - Tribunal confirma demolição de galpão no Parque da Serra do Tabuleiro (SC) TJGO - Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião Tributário / Aduaneiro STJ - Corte de casas decimais no cálculo do ICMS caracteriza sonegação TRF1 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado Penal TJSP - Assaltante é condenado a 105 anos de reclusão MPRS - Caxias: mulher é condenada a 12 anos de prisão por morte envolvendo dívida de tráfico TRF1 - Intimar pai de denunciado para depor como testemunha não configura constrangimento ilegal TRF3 - Tribunal condena acusado por embriaguez ao volante e uso de identidade falsa TRF3 - Extinção de execução fiscal por valor ínfimo não se aplica a autarquias federais C.FED - CCJ aprova fim de prisão disciplinar para PM e bombeiro militar TJCE - Quadrilha de desmanche de veículos é condenada a 88 anos de prisão TJCE - Acusada de tráfico de drogas é condenada a cinco anos de prisão TJES - Racismo: homem será indenizado em 4 mil reais TJMG - Caso Eliza: Justiça recebe a denúncia contra mais dois réus

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3710

Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rechaçou a aplicação do princípio da insignificância em caso de agressão doméstica contra a mulher. Ao rejeitar recurso da Defensoria Pública, os ministros mantiveram a pena de três meses e 15 dias, em regime aberto, imposta a um homem que agrediu a sua companheira com socos e empurrões. De acordo com o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não admitir a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da insignificância penal quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça, em razão do bem jurídico tutelado. “Maior atenção deve-se ter quando se tratar de violência praticada contra a mulher no âmbito das relações domésticas”, acrescentou. Esse entendimento já havia sido manifestado pela 6ª Turma ao julgar o agravo regimental no HC 278.893, também relatado por Schietti. Segundo o ministro, a ideia de que não é possível aplicar a insignificância em tais crimes foi reforçada pela 3ª Seção do STJ quando aprovou a Súmula nº 536, que considera a suspensão condicional do processo e a transação penal incompatíveis com os delitos sujeitos à Lei Maria da Penha. Schietti lembrou que o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que impede a aplicação do rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/1995), instituído para as infrações de menor potencial ofensivo, aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O ministro disse ainda que até mesmo a eventual retratação da vítima é irrelevante para afastar a punibilidade, pois “os crimes de lesão corporal, ainda que leve ou culposa, praticados no âmbito das relações domésticas, serão sempre processados por meio de ação penal pública incondicionada”, ou seja, movida pelo Ministério Público independentemente da vontade da vítima. No mesmo julgamento, a 6ª Turma negou o pedido do réu para que fosse reformada a decisão que lhe aplicou o sursis (suspensão condicional da pena por dois anos). A defesa alegou que o benefício, concedido pelo juiz na sentença, é menos favorável do que o cumprimento da pena em regime aberto, supondo que seria colocado em prisão domiciliar por causa da falta de casa de albergado no Distrito Federal. O ministro Rogerio Schietti, porém, afirmou que o benefício do sursis é facultativo, e cabe ao condenado recusá-lo na audiência que precede o início do cumprimento da pena. A suspensão, possível no caso de penas privativas de liberdade não superiores a dois anos, está prevista na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) e depende da aceitação, pelo condenado, das condições impostas pelo juiz. “Se for, portanto, de seu interesse, poderá recusar-se a aceitar as condições estabelecidas na sentença, o que importará no cumprimento da pena tal qual originalmente imposta”, explicou Schietti. Penal Lei de Execução Penal A execução penal é uma das fases do processo penal que se responsabiliza pelo cumprimento da pena aplicada. A Lei de Execução Penal (LEP), Lei nº 7.210, entrou em vigor em 11 de julho de 1984, completando 30 anos de aplicabilidade, recentemente, em 2014. Há controvérsias doutrinárias, contudo, a respeito da natureza jurídica dessa norma, pois é densa a atividade do âmbito administrativo nessa fase. No entanto, Renato Marcão leciona que “a execução penal é de natureza jurisdicional, não obstante a intensa atividade administrativa que a envolve”. Ainda, encontra-se respaldo nas sábias palavras de Norberto Avena quando assevera que: “[...] embora uma parte da execução penal refira-se a providências que ficam a cargo das autoridades penitenciárias, é certo que o título em que se funda a execução é uma sentença penal condenatória, uma sentença absoluta imprópria ou uma decisão homologatória de transação penal, sendo que o cumprimento forçado desses títulos apenas pode ser determinado pelo Poder Judiciário”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dra. Paula Morgana Rieger e Dra. Rita de Araujo Neves, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STJ - Sexta Turma nega unificação de nova pena imposta a condenado pela morte de Mário Eugênio STJ - Sexta Turma rejeita insignificância em caso de violência doméstica contra a mulher TRF1 - Turma absolve réu preso em flagrante transportando medicamentos sem autorização da Anvisa TRF3 - Brasileira residente na Inglaterra será interrogada por videoconferência em ação penal MPPA - Promotoria requer a prisão preventiva de acusados por abuso sexual contra criança MPPR - Tribunal de Justiça decreta prisão do prefeito de Ibema MPSP - MP obtém condenação de policial civil de Santos por lavagem de dinheiro MPSP - MP denuncia 13 membros do PCC por assassinato em Piracicaba Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Aviso prévio: quando o empregador pode ou não descontar a parcela e quando está obrigado a quitá-la. TRT3 - Juiz reconhece fraude na contratação de escritório de advocacia e declara vínculo entre as empresas e o advogado TRT3 - Trabalhadora que deixou de ser contratada por estar acima do peso consegue indenização por dano moral TRT3 - Brookfield é condenada a pagar R$ 2 milhões por prática de dumping social TRT15 - Trabalhadora acidentada por causa de acionamento indevido de prensa será indenizada TRT1 - Familiar que usufruía do serviço doméstico é considerado empregador TRT23 - Tribunal destina recursos para cursos do Senai voltado a pessoas de baixa renda TRT24 - Tribunal determina contratação de candidata aprovada em concurso do Banco do Brasil TRT24 - Trabalhador que sofreu acidente de trabalho não tem direito à indenização TRT2 - Pessoas jurídicas não podem ser contempladas com o benefício da justiça gratuita TRT9 - Empresas terão que devolver valores descontados do salário a título de contribuição confederativa TST - Tribunal divulga os novos valores do limite de depósito recursal TST - Tribunal não concede multa de 40% do FGTS para maquinista com aposentadoria especial TST - Bradesco terá de pagar R$ 500 mil por utilizar empregados administrativos para transporte de valores C.FED - Medida provisória eleva limite de desconto em folha dos trabalhadores para 35% Civil / Família / Imobiliário MPDFT - Promotoria ajuiza ação contra construtora por atraso na entrega de empreendimentos Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona lei sobre serviços vitalícios de segurança a ex-governadores da BA TRF2 - Tribunal caça liminar que suspendia Projeto de Revitalização e Adequação da Marina da Glória TRF4 - União deve indenizar advogado por abuso de autoridade de policial federal MPPR - Justiça determina bloqueio de bens de ex-prefeito e de outros envolvidos em fraudes em instituto de saúde C.FED - Audiência discutirá fim da exigência de visto para estrangeiro entrar no País C.FED - MP atribui a empresa pública função de gerir fundo de estabilidade do seguro rural S.FED - Prefeitos poderão ser punidos por ocupação indevida de áreas próximas a aeroportos MPAP - Esquema que causou prejuízo de, aproximadamente, R$ 139 mil aos cofres públicos é denunciado pelo MP-AP Tributário / Aduaneiro TRF1 - IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado da comercialização dos produtos TRF3 - Tribunal concede isenção de IR a aposentada portadora de alzheimer Diversos MPPR - Promotoria das Comunidades ajuíza ação acidentária para que trabalhadora receba auxílio-doença após assaltos no trabalho TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 683, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015 Institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, com a finalidade de facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Decretos Decreto nº 8.490, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015 Altera o Decreto nº 8.065, de 7 de agosto de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.491, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015 Altera o Anexo I ao Decreto nº 5.751, de 12 de abril de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. Decreto nº 8.492, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e remaneja cargos em comissão. Decreto s/nº, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Decreto s/nº, de 13.07.2015 - DOU de 14.07.2015 Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3709

Valor do ISS compõe base de cálculo do PIS e da Cofins O valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) integra o conceito de receita bruta ou faturamento, de modo que não pode ser deduzido da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 634) realizado em 10 de junho, com relatoria do ministro Og Fernandes. O PIS e a Cofins são contribuições que se destinam a financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Para a solução dos recursos idênticos na sistemática dos repetitivos, prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, ficou definido que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”. Essa tese vai orientar a solução de processos idênticos, e só caberão novos recursos ao STJ quando a decisão de segunda instância for contrária ao entendimento firmado. No caso julgado como representativo da controvérsia, três empresas de publicidade impetraram mandado de segurança preventivo para que fossem recalculadas as bases do PIS e da Cofins, excluindo-se o valor do ISS. O PIS é regido pela Lei nº 10.637/2002 e a Confins pela Lei nº 10.833/2003 (ambas tratam do regime de apuração não cumulativa). No caso de apuração cumulativa, os dois tributos são regidos pela Lei nº 9.718/1998. As empresas sustentaram que faturamento é o “resultado da venda de mercadorias ou serviços, enquanto receita é o que adere definitivamente ao patrimônio da pessoa jurídica”. Disseram ser inaceitável a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins porque, apesar de passar pela contabilidade do contribuinte, o imposto corresponderia a ingresso de caixa que não lhe pertence, mas que se destina aos cofres públicos. Em primeiro grau tiveram sucesso, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) atendeu ao recurso da Fazenda Nacional. Para o TRF3, o lucro não se confunde com a receita e o faturamento, de modo que o PIS e a Cofins não podem ser reduzidos à mesma hipótese de incidência e fato gerador da CSL (Contribuição Social sobre o Lucro). Na análise do recurso encaminhado ao STJ, o ministro Og Fernandes afirmou que a jurisprudência do Tribunal está firmada desde 2010 e segue o que defende a Fazenda Nacional, ou seja, considera legítima a inclusão do valor do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins. O ministro esclareceu que, em casos como o dos autos, o valor atribuído ao serviço e suportado pelo beneficiário da prestação incrementa o patrimônio da entidade prestadora. O relator destacou que o consumidor não é contribuinte do ISS, ainda que conste da nota fiscal informação quanto ao valor correspondente a esse tributo. Assim, “deve-se levar em consideração o valor desembolsado pelo destinatário do serviço ou da mercadoria, e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido para pagar ISS”, explicou. Para o ministro, admitir a tese de que o ISS não constitui receita porque não pertence à empresa prestadora de serviço, mas ao município, apenas transitando em sua contabilidade sem acrescentar patrimônio, seria o mesmo que considerar o consumidor sujeito passivo do tributo e a empresa, por sua vez, apenas um “substituto tributário”, que recolheria aos cofres públicos o que seria devido pelo consumidor. Tributário / Aduaneiro A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa A presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa frequentemente é utilizada como trunfo do Fisco nas hipóteses