sábado, 21 de junho de 2014
Manuais AFISVEC - Edição nº 902
Novas Atualizações CD
05-2014
06-2014
07-2014
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09-2014
10-2014
11-2014
12-2014
Legislação Rio Grande do Sul - ICMS
20.06.2014 08h45min - ICMS - Base de Cálculo Reduzida - Crédito fiscal - Saídas de automóveis para transporte de dez pessoas ou mais - Diferimento - Operações com matérias-primas, peças, partes destinados à indústria para fabricação destes automóveis
Decreto nº 51.585/2014
Altera o RICMS
Acrescenta no Livro I, no art. 23, o inciso LXXV, para dispor sobre a base de cálculo reduzida, nas saídas de veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista.
Altera no Livro I, no art. 35, no inciso IV, a alínea "b", para dispor que não se estornam créditos fiscais relativos à entrada de mercadoria e de matéria-prima, material secundário e embalagem, bem como o serviço com ela relacionado, empregados na comercialização ou na industrialização dos produtos que venham a sair com a redução de base de cálculo de que trata o art. 23, inciso LXXV ( veículos para transporte coletivo de passageiros) .
Acrescenta no Livro III, o art. 1º-G, para dispor sobre o diferimento para a etapa posterior, do pagamento da parte do imposto devido que exceda 8% do valor da operação , nas operações com matérias-primas, material secundário, material de embalagem, peças, partes e componentes, desde que sejam destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de veículos automóveis para transporte de 10 (dez) pessoas ou mais, incluindo o motorista.
Assinantes dos Manuais: ver íntegra
Manuais AFISVEC - Edição nº 901
Novas Atualizações CD
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Legislação Rio Grande do Sul - ICMS
18.06.2014 08h33min - ICMS - Alteração de expressões abreviadas e siglas utilizadas na Instrução Normativa - DI/RE - Documento de Identificação da Receita Estadual
IN RE nº 39/2014
Altera a IN/DRP nº 45 de 1998
Altera no Sumário, a Tabela EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTA INSTRUÇÃO NORMATIVA, para dispor sobre a substituição da expressão "DIC/TE - Documento de Identificação de Contribuinte".
Altera no Título I, no Capítulo X, no subitem 2.1.1 e subitem 2.2.7, para dispor sobre o "Documento de Identificação da Receita Estadual - DI/RE" (Anexo B-7).
Substitui o Anexo B-7, para dispor sobre o " Documento de Identificação da Receita Estadual - DI/RE".
Assinantes dos Manuais: ver íntegra
Manuais AFISVEC - Edição nº 900
Novas Atualizações CD
05-2014
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12-2014
Legislação Rio Grande do Sul - ICMS
17.06.2014 08h33min - ICMS - Consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira - Exercício 2014 - Acréscimo de embarcação
IN RE nº 37/2014
Altera a IN/DRP nº 45 de 1998
Acrescenta na tabela do Apêndice II (CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL POR EMBARCAÇÃO PESQUEIRA
EXERCÍCIO 2014), embarcações pesqueiras, observada a ordem alfabética do "Nome do Proprietário" , nos termos que especifica.
Assinantes dos Manuais: ver íntegra
17.06.2014 09h21min - Operações com aves, rações e insumos promovidas entre cooperativas e produtores - Sistema de Integração - Regime Especial
IN RE nº 38/2014
Altera a IN/DRP nº 45 de 1998
Acrescenta no Capítulo VII do Título I , a Seção 4.0, para dispor sobre operações com aves, rações e insumos, no sistema de integração, promovidas entre cooperativas e produtores, cujo pagamento do icms é suspenso nos termos de protocolos celebrados com outras unidades da federação (RICMS, Livro I, art. 55, VI).
Assinantes dos Manuais: ver íntegra
Manuais AFISVEC - Edição nº 898
Edição nº 898 - 12 de junho de 2014
Novas Atualizações CD
05-2014
06-2014
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10-2014
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12-2014
Legislação Rio Grande do Sul - ICMS
12.06.2014 08h39min - ICMS - Crédito Fiscal Presumido - Financiamentos de projetos culturais - PRÓ-CULTURA
Decreto nº 51.568/2014
Altera o RICMS
Altera no Livro I, art. 32, o inciso XV, para dispor sobre a garantia do crédito fiscal presumido aos contribuintes que financiarem projetos culturais, nos termos da Lei nº 13.490, de 21.07.2010, que instituiu o Sistema Estadual Unificado de Apoio e Fomento às Atividades Culturais - PRÓ-CULTURA, equivalente a até 100% (cem por cento) do valor aplicado no projeto.
Assinantes dos Manuais: ver íntegra
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3446
Empresa pagará dano moral a vítima de lixo tóxico depositado a céu aberto
Não é necessária a comprovação de culpa ou dolo por parte de empresa que causa danos ao meio ambiente e a terceiros, ao depositar resíduos tóxicos em local inapropriado, para que ela responda por danos morais. De acordo com a teoria do risco integral, basta que haja relação entre o dano e a situação de risco criada pelo agente, não se admitindo nem mesmo as excludentes de responsabilidade civil – caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa da vítima. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso de um garoto de 12 anos que pisou em terra contaminada por resíduos tóxicos. Ele sofreu queimaduras de terceiro grau e precisou de cuidados médicos por sete dias, passando ainda por pequenas intervenções cirúrgicas. O local, utilizado para depósito de resíduos tóxicos a céu aberto, não possuía fiscalização capaz de impedir a entrada de pessoas. O garoto ingressou com ação de indenização contra a empresa proprietária do terreno. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização. Considerou que o episódio não decorreu de conduta dolosa ou culposa da empresa, mas de caso fortuito ou força maior. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a sentença para condenar a empresa a indenizar o jovem por danos morais, arbitrando a indenização em 200 salários-mínimos, com correção monetária a partir da citação. Para a Corte paulista, “a simples existência de placas de sinalização e cerca não torna lícito o despejo de material tóxico no meio ambiente”, que contamina o solo e o lençol freático, “de maneira a colocar em perigo toda a comunidade em seu entorno”. Em recurso ao STJ, a empresa alegou que não havia relação entre sua conduta e o dano causado à vítima. Afirmou que não houve ato ilícito, pois adotou todos os cuidados necessários para advertir do perigo em sua propriedade e afastar pessoas não autorizadas. No entanto, para o relator, “a responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 10, da Lei nº 6.938/1981”.
Administrativo / Ambiental
Meio ambiente
Alguns temas estão inseridos e integrados à dinâmica do meio ambiente; contudo, por vezes parecem que são tratados pela legislação e no cotidiano de maneira relegada a um segundo plano. O legislador constituinte, ao editar a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, buscou dinamizar os sistemas e fazer remissões em artigos futuros aos anteriores, mas especialmente de maneira implícita. Formatar conceitos de proteção a elementos ambientais, sendo necessária a remissão das pertenças e responsabilidades de cada ente, e buscar entender as normas infraconstitucionais ou infralegais têm por condão apurar onde é possível seguir em cada ação a ser tomada. Neste viés, abordar elementos naturais, materiais e imateriais, bem como as normas de segurança do trabalho, é uma tarefa árdua ao legislador, sendo ainda mais difícil atribuir importância em mesmos níveis a estas espécies de elementos. Segundo o Mestrando em Planejamento Territorial, Análise e Gestão Ambiental, Jorge Luiz de Lima, pensar os sistemas de maneira integrada é o grande desafio a ser transposto. Artigo como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Ambiental .
TOPO
Administrativo / Ambiental
STF - Declarada inconstitucionalidade de normas sobre número de deputados
STF - Ministro Gilmar Mendes vota pela validade de norma do TSE que alterou número de deputados
STJ - Superior Tribunal determina fim da greve de professores nas instituições federais de ensino
STJ - Liminar proíbe greve de servidores da educação federal
TRF1 - Taxa de Fiscalização Sanitária cobrada pela Anvisa sobre produtos fumígenos é constitucional
STF - Rosa Weber vota pela procedência de ADIs que contestam resolução do TSE
TJGO - Estado terá de fornecer medicamento de alto custo
TJGO - Negado pedido a homem cuja idade é superior à permitida para cargo de soldado voluntário
TJSP - Estudante ferido em escola em Guarulhos será indenizado
TJPB - Justiça inocenta prefeito de Uiraúna pela prática do crime de responsabilidade
- MPSC- Liminar paralisa obra de condomínio em Itajaí por danos ambientais
TJAL - Empresa pode continuar obras em terreno comprado da Prefeitura de Rio Largo
Tributário / Aduaneiro
STJ - Tribunal decidirá se é constitucional taxa de uso das rodovias por empresas de telefonia em MG
TRF1 - Operadora de planos de saúde não deve contribuição sobre faturamento total dos planos administrados
TRF3 - Perda de veículo por transporte de mercadoria ilegal é possível se o valor do bem for proporcional ao da carga
Penal
STJ - Acusado de participar de assassinato dentro de igreja tem liberdade negada
STJ - Estudos psicossociais por peritos da Justiça só devem ser feitos após abertura de processo
TJPB - Pleno do TJPB recebe notícia crime e secretário de Saúde vai responder ação penal por desobediência
TJGO - Condenado a prisão homem que se apropriou de inventário da mãe
Trabalhista / Previdenciário
TST - Turma condena franquia do McDonald’s a indenizar porteiro atingido em assalto
TST - Confecção pode manter redução de intervalo para almoço autorizada pelo MTE
TST - Considerada válida transferência de depósito recursal para outro juízo
TST - Minaspetro é legítimo para representar comércio de combustíveis em Araxá (MG)
TRT2 - Retomada negociações entