Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3994

Circulação de trens segue limitada em Cruz Alta (RS) devido a poluição sonora O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou uma liminar que proíbe a emissão de ruídos com índice superior a 70 decibéis na circulação dos trens da América Latina Logística (ALL) no perímetro urbano de Cruz Alta, no noroeste gaúcho. A decisão foi tomada na última semana e atende a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). Além disso, as locomotivas também não podem trafegar de segunda à sexta, das 7h às 8h30min, das 11h30min às 12h30min, das 13h às 14h, das 17h às 19h e, aos sábados, das 11h30min às 13h. E durante a noite, das 22h às 7h, todos os dias da semana. A linha férrea que corta a cidade está em funcionamento desde o século XIX. Pelo trecho são transportadas cerca de 360 mil toneladas de combustível por ano. De acordo com o MPF, além da poluição sonora que perturba os moradores da área, há registros de vários acidentes pelo local. Já está em andamento um projeto para criar uma faixa de domínio próxima à linha férrea. Entretanto, é necessária a remoção de famílias do entorno. A Procuradoria da República no RS ingressou com a ação civil pública contra a ALL, a União, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em agosto do ano passado. No entender do MPF, a atual situação é cômoda para a administração federal: a União alega que nada tem a ver com a ferrovia e seu entorno, já que ela está sob concessão. A ALL afirma que o problema é do Dnit. No entanto, o departamento informa que a responsabilidade é da empresa. Após a decisão da 1ª Vara Federal de Cruz Alta, a ALL recorreu ao tribunal. Entre os argumentos, o de que uma nova norma da ABNT autoriza a emissão de ruídos acima de 70 dBs. Na 4ª Turma, o relator do caso, desembargador federal Luís Alberto dAzevedo Aurvalle, manteve a liminar. “A tutela dos interesses coletivos prima pela não perturbação do sossego público, sendo vedada a elevação do nível de ruído em área urbana, por questões de segurança de tráfego, sob pena de legitimar poluição sonora prejudicial à saúde da população”, disse. O processo segue sob análise da Justiça Federal do RS. Nº do Processo: 5008069-25.2016.4.04.0000. Administrativo / Ambiental O Princípio da Educação Ambiental Ressalta-se que a inclusão da educação ambiental na Constituição Federal foi por demais proveitosa visto que a eleva ao nível de principio constitucional, como corolário do princípio da participação surgindo assim, o PRINCÍPIO DA EDUCAÇ A tilde;O AMBIENTAL. O artigo 225 caput abre o capítulo que trata da questão do meio ambiente preconizando: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”. Artigos como este, de autoria do Dr. Ronaldo Gomes da Silva, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TSE - Tribunal confirma cassação do prefeito de Pedra Azul (MG) C.FED - Projeto obriga políticos a usar o SUS enquanto durar o mandato TRF4 - Estudante selecionado para serviço militar não consegue na Justiça dispensa para estudar TRF4 - Condutor que colidiu contra animal em rodovia receberá indenização e pensão vitalícia TRF3 - Militar deve ser punido por desobedecer à fiscalização de trânsito realizada pela polícia do exército TRF1 - Aluno tem direito de realizar matrícula em curso superior mantendo pontuação obtida no Enem TJTO - Agência de Saneamento tem cinco dias para regularizar abastecimento de água em Itaporã, determina Justiça TJGO - Estado de Goiás é condenado a pagar diferenças salariais a servidores TJDF - Juíza não dispensa depoimento de parlamentares em audiência da "Caixa de Pandora" TJAM - Juiz determina interdição da delegacia do município de Iranduba Penal STM - Tribunal nega habeas corpus a sargento da Marinha e mantém acareação em suposta tentativa de estupro STF - Diretora de agência de publicidade condenada na AP 470 obtém progressão para regime aberto STF - Ministro Teori indefere liminar em HC impetrado por José Carlos Bumlai C.FED - Projeto permite que especialistas de diferentes áreas de conhecimento sejam peritos criminais TJAC - Mantida condenação de acusados de tráfico de drogas e associação criminosa em Sena Madureira TJTO - Justiça determina acesso de peritos aos prontuários do HGP em inquérito policial que investiga empresa de alimentação TJSP - Mantida decisão de remessa de processo que investiga ex-presidente para Justiça Federal TJSP - Acusado de violentar esposa é condenado a mais de dez anos de prisão TJSC - Júri condena acusado de homicídios que ateou fogo em casa a 69 anos de prisão no Sul TJSC - Negado habeas corpus a homem que ameaçou a própria família com arma TJRO - Justiça mantém na cadeia mulher presa com mais de 60 quilos de maconha TJRS - Negado Habeas Corpus para homem que descumpriu medida protetiva e efetuou agressões verbais TJPA - Comerciário é condenado a 9 anos de reclusão TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Nhanhá vai a júri nesta sexta TJGO - Denunciados por morte para receber seguro participam de audiência TJCE - Negado habeas corpus para acusado de integrar PCC TJAL - Acusado de matar a ex-esposa e o tio dela é condenado a 31 anos de prisão TJAL - Tribunal do Júri julga acusado de assassinar ex-esposa em Santana do Ipanema Trabalhista / Previdenciário TRT2 - Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista TRT21 - Empresa de tecnologia é condenada em R$ 200 mil por assédio moral TRT24 - Seara é condenada por doença ocupacional de trabalhador TRT15 - Condenado por litigância de má-fé tem direito à justiça gratuita TRT10 - Turma condena empresas responsáveis por obras do Estádio Nacional em R$ 10 milhões TRT3 - Auxiliar de palco consegue reconhecimento de vínculo de emprego com produtora da Banda Skank TRT3 - JT reverte justa causa aplicada a empregado que levou para casa celular achado na empresa e foi rastreado TRT3 - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador TST - Jogador do Figueirense consegue reconhecimento de natureza salarial do auxílio moradia TST - Vara itinerante é considerada competente em processo de empregado contratado em SP para trabalhar em Angola TST - Distribuidora de energia pagará hora extra a auxiliar que participou de eventos em fins de semana TST - Arrecadadora de pedágio consegue rescisão indireta do contrato por ter sofrido assédio moral TST - Mantida demissão por justa causa de técnica de enfermagem por adulteração de atestado médico Civil / Família / Imobiliário TRF1 - Tribunal entende não ser possível a reunião de dois contratos de empréstimo consignado TJAC - Ente Público Municipal tem dever de matricular criança em creche próxima a sua casa TJTO - Tribunal impõe multa a grevistas em caso de excessos e abre prazo para sindicatos se manifestarem em ação sobre greve TJSC - Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora TJSC - Câmara determina realização de perícia para avaliar óbito por ferimento com rojão TJRN - Estado deve reabrir prazo para candidata aprovada em concurso realizar exames médicos TJRN - Tribunal decide pelo retorno de tabelião às suas funções no 2º Ofício de Ceará-Mirim TJMG - Construtora deve indenizar clientes por não cumprir promoção TJMG - Proprietários de imóvel serão indenizados por contaminação de água TJMG - Construtora indeniza casal por vício em construção TJMS - Plano de saúde deve manter servidora como dependente do cônjuge TJMS - Companhia aérea deve indenizar passageiros por atraso de 7 horas TJGO - Imobiliária terá de restituir valor de parcelas pagas em financiamento de lote TJES - Faculdade paga indenização por erro e atraso no diploma TJES - Perda de conexão gera indenização em R$10 mil TJES - Operadora de telefonia condenada por cobrança indevida TJDF - Consumidora encontra larvas em bombom e deverá ser indenizada Diversos STF - Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF C.FED - Comissão rejeita revogação de portaria sobre rádios comunitárias TOPO Leis Lei nº 13.331, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário-CDA, o Warrant Agropecuário-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio-LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio-CRA, e dá outras providências. Lei nº 13.332, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera a Lei nº 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 744, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC. Decretos Decreto nº 8.844, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010. Decreto nº 8.845, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo. Decreto nº 8.846, de 01.09.2016 - DOU de 02.09.2016 Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto nº 6.689, de 11 de dezembro de 2008.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3993

Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas de lazer Condomínio não pode impedir morador inadimplente de usar as áreas comuns de lazer. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de um empreendimento. Segundo a autora da ação, a fim de garantir o pagamento de taxas condominiais em atraso, o condomínio havia proibido a moradora e seus familiares de utilizarem o clube do conjunto residencial. A moradora alegava que a proibição não tinha amparo legal. Em sua defesa, o condomínio alegou que a proibição estava prevista no regimento interno do condomínio e do clube. Afirmou, também, que a restrição tinha o objetivo de compelir o condômino inadimplente a quitar os seus débitos. Todavia, seguindo o voto do ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, o colegiado entendeu que o direito do condômino ao uso das partes comuns, seja qual for a destinação a elas atribuídas pelo condomínio, decorre da previsão legal da própria utilização da unidade imobiliária, composta pela fração ideal do solo (como a unidade de habitação do condômino) e pelas demais áreas comuns do condomínio. O advogado considerou correto o entendimento do STJ. De acordo com ele, a restrição ao direito de uso da área de lazer com fundamento em dívida condominial esbarra no próprio direito de propriedade. “Não se admite que eventual regimento interno de um condomínio se sobreponha aos princípios legais do direito de propriedade, estabelecidos tanto no Código Civil como na Constituição Federal”. REsp 1.564.030 Civil / Família / Empresarial Execução extrajudicial Versa sobre a análise da possibilidade – ou não – de um imóvel ser expropriado, sem a intervenção do Poder Judiciário, com o intuito de liquidar divida oriunda do Sistema Financeiro de Habitação. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TRF3 - BNDES consegue reaver total de valor financiado a empresa pelo Banco Santos STF - Plenário decide que cabe à Justiça Federal julgar ações integradas pela OAB STF - Suspenso julgamento sobre tratamento diferenciado a cônjuge e companheiro em sucessões STJ - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens STJ - Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina STJ - Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia STJ - Emissora é condenada pela exibição de versão da novela Pantanal STJ - Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção STJ - Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes STJ - Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem TJSP - Familiares de vítima de bala perdida serão indenizados TJSC - Indenização para atleta prejudicado em competição internacional por extravio de mala TJMG - Empresa de previdência privada indeniza segurado TJMS - Tribunal indefere liminar e mantém suspensão da cobrança da COSIP TJES - Tribunal mantém indenização de R$ 15 mil a cadeirante TJGO - Proprietários de apartamento terão de demolir piscina TJDF - Decretada a falência de empresa de locação de equipamentos e serviços TJAL - Bradesco Saúde deve pagar indenização de R$ 10 mil por negar cirurgia a paciente TJCE - Avianca é condenada a pagar R$ 12 mil a cliente que teve mala extraviada Administrativo / Ambiental C.FED - Câmara aprova projeto que destina recursos do Fundeb a pré-escolas filantrópicas C.FED - Câmara aprova regras para franqueados dos Correios TRF4 - Circulação de trens segue limitada em Cruz Alta (RS) devido a poluição sonora STF - Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF TRF1 - Necessária perícia judicial em ação de constituição de servidão administrativa STF - Decano do STF lembra precedente do caso Collor que permite divisão de sanções em impeachment STJ - Rejeitado recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente TJRN - Justiça suspende efeitos de Ato Legislativo que cassou mandato do prefeito de Apodi TJAL - Juiz determina interdição parcial da delegacia de Delmiro Gouveia Tributário / Aduaneiro STJ - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento STJ - Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins Penal TRF4 - Ausência de risco concreto de prisão leva 8ª turma a não conhecer HC preventivo de Okamotto TRF2 - Tribunal nega habeas corpus para ex-executivos da Eletronuclear presos na Operação Prypiat STJ - Ministro critica lentidão em exame de pedido de indulto no Rio de Janeiro STM - Tribunal nega habeas corpus a sargento da Marinha e mantém acareação em suposta tentativa de estupro TJTO - Justiça condena traficantes da região norte de Palmas TJSP - 5ª Vara do Júri pronuncia PMs acusados de homicídio após perseguição TJRN - Negado pedido de liberdade a condenado por tráfico interestadual TJPE - Acusado de matar companheira é condenado a 27 anos e nove meses de reclusão Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Servidor comissionado municipal tem tempo de serviço contado para efeito de cálculo previdenciário TRT8 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas TRT24 - Trabalhador que alegou sofrer represália da Embrapa não será indenizado TRT4 - Advogado que ajuizou ação sem a concordância do cliente deve pagar multa e indenização por litigância de má-fé TRT13 - Morte alheia ao trabalho isenta empregador. Dorgival Terceiro Neto Júnior TRT13 - Justiça por dano moral por falta de provas TRT10 - Vigilante obrigado a devolver 40% do FGTS por promessa de novo emprego é indenizado em R$ 5 mil TRT12 - Trabalhador pressionado a votar em candidato a prefeito será indenizado por dano moral TRT3 - Empregado que trabalha com motocicleta própria deve receber taxa de depreciação anual do veículo TRT3 - Teleatendente do 190 será indenizado por trabalhar em condições inadequadas de higiene e pelo rigor excessivo TST - Família de motorista morto em acidente causado por animais na pista consegue indenização TST - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas Diversos TRF5 - Tribunal mantém decisão que determinou o fim de atividades da Lotep na Paraíba