em que o executado se vê incluído como corresponsável tributário: basta questionar qualquer elemento inerente à formação do título executivo fiscal em ação ordinária, exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal ou em qualquer outra ação para que o Poder Público lance mão da presunção supramencionada. Advirta-se: não se discute a presunção em si, mas apenas a forma com que, frequentemente, ela tem servido como subterfúgio para que não se analisem questões pontuais – mas de suma importância – na formação do título executivo fiscal. Artigos como este, de autoria do Dr. Rodrigo Figueira Silva, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal STF - Ministro nega liminar que pedia suspensão do trâmite de PEC que reduz maioridade penal TRF4 - Tribunal nega pedido de reconsideração de habeas corpus preventivo de José Dirceu TJRJ - Justiça aceita denúncia contra acusados de desviar ingressos da Copa do Mundo de 2014 TJRN - Câmara Criminal fixa pena de 72 anos para autor de estupros sucessivos TJSP - Homem que agredia esposa é condenado por crime de tortura Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Liberdade de expressão no trabalho TRT3 - Trabalhador rural que apresentou ementa adulterada terá de pagar multa por litigância de má-fé TRT3 - Mantida justa causa aplicada a gerente bancário que cadastrava débito automático em conta sem autorização dos clientes TRT10 - Tempo para troca de uniformes deve ser computado como hora extra TRT24 - Eldorado não tem responsabilidade sobre débitos trabalhistas de empreiteira TRT4 - Trabalhadora terceirizada do Bradesco deve ser reconhecida como bancária Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido genérico de prestação de contas não pode ser emendado após a contestação TJMS - Banco é condenado por cobrar parcelas indevidas de empréstimo TJRS - Shopping isento de indenizar por crime passional ocorrido em seu interior TJSP - Emissora de TV é condenada a indenizar clínica médica TJSP - Idosos que passaram 24 horas em aeroporto serão indenizados MPMG - Operadoras de telefonia são condenadas a pagar por dano moral coletivo causado à população de Montes Claros TJDFT - Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais por curso não realizado TJDFT - Jovem devolvida a abrigo será indenizada após frustrada expectativa de adoção TJES - Homem condenado por usar senha da sogra TJES - Seguradora condenada a pagar R$ 168 mil TJGO - Pedestre atropelada em zona rural será indenizada TJGO - Bufê infantil terá de pagar contribuições atrasadas ao Ecad TJGO - Município de Jataí terá de indenizar motociclista por danos morais e materiais TJGO - Idade avançada de proprietário não justifica nulidade de doação de imóvel TJMS - Companhia aérea deve indenizar cliente por recusar alteração de sobrenome TJMS - Homem deverá indenizar por ofender funcionária dos Correios Administrativo / Ambiental STJ - Fiscal do Ibama investigado na operação Curupira não consegue anular demissão STF - Rejeitado MS que buscava anular eleição para Mesa Diretora do Senado STF - ADI questiona lei sobre serviços vitalícios de segurança a ex-governadores da BA TRF1 - Turma anula questão e determina recontagem de pontos de concurso C.FED - Projeto institui conferência nacional de estudantes a cada quatro anos C.FED - Projeto exclui benefícios de saúde do cálculo de renda do Minha Casa, Minha Vida TJMS - Existência de vaga pura em concurso gera direito à nomeação TJSP - Queda de criança em brinquedo escolar gera indenização MPMT - Liminar garante atendimento especializado a alunos com deficiência auditiva MPMT - MPE obtém liminares que obrigam Poder Executivo e autarquia a cumprirem Lei de Acesso a Informação MPMG - Operação Pedra de Raio apreende mais de 30 peças arqueológicas em quatro estados MPSC - Mecânico é flagrado utilizando veículo público para fins particulares TJDFT - Negada liminar para que DF pague transplante de pulmão no Canadá TJES - Empresa de ônibus condenada a conceder passe livre TJGO - Município de Jataí terá de indenizar motociclista por danos morais e materiais TJGO - Estado terá de fornecer medicamento a paciente de câncer Diversos C.FED - Câmara inclui rodovia na fronteira do Brasil com Argentina no Plano Nacional de Viação TJDFT - Liminar é revogada e pista de pouso de ultraleves poderá ser removida TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 681, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito. Medida Provisória nº 682, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Altera a Lei no 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo. Decretos Decreto nº 8.487, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10 de julho de 2008. Decreto nº 8.488, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Promulga o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, firmado na Cidade de Praia, em 15 de setembro de 2006. Decreto nº 8.489, de 10.05.2015 - DOU de 13.07.2015 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, altera as Estruturas Regimentais do Ministério da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, declara o valor em DAS-unitário das FCDNIT e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro. Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Luz, Estado de Minas Gerais. Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Concede a Medalha de Distinção de 1ª Classe, fita cor de fogo, a Fernando Vieira Teodoro, do Exército Brasileiro, como recompensa por ato meritório praticado em 28 de julho de 1997, ao prestar socorro a uma vítima de incêndio, na cidade de Ipameri, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Concede a Medalha de Distinção de 1ª Classe, fita amarela, a Carlo Vagner Vieira Costa, do Exército Brasileiro, como recompensa por ato meritório praticado em 25 de agosto de 1993, ao prestar socorro a uma família vítima de ataque de enxame de abelhas, entre as cidades de Boa Vista, Estado de Roraima, e Santa Helena, na Venezuela. Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Concede a Medalha de Distinção de 1ª Classe, fita amarela, a Zairo Braga Fogaça, do Exército Brasileiro, como recompensa por ato meritório praticado em 7 de maio de 2006, ao socorrer vítimas de acidente automotivo e impedir que uma delas falecesse, na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Decreto s/nº, de 10.07.2015 - DOU de 13.07.2015 Concede a Medalha de Distinção de 2ª Classe, fita verde-mar, a Luís Joaquim de Faria, Suboficial da Marinha do Brasil, como recompensa por ato meritório praticado em novembro de 1998, ao despender esforços para afastar da costa navio à deriva e em chamas e impedir provável acidente na região do Parque Municipal Recife de Fora, em Porto Seguro, Estado da Bahia.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3708

Câmara aprova limite a gasto de campanha e outras alterações em regras eleitorais O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, o substitutivo do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) ao projeto de lei da minirreforma eleitoral (PL 2.259/2015). Entre outros pontos, o texto trata de limites das doações para campanhas, dos gastos de campanha, da prestação de contas e da quantidade de candidatos. A análise dos destaques e das emendas será feita em sessão extraordinária na próxima terça-feira (14) pela manhã. Os partidos vão propor mudanças pontuais ao texto por meio de emendas aglutinativas. Administrativo / Ambiental Improbidade administrativa – Indisponibilidade de bens O artigo intitulado “O Conflito entre o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e o Devido Processo Legal na Improbidade Administrativa: Standards para a Aplicação da Indisponibilidade de Bens do Indiciado”, elaborado pelo doutorando em Direito Emerson Affonso da Costa Moura, traz um debate sobre os parâmetros para aplicação da medida constritiva de indisponibilidade de bens do indiciado na improbidade administrativa. O autor busca demonstrar que, para que seja adotada referida medida, deve ser observado o devido processo administrativo que enfeixa no princípio da legalidade, individualização, proporcionalidade e culpabilidade. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Ministro Celso de Mello autoriza deslocamento de Ricardo Pessoa para depoimento STF - Primeira instância julgará MS sobre legenda oculta em programas da TV Câmara STF - Suspensa quebra de sigilo decretada por CPI sem fundamentação adequada STF - ADI questiona norma de MG que condiciona investigação de juízes a autorização do TJ STF - Negado pedido de acesso a acordo de colaboração premiada de Ricardo Pessoa STF - Regra para nomeação de advogado-geral de MG é questionada no STF TRF1 - Estudante que cursou ensino médio em escola particular não pode acessar o sistema de cotas TRF1 - UFBA deve matricular estudante que perdeu prazo por alteração em calendário estudantil TRF4 - União e RS são condenados a pagar UTI do Hospital Moinhos de Vento por falta de leito no SUS TRF4 - Militares de carreira não podem alegar crença religiosa para faltar missões C.FED - Comissão aprova perfuração de poços em programa de construção de cisternas C.FED - Câmara lança novo programa para estudantes conhecerem trabalho legislativo C.FED - Instalada comissão especial do projeto que cria o Registro Civil Nacional Penal STJ - Mantida demissão de policiais rodoviários denunciados em programa de TV STF - Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal Trabalhista / Previdenciário TST - Assistente administrativa não consegue reenquadramento no cargo de advogada TST - BB consegue reduzir em R$250 mil indenização a funcionária que ficou tetraplégica após assalto S.FED - Senado assegura a tratoristas a mesma jornada de motoristas profissionais TRT3 - Turma nega a cobradora direito a adicional de insalubridade por vibração em ônibus TRT3 - Empregador não pode alterar unilateralmente data de início das férias já comunicadas ao empregado TRT3 - NJ Especial: Liberdade de expressão no trabalho TRT10 - Gerente que transportava valores deve ser indenizado pelo Bradesco TRT12 - 6ª Câmara nega vínculo de emprego e pedido de indenização de R$ 50 mil a desenhista de cartazes TRT14 - Funcionário do Senai/RO receberá 15 mil por danos morais após sofrer acidente de trabalho TRT19 - Débitos trabalhistas de empresa franqueada não geram responsabilidade de grupo franqueador TRT8 - Conciliação beneficia hospitais de Laranjal do Jari (AP) TRT8 - Acordo Trabalhista encerra 5 dias de interdição de estrada no Vale do Jari (PA) TRT9 - TRT edita Súmulas Nºs 30, 31 e 32 TRT9 - Estabilidade no emprego para gestante é garantida a trabalhadora que perdeu o bebê TRT9 - Banco apresenta campanha para registro correto da jornada de trabalho TRT9 - Por não contribuir corretamente com INSS, empresa deverá complementar pensão de viúva TST - Queima de cana-de-açúcar gera adicional de insalubridade a trabalhador rural TST - TNG é condenada a devolver dinheiro gasto por vendedor com compra de roupas da empresa C.FED - Câmara instala comissão para aprimorar fiscalização sobre fundos de pensão S.FED - Proposta garante participação dos trabalhadores nos lucros das empresas Civil / Família / Imobiliário STJ - Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução STJ - Shopping não terá de indenizar família de consumidor atingido por tiro na porta do estabelecimento STJ - Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa STF - Suspensa quebra de sigilo de familiares de Alberto Youssef determinada por CPI TRF2: - CEF é obrigada a responder por eventuais vícios de construção existentes em imóvel arrendado Diversos C.FED - Câmara aprova projeto que cria Código Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Newsletter Portugal Digital 17/07/2015

Ministério Público investiga Lula por suspeita de tráfico de influência a favor da Odebrecht Brasília - O ex-presidente "teria obtido vantagens econômicas da empreiteira Odebrecht, a pretexto de influir em atos praticados por agentes públicos estrangeiros, notadamente dos governos da República Dominicana e de Cuba e por agentes públicos federais brasileiros", segundo o Ministério Público Federal. Leia mais Festival Músicas do Mundo anima litoral sul de Portugal Lisboa - Começa esta sexta feira (17) em Porto Covo, litoral alentejano, região sudoeste de Portugal, a 17ª edição do Festival Músicas do Mundo, que decorre até dia 25 de julho. Leia mais Moody's considera que fraco desempenho da economia vai continuar a afetar empresas no Brasil Brasília - O fraco desempenho da economia do Brasil vai continuar a influir sobre os resultados das empresas brasileiras, pelo menos até meados de 2016. Tal cenário coincidirá com incertezas políticas, inflação e deterioração da confiança de investidores. A avaliação é da agência de classificação de risco Moody's. Leia mais Presidente da Câmara dos Deputados diz que PMDB só não deixa governo por compromisso político Brasília - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que o PMDB só manterá a aliança com o PT até o final do governo para cumprir o compromisso firmado nas urnas e manter a governabilidade do país. Leia mais António Costa considera descentralização pedra angular da reforma do Estado Porto - Líder do Partido Socialista português disse, no Porto, que a descentralização"é a verdadeira pedra angular da reforma do Estado."Temos de aproveitar este momento para transformar as atuais Comissões de Desenvolvimento Regional em entidades ao serviço das regiões", afirmou António Costa. Leia mais Exportações brasileiras devem recuar 15% este ano Rio de Janeiro - As exportações brasileiras deverão fechar o ano com queda de 15%, em relação ao ano passado, alcançando US$ 191,331 bilhões, enquanto as importações deverão cair 20%, somando US$ 183,267 bilhões. Leia mais Justiça de São Paulo mantém funcionamento do aplicativo Uber para serviço alternativo de táxis São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de suspensão de funcionamento do aplicativo Uber, que oferece carona remunerada. Os taxistas reclamam que o aplicativo fornece serviços "de modo clandestino e ilegal", o que promoveria concorrência desleal. Leia mais Portugal registrou o 5.º maior défice comercial da União Europeia em maio Bruxelas - Portugal registou, até maio, o quinto maior défice comercial da União Europeia (UE), que chegou a 4,1 mil milhões (4,1 bilhões) de euros, segundo dados do Eurostat, o centro de estatísticas da União Europeia. Leia mais Organizações pedem a José Eduardo dos Santos reposição dos direitos cívicos em Angola Luanda - Um grupo de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos solicitou a intervenção do presidente de Angola, José Eduardo dos Santos, no sentido de repor o respeito pelo direito de liberdade de opinião, expressão e reunião pacífica no país. Leia mais Governo do Paraná decreta situação de emergência em 28 municípios devido a temporais Curitiba - O governo do Paraná decretou situação de emergência em 28 municípios afetados pelas fortes chuvas que caem no estado desde a última sexta-feira (10). Leia mais Brasil promove missão empresarial a Angola, África do Sul e Moçambique Brasília - A Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) realiza, de 20 a 31 de julho, uma Missão Empresarial à África Subsaariana, com destino a Angola, África do Sul e Moçambique. Leia mais Ancine abre inscrições para nova etapa de Encontros com o Cinema Brasileiro Rio de Janeiro - A Agência Nacional do Cinema (Ancine) abriu as inscrições para a segunda etapa da 12ª edição do programa Encontros com o Cinema Brasileiro, que promove o contato da produção nacional com os curadores dos principais festivais do mundo. Leia mais

Estadão - Acusado por delator de exigir propina, Cunha culpa ameaça de Janot

Acusado por delator de exigir propina, Cunha culpa ameaça de Janot -Ricardo Brandt, Julia Affonso, Fausto Macedo e Valmar Hupsel Filho- Um dos delatores disse que Cunha exigiu pagamento de US$ 5 mi Doleiro diz ser intimidado por 'pau mandado' de Cunha -Ricardo Brandt- Youssef afirmou que sua família vem sofrendo após ele depor sobre propina em contratos Lula está sendo investigado por tráfico de influência -Talita Fernandes- Suspeita é de que a Odebrecht teria obtido vantagens em outros países com ajuda de ex-presidente Dilma é um povo e não pode desaparecer, diz Maduro -RAFAEL MORAES MOURA- Perguntado sobre impeachment, ele defendeu Dilma ao chegar no Brasil para Cúpula do Mercosul Indústria paulista demitiu 27,5 mil pessoas em junho -Carla Araújo - É o pior resultado para o mês da série iniciada em 2005; no ano, são contabilizados 62,5 mil cortes

Estadão - Economia - Joaquim Levy busca apoio de governadores para reforma do

