Spooks - Adam Carter's Psychological Profile

sábado, 23 de maio de 2015

Programa Tabashow entrevistou os irmãos Salles





Meus filhinhos mais lindos de mamãe! Ela ...#RafaelaSalles - Categoria Feminino  e Ele  Tiago Salles​ - Incentivando a prática de Esporte Radical #Skateboard

"Skate é a arte da vída, anda quem quer, mais é fera quem pode."

srtLairiis

"Com o meu Skate eu peregrino pela cidade sem me preocupar em dar passos que possam me machucar, apenas deixo minha paixão me guiar."

Vanessa Free

"Deus esteja com vocês a cada passo e remada que derem" Luciana Salles​




As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 22/05/2015 - Ano 2015 - Número 3765 Top 10 - Notícias do dia Finanças Governo eleva tributação das instituições financeiras Finanças Caixa vai reduzir em até R$ 30 bilhões volume do crédito imobiliário Brasil Dilma veta fim de sigilo para operações do BNDES Brasil "Brasil está claramente no caminho certo", diz Lagarde Finanças Dólar bate R$ 3,07 após dado de inflação dos EUA Brasil IPCA-15 desacelera para 0,60% em maio e avança 8,24% em 12 meses Brasil Dilma veta desconto maior do crédito consignado em folha de pagamento Finanças SulAmérica vende carteira de seguro DPVAT e grandes riscos para a AXA Política Corte nenhum paralisa o governo, afirma Dilma Política Falta credibilidade ao governo para retomar crescimento, diz Bacha Top 5 - Jornal impresso Empresas Petrobras pôs à venda cinco grupos de ativos, incluindo áreas do pré-sal Política Lula ironiza evangélicos em evento com sindicalistas Brasil Corte no Orçamento será de R$ 70 bilhões Cultura & Estilo A política por trás da reforma Política "É pedir demais que a oposição se comporte de forma tão coerente" Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 22.05.2015 08:09 - CSL - Majorada a alíquota da contribuição devida pelas empresas de seguros privados, de capitalização e pelas instituições financeiras e assemelhadas Por meio da Medida Provisória nº 675/2015, foi alterado o art. 3º, I, da Lei nº 7.689/1988, para elevar, com efeitos a partir de 1º.09.2015, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) de 15% para 20%, em relação às seguintes pessoas jurídicas: a) seguros privados; b) capitalização; c) bancos de qualquer espécie; d) distribuidoras de valores mobiliários; e) corretoras de câmbio e de valores mobiliários; f) sociedades de crédito, financiamento e investimentos; g) sociedades de crédito imobiliário; h) administradoras de cartões de crédito; i) sociedades de arrendamento mercantil; j) cooperativas de crédito; e k) associações de poupança e empréstimo. (Medida Provisória nº 675/2015 - DOU 1 de 22.05.2015) Fonte: Editorial IOB Área Contábil 22.05.2015 08:53 - Contabilista - CFC redisciplina o exame de suficiência para obtenção do registro profissional no CRC A Resolução CFC nº 1.486/2015 regulamenta o exame de suficiência como requisito para obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), como forma de adequação às novas regras, tendo em vista: a) o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que prescreve que os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em exame de suficiência e registro no CRC a que estiverem sujeitos; e b) que, a partir de 1º.06.2015, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) não realizará mais exame de suficiência para a categoria de técnico em contabilidade, conforme o disposto no § 2º do art. 12 do Decreto-lei nº 9.295/1946, com redação dada pela Lei nº 12.249/2010. Dessa forma, a partir de 1º.06.2015, o exame de suficiência passará a ser a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de bacharelado em ciências contábeis, destinado à obtenção de registro na categoria contador, o qual pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de ciências contábeis (exclusivamente, não se estendendo mais ao técnico em contabilidade). A aprovação em exame de suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em CRC, sendo exigida do bacharel em ciências contábeis. O exame será aplicado 2 vezes ao ano, em todo o território nacional, sendo uma edição a cada semestre, em data e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do CFC, com antecedência mínima de 60 dias da data da sua realização. O exame de suficiência será composto de uma prova para os bacharéis em ciências contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de conhecimentos: a) contabilidade geral; b) contabilidade de custos; c) contabilidade aplicada ao setor público; d) contabilidade gerencial; e) controladoria; f) teoria da contabilidade; g) legislação e ética profissional; h) princípios de contabilidade e normas brasileiras de contabilidade; i) auditoria contábil; j) perícia contábil; k) noções de direito; l) matemática financeira e estatística; m) língua portuguesa. A prova deve ser elaborada com questões objetivas, múltipla escolha, podendo-se, a critério do CFC, incluir questões para respostas dissertativas. O candidato poderá interpor recurso contra o gabarito da prova e do resultado final dentro dos prazos e instâncias definidos previamente em edital. Vale ressaltar que, ocorrendo a aprovação no Exame de Suficiência, o CRC disponibilizará ao candidato a certidão de aprovação, para ser apresentada quando da solicitação do registro profissional, observando-se que: a) os aprovados na prova terão o prazo de 2 anos, a contar da data da publicação da relação dos aprovados no Diário Oficial da União (DOU), para requererem os registros profissionais em CRC; b) o candidato somente poderá obter registro profissional depois de atendidos todos os requisitos previstos no art. 12 do Decreto-lei nº 9.295/1946, ou seja, após a regular conclusão do curso de bacharelado em ciências contábeis, devidamente reconhecido pelo Ministério da Educação, a aprovação em exame de suficiência. ( Resolução CFC nº 1.486/2015 - DOU 1 de 22.05.2015) Fonte: Editorial IOB