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3992

Condutor do bonde de Santa Teresa recebe por horas extras interrompidas após acidente A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do RR 808-47.2012.5.01.0061, reconheceu o direito à indenização pela supressão de horas extras recebidas durante nove anos por um condutor (maquinista) do Bonde de Santa Teresa, bairro do Rio de Janeiro (RJ). O pagamento das horas foi interrompido com a suspensão dos serviços do bondinho depois de um acidente causado por descarrilamento, em agosto de 2011, no qual morreram cinco pessoas e 57 ficaram feridas. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que a supressão apenas temporária do pagamento das horas extras, em razão da suspensão das atividades dos bondes, não autorizaria o recebimento da indenização pretendida pelo maquinista. A 7ª Turma, porém, acolheu recurso do condutor e reformou as decisões de primeiro e segundo graus favoráveis à Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logísticas (Central). De acordo com o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo no TST, a súbita suspensão das horas extras habituais representa prejuízo econômico ao empregado, o que autoriza o pagamento de indenização pela retirada do acréscimo salarial decorrente da jornada extraordinária (Súmula nº 291 do TST). Essa jurisprudência dispõe que a supressão de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura o direito à indenização. O ministro Douglas destacou que a Súmula nº 291 visa a preservar a estabilidade financeira do empregado que, após prestar serviço extraordinário com habitualidade, “é surpreendido com a redução ou supressão do acréscimo salarial daí decorrente”. Assim, o pagamento da indenização independe do fato de a supressão ser ou não temporária. O condutor ajuizou a ação na Justiça do Trabalho em 2012. O Bonde de Santa Teresa voltou a funcionar, em sistema de pré-operação, em dezembro de 2015. Trabalhista / Previdenciário A violência no desporto Na edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo você encontrará um Assunto Especial sobre a “A Violência no Desporto”, com a publicação de um artigo de autoria do Dr. Angelo Luis de Souza Vargas. O autor analisou “o fenômeno da violência nas praças de desporto, principalmente a violência no futebol, vem se tornando cada vez mais comum, ou mais evidente, em razão do avanço dos meios de comunicação”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Visão monocular de agricultora não justifica aposentadoria por invalidez TRT7 - Supermercado Assaí é condenado por conduta homofóbica contra funcionário TRT15 - 5ª Câmara reforma decisão que extinguiu processo contra empresa em falência TRT24 - Fábrica de celulose de Três Lagoas é condenada por morte de trabalhador TRT10 - Professores de escolas particulares informam aprovação de convenção coletiva de trabalho TRT11 - Empresas devem procurar Justiça do Trabalho para quitar dívidas trabalhistas TRT3 - Tratorista que ficou cego de um olho após acidente de trabalho será indenizado TRT10 - Turma garante transferência imediata de empregada para preservar a convivência familiar TRT3 - Tempo de deslocamento em viagens é considerado à disposição do empregador TRT3 - Uma visão trabalhista da paternidade: conquistas e desafios atuais do pai trabalhador TJMS - Acusado de homicídio no Jardim Santa Mônica vai a júri amanhã TST - Empresa de logística vai pagar indenização por condições degradantes em terminais rodoviários TST - Presidente do TST se encontra com líder e vice-líder do Governo para tratar da PEC de regime fiscal TST - Turma mantém prescrição em ação que pedia a natureza salarial de carnes e celular recebidos TST - Ex-diretor do Opportunity obtém direito a receber o valor de FGTS e multa de 40% sobre “luvas” TST - Empregado do bondinho do Pão de Açúcar não consegue estabilidade com base em acordo de rodoviários Civil / Família / Imobiliário STJ - Clube pagará indenização e pensão a família por morte de criança em piscina STJ - Lucro destinado a reinvestimento não deve ser incluído em partilha de bens STJ - Tribunais podem, na admissibilidade, examinar mérito do recurso especial STJ - Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia STF - Negado recurso sobre indenização por embarcação afundada na 2ª Guerra STF - 1ª Turma pode majorar honorários ainda que advogado não apresente contrarrazões TJAC - Idosa será indenizada por compromissos quebrados por imobiliária e inquilina TJAC - Consumidor deve ser indenizado pela compra de carro novo com defeito TJAC - Justiça determina que INSS pague aposentadoria rural por idade para idosa TJSP - Acidente em trem gera dever de indenizar TJRN - Estado é condenado a pagar R$ 273 milhões a auditores fiscais do RN TJSC - Diretora escolar será indenizada por município que aumentou salário de forma ilícita TJRN - Família de paciente que morreu por falta de internamento em UTI será indenizada pelo Estado TJRJ - Microsoft é condenada a indenizar consumidores TJMG - Casal será indenizado por atrasos na entrega de um imóvel TJMG - Empresa aérea é condenada por cancelamento de voo TJPA - Câmaras Cíveis negam a suspensão de bloqueio administrativo TJMG - Empresa de engenharia deve indenizar por queda de pedestre em vala TJMS - Inúmeros bancos são condenados por empréstimos fraudulentos TJGO - Empresa terá de pagar multa por permitir menores em festa a partir das 23 horas TJES - Indenizado em R$ 4 mil após passar oito horas detido TJES - Juiz indefere pedidos de indenização contra a Samarco TJES - Defeito em máquina de costura gera indenização TJCE - Servidor preso ilegalmente por delegado ganha direito de receber R$ 50 mil de indenização TJCE - Unimed deve pagar R$ 10 mil por negar exame a paciente TJAL - Consumidor terá que pagar taxa de corretagem em compra de imóvel TJAL - Tribunal condena prefeito de Belo Monte por crime na Cooperativa Camila Administrativo / Ambiental TRF4 - Mantida a suspensão do turismo de observação de baleias com embarcação em SC TRF3 - Indústria química deve tratar resíduos de mercúrio ainda dentro da fábrica TRF3 - Tribunal suspende desconto em contracheque de valores pagos a maior pela administração STF - Adiado julgamento de deputado envolvido em superfaturamento na compra de ambulâncias STF - Remetida à Justiça Federal execução de dívida de estado com a União relativa a convênio TJCE - Município de Camocim deve nomear professores aprovados em concurso Penal STF - Garantida progressão de regime por ausência de hediondez em tráfico privilegiado STF - 2ª Turma mantém prisão preventiva de suspeito de ter matado fotógrafo em Canoas (RS) STF - Revogada prisão de investigados na operação Publicano, em Londrina (PR) STF - Rejeitada queixa-crime de Dunga contra o senador Romário STF - 2ª Turma absolve deputado Jean Wyllis dos crimes de calúnia, difamação e injúria STF - 1ª Turma: Deputada Professora Dorinha é condenada por inexigibilidade indevida de licitação TJAC - Dupla é punida por incêndio criminoso em residência de mulher em Cruzeiro do Sul TJSC - Sem observância à Lei de Execução Penal, não é permitido trabalho externo a presos TJRN - Mantida prisão de envolvido em tráfico de drogas TJRN - Elefante Branco: mantida prisão de envolvido em tráfico de drogas TJPA - Juiz determina designação de defensor TJGO - Juiz arquiva inquérito da morte de odontóloga por falta de identificação de autoria TJCE - Juiz condena mulher que guardava 4,8 kg de maconha a seis anos de prisão TJAL - Tribunal do Júri absolve irmãos acusados de homicídio no Rio Novo Diversos C.FED - Câmara aprova criação de sistema de controle de pragas em ambiente urbano C.FED - Câmara aprova facilidades para produtor familiar comercializar suco de frutas C.FED - Câmara aprova destinação de recursos para regularização de favelas TRF4 - Tribunal proíbe tráfego de veículos em praias de Araranguá (SC) TOPO Decretos Decreto nº 8.843, de 30.08.2016 - DOU de 31.08.2016 Altera o Anexo ao Decreto nº 4.418, de 11 de outubro de 2002, que aprova o novo Estatuto Social da Empresa Pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

Boletim IOB Urgente - Área Trabalhista e Previdenciária

Área Trabalhista e Previdenciária 31.08.2016 07:47 - Trabalhista/Previdenciária - Divulgado o novo cronograma de implantação do eSocial Foi publicado o cronograma de implantação do eSocial, conforme segue: a) em 1º.01.2018, para os empregadores e contribuintes com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00; e b) em 1º.07.2018, para os demais empregadores e contribuintes. As informações dos eventos relativos à saúde e segurança do trabalhador (SST) serão exigidas nos 6 primeiros meses depois das datas de início da obrigatoriedade. Até 1º.07.2017, será disponibilizado aos empregadores e contribuintes ambiente de produção restrito com vistas ao aperfeiçoamento do sistema. O tratamento simplificado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, ao MEI com empregado, segurado especial e ao pequeno produtor rural pessoa física será definido futuramente. (Resolução CD/eSocial nº 2/2016 - DOU 1 de 31.08.2016) IMPORTANTE O eSocial foi prorrogado, porém, as empresas continuam sem tempo a perder na sua preparação para o correto cumprimento dessa obrigação futura. O tempo é escasso. Esse aspecto não foi alterado. Mudanças no comportamento dos colaboradores não ocorrem de forma rápida, da noite para o dia. Para mudar a "cultura" de anos e anos de trabalho, suprimir vícios, eliminar descuidos, a empresa precisa de tempo, de mudança de atitude, de preparação, coordenação e supervisão efetiva. Deixar para se preocupar com o eSocial no ano da sua implantação é uma atitude "suicida" porque não haverá tempo hábil para: a) se preparar, treinar e reciclar seus colaboradores; b) auditar as rotinas de trabalho; c) implantar software adequado e previamente testado. Assumir o eSocial o quanto antes evitará a ocorrência de inconsistências com a consequente autuação e imposição de pesadas multas. As nossas soluções ajudarão a empresa na sua preparação para o eSocial, pois são ferramentas indispensáveis na capacitação e atualização de toda a equipe (eSocial e Orientador Trabalhista Online). Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 31.08.2016 09:04 - ICMS/SP - Prorrogado para 10.09.2016 o prazo de entrega da DeSTDA dos meses de janeiro a julho/2016 Foi prorrogado para 10.09.2016 o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro a julho/2016. (Portaria CAT nº 93/2016 - DOE SP de 31.08.2016) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3991