Joaquim Levy busca apoio de governadores para reforma do ICMS Para tentar quebrar resistências no Congresso, o ministro conseguiu manifestações de apoio de 14 governadores de Estado; ideia é aprovar mudança em agosto Indústria paulista demite 27,5 mil em junho, o pior resultado para o mês -CARLA ARAÚJO- Segundo estimativa da Fiesp, a indústria de transformação paulista deve encerrar 2015 com 150 mil empregos a menos em relação a 2014, quando já houve perda de vagas Receita do setor de serviços tem menor alta para meses de maio desde 2012 -Idiana Tomazelli- Resultado subiu 1,1% em relação ao mesmo período do ano passado; serviços prestados às famílias tiveram queda inédita, diz IBGE PIB do Brasil deve cair 1,8% neste ano e crescer 1% em 2016, diz Moody's -ÁLVARO CAMPOS E SÉRGIO CALDAS- Agência de classificação de risco afirmou que a atividade fraca continuará sendo um desafio para as empresas brasileiras pelo menos até meados de 2016 Governo eleva para 8,5% a taxa de retorno para leilões de aeroportos A taxa será utilizada nas concessões dos aeroportos de Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre e Salvador, que integram o pacote de investimento em infraestrutura Europa aprova ajuda emergencial    de € 7 bilhões para o governo grego País precisa desesperadamente de financiamento até segunda-feira, quando terá de quitar € 4,2 bi ao BCE; no início de julho, gregos deram calote de € 1,6 bi no FMI Ameaça do FMI desafia a Alemanha Fundo tornou-se impopular com ambos os lados da saga da dívida grega por seu papel como contador de verdades inconvenientes, sem muita diplomacia Índice Big Mac mostra real com subvalorização de 10,6% -ÁLVARO CAMPOS - É a 1ª vez desde janeiro de 2007 que a moeda brasileira aparece subvalorizada, mas isso não é necessariamente um sinal de que a taxa de câmbio deve subir em breve Banco do Brasil cai mais de 3% com venda de ações pelo Fundo Soberano Venda de 1 milhão de papéis faria parte da estratégia do governo federal para usar os recursos do fundo no ajuste fiscal, segundo fonte; apesar da queda das ações do banco, o Ibovespa conseguiu fechar em ligeira alta Relator do Orçamento de 2016 admite mudar meta fiscal após recesso -RICARDO BRITO- Segundo o relator, o governo não tem hoje a 'realidade' de qual meta fiscal poderá cumprir este e nos próximos anos; deputados vão entrar em 'recesso branco'

Estadão - Esportes - Sonho adiado. Apelação é rejeitada e Thiago Pereira

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Sonho adiado. Apelação é rejeitada e Thiago Pereira é desclassificado Com erro do 'Mr. Pan' na prova, 1º lugar fica com o brasileiro Brandonn Almeida Joice Silva conquista primeiro ouro do Brasil na história do wrestling no Pan Brasileira, descoberta em um projeto social no bairro de Quintino, na zona Norte do Rio de Janeiro, derrota a cubana Yakelin Estornell na final da categoria até 55kg Joanna Maranhão afasta fantasma após 11 anos, bate recorde e fica com bronze no Pan Nadadora brasileira consegue baixar marca de 4min40s00 nos 400 metros medley, conquistada por ela nos Jogos Olímpicos de Atenas, quando tinha apenas 17 anos Seleção feminina de vôlei leva susto, mas bate Porto Rico na estreia no Pan -Nathalia Garcia, enviada especial a Toronto- Equipe de José Roberto Guimarães não está com força máxima em Toronto. Técnico resolveu dividir o time para disputar o Grand Prix, na Itália, que ocorre simultaneamente Após doping nos EUA, brasileiro volta a testar positivo no Pan-Americano de 2015 Pat Mendes ficou na quarta colocação na categoria até 105kg no levantamento de peso. Atleta está suspenso até que seja julgado. Se punido, será expulso do esporte

Estadão - Congresso voltará do recesso mais duro com o governo, diz Cunha

Congresso voltará do recesso 'mais duro' com o governo, diz Cunha -Daiene Cardoso e Daniel Carvalho- Presidente da Câmara afirma que crise política 'não termina' e 'instabilidade não é boa para ninguém' Grupo de deputados vê 'semestre de retrocessos' -DAIENE CARDOSO E DANIEL CARVALHO- Integrantes de PT, PSOL e PSB criticam 'autoritarismo' de Eduardo Cunha CPI que apura fraude fiscal quebra sigilo de executivos -Isadora Peron- Nomes são ligados à Mitsubishi, uma das empresas investigadas por esquema em órgão da Receita Europa aprova ajuda emergencial para Grécia País precisa desesperadamente de financiamento até segunda, quando terá de quitar parcela com o BCE Jogador do Corinthians é suspeito de fraudar CNH -Raquel Brandão e Diego Moura- Malcom teria pago para obter carteira de motorista sem passar por cursos teóricos e práticos