Petrobras define ativos à venda

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 22/05/2015 - Ano 2015 - Número 3759 Disciplina fiscal favorece a área social, afirma Lagarde Christine Lagade, diretora-gerente do Fundo Monetário Internacional (FMI), testa um berimbau na estação Baiana do teleférico do Complexo do Morro do Alemão, no Rio. Ela defendeu o ajuste fiscal promovido pelo governo e sua importância para a continuidade dos programas sociais Exclusivo para assinantes Brasil Dilma diz que proposta de Mercosul a UE pode vir em \'velocidades diferentes\' Política Governo cede para evitar que MPs caduquem EU & Fim de semana A política por trás da reforma Brasil Governo decide aumentar tributo sobre lucro de banco Agronegócios Disputa pelas usinas do Grupo Ruette em SP deve ser acirrada Jornal do dia Primeira página Petrobras define ativos à venda Brasil Queda da renda empurra mais gente para o mercado e eleva o desemprego Política Cunha propõe \'LRF\' para estatais Internacional Desigualdade crescente inibe o crescimento, afirma OCDE Opinião A política vai selar o destino da Grécia Empresas Como o setor privado pensa o Fies 2.0 Empresas WEG mira a China para triplicar vendas até 2020 Finanças Fim de benefício fiscal pressionaria mais lucro de banco que CSLL maior Política Preso pode ser elo entre Dirceu e Engevix em propinas EU & Fim de semana Se eu quiser falar com Deus Política "É pedir demais que a oposição se comporte de forma tão coerente" Legislação & Tributos STF reconhece competência do TCU para punir empresa

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 21/05/2015 - Ano 2015 - Número 3764 Top 10 - Notícias do dia Brasil Economia brasileira contrai-se no 1º trimestre, aponta BC Política Polícia Federal deflagra 13ª fase da Operação Lava-Jato Brasil Taxa de desemprego sobe para 6,4% em abril Finanças Junho ainda é cedo para aumentar juros nos EUA, aponta ata do Fed Política Parecer encomendado pelo PSDB diz não haver elementos para impeachment Brasil Metroviários de SP e ferroviários da CPTM entram em greve no dia 27 Empresas Chery vai investir US$ 700 milhões em polo industrial de Jacareí Política Comissão do Senado aprova reajuste de salários no Judiciário Finanças Pressionada por bancos, Bovespa fecha em queda e perde 4% na semana Política Senado adia votação da MP do seguro-desemprego Top 5 - Jornal impresso Brasil Governo cogita fim de benefício a lucro distribuído Empresas BTG e Pátria vendem LAP à SunEdison por valor superior a US$ 700 milhões Política Barbosa diz que Congresso chantageia governo Empresas Estatuto da Petrobras vira polêmica Empresas Chinês vê na crise chance de obter espaço Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3675