Negado recurso em HC para vereador que alegava ausência de cela especial Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de prisão domiciliar ao vereador do município São Joaquim das Bicas/MG Marcos Aender dos Reis, preso em 2015 por suposto recebimento de vantagens ilícitas durante seu mandato. A defesa do parlamentar alegava inexistência de cela especial e de condições mínimas de salubridade para o cumprimento da pena. Entretanto, os ministros do Colegiado entenderam que a detenção do parlamentar cumpre as exigências estabelecidas pela legislação aplicada a agentes públicos. O vereador foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais, juntamente a outros quatro parlamentares municipais, pelo suposto recebimento de vantagens indevidas pagas por empresários sob a condição de aprovação de projetos de lei que beneficiassem as empresas e seus administradores. De acordo com o pedido de prisão domiciliar, o parlamentar estava recolhido no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, em Contagem/MG, em cela coletiva que apresentava ventilação inadequada e instalações elétricas precárias. A situação, segundo a defesa, configuraria ofensa ao art. 295 do Código de Processo Penal (CPP), que prevê o recolhimento de agentes públicos em prisão especial antes de eventual condenação definitiva. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de habeas corpus. Apesar de reconhecerem a prerrogativa estabelecida pelo CPP, os desembargadores entenderam que a própria legislação prevê a possibilidade de cárcere especial em alojamento coletivo. Adicionalmente, concluíram que o detento desfrutava de condições mínimas de salubridade dentro do ambiente prisional. No STJ, a defesa do vereador insistiu no argumento de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva. Apresentou laudo produzido pela Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB/MG, que teria evidenciado a situação precária da cela na qual o vereador estava preso. A defesa também alegou a inexistência de cela especial em todo o Estado de Minas Gerais. Ao analisar as informações contidas no processo, o relator do recurso, ministro Felix Fischer, não acolheu os argumentos da defesa. Ele destacou que o vereador, apesar de não ter cela individual à sua disposição, encontra-se recluso em cárcere distinto da prisão comum e desfruta de condições mínimas necessárias à proteção de seus direitos básicos, “em alojamento destinado, especificamente, a presos que possuem direito à chamada prisão especial”. No voto, que foi acompanhado de forma unânime pelo Colegiado, o ministro Fischer também ressaltou que, durante o trâmite do pedido de habeas corpus, o vereador foi condenado em primeira instância à pena de 27 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A sentença, que negou ao parlamentar o direto de recorrer em liberdade, também decretou a perda do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função pública durante o prazo de oito anos, subsequente ao cumprimento da pena. Penal Prisão domiciliar A Lei nº 13.257/2016, publicada no dia 9 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal para acrescentar mais duas hipóteses em que será possível a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar, além de deixar de exigir que este direito somente possa ser usufruído pela mulher gestante em risco ou acima do sétimo mês de gravidez. Assim, com a alteração, deverá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for gestante; mulher com filho de até doze anos de idade incompletos; ou homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até doze anos de idade incompletos. A modificação foi extremamente salutar e põe em relevo a importância do princípio da dignidade da pessoa humana (especialmente das mulheres e das crianças) já ressaltada por nós em artigo escrito em parceria com Alexandre Morais da Rosa, quando advertíamos não fazer sentido a limitação imposta pela lei (com a redação anterior) de que a gravidez fosse de alto risco ou a partir do sétimo mês. Assunto como esse, de autoria do Dr. Rômulo de Andrade Moreira, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJAL - Justiça condena homem por morte em ultrapassagem proibida TJAL - Acusado de matar a ex-mulher vai a júri na próxima quinta (1º) em Santana do Ipanema TJAM - Júri absolve mulher que matou em legítima defesa TJCE - Mulher que traficava drogas no bairro José Bonifácio é condenada a mais de 8 anos de prisão TJDF - Tribunal nega perdão judicial a motorista que causou a morte da namorada TJDF - Acusado de matar idoso de 74 anos por ciúmes é condenado a 18 anos de prisão TJPA - Acusado de estelionato continuará preso TJPE - Juiz ouve acusados da morte do jornalista Antônio Marcolino TJRJ - Justiça revoga prisão de irlandês acusado de cambismo TJRO - Tribunal mantém prisão de mulher acusada de traficar drogas em Buritis TJAC - Começa o julgamento de mais três acusados de participarem do assassinato do ex-vereador Pinté Trabalhista / Previdenciário TST - Eletrobras e empregados analisam nova proposta de conciliação do vice-presidente do TST TRT21 - Tribunal condena Procomp/Diebold por assédio moral TRT1 - Deferido acréscimo salarial a motorista de ônibus por dupla função TRT10 - Justiça do Trabalho afasta culpa do tomador de serviço por acidente com diarista TRT15 - Atropelamento na praça de pedágio dá a trabalhadora reparação por danos moral e estético TRT3 - Juíza entende que revista visual de bolsas e pertences de mulher não caracteriza abuso TRT3 - JT identifica fraude em contratação de trabalhador avulso e declara vínculo de emprego com empresa alimentícia Civil / Família / Imobiliário STJ - Rejeitado recurso de empresas contrárias a adaptar ônibus para deficiente STJ - Emissora é condenada pela exibição de versão da novela Pantanal STJ - Tribunal conclui que guarda de menor não deve ser confundida com a adoção STJ - Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento TJDF - Turma mantém determinação de matrícula em escola adequada para portadora de necessidade especial TJES - Indenizado após encontrar corpo estranho em alimento TJES - Policial indenizado após ser agredido durante ocorrência TJES - Tribunal mantém condenação a shopping TJGO - Imóvel comercial de pessoa física pode ser penhorado TJMA - Tribunal mantém suspensão de lei que autorizava leilão de praças públicas em Coroatá TJMG - Montadora devolve valor a consumidor por propaganda enganosa Administrativo / Ambiental STJ - Mandado de segurança pode ser utilizado contra ato judicial manifestamente ilegal STF - Ministro assegura transferência de verbas para merenda e transporte escolar em RR STF - Suspensa decisão contrária a lei que impede promoção de militares na Paraíba STF - Mantida acumulação de aposentadorias anteriores à EC 20/98 STF - Negado seguimento a ADPF que questiona decisão do TSE sobre direito de antena C.FED - Câmara aprova MP que promove Reforma Administrativa C.FED - Comissões discutem uso de cadeirinha para criança em transporte escolar TRF4 - Tribunal nega indenização por falta de prova de que vacina H1N1 tenha causado síndrome rara C.FED - Comissão especial discute limite de gastos para áreas da saúde e da educação TRF4 - Cidadão que teve direitos políticos suspensos não pode ser impedido de sair do país TRF3 - Indenização por danos morais é negada a anistiado político TRF4 - Aluno jubilado terá que deixar moradia estudantil da UFSC TRF1 - Tribunal mantém neta de militar como dependente no Fundo de Saúde do Exército TJDF - Turma mantém indisponibilidade de bens de ex-governador TJMA - Estado é condenado a reformar IML e ICRIM e indenizar por danos morais TJRN - Portador de doença que provoca aumento do hormônio de crescimento terá tratamento gratuito Diversos C.FED - Câmara rejeita empréstimo especial para agrônomo e veterinário TOPO Decretos Decreto nº 8.842, de 29.08.2016 - DOU de 30.08.2016 Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3990

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação”. O recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) foi processado e julgado como recurso repetitivo para dirimir controvérsia envolvendo a fixação do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário do IPVA. O Estado sustentou que a prescrição para a cobrança só começa com a constituição definitiva do crédito tributário do IPVA, seja através de notificação, seja da ciência de "novo lançamento" para os contribuintes inadimplentes. Para o relator do recurso no STJ, ministro Gurgel de Faria, o IPVA é lançado de ofício no início de cada exercício e constituído definitivamente com a cientificação do contribuinte para o recolhimento do tributo. A ciência ocorre mediante o envio de carnê ou a publicação de calendário de pagamento com instruções para a sua efetivação. O relator reconheceu em seu voto que a jurisprudência do STJ orienta que a contagem da prescrição deve iniciar na data do vencimento para o pagamento do tributo. Entretanto, propôs o aperfeiçoamento desse entendimento, “uma vez que, na data do vencimento do tributo, o fisco ainda está impedido de levar a efeito os procedimentos tendentes à sua cobrança”. Segundo Gurgel de Faria, é assegurado ao contribuinte realizar o recolhimento voluntário até o último dia estabelecido para o vencimento, sem nenhum outro ônus, por meio das agências bancárias autorizadas ou até mesmo pela internet, ficando em mora tão somente a partir do dia seguinte. O ministro ressaltou que esse entendimento, já aplicado pelas turmas de direito público para a contagem da prescrição na execução dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, também se aplica perfeitamente à cobrança do IPVA. Assim, por unanimidade, o colegiado deu parcial provimento ao recurso especial. Determinou o retorno dos autos ao tribunal fluminense para que reaprecie a questão da prescrição adotando como termo inicial o dia seguinte à data de vencimento assinalado para o pagamento do IPVA. Tributário / Aduaneiro Um Breve Estudo sobre a Dogmática Jurídica dos Incentivos Fiscais O exercício financeiro do Estado é desenvolvido como meio para que este possa prestar as atividades em benefício da sociedade e atingir os fins esculpidos nas normas constitucionais. No contexto do momento político-econômico, em que passa o Estado, afere-se que a figura do tributo é a principal fonte de receita para subsidiar suas atividades. Não só isso, constituindo, também, uma das principais formas de intervenção no domínio econômico, onde uma maior oneração ou desoneração tributária pode vim a induzir comportamentos por parte da entidade privada, promovendo ou obstaculizando o feixe de direitos e programas constitucionais, onde o tributo se estenderia além de uma função fiscal. Artigos como este, de autoria da Dr. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins Penal TJSP - Réu é condenado por roubar carro de artista TJSC - Negada liberdade a suposto caixa geral do Primeiro Grupo Catarinense em Mossoró TJRO - Tribunal nega recurso a condenado por estupro de crianças TJRS - Preso um dos homens acusados da morte de uma mãe que esperava o filho sair da escola TJRO - Um homem condenado por estupro de vulnerável não teve absolvição no TJRO TJMG - Professora é condenada por homicídio em Betim TJPA - Justiça determina prisões e buscas e apreensões em Ananindeua TJMG - Justiça decreta prisão de acusados de irregularidades em Paracatu TJGO - Denunciado por morte de garçom diz que pretendia apenas assustar TJDF - Turma mantém revogação de internação provisória de menor infrator TJCE - Homem preso vendendo drogas armado é condenado a 10 anos de prisão TJAL - Irmãos acusados de homicídio vão a júri na próxima segunda-feira (29) Trabalhista / Previdenciário TRF4 - Tribunal nega indenização a médico do INSS que dizia sofrer assédio moral TRF4 - Idade não pode ser critério para INSS conceder salário-maternidade para indígenas TRT3 - Nome inscrito no SPC em razão de débito de tarifa de conta aberta para depósito de salário gera indenização TRT3 - Motorista de ônibus vítima de tentativa de homicídio não consegue rescisão indireta TRT22 - Tribunal manda pagar horas extras a tesoureiros da CEF TRT2 - Mero relacionamento em rede social não invalida prova testemunhal TRT15 - 7ª Câmara acolhe recurso e libera magazine de pagar reflexos sobre “prêmios comemorativos” TRT10 - Função de instrutor não pode ser equiparada a de professor Civil / Família / Imobiliário TJAC - Acordo amigável põe fim à pendência financeira que se arrastava por quatro anos TJTO - Liminar concedida pela Justiça determina restabelecimento de serviço de alimentação em hospitais do Estado TJSC - Dona de lavanderia agredida em serviço a hotel tem direito a compensação moral TJSC - Cooperativa e município não respondem por negligência de adolescente motociclista TJRN - Prefeito de Rafael Fernandes está proibido de pintar bens públicos com cores partidárias TJMG - Concessionária deverá indenizar cliente por furto de veículo TJMG - Plano de saúde é condenado a indenizar por não cobrir cirurgia TJGO - Conciliação: acordo entre partes põe fim a demanda judicial TJES - Mulher condenada em R$ 5 mil após ofender vizinha TJES - Mantida indenização a mulher humilhada por policiais TJDF - Comerciante é condenada a indenizar por riscar automóvel alheio deliberadamente TJDF - Turma nega indenização à vítima de furto em agência bancária TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 20 mil por erro em liberação de corpo no IML TJAL - Eletrobras não pode cortar energia de associação antes de justificar valor da fatura STJ - Terceira Turma considera nulos juros de empréstimo em caso de agiotagem STJ - Mantida multa a banco por cláusulas abusivas em contrato com os clientes STJ - Viúva não tem direito de habitar imóvel que ex-marido doou aos filhos STJ - Locatária e locadora de veículo respondem por acidente com danos a ciclista C.FED - Comissão aprova redução de votos para alterar contrato de sociedades limitadas TRF1 - Prêmio de loteria inferior ao anunciado gera indenização por danos morais ao ganhador Administrativo / Ambiental TJSC - Ação envolve realização de concurso público TJGO - Município de Aparecida de Goiânia terá de providenciar vaga em escola para criança TJGO - Decretada indisponibilidade de bens de prefeita que usou serviços públicos no casamento da filha TJCE - Liminar garante a idoso tratamento contra doença de pele STF - Decisão impede sequestro de R$ 34 milhões do município de Guarulhos (SP) STF - Proibição de máscaras em manifestações é tema de repercussão geral no STF STF - Lei distrital que equipara Polícia Civil ao Ministério Público é questionada em ADI STF - Ministro reafirma ilegalidade de férias de 60 dias para juiz classista C.FED - Candidatos de pequenos partidos não poderão ser vetados em debates eleitorais C.FED - Proposta que altera modelo de telecomunicações divide opiniões na Câmara TRF5 - Tribunal determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios C.FED - Comissão aprova obrigação de cadastro demográfico em área de risco de desastre ambiental

Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 29.08.2016 09:39 - ICMS/PE - Acrescentado o código de receita relativo ao Feef O Secretário da Fazenda acrescentou, a contar de 1º.08.2016, o código de receita nº 542-3 à Portaria SF nº 12/2003, para o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Feef), por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelo 10. (Portaria SF nº 160/2016 - DOE PE de 27.08.2016) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3989

Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do Estado A 6ª Turma do TRF da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, rejeitou as apelações da União, do Estado de Minas e do Município de Belo Horizonte contra a sentença da 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que determinou o custeio de medicamento à autora, hipossuficiente, sob o fundamento do princípio constitucional do direito à vida e à saúde do cidadão. Os entes federados alegam ilegitimidade passiva ante a descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS) e, no mérito, destacam o grave prejuízo que a sentença recorrida causaria à saúde pública ao beneficiar apenas um indivíduo com o emprego de escassos recursos financeiros destinados a um sem número de outros pacientes. A questão em discussão é acerca da responsabilidade do Estado, assim entendidos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em fornecer tratamento de saúde aos cidadãos que, comprovadamente, não dispõem de recursos financeiros para tanto. O relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, afirmou em seu voto que o Supremo Tribunal Federal (STF), em análise de repercussão geral, reafirmou jurisprudência sobre a responsabilidade solidária dos entes federados no dever de prestar assistência à saúde: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente” (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, Relator Ministro Luiz Fux, DJe de 16.03.2015). Destacou o magistrado que o TRF1 já firmou entendimento no sentido de ser a União, os Estados e os Municípios “partes legítimas para figurarem no polo passivo de demandas em que hipossuficiente requer custeio de medicamento em razão de doença grave, visto que em tais casos configura-se responsabilidade solidária entre a União, os Estados-membros e os Municípios”. Com relação ao mérito, o relator citou o art. 2º da Lei nº 8.080/1990, que aponta a saúde como um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O desembargador salientou que é dever do Estado o estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Concluindo o voto, o magistrado reiterou que “a jurisprudência dos Tribunais Superiores já se consolidou no sentido de que os arts. 196 e 198 da Constituição Federal asseguram aos necessitados o fornecimento de medicamentos indispensáveis ao tratamento de saúde. Compete, portanto, aos entes públicos, o cumprimento da assistência médica por meio do fornecimento de medicamento específico para a preservação da saúde, da dignidade da pessoa humana”. Dessa forma, o Colegiado negou provimento às apelações, mantendo a sentença em todos os termos. A decisão foi unânime. Administrativo / Ambiental O dispêndio de dinheiro público O dispêndio de dinheiro público para arcar com condenações judiciais relativas a atos ilícitos praticados por agentes públicos, nos casos de responsabilidade civil do Estado, e a inação da Administração Pública para deles cobrá-los merece maior destaque dos meios de comunicação e jurídicos por dizerem respeito em elevado grau ao Erário público. Este artigo, desse modo, visa à investigação do instituto da ação regressiva e de sua obrigatoriedade e do modo como é aplicado em nosso ordenamento, especificamente quanto aos atos ilícitos praticados por agentes públicos, excluídos os caracterizados como de improbidade administrativa. Artigos como este, de autoria do Dr. Fabrício Cavalcante D’Ambrosio, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental C.FED - Projeto aumenta salários da Receita Federal com bônus e prisão especial TRF4 - Tribunal nega prótese importada a paciente por entender que o SUS fornece peça compatível TRF4 - Tribunal nega prótese importada à paciente por entender que o SUS fornece peça compatível TRF1 - Anulação de questão de concurso pelo Judiciário somente é possível em caráter excepcional STF - Suspensa exigência de que juízes apresentem razões de suspeição STF - Defensores públicos questionam lei sobre combate a doenças transmitidas pelo Aedes aegypti STF - Paraná deve ter acesso a dados sobre soja transgênica, decide ministro STF - Indeferidas questões de ordem, julgamento do impeachment prossegue com oitiva de testemunhas TJRJ - Justiça determina arresto de R$ 4,8 milhões do Estado para pagar Aluguel Social TJDF - Juíza determina condução coercitiva de parlamentares à audiência da "Caixa de Pandora" Penal TRF3 - Tribunal nega pedido de HC a ex-tesoureiro do PT preso na operação custo Brasil TRF1 - Tribunal afasta a teoria da coculpabilidade para crime de tráfico internacional de entorpecentes TJAC - Comarca de Plácido de Castro: Justiça condena homem a três anos de reclusão por tentativa de estupro de vulnerável TJTO - Família acusada de tráfico de drogas e associação criminosa é condenada em Palmas TJTO - Em Araguaína, marido é condenado por manter esposa presa TJSC - Tribunal confirma 20 anos de reclusão por invasão de casa e latrocínio na noite de Natal TJRS - Briga por lugar dentro do cinema resulta em condenação TJRS - Condenado indígena que estuprou e matou menina de 7 anos em Barra do Guarita TJPA - Justiça determina prisões e buscas e apreensões em Ananindeua TJPB - Acusado de envolvimento na morte de Rebeca tem Habeas Corpus negado TJCE - Justiça nega habeas corpus para integrante do PCC TJAM - 2ª Vara do Tribunal do Júri condena incendiário a 26 anos de reclusão TJBA - Vara do Crime Organizado manda prender 30 envolvidos em golpes de R$ 30 bilhões Trabalhista / Previdenciário TRT15 - 2ª Câmara mantém exoneração de motorista de Prefeitura TRT6 - Documento particular prova venda de imóvel e impede arrematação de bem de família TRT3 - Crédito previdenciário habilitado no Juízo da Recuperação Judicial deve seguir o mesmo procedimento TRT3 - Empregado não tem direito a indenização por gastos com lavagem de uniforme TST - Publicada resolução sobre aproveitamento de candidatos aprovados em magistratura em outros TRTs Civil / Família / Imobiliário STJ - Negada a condenação de pais por filho que deixou de frequentar a escola STJ - Tribunal prepara acordo de cooperação com Corte Europeia de Direitos Humanos STJ - Limitação da taxa de juros em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários STJ - Reconhecida validade da corretagem de imóvel, mas declara taxa Sati abusiva STJ - Mantida apreensão judicial de bens de ex-administrador do Instituto Aerus STJ - Para fins de penhora, cotas de investimento variável não equivalem a dinheiro em espécie STJ - Causador de incidente processual deve arcar com as despesas de honorários STJ - Tribunal rejeita pedido de anulação da marca “Sanybril” TJAC - Decisão determina que imobiliárias suspendam cobranças de contratos por atraso na entrega imóvel TJAC - Fabricante e revendedora deverão ressarcir cliente por venda de televisor com defeito TJTO - Reconhecida competência dos Juizados Especiais cíveis em processos de empréstimos bancários envolvendo indígenas TJAC - Empresa de ônibus terá que indenizar motociclista que perdeu o rim por causa de acidente TJTO - Conciliação: Justiça homologa acordo para regularização fundiária do Jardim Taquari em Palmas TJTO - Justiça manda bloquear recursos para regularizar alimentação no Hospital Regional de Araguaína TJSP - Criança impedida de permanecer em loja será indenizada TJSC - Consumidor reclamava de corte de energia TJSC - Cliente inadimplente que faz confusão dentro da Celesc não tem direito a indenização TJSC - Banco responde por dano a cliente em uso de CPF de homônimo e bloqueio de cartão TJRS - Tribunal faz acordo entre credores e Prefeitura de Caicó para pagamento de R$ 500 mil em precatórios TJRN - Shopping é condenado por danos morais após abordagem violenta de seguranças TJRJ - Cedae não poderá cobrar tarifa de morador por falta de rede de esgoto na residência TJMG - Estudante será indenizada por receber diagnóstico errado TJES - Indenizado por bloqueio indevido de tag de pedágio TJES - Voo: indenização de R$ 12 mil após filho não poder embarcar TJES - Hospital é condenado por perder pertences de paciente TJDF - Empresa virtual é condenada por não oferecer site seguro para compra TJAL - Decolar.com deve pagar indenização de R$ 12 mil por cancelar reserva de casal Diversos C.FED - Custos de atividade de praticagem geram divergência em audiência pública C.FED - Presidente do STF nega pedidos de suspensão do processo de impeachment C.FED - Finanças aprova proposta sobre abastecimento de caixas eletrônicos STJ - Tratado Internacional de Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras TOPO Decretos Decreto nº 8.841, de 25.08.2016 - DOU de 26.08.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3988

É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui decisões que consideram nula cláusula contratual que fixa o preço do arrendamento rural em produtos agrícolas ou o equivalente a eles em dinheiro. Todavia, a corte entende que a nulidade não impede a proposição de ação de cobrança. Nessas hipóteses, o valor devido deve ser apurado por arbitramento durante a fase de liquidação da sentença. Em uma das ações que discutiu o tema, um agricultor firmou contrato de arrendamento rural com administradora de massa insolvente (patrimônio destinado à satisfação dos créditos dos credores) e ajustou como pagamento um total de 1.060 sacas de soja. De acordo com a administradora da massa, o agricultor teria ocupado a área arrendada durante dois anos, mas não realizou o pagamento acordado. Dessa forma, ela ingressou com ação monitória para cobrança dos valores. Contra a cobrança, o trabalhador rural alegou que o contrato de arrendamento rural não poderia ter sido utilizado como prova escrita, pois o pagamento foi ajustado em quantidade de produtos agrícolas, o que seria proibido pelo Decreto nº 59.566/1966. As decisões de primeira e segunda instâncias consideraram legítimo o título executivo apresentado pela administradora da massa, documento que comprovava a obrigação de entrega das sacas de soja ao credor. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, esclareceu que a ação monitória exige a presença de elementos indiciários caracterizadores da materialização decorrente de uma obrigação de pagar, advinda de uma relação jurídica material. O ministro também ressaltou que, embora o Decreto nº 59.566/1966 apresente vedação ao ajustamento de preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro, o STJ tem o entendimento de que essa nulidade, caso presente no contrato, não impede que o credor proponha ação com o objetivo de cobrar a dívida devido ao descumprimento do contrato. Nesses casos, o valor devido deve ser apurado, por arbitramento, em liquidação de sentença. “Na petição de embargos monitórios, o recorrente não questionou o descumprimento de suas obrigações. Limitou-se a alegar que o contrato não constituiria documento escrito hábil a embasar o procedimento monitório. A existência da dívida, igualmente, não restou questionada”, apontou o relator ao reconhecer a legitimidade da cobrança e, dessa forma, negar o recurso do agricultor. Civil / Família / Empresarial Contrato de empreitada Quanto aos riscos provenientes da empreitada, importante discorrer ainda sobre a previsão fornecida pelo caput do art. 612 do Código Civil brasileiro, que estabelece a hipótese em que o empreiteiro restringe-se apenas ao fornecimento da mão de obra, circunstância em que todos os riscos, exceto aqueles gerados por culpa do profissional supracitado, correrão por conta do dono da obra. Portanto, o dispositivo elencado supra estabelece implicitamente que o empreiteiro será responsável inclusive pelos demais funcionários que estiverem sob a sua supervisão no curso do contrato, responsabilidade esta que é prevista de maneira expressa pelo legislador argentino por meio do art. 1.631 de seu Código Civil, bem como pela legislação mexicana em seu art. 2.642. Ao prosseguirmos com a ordem cronológica adotada, observamos que a legislação brasileira prevê, em seu art. 613, que, nos casos em que a empreitada for de lavor e a coisa vier a perecer antes da entrega, sem que seja caracterizada mora do dono da obra, ou, ainda, culpa do empreiteiro, este perderá a contraprestação caso não consiga demonstrar que a perda provém de defeitos de qualidade ou quantidade inerentes ao material fornecido pelo dono da obra, que em tempo havia sido reclamado, norma esta que apresenta disposição similar na codificação argentina.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Rodrigo Alves Zaparoli, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial . TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista suspende julgamento de acordo da Samarco na Primeira Seção STJ - É nula cláusula de arrendamento rural que fixa preço em quantidade de produtos STJ - Em caso excepcional, é possível reembolso de despesa médica em hospital não conveniado STJ - Hipoteca firmada por construtora com banco não atinge os compradores dos imóveis TJMG - Justiça condena empresa de telefonia por corte indevido de serviço TJES - Cruzeiro diferente do contratado gera indenização TJDF - Juiz condena seguradora por negar cobertura a parto de emergência Administrativo / Ambiental TRF4 - Exército deve aposentar militar com HIV mesmo que não apresente sintomas TRF1 - Tratamento de saúde para hipossuficiente é dever do estado TRF1 - Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia STF - Plenário do STF inicia julgamento de ADIs sobre minirreforma eleitoral STF - Trabalhadores da educação questionam “lei da escola livre” de Alagoas STF - Liminar em ADI sobre participação de candidatos em debates é levada a referendo STF - Partes se manifestam no Plenário sobre tempo de propaganda eleitoral gratuita e debates TJMA - Prefeito de Afonso Cunha é condenado por improbidade administrativa TJAL - Justiça afasta prefeita de Rio Largo por suposta prática de improbidade Tributário / Aduaneiro TRF4 - Entidades de apoio científico e sem fins lucrativos têm direito à imunidade de II e IPI STF - Questionadas leis paulistas que instituem ICMS sobre operações com softwares Penal TRF3 - Tribunal nega habeas corpus a réu da operação Porto Seguro STJ - Negado recurso em HC para vereador que alegava ausência de cela especial TJSP - Homem é condenado por falsificar atestados médicos TJCE - Acusados de matar geógrafo em salão de beleza irão a júri popular TJAM - Juíza da 1ª Vara do Tribunal do Júri começa ouvir testemunhas do caso Pablo Pietro Trabalhista / Previdenciário TRT14 - Banco coloca funcionária para transportar valores e é condenado a pagar danos TRT3 - Contagem dos prazos processuais em dias úteis prevista no novo CPC não se aplica ao Processo do Trabalho TRT3 - Juiz invalida pedido de demissão de enfermeira feito sob coação e condena hospital por dano moral TRT3 - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta TRT9 - Cláusulas econômicas impedem acordo em dissídio da FIAT TRT9 - Mantida justa causa por insubordinação e irresponsabilidade TRT1 - Motorista auxiliar de van não consegue vínculo de emprego TRT9 - Vínculo inexistente entre catador de recicláveis e cooperativa TST - JT reverte justa causa aplicada pelo Bradesco a advogado que cometeu falhas processuais TST - Administrador de fazenda da família não obtém vínculo de emprego TST - Tribunal julga nesta quarta-feira (24) recursos sobre greve dos metroviários do DF Diversos C.FED - Deputados discordam de pontos do projeto de combate à corrupção C.FED - Incidência da Aids entre as pessoas com deficiência será debatida em audiência TRF4 - Criança com doença gástrica consegue no TRF4 equipamentos para alimentação especial C.FED - Comissão mista vota hoje relatório da MP que renegocia dívidas rurais TOPO Decretos Decreto nº 8.840, de 24.08.2016 - DOU de 25.08.2016 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, que aprova o Regulamento de fiscalização de produtos de uso veterinário e dos estabelecimentos que os fabriquem ou comerciem.

Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 25.08.2016 08:16 - ICMS - Confaz divulga atos sobre DeSTDA, substituição tributária, anistia, isenção, redução de encargos e combustíveis O Confaz divulgou o Ajuste Sinief nº 12/2016 e os Convênios ICMS nºs 76 a 84/2016, os quais dispõem sobre postergação de prazo da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), anistia pelo Estado de Santa Catarina, isenção para energia elétrica, redução de encargos, substituição tributária, crédito presumido e combustíveis, entre os quais destacamos os seguintes: a) Ajuste Sinief nº 12/2016 - altera o Ajuste Sinief nº 7/2016, que prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere a cláusula décima primeira do Ajuste Sinief nº 12/2015, o qual dispõe sobre a DeSTDA. Excepcionalmente, o prazo para o envio desse documento fiscal pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional fica postergado para: a.1) 20.10.2016, em relação aos Estados do Piauí e do Mato Grosso, relativamente aos fatos geradores de janeiro a agosto/2016; e a.2) 20.01.2017, em relação ao Estado de Minas Gerais, no que se refere aos fatos geradores de janeiro a novembro/2016; b) Convênio ICMS nº 76/2016 - exclui o Estado de Santa Catarina das disposições do Convênio ICMS nº 36/2016, que estabelece substituição tributária nas operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto destinar-se a estabelecimento industrial; c) Convênio ICMS nº 81/2016 - dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao Convênio ICMS nº 16/2015, que autoriza a concessão de isenção para as operações internas relativas à circulação de energia elétrica sujeitas a faturamento sob o sistema de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); e d) Convênio ICMS nº 84/2016 - altera os Anexos III e VIII e revoga o § 2º da cláusula oitava do Convênio ICMS nº 54/2002, o qual estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível (AEAC), com efeitos para as declarações prestadas a partir de 1º.09.2016, referentes às operações ocorridas a contar de 1º.08.2016. (Despacho SE/Confaz nº 140/2016 - DOU 1 de 25.08.2016) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3987

Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, no julgamento do RR-528-30.2012.5.09.0651, manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) a indenizar por danos morais e estéticos um agente comercial de campo (leiturista) vítima de três ataques de cães, em datas diferentes, enquanto tentava ler hidrômetros em residências. Devido aos acidentes, ele passou por cirurgia no ombro e no antebraço para reparar as lesões. A indenização equivale a 15 salários do trabalhador. Na ação judicial, o leiturista afirmou que os incidentes decorreram também da negligência do empregador por não proporcionar meios eficazes para evitar os problemas com animais domésticos. Ele pediu reparação por danos moral e estético, pois se sente constrangido em apresentar as marcas das mordidas no braço, e requereu, ainda, o custeio de nova cirurgia plástica para retirar os sinais dos cortes. A Sanepar, em sua defesa, alegou ter cumprido todas as normas de segurança, higiene e saúde do trabalho, entre eles o fornecimento aos agentes de campo computador de bordo com dispositivo para avisar quais residências tinham cães bravos. A companhia afirmou que, após os ataques, encaminhou o empregado para o hospital, entregou a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) para o INSS e acionou a área jurídica a fim de responsabilizar os donos dos cachorros. O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) determinou o pagamento de indenização equivalente a 15 salários, no total de R$ 13 mil, mas indeferiu o pedido relativo a novo procedimento cirúrgico, por concluir que não ficou comprovada sua necessidade. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). De acordo com o TRT, não houve responsabilidade direta da Sanepar, mas sim indireta, por ter sujeitado os empregados ao risco de prestar serviços nas ruas e nos imóveis de desconhecidos. O Regional considerou que a culpa foi agravada pelo relato de testemunhas sobre recomendação da empresa para reduzir o uso do código eletrônico identificador de cão bravo. "Assim, estão presentes o dano, o nexo causal e a culpa do empregador pelos acidentes que o agente sofreu", concluiu. A Sanepar recorreu ao TST com o argumento de que não deve responder pelos incidentes, mas o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, destacou que os três ataques e suas consequências justificam a condenação por dano moral fundada na responsabilidade objetiva, sem a obrigação de comprovar a culpa, porque a atividade da Companhia implicou risco para o empregado (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para se chegar à conclusão diversa da adotada pelo TRT-PR, seria necessário revisar os fatos e as provas, conduta vedada em sede de recurso de revista (Súmula 126). Trabalhista / Previdenciário A Execução Trabalhista e o Novo CPC Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial o tema “A Execução Trabalhista e o Novo CPC”, com dois artigos publicados pelos Magistrados Ben-Hur Silveira Claus e Paulo Sérgio Jakutis. Os autores irão analisar a aplicação do diploma processual civil ao direito processual do trabalho no tocante a fase de cumprimento da sentença trabalhista. TOPO Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU decide sobre validade de ação reclamatória trabalhista como prova material STJ - INSS pode cobrar de marido assassino benefício pago a dependentes da vítima STJ - Norma estatutária nova favorável não retroage para alcançar benefício previdenciário TRT3 - Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador TRT3 - Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra TRT3 - Indenização pela perda de uma chance requer prova de perda efetiva de oportunidade real e concreta TRT4 - Trabalhadora que ajuizou ações com pedidos já julgados em processos anteriores deve pagar multa e indenização TRT2 - Não se equipara a bancário o trabalhador correspondente em Banco Postal TRT15 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador ofendido com palavrões pelo superior hierárquico TRT24 - Trabalhador das Casas Bahia que adquiriu doença ocupacional será indenizado TRT10 - Metrô DF não comprova restrições da LRF e deve convocar aprovados no concurso de 2014 TRF4 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural TRF1 - Devida a aposentadoria por invalidez a beneficiário afastado para mandato eletivo TST - Leiturista atacado três vezes por cães receberá indenização por danos moral e estético TST - Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa TST - Candidatos aprovados em concursos da magistratura trabalhista poderão ser aproveitados em outros TRTs Civil / Família / Imobiliário STJ - Rejeitado recurso de acionistas contrários à incorporação do grupo Ipiranga STF - Reformada decisão sobre investigação de paternidade sem exame de DNA TRF4 - Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense TJAC - 1ª Turma Recursal reforma sentença reduzindo valor indenizatório a ser pago pela Oi a consumidor TJSP - Distribuidora deverá fornecer energia a jovens portadores de necessidades especiais TJSC - Negado dano moral a rapaz que, sem provar, acusava tia de xingá-lo em telefonemas TJRN - Divergência sobre prazo para entrega de TCC gera indenização por danos morais TJMS - Seguradora pagará DPVAT por acidente com moto estrangeira TJGO - Construtora terá de fazer reparos em condomínio de Goiânia TJES - Motociclista será indenizada após colidir com ônibus TJES - Aluna deve receber R$ 5 mil após briga na escola TJDF - Empresa deverá restituir valor pago por produto que apresentou defeito TJAM - Decisão de 2º Grau obriga fornecimento de fosfoetanolamina a paciente com câncer em Manaus TJAL - Carajás e Incenor devem pagar indenização a cliente por piso defeituoso TJAL - Casa lotérica deverá pagar R$ 20 mil a cliente agredida por funcionário Administrativo / Ambiental CJF - Magistrado removido ex officio ou a pedido tem direito a ajuda de custo STF - Rejeitado pedido de anulação da decisão de pronúncia no processo de impeachment C.FED - Comissão vota parecer sobre reajuste de taxa de ocupação de imóveis da União TRF5 - Tribunal determina a entidades públicas implante no paciente de Esfíncter Urinário Artificial TRF1 - Anulada nomeação de professor em acumulação de cargos por incompatibilidade de horários TJPB - Justiça nega provimento a recurso do ex-prefeito de Cajazeirinhas TJMA - Mantida decisão de recebimento de ação de improbidade contra ex-prefeito Tadeu Palácio TJES - Servidora de VV receberá indenização de R$ 5 mil TJAL - Justiça nega pedido para precatório de Prefeitura seja usado para pagar professores Tributário / Aduaneiro TRF4 - Produtos não declarados levam empresa a ter toda carga retida em porto catarinense Penal STM - Mantida a absolvição de Fuzileiro Naval acusado de ofensa às Forças Armadas STM - Negado princípio da insignificância em caso de trote cometido por seis cabos do Exército STJ - Em caso de doença mental, prisão pode ser substituída por medida de segurança STF - Pedido de vista suspende julgamento de ação penal contra deputada Professora Dorinha STF - 2ª Turma do STF mantém prisão de acusado de ser mandante do assassinato da esposa grávida STF - Mantida ação penal contra ex-primeira-dama de Campinas (SP) STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Roberto Góes (PDT-AP) por fraude em licitações TJAC - Comarca de Brasiléia: Mulher que vendia terreno de terceiro é condenada por estelionato TJMS - Acusados de homicídio no Jardim Noroeste vão a júri amanhã TJGO - Corumbá vai a júri popular nesta quinta-feira por morte de turista israelense TJGO - Gesseiro que matou PM com faca será ouvido na 1ª Vara Criminal TJDF - Delegada e agente são condenados por crimes decorrentes de investigação de homicídio TJAL - Acusado de matar vereador Fernando Aldo vai a júri nesta quarta-feira (24) Diversos C.FED - Comissão debate aproveitamento do colostro bovino na alimentação humana C.FED - Comissão discute hoje conduta de empresas durante manutenção de aviões TRF4 - Notas fiscais em nome de marido servem de prova para agricultora obter aposentadoria rural TRF4 - Tribunal restabelece pensão integral a ex-mulher de servidor TRF3 - Bens essenciais à atividade de empresa individual são impenhoráveis