Comissão aprova regra para desapropriação de áreas destinadas a redes de energia A Comissão de Minas e Energia aprovou, no último dia 6, regra sobre a desapropriação de áreas necessárias à implantação de instalações das concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica. Hoje, a Lei nº 9.074/1995 prevê que cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou de instituição de servidão administrativa dessas áreas. A regra aprovada pela comissão altera essa lei, prevendo que, para essa declaração de utilidade pública, deverá ser exigida comprovação de negociações realizadas e concluídas com proprietários ou possuidores, para a liberação de forma amigável, das áreas. Além disso, a proposta estabelece que a desapropriação ocorrerá em percentuais mínimos das propriedades afetadas, conforme regulamento. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP), ao Projeto de Lei nº 41/2015, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES). O projeto original estabelece indenização mínima de 20% do valor da terra nua no caso de terras desapropriadas para instalação de equipamentos de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural. Vidigal argumenta que a Aneel tem fixado valores muito baixos para essas indenizações. Porém, para o relator, a melhor forma de tratar a questão é incentivar o processo negocial, que, na sua visão, seria a “melhor solução para as partes”. Segundo ele, atualmente, quando há sucesso nas negociações, “acontece de o valor pago ser superior aos 20% previstos na proposta, tanto pela necessidade de celeridade da empresa na liberação fundiária, como pelo valor das indenizações não ser significativo diante da obra como um todo”. Ele também defende o estabelecimento de critérios objetivos, no regulamento, de comprovação de esforços desenvolvidos para a liberação, de forma amigável, das áreas – “diferentemente dos procedimentos adotados atualmente pela Aneel”, nas suas palavras. A proposta ainda será analisada, de forma conclusiva, pelas Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição, Justiça e Cidadania. Administrativo / Ambiental Fundamentos da sustentabilidade econômico-ambiental Os fundamentos da sustentabilidade econômico-ambiental são múltiplos, vindo de fontes diversas (acadêmica, governamental, local, global). Os pilares da referida sustentabilidade – ou, mais precisamente, da necessidade de considerar o fator ambiental como uma parte essencial do ciclo econômico, incluídos os efeitos que tem na concorrência e nos comércios internacionais – levam-nos até o início dos anos 60 do século XX. Uma das pioneiras a respeito dos efeitos da intervenção humana na natureza e suas consequências foi Rachel Carson. O seu livro discutiu o uso de pesticidas, como DDT, e os danos que a substância causou aos humanos e ao meio ambiente, o que resultou no seu banimento em 1972 pelo governo americano. Artigos como este, de autoria do Dr. Vinicius Diniz Vizzotto, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Extinta ação de improbidade contra Guilherme Fontes por demora na conclusão do filme “Chatô” STF - Suspensa exigência de nova sabatina para ministros que quiserem permanecer no cargo após 70 anos STF - ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec STF - TCU pode declarar inidoneidade de empresa para licitar com a administração TRF3 - Sinalização e iluminação de vias urbanas é responsabilidade dos municípios TRF3 - Empresa de Factoring deve ter registro no conselho regional de administração TRF1 - Ex estudante de escola particular não pode ingressar em universidade pelo sistema de cotas C.FED - Câmara aprova ajuda financeira entre países do Brics C.FED - Em debate na Câmara, governo volta a garantir renovação de contratos do Fies S.FED - CRE aprova nova Lei da Migração para substituir Estatuto do Estrangeiro S.FED - Proposta institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência S.FED - Publicados os seis vetos ao Marco da Biodiversidade TJSP - Ex-prefeito de Capela do Alto é condenado por contratação irregular de funcionários MPAL - FPI do São Francisco multa Prefeitura de Batalha em R$ 140 mil por descarte irregular de lixo hospitalar MPMA - Promotoria aciona prefeito por contratação irregular de servidores públicos TJES - Justiça concede tutela antecipada contra Petrobrás TJRS - Lei que instituiu Áreas Especiais de Interesse Social em Porto Alegre é julgada inconstitucional TJRS - Negada aplicação de multa ao Governador pelo parcelamento dos salários dos Delegados Penal STJ - Ministro mantém prisão de três investigados pela operação Lava Jato STF - Mantida perda do cargo de soldados da PM que facilitaram fuga de traficante TRF5 - Tribunal concede liberdade provisória para jovem que pichou o DNIT TJRO - Acusado de embriaguez não consegue absolvição nem substituição da pena por serviços comunitário no TJRO TJAC - Câmara Criminal nega liberdade a investigado de ordenar execução de agente penitenciário TJGO - Rapaz condenado por roubo junto com namorada adolescente TJGO - Tiago Henrique vai a júri pela morte de mulher grávida TJRJ - Justiça decreta busca e apreensão de menor suspeito de esfaquear médico na Lagoa TJRN - Pleno rejeita revisão criminal para absolver ex-agente de polícia condenado por roubo TJSC - Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Engenheiro de aquicultura é competente para realizar melhoramento genético TRT3 - Prorrogação do contrato de experiência não pode ser feita no próprio ato de contratação TRT3 - Posto de gasolina indenizará frentista ferida por colega de trabalho TRT10 - Vendedor que era ofendido quando não incluía na venda a garantia estendida ganha indenização TRT2 - Transferência de setor motivada por alteração estrutural não configura assédio moral TRT9 - Trabalhador perdeu visão de um olho ao soltar foguete para espantar urubus em aterro sanitário Civil / Família / Imobiliário STJ - Colaboradores do Dicionário Aurélio não conseguem reconhecimento de coautoria STJ - TJSP terá de julgar novamente conflito entre Stock e Campari STJ - Mantida multa diária de R$ 17 mil contra empresa que descumpriu ordem para devolver soja TRF4 - Justiça nega ressarcimento por avarias em bem penhorado TJAP - Decisão inédita da 3ª Vara Cível da Comarca de Macapá concede direito de mudança de nome e de gênero TJCE - Justiça concede a escola o direito de cobrar por serviço diferenciado para alunos com deficiência TJDFT - Mulher será indenizada por acidente ocorrido em resort TJGO - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade TJGO - Organizadora do Caldas Country terá de pagar multa por presença de adolescentes no evento TJGO - Analfabeto vítima de fraude será indenizado por banco TJMT - Empresa deverá readequar fornecimento de internet TOPO Leis Lei nº 13.124, de 21.05.2015 - DOU de 22.05.2015 Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal. Lei nº 13.125, de 21.05.2015 - DOU de 22.05.2015 Declara o Tenente-Coronel Jorge da Silva Prado Patrono do Material Bélico da Aeronáutica. Lei nº 13.126, de 21.05.2015 - DOU de 22.05.2015 Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias e altera as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Medidas Provisórias Medida Provisória nº 675, de 21.05.2015 - DOU de 22.05.2015 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3674