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3986

Negado habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína Por unanimidade, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou pedido de habeas corpus a três homens presos ao transportarem uma carga de cerca de 100 quilos de cocaína, avaliada em aproximadamente R$ 2 milhões. Segundo a denúncia do Ministério Público, o grupo foi abordado por policiais rodoviários federais na rodovia Presidente Dutra, em Itatiaia (RJ). Na ação, os agentes encontraram 100 embalagens de cloridrato de cocaína. Em primeira instância, pela prática dos crimes de tráfico de drogas interestadual e associação criminosa (arts. 33, 35 e 40, V, da Lei nº 11.343/2006), dois dos réus foram condenados à pena de 14 anos de reclusão; e o terceiro, à pena de 18 anos de reclusão, todos em regime fechado. Todavia, em segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu reduzir a pena do terceiro réu também para 14 anos de reclusão. No pedido de habeas corpus dirigido ao STJ, a defesa dos três condenados alegou a inexistência de prova capaz de sustentar a caracterização de associação estável e permanente para o fim específico de tráfico de drogas. Segundo a defesa, os homens eram réus primários e costumavam transportar apenas mercadorias, como roupas e relógios. O ministro relator, Ribeiro Dantas, ressaltou que a quantidade de drogas apreendida havia sido um fator determinante para o estabelecimento das penas pelas instâncias ordinárias. “No caso em apreço, verifica-se que a instância ordinária ressaltou a expressiva quantidade de droga (quase 100 kg) e o alto grau de nocividade (cocaína) como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas. A considerar que a variação entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não se identifica a apontada ofensa ao art. 59 do CP, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase”, apontou o ministro. Ao negar o pedido de habeas corpus, o relator também lembrou o posicionamento do STJ no sentido da possibilidade de redução de pena pelo crime de tráfico aos indivíduos reconhecidamente primários, com bons antecedentes e que não integrem organização criminosa. Entretanto, “no caso em exame, a condenação pelo crime de associação para o tráfico, por si só, já tem o condão de inviabilizar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas”, concluiu o ministro. Penal A função da pena de prisão no direito penal moderno Desde a Modernidade, o Direito Penal se desenvolve por meio de uma dupla naturalização da sanção punitiva e da aplicação da pena privativa de liberdade enquanto principal resposta ao crime. A construção do Direito Penal se faz baseada em um conjunto de ideias e práticas produzidas pelos sistemas penais do Ocidente desde o século XVIII e que são estruturadas de forma a impedir ou dificultar qualquer inovação no tocante ao âmbito criminal. Trata-se de um sistema de pensamento denominado racionalidade penal moderna pelo criminólogo A acute;lvaro Pires. Referido autor explica que este pensamento está influenciado tanto no plano dogmático quanto no plano legal e filosófico. Por esta razão, crime e pena costumam ter um tratamento de dependência, de modo que a norma de comportamento é sempre associada a uma norma de sanção, a qual necessita carregar um valor aflitivo como forma de comunicar o grau de reprovação, em caso se desrespeito. Com isto, Direito Penal e pena se misturam de modo que a função daquele passa a se confundir com a desta. Seja associando a missão de “proteção de bens jurídicos” baseada no funcionalismo teleológico de Claus Roxin ou de “afirmação da norma, garantindo sua vigência e do próprio sistema”, consoante o funcionalismo radical ou sistêmico de Günther Jakobs, é certo que a finalidade da pena é que orienta qualquer missão penal. Assunto como esse, de autoria das Dras. Maiara Batista Dourado e Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STM - Tribunal nega princípio da insignificância em caso de trote cometido por seis cabos do Exército STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a homens presos com quase 100 quilos de cocaína STF - Mantida na 1ª instância ação penal contra ex-prefeito de município mineiro STF - Mantido cumprimento de pena de condenado por homicídio qualificado em São Paulo STF - Ministra nega trâmite a HC de ex-prefeito de São Miguel do Tapuio (PI) STF - Inviável pedido de revogação de prisão de ex-diretor do Sistema Prisional de Roraima TJAC - Juízo da Comarca de Bujari determina internação de menor representado por morte de professor TJSP - Menos de um mês após o crime, acusado de roubo é condenado TJRO - Justiça condena Ceron a pagar 25 mil por danos morais e estéticos TJPB - Justiça mantém prisão preventiva de acusados de envolvimento com o tráfico de drogas TJMS - Negada apelação a casal que forneceu bebida alcoólica a menores TJPA - Acusado de tentativa de feminicídio permanecerá preso TJMS - Após atraso de três anos, faculdade deve emitir diploma em 30 dias TJMS - Tribunal mantém pronúncia de acusado de homicídio por motivo fútil TJGO - Decretada preventiva de mulher investigada por matar bebê TJDF - Turma diminui condenação de acusado de pesca com equipamento proibido no Lago Paranoá TJAL - Acusado de homicídio após rinha de animais tem habeas corpus negado TJAL - Caso Eric Ferraz: Justiça nega desaforamento de júri de Jaysley Leite Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Tribunal manda pagar R$ 368 mil a vaqueiro acidentado em estouro de boiada TRT15 - Shopping em Campinas não pode cobrar estacionamento de seus funcionários TRT3 - Turma aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé TRT3 - Juiz não reconhece relação de emprego entre ex-dependente químico e clínica de recuperação TST - JT responsabiliza indústria por “brincadeira” que resultou em acidente no qual operário teve mão decepada TST - Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias TST - Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia TST - Telefônica Brasil é condenada por assédio de supervisor que xingava e batia com chicote na mesa de assistente TST - Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal Civil / Família / Imobiliário TRF4 - UFRGS terá que indenizar pai por erro em DNA TRF1 - Tribunal afasta a prescrição do direito a indenização a vítima de Talidomida STJ - Julgamento de repetitivos traz uniformidade e celeridade a oito processos STJ - Mantida indenização por uso indevido de software de ensino a distância STJ - Mediação torna Judiciário mais célere e transparente na solução de conflitos STF - Indeferido pedido de sindicato para suspender funcionamento da CPI do DPVAT TJAC - Decisão liminar determina retirada de famílias acampadas na Assembleia Legislativa do Estado do Acre TJAC - Posto de combustível terá que indenizar consumidor por venda de gasolina adulterada TJSC - Justiça devolve imóvel a vendedor 16 anos após contrato não cumprido pelo comprador TJSC - Atual morador deve ressarcir imobiliária TJSC - Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo do Facebook TJRS - Reconhecido dano moral em postagem de professor que divulgou B.O. contra aluno em rede social TJPB - Justiça nega provimento a agravo Interposto por magistrado da Bahia TJMT - Transportador é condenado por impedir desembarque TJMS - Sentença reconhece crédito de R$ 30 mil em favor de locador de imóvel TJGO - Igreja evangélica não é obrigada a celebrar matrimônio de casal que esperava filho TJES - Indenizado em R$ 10 mil por mau atendimento em PA TJDF - Turma determina suspensão de demolições no Condomínio Quintas do Alvorada TJCE - Aposentada que teve descontos indevidos em benefício receberá R$7 mil de indenização Administrativo / Ambiental C.FED - Comissão discute projeto que cria Dia Nacional do Extrativismo TRF4 - Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue STJ - Acordo de cooperação não configura preterição em concurso público STF - OAB pede que inexigibilidade de licitação para contratação de advogados seja declarada constitucional TJRR - Justiça determina realização de concurso para procurador do Município no prazo de 90 dias TJGO - Município de Goiânia terá de fazer reparos em avenidas do Jardim Novo Mundo Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão sobre isenção de IPTU de imóveis alugados por igrejas será instalada hoje Diversos C.FED - Roubo de fios de distribuição de energia e internet é tema de audiência C.FED - Unificação das polícias civil e militar é tema de debate nesta terça-feira STJ - Encontro reúne tribunais e escolas judiciais para tratar de demandas repetitivas e diretrizes pedagógicas STJ - Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas

Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 19.08.2016 07:56 - ITR - Alterado o prazo para atualização do cadastro nacional e do Cafir relativos a imóveis com área superior a 50 ha Foi alterada a Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, que estabelece prazos e procedimentos para atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), os quais visam propiciar a integração entre esses sistemas cadastrais com a finalidade de estruturação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR). O prazo final para realização da atualização cadastral foi fixado em 31.12.2016, para imóveis com área superior a 50 ha. Decorrido esse prazo, o imóvel rural ficará sujeito, a partir de 1º.01.2017, à situação de pendência cadastral no Cafir, conforme o art. 6º, caput, III, § 1º, da Instrução Normativa RFB nº 1.467/2014, e à seleção no SNCR para fins de inibição da emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR). (Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1/2016 - DOU 1 de 19.08.2016) Fonte: Editorial IOB 19.08.2016 08:39 - ICMS/SP - Prorrogada a entrega da DeSTDA em SP Foi prorrogado para 31.08.2016 o prazo de entrega da Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) referente aos meses de janeiro a julho de 2016. (Portaria CAT nº 89/2016 - DOE SP de 19.08.2016) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3985

STF fixa tese sobre contribuição ao PIS/Pasep por cooperativas de trabalho Ao analisar, na sessão desta quinta-feira (18), embargos de declaração apresentados contra acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 599362, o Plenário fixou tese no sentido de que “a receita auferida pelas cooperativas de trabalho decorrentes dos atos (negócios jurídicos) firmados com terceiros se insere na materialidade da contribuição ao PIS/Pasep”. O RE foi interposto pela União para questionar decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) que afastou a incidência de tributos da Uniway – Cooperativa de Profissionais Liberais. O recurso, com repercussão geral, foi julgado em novembro de 2014, quando os ministros, por unanimidade, deram provimento ao pedido e reafirmaram entendimento da Corte no sentido de que as cooperativas não são imunes à incidência de tributos. A Uniway opôs os embargos de declaração pedindo esclarecimentos sobre quais atos estariam alcançados pela decisão. Ao acolher os embargos para prestar esclarecimentos, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, propôs a fixação da tese, sendo acompanhado por todos os ministros presentes à sessão. O relator explicou que, diante do questionamento da entidade, decidiu propor a tese específica para a hipótese alcançada pelo RE – atos de cooperativa de trabalho com terceiros tomadores de serviço –, e que a matéria acerca do adequado tratamento tributário do ato cooperativo e de outras modalidades será analisada em outro recurso, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que ainda não foi julgado. Tributário / Aduaneiro A dissolução irregular e a responsabilização tributária pessoal do sócio-gerente Nos dizeres de Hedler (2013, p. 194), “verifica-se, portanto, que em todas as situações de que se trata, somente o sócio que exerce a gestão da empresa, assim entendido o administrador, é passível da aqui versada responsabilização pessoal solidária. Em se tratando de dissolução irregular de empresa, responsabilizável é o sócio com poderes de gerência ou administrador à época do fechamento irregular”. Ainda em Hedler (2013), foi ressaltada a importância da Súmula nº 435 do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a dissolução irregular configura infração em lei, pois inibe as incalculáveis situações de encerramento informal da sociedade, que, em muitos casos, abrem novas empresas, restando insolvente o passivo tributário da empresa anterior. Assim, é possível concluir que a dissolução irregular é circunstância fática que enseja a aplicação do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Artigos como este, de autoria da Dra. Caroline Nonato de Oliveira, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Admitido desmembramento de crédito tributário para cobrança de valor incontroverso STJ - Primeira Turma afasta incidência de IPI sobre carga roubada TRF1 - Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins Penal STM - Militar que lesionou colega é condenado por violência contra superior, com base em "erro sobre a pessoa" STF - Rejeitado HC de prefeito afastado do cargo por decisão do TJ-PA STF - Negado HC de estrangeiro expulso que reingressou no país STF - Ministra rejeita HC de preso com mais de 15 kg de cocaína em Duque de Caxias (RJ) C.FED - Comissão de Segurança vai discutir bloqueio de sinal de celular em presídios TRF3 - Tribunal confirma condenação de réus suspeitos de formarem grande organização de narcotraficantes TJSP - Homem é condenado a mais de 26 anos de prisão por matar idoso TJRO - Condenado por estupro volta para prisão em regime fechado TJRJ - Juíza manda reter passaportes de irlandeses TJRJ - Atletas de Fiji terão de pagar prestação pecuniária por perturbação da tranquilidade TJRJ - Nadador americano pede desculpas e terá de pagar multa de R$ 35 mil TJMS - 1ª Câmara Criminal mantém prisão de acusado de transportar drogas TJDF - Acusada de matar filho adotivo afogado é pronunciada para ser julgada pelo Tribunal do Júri TJAL - Vereador de Palestina vai a júri popular nesta segunda (22) em Maceió TJCE - Negada liberdade para acusado de traficar drogas no Município de Eusébio TJAL - Acusado de matar aposentado em Jacarecica tem liberdade negada TJAL - Acusado de homicídio no bairro da Serraria é condenado a 18 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT19 - Tribunal determina reajuste de 9,83% para trabalhadores que atuam no ramo de premoldados TRT23 - Construtoras da PCH Segredo no Rio Juruena são condenadas a pagar 500 mil por dano moral coletivo TRT15 - Prêmio pago apenas em datas comemorativas não produz reflexos em outras verbas TRT18 - Dano existencial tenta reparar tempo perdido TRT10 - Gestante com gravidez de risco será indenizada em R$ 20 mil por trabalhar carregando peso TRT3 - Retenção da CTPS após expectativa de contratação frustrada gera danos morais TRT9 - Controvérsia sobre cláusulas econômicas impede acordo em dissídio da FIAT TRT3 - JT é competente para julgar dano moral por suposta lesão sofrida por empregado após a rescisão do contrato de trabalho TST - Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigia que passou mal Civil / Família / Imobiliário STJ - Penhora sobre usufruto e multa cominatória estão disponíveis para consulta STJ - Mediação de conflitos reduz processos e incentiva paz social, diz ministro Og STJ - Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa STF - Negado seguimento a recurso por falta de capacidade postulatória de procuradores TRF1 - Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa TJAC - Municipalidade irá ressarcir cadeirante que sofreu queda em escola TJSC - Homem vexado aos 72 anos com alarme antifurto recebe indenização de R$ 5 mil TJSP - Emissora de TV terá que indenizar por veiculação de matéria inverídica TJSC - Alegação de insanidade não anula negócio firmado nem obrigação de quitar dívida TJRO - Justiça mantém reintegração de posse e dá prazo à tentativa de acordo TJRS - Shopping é condenado a indenizar idosa assaltada no local TJPE - Operadora de serviços de saúde deve garantir portabilidade a usuário de plano coletivo TJMG - Viação deve pagar indenização a passageiro por acidente TJMG - Faculdade indeniza aluna por cancelar curso em turno que frequentava TJMS - Cemitério deve indenizar por sepultamento em local diverso do acordado TJMS - Vizinho que sofreu danos em sua casa em razão de construção será indenizado TJES - Boate deve recolher publicidade após uso indevido de imagem TJCE - Decretada indisponibilidade de bens de empresários acusados de fraudes em Várzea Alegre TJDF - Pedidos de suspensão de derrubadas no Condomínio Quintas do Alvorada são negados TJCE - Cliente que encontrou aranha em sanduíche deve ser indenizada em R$ 10 mil TJAL - Banco do Brasil deve indenizar cliente por demora no atendimento Administrativo / Ambiental STF - Ministro Lewandowski nega pedido de convocação de perito no julgamento do impeachment STF - Presidente do STF decide em pedidos da acusação sobre processo de impeachment STF - Suspensa decisão que retirou cartório do Piauí de lista de serventias em concurso STF - ADPF questiona decisões que determinam bloqueio de recursos de Roraima TJRN - Processo envolvendo atrasados em soldos de PMs entra em fase de cumprimento de sentença TJMG - Ex-prefeito de Matozinhos é condenado por dispensa de licitação TJMG - Justiça cassa mandatos e suspende direitos políticos de vereadores de Guaxupé Diversos C.FED - Comissão debate na terça aproveitamento do colostro bovino na alimentação humana TRF4 - Mulher que não conseguiu comprovar clonagem de placa de moto vai ter que pagar multas de trânsito

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3984

Lei proíbe a criação de animais para extração de peles A criação de animais - domésticos, domesticados, nativos, exóticos ou silvestres - exclusivamente para a extração de peles é proibida por lei no Paraná. A vedação dessa prática foi estabelecida pela Lei Estadual nº 18.714/2016, promulgada em março pelo deputado Ademar Traiano, presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A lei resultou de iniciativa dos deputados Rasca Rodrigues e Felipe Francischini, foi discutida e votada durante o ano passado na Alep. Na ocasião, os autores do projeto destacaram que animais criados com essa finalidade são frequentemente mantidos em condições deploráveis de confinamento. “A extração de peles de animais é uma das práticas mais desumanas realizadas atualmente pela indústria têxtil. Queremos colocar fim nesse tipo de iniciativa”, frisou Francischini. O deputado Rasca Rodrigues também criticou as condições a que são submetidos os animais: “Eles são mantidos em condições deploráveis de confinamento, em gaiolas minúsculas. São abatidos sem anestésicos e acabam sendo submetidos a práticas cruéis”. Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais, Rasca Rodrigues ainda destacou que “o que queremos é proteger os animais, principalmente os em extinção, que mesmo com legislação específica proibindo essa prática, ainda são utilizados pela indústria têxtil”. A lei prevê multa no valor de 50 UPF-PR (Unidades de Padrão Fiscal do Estado do Paraná) por animal criado com a finalidade da extração de pele e a cassação do registro de inscrição estadual do criador, em caso de reincidência. Cada UPF-PR equivale a R$ 88,76. Confira o texto completo da nova lei no site da Alep: http://goo.gl/fdl79w . Testes - O Paraná já proíbe o uso de animais em experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes. Aquele que descumprir a lei (de Lei nº 18.668/2015) será penalizado com multa e o dinheiro arrecadado será usado para ações voltadas ao bem-estar animal, instituições, abrigo e controle populacional. A iniciativa da medida foi do deputado Missionário Ricardo Arruda (DEM). Essa lei você também encontra na íntegra no site da Assembleia ( http://goo.gl/ToFU5q ). Iniciativa - Durante o ano de 2015 e nos primeiros meses de 2016, já foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs - Propostas de Emendas à Constituição). Cerca de 350 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas as matérias, antes de serem submetidas às votações em Plenário, passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR). Administrativo / Ambiental O Direito Ambiental O Direito Ambiental é uma ciência autônoma, embora dotada de interdisciplinaridade. Obedece a princípios específicos de proteção ambiental, como os princípios (i) do desenvolvimento sustentável, (ii) da precaução, (iii) prevenção, poluidor pagador, e (iv) da participação, etc. Esses princípios nas palavras de Leonardo de Medeiros e Romeu Thomé têm por objetivo “orientar o desenvolvimento e a aplicação de políticas ambientais que servem como instrumento fundamental de proteção ao meio ambiente e, consequentemente, à vida humana”. Artigos como este, de autoria do Dr. Bruno Fialho Ribeiro você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional STF - Lei paranaense sobre cobrança em estacionamentos é inconstitucional, decide STF STF - Suspenso julgamento sobre cobrança de taxa de combate a sinistro por municípios STF - Reconhecida legitimidade de associação para questionar equiparação salarial STF - Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF STF - Mantida decisão do CNMP que suspendeu ajuda de custo de promotor de Justiça do Ceará STF - Plenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito TJSC - Menino percebia apenas meio salário mínimo TJRN - Estado deve indenizar cidadão vítima de disparo em abordagem indevida TJAM - Liminar suspende portaria que restringe deslocamento de servidores da Polícia Civil TRF4 - Tribunal suspende prazo para demarcação de quilombo São Roque no RS TRF4 - Justiça concede transferência para que tratamento de professor universitário TRF3 - Portador da síndrome de Usher consegue liminar para se matricular em universidade Tributário / Aduaneiro TRF1 - Tribunal acolhe pedido de empresa de inclusão no Simples Nacional Penal STJ - Quinta Turma nega pedido de liberação de passaportes a empresários sul-coreanos TJSC - Cuidadora recebe pena de 9 anos de prisão por tortura a gêmeas com deficiência severa TJRO - 2ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de investigados pela Operação Mandacaru TJRN - Operação Barreiros: Câmara concede habeas corpus a envolvida em associação para o tráfico TJPB - Júri dos acusados de matar casal em Campina é previsto para terminar antes da meia noite TJMS - Negado recurso de sobrinho que ateou fogo na casa do próprio tio TJMS - Réu é condenado a 14 anos por esfaquear e matar sua ex-mulher TJMT - Homem é condenado por feminicídio em Rondonópolis TJMS - Acusados de tentativa de homicídio no Jardim Vida Nova vão a júri TJGO - Acusados de matar para receber seguro serão ouvidos na 1ª Vara Criminal TJGO - Justiça Ativa: Pistoleiro suspeito de 18 homicídios em Iaciara vai a júri popular TJGO - Policial Militar é condenado a 16 anos de prisão por homicídio TJCE - Homem que pagou adolescentes para transportar 4,7 kg de maconha é condenado à prisão TRF5 - Tribunal nega liberdade a acusado de tráfico internacional de drogas TRF1 - Tribunal mantém condenação de homem que vendia documento público para transporte de madeira Trabalhista / Previdenciário STF - Fixada tese sobre contribuição ao PIS/PASEP por cooperativas de trabalho TRT9 - Vínculo inexistente entre catador de recicláveis e cooperativa TRT9 - Cláusulas econômicas impedem acordo em dissídio da FIAT TRT8 - Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento TRT6 - Empresa tratava as comissões como Participação nos Lucros e Resultados para afastar a natureza salarial da parcela TRT15 - Câmara mantém penhora sobre imóvel de sócia minoritária e multa por litigância de má-fé TRT19 - Tribunal propõe a entidades sindicais audiência pública para discutir reforma trabalhista TRT15 - Multinacional de logística é condenada a indenizar trabalhadora que era maltratada por gerente TRT10 - Estagiário que trabalhava como operador de financiamento tem vínculo de emprego reconhecido TRT3 - Truck system se o empregado opta por usar adiantamento salarial TRT3 - Turma declara competência da JT para julgar dano moral TST - Frigorífico JBS não consegue reverter condenação sobre vínculo de abatedor de gado para país islâmico TST - JT isenta bancos de culpa por sequestro de vigilante terceirizado confundido com gerente Civil / Família / Imobiliário STJ - Progresso tecnológico amplia as ações sobre violação ao direito de imagem STJ - Companhia aérea Gol permanece impedida de cancelar voos sem justificativa STJ - Afastada responsabilidade de município por direitos autorais em evento de carnaval STJ - Mesmo não expresso na peça, pedido deve ser considerado por magistrado STJ - Quarta Turma nega pedido de indenização por lista negativa contra funcionários STJ - Morador inadimplente não é impedido de utilizar área coletiva de condomínio TJAC - Tam deve indenizar promotora de eventos por cancelamento de voo que traria humoristas ao Acre TJSP - Justiça proíbe comercialização de bolsas similares às de marca francesa TJSC - Loja não tem direito de constranger cliente com cobrança no local de trabalho TJSC - PM vítima de discriminação racial por motorista em abordagem tem direito a dano moral TJSC - PM vítima de discriminação racial por motorista em abordagem tem direito a dano moral TJMG - Vendedor deve indenizar por cobrar dívida de forma constrangedora TJES - Condenado em R$ 9,5 mil por derrubar muro da vizinha TJES - Plano é condenado em R$ 20 mil após negar procedimento TJDF - Faculdade é condenada por demora na entrega de diploma TJCE - Shopping deve pagar R$ 30 mil para família de criança vítima de acidente em escada rolante C.FED - Rótulos de alimentos poderão ter de informar quantidade de água empregada na produção Diversos STJ - Professor destaca propostas que serão discutidas em jornada de prevenção de litígios C.FED - Projeto exige a substituição de cabos de energia sem isolamento C.FED - Projeto em análise na Câmara cria o Dia Nacional do Ciclista

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3983

Decisão que limitou multa cominatória é legal A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a arbitragem sobre multa cominatória (imposta por descumprimento da determinação judicial) feita pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) é legítima, em caso que discutiu a obrigação de uma empresa pagar pensão mensal vitalícia à beneficiária. A decisão que condenou a empresa ao pagamento de pensão mensal e vitalícia, além de danos morais, transitou em julgado em outubro de 2000. Após discussão judicial sobre os valores, a empresa não cumpriu com sua obrigação de fazer no período de 2005 a 2009, gerando, segundo os ministros, multa nesse intervalo de tempo em razão do descumprimento. Inicialmente o cálculo do valor devido chegou a quase R$ 2 milhões, valor pretendido pela pensionista. O valor mensal da obrigação, sem as multas, era de dois salários mínimos. De acordo com o ministro relator dos recursos, João Otávio de Noronha, o tribunal estadual agiu corretamente ao limitar o valor referente às astreintes (multa pelo não cumprimento de obrigação) a R$ 1 mil diários, com limite máximo de R$ 100 mil. A pensionista buscava o aumento dos valores, enquanto a empresa queria diminuir. Noronha destacou que o procedimento adotado pelo juiz foi correto, já que os montantes podem ser alterados. “Cumpre ressaltar que é assente neste Tribunal o entendimento de que o valor da multa cominatória pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, quando reconhece ser irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada”, explicou o ministro. Os dois recursos foram negados pela turma. Os ministros defenderam a tese de que era impossível reexaminar o caso ou as provas para determinar valor diferente, restringindo a análise à legalidade das decisões de primeira e segunda instâncias. O TJSP entendeu que o cálculo de multas com valor próximo a R$ 2 milhões implicaria enriquecimento ilícito por parte da beneficiada, sendo devida a arbitragem do valor para R$ 1 mil, estabelecendo ainda o teto de R$ 100 mil. No mesmo sentido, Noronha afirmou que não é possível reduzir o valor da multa, independentemente dos motivos alegados pela empresa devedora. “Este Tribunal também firmou o entendimento de que a quantia advinda da incidência das astreintes não será objeto de redução ou limitação quando o não cumprimento da determinação judicial decorrer de desídia, recalcitrância ou inércia da parte”, completou o magistrado. REsp 1601576 Civil / Família / Empresarial Direito de uso de imagem de terceiros por pessoas jurídicas Sob a premissa de que o Direito de Imagem de Pessoa Física não pode ser cedido e explorado economicamente por Pessoa Jurídica e conseqüentemente sofrer a tributação destes entes de Direito, diversos contribuintes vem sendo autuados pela Receita Federal do Brasil - desde jogadores de tênis aos apresentadores de televisão, passando por jogadores e técnicos de futebol. Contudo, diferentemente do que vem entendendo a Receita Federal, o “uso” do Direito de Imagem pode ser alienado por seus titulares e conseqüentemente ser explorado economicamente por Pessoa Jurídica com este objetivo social, essencialmente por não haver vedação legal em nosso ordenamento jurídico, tendo sido esta questão pacificada pela promulgação do artigo 129, da Lei 11.196/05 - norma esta interpretativa, nos termos do inciso I, do artigo 106, do Código Tributário Nacional e pela promulgação da recente lei que introduz em nosso ordenamento jurídico a figura das “EIRELI” – Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada, com previsão expressa de estas poderão ser remuneradas pela “cessão de direitos patrimoniais de autor ou de imagem, nome, marca ou voz de que seja detentor o titular da pessoa jurídica, vinculados à atividade profissional”. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSP - Distribuidora de energia elétrica indenizará idoso atingido por fio de alta tensão TJSC - Cliente que comprou um carro de luxo e ficou com dois deve ressarcir revendedora TJPB - Liminar suspende nomeação de candidata em concurso do BNB TJMG - Tribunal decide se admite IAC para casos que envolvem motoristas de Uber TJMS - Proprietária de carro que sofreu acidente por falha na roda será indenizada TJGO - Homem deve indenizar ex-mulher por publicações ofensivas em rede social TJES - Jovem agredido em terminal é indenizado em R$ 15 mil TJDF - Continuação de julgamento de familiares de ex-governador é suspenso após 3 votos TJAL - Justiça nega indenização a mulher que teve celular furtado em navio C.FED - Comissão aprova desconto na conta de luz para consumidor rural que captar água STJ - Restabelecida sentença arbitral que condena empresa de guindaste no Rio STJ - Montadora terá que indenizar consumidor por incêndio em automóvel Administrativo / Ambiental TSE - Juiz eleitoral deve priorizar análise de possíveis irregularidades em campanha STJ - Rejeitado pedido da União para reduzir aposentadoria de professor STF - Plenário aprova teses de repercussão geral sobre competência para julgar contas de prefeito STJ - Segunda Turma derruba auxílio-moradia para magistrados casados entre si STF - Proibição de tatuagem a candidato de concurso público é inconstitucional, decide STF TJAL - Justiça determina que vice-prefeito assuma Prefeitura de Canapi Tributário / Aduaneiro STJ - ICMS incide sobre importação de bens e mercadorias por contribuintes não habituais Penal TJAC - Decretada prisão preventiva de acusado de matar militar durante resistência a abordagem policial TJAC - Justiça concede acesso a documentos públicos à defesa de acusadas da Operação Lares TJSP - Justiça condena integrantes de facção criminosa por promover “tribunal do crime” TJRS - Júri condena a 25 anos de reclusão pelo assassinato de ex-esposa TJRO - Acusado de roubar moto na capital permanece preso TJRN - Tribunal mantém absolvições de envolvidos em esquema de diárias fictícias na Sesap TJRJ - Integrantes do COI têm prisão preventiva decretada TJRJ - Justiça determina busca e apreensão dos passaportes dos nadadores americanos TJMS - Júri condena réu por homicídio no Jardim Colibri TJMA - Pai que estuprou duas filhas menores é condenado a 72 anos de reclusão TJMA - Negado pedido para trancamento de ação penal contra ex-prefeito de Vargem Grande TJCE - Juiz condena a sete anos de prisão acusado de traficar drogas na Capital TJAL - Acusado de homicídio na Serraria vai a júri nesta sexta-feira (19) TJAL - Júri condena homem a 33 anos por crimes durante roubo a taxista em 2011 STJ - STJ aceita denúncia contra ex-presidente do Tribunal de Contas de Alagoas Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Segurada demitida que recolheu ao INSS por precaução receberá seguro-desemprego TST - Superintendente da Sul América que denunciou esquema de fraude receberá indenização TST - Turma julga improcedente pedido de empregado da ECT para receber reembolso-creche TST - Mantida ilegalidade de contratação de médico por convênio entre associação de moradores e município TRT8 - Empregado de unidade da Embrapa em local servido apenas por vans vai receber horas de deslocamento TRT15 - Afastado formalismo de cláusula e assegurado ao trabalhador direito à estabilidade TRT24 - Atrasar salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais TRT13 - Acordo coletivo fixa adicional de periculosidade TRT10 - Servidor anistiado de banco não tem direito à conversão de licença em pecúnia após ser readmitido pela União TRT12 - Vendedor tem direito a receber comissões sobre produtos devolvidos, aponta nova súmula do TRT-SC TRT3 - Certificado digital fornecidos pela empresa ao empregado para a execução dos serviços podem ser retidos na rescisão TRT3 - Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência Diversos C.FED - Comissão obriga local que vende bebida a divulgar centro para tratar alcoolismo C.FED - Projeto de resolução cria CPI para investigar cartéis no setor de combustíveis TRF4 - Grávida esquecida em ambulância receberá indenização por danos morais TRF1 - Reconhecida a legitimidade do uso de dados da arrecadação da CPMF TRF1 - Vitima de bala perdida durante assalto a agência bancária não tem direito a indenização por dano material TOPO Decretos Decreto nº 8.837, de 17.08.2016 - DOU de 18.08.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cultura, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo Federal - FCPE. Decreto nº 8.838, de 17.08.2016 - DOU de 18.08.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo à Cooperação no Domínio da Defesa e ao Estatuto de suas Forças, firmado em Paris, em 29 de janeiro de 2008. Decreto nº 8.839, de 17.08.2016 - DOU de 18.08.2016 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão sobre Cooperação Econômica e Comercial, firmado em Brasília, em 28 de maio de 2009.