Fiador responde por dívida de locação prorrogada se houver previsão O STJ no REsp 1412372 decidiu que o fiador continua responsável pela dívida do locatário constituída após a prorrogação por prazo indeterminado do contrato de locação, desde que haja cláusula prevendo sua responsabilidade até a entrega das chaves. O julgamento do recurso se deu em ação de débitos locatícios. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino levou o processo de sua relatoria ao colegiado “com o intuito de reafirmar a jurisprudência da corte” e reformar o acórdão do TJSC. No caso julgado, o contrato de locação foi renovado automaticamente por prazo indeterminado, sem o consentimento expresso dos fiadores. O pacto continha cláusula que previa o prolongamento da fiança até a entrega das chaves. A administradora imobiliária alegou no TJSC que os fiadores permaneceram como responsáveis solidários dos débitos não quitados, uma vez que a fiança se estenderia até a efetiva entrega das chaves. o entanto, o TJSC entendeu que o contrato acessório de fiança deve ser interpretado “de forma mais favorável ao fiador”, de modo que a prorrogação do pacto locatício isenta os fiadores que com ela não consentiram, mesmo na hipótese de haver aquela cláusula. No recurso especial, a administradora alegou dissídio jurisprudencial e violação do artigo 39 da Lei de Locações (Lei 8.245/91), que estabelece que as garantias da locação se estendem até a entrega das chaves, ainda que prorrogada a locação por prazo indeterminado, exceto quando houver dispositivo contratual que estabeleça o contrário. Com a decisão, os fiadores remanescem como devedores solidários da obrigação não paga pelo locatário após a prorrogação da locação por prazo indeterminado, caso haja disposição contratual no sentido de que as garantias da locação se estendam até a entrega das chaves. Civil / Familia / Imobiliário Tutela cautelar e tutela antecipada e a sustação de protesto Não obstante atualmente se mantenha em grande parte o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto ao uso da ação cautelar de sustação de protesto, preparatória de ação principal anulatória, obedecido o prazo de trinta dias do deferimento da primeira, há uma forma alternativa citada por Luiz Guilherme Marinoni, segundo a qual seria desnecessário o uso da inominada a partir da reforma processual de 1994, com as novas regras instituídas nos arts. 273 e 461 do CPC, que “eliminou a necessidade do uso distorcido da ‘ação cautelar’ para a obtenção de tutela satisfatória de cognição sumária (mediante liminar em ação de cognição exauriente) e de tutelas inibitórias e de remoção do ilícito”. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Devolução de perdas da poupança deve incluir expurgos posteriores ao Plano Verão STJ - Terceira Turma julga válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial STJ - Não é deserto recurso especial cujo preparo foi recolhido em GRU diferente da prevista em resolução STJ - Não há direito adquirido a regime de custeio em plano de previdência privada C.FED - CCJ aprova controle unificado de alimentos de origem vegetal C.FED - Câmara aprova proteção para novo cônjuge em caso de penhora por pensão TJSC - Indenização para cliente que precisou aguardar oito meses por conserto de fogão TJSP - Mãe e filha serão indenizadas por pane em elevador TJCE - Justiça determina que dono de casa pare de criar animais por falta de higiene no local TJDFT - Advogado é condenado a devolver ao cliente valores apropriados indevidamente TJES - Justiça condena banco a indenizar cliente em R$ 5 mil TJGO - Empresas aéreas são condenadas a pagar indenização por atraso de voo TJMA - Empresa indenizará família de homem morto em acidente TJSC - Sem prejuízo, equivocada transferência eletrônica de valores não gera indenização Administrativo / Ambiental STF - Norma que impede nepotismo no serviço público do Espírito Santo não alcança servidores de provimento efetivo STF - Invalidada norma de PE que exigia depósito para interposição de recurso em juizados especiais STF - Confederação de servidores públicos pede que STF declare a constitucionalidade da LC 144/2014 STF - Cassada decisão que atribuía à Justiça estadual competência para julgar recurso que envolve bens da União STF - Diretórios regionais de partidos não têm legitimidade para ajuizar ADPF no Supremo STF - Plenário decide modulação de efeitos em três ADIs STF - Suspenso julgamento de ADI para aguardar voto de desempate de novo ministro STF - Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito a paridade com servidores da ativa STJ - STF envia ao Executivo esclarecimentos sobre reajuste de servidores do Judiciário STJ - Segunda Turma mantém condenação de ex-prefeitos de Nova Odessa STJ - Governo de São Paulo pode descontar dias parados dos professores em greve STF - Pedido de vista adia conclusão do julgamento sobre território de municípios do RJ STF - Tribunal estende modulação em ADI sobre lei que efetivou profissionais da educação em MG TRF2 - Tribunal determina continuidade de obras que beneficiam quilombolas TRF3 - Tribunal confirma direito à matrícula de estudante aprovada em vestibular TRF4 - Tribunal concede ProUni a jovem que não cursou todo o ensino médio em condição de bolsista integral TRF4 - Família de militar morto em treinamento receberá indenização de R$ 250 mil C.FED - Relações Exteriores aprova acordo com os Estados Unidos na área de defesa C.FED - Comissão aprova acordo na área de segurança assinado entre Brasil e Uruguai C.FED - Câmara aprova julgamento de infração de trânsito por juizado especial C.FED - Comissão aprova prazo para concessão de visto a trabalhador estrangeiro S.FED - CAS aprova projeto que destina ao SUS 30% dos recursos das multas de trânsito S.FED - Comissão de Direitos Humanos aprova projeto que beneficia deficiente filho de servidor TJSC - Confirmada indenização a moradores de edifício evacuado em virtude de obra na Capital MPAM - Força-tarefa vai fiscalizar produção e comércio de produtos de origem animal MPSP - Justiça concede liminar ao MP e suspende concurso público em Serrana TJAP - Greve dos Serventuários da Justiça do Amapá é considerada ilegal TJDFT - Acompanhante de portador de crises convulsivas tem direito à gratuidade no transporte público TJDFT - Tribunal nega pedido de royalties a pretenso criador do VLT TJES - Município de Vitória é condenado a indenizar motorista TJGO - Negada liminar para pagamento integral dos servidores do Judiciário TJGO - Homem não deve ser indenizado por ter ficado quase 10 meses em prisão preventiva TJRS - Aumentado o valor da multa diária para desocupação de prédio da Prefeitura de Porto Alegre TJSC - Estado apreende revólver de cidadão de forma irregular e ainda extravia armamento TJSC - Justiça reverte doação de área pública para empresa que alugava espaço a terceiros TJSC - Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público TJSC - TJ determina retorno imediato ao trabalho dos grevistas da prefeitura da Capital Tributário / Aduaneiro STF - Lei complementar sobre incidência de ISS é julgada constitucional C.FED - CCJ aprova proposta que isenta de tributos instituições de cultura e de desporto C.FED - Câmara aprova texto-base da MP que aumenta tributos de importação C.FED - Plenário exclui de MP regra sobre pagamento de IR de acionistas S.FED - Energia elétrica produzida pelo usuário poderá ficar livre de ICMS Penal TRF1 - Turma confirma a permanência de reeducando no Sistema Penitenciário Federal de Porto Velho (RO) TJSC - Comerciante do centro da capital é condenado por receptação de mercadoria roubada TJSP - Justiça condena acusado de roubar ocupantes de veículos em congestionamento MPAP - MP consegue condenação de quatro homens por extorsão mediante sequestro ocorrido em 2014 TJCE - Negada liberdade para acusado de homicídio no bairro Serviluz TJCE - Acusado de atirar contra policiais militares é condenado a mais de dez anos de reclusão TJES - Segunda Câmara mantém condenação de empresário TJGO - Condenada quadrilha especializada em roubos a postos de combustível TJRO - Alta Floresta: homem não consegue provar que achou bicicleta e é condenado pela Justiça TJSC - Atestado médico de impotência não absolve acusado de abusar sexualmente de criança TJSC - TJ recrudesce contra jovem flagrado em ato infracional e determina sua internação Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Motorista que alugou veículo para construtora não consegue provar vínculo empregatício TRT4 - Empregados da Cavion devem ser priorizados no preenchimento de vagas na nova terceirizada da Oi em Gramado TRT5 - TST reforma indenização a tesoureiro do BB vítima de sequestro TRT9 - Revertida justa causa aplicada a cortador de cana que não cortava rente ao chão TRT9 - Por falha de segurança, empresas indenizarão família de trabalhador que morreu ao cair de telhado TRF1 - Empresas são condenadas a pagar INSS com pensão de trabalhador falecido durante obra em edifício TRF4 - Segurada que disse ser agricultora para antecipar aposentadoria e deverá ressarcir cofres públicos TRT3 - Juiz rejeita atestado médico que não demonstra impossibilidade de locomoção TRT3 - Sócios têm preferência na aquisição das cotas sociais penhoradas TRT10 - Postos Ipiranga do DF comprovam dificuldade para contratar portadores de deficiência TRT13 - Grupo econômico pode ser reconhecido em execução. " O Direito e o Trabalho" TRT15 - Salários atrasados: acordo no TRT põe fim a impasse entre o grupo Dedini e seus empregados TRT15 - Reclamante não consegue vínculo empregatício por ter sido considerado sócio da reclamada TRT18 - Tribunal reconhece adicional de periculosidade a trabalhador que abastecia caldeira com óleo diesel TRT18 - Tribunal determina a Grêmio de Anápolis pagar cláusula compensatória a jogador afastado por lesão no tornozelo C.FED - Comissão de Relações Exteriores aprova acordo trabalhista com Gana S.FED - CAS aprova projeto que assegura remuneração aos estagiários TST - Sindicato consegue corrigir salário abaixo do piso em concurso para engenheiro TST - Anistiado da Petromisa aposentado por invalidez garante direito a plano de saúde da Petrobras TOPO Decretos Decreto nº 8.453, de 20.05.2015 - DOU de 21.05.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (71PAACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11 de março de 2013. Decreto nº 8.454, de 20.05.2015 - DOU de 21.05.2015 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (77PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11 de novembro de 2011. Decreto nº 8.455, de 20.05.2015 - DOU de 21.05.2015 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para a Criação de Escolas e/ou Institutos Binacionais Fronteiriços Profissionais e/ou Técnicos e para o Credenciamento de Cursos Técnicos Binacionais Fronteiriços, firmado em Brasília, em 1º de abril de 2005.

Estadão - Apesar de corte, conta ainda não fecha, afirmam economistas

Apesar de corte, conta ainda não fecha, afirmam economistas -ALEXA SALOMÃO- Meta ficou dentro do esperado, mas Levy não conseguiu cortar tudo o que era necessário e previsto Saiba quanto o governo cortou de cada ministério -ERICH DECAT- Cidades teve R$ 17 bi das verbas bloqueadas; Pesca perdeu 77% e Ministério do Turismo, 73% Tribunal mantém juiz Moro para ações da Lava Jato -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Durante 90 dias, novos processos sobre outros crimes serão distribuídos para outras varas de Curitiba Brasil fecha 97,8 mil vagas com carteira em abril -Bernardo Caram- Número é o pior da série histórica iniciada em 1992; no mesmo mês de 2014 foram criadas 105 mil vagas MP denuncia seis e pede prisão de um por cartel Executivos de quatro empresas são acusados de fraudar licitações de R$ 1,75 bilhão para reforma das Linhas 1 e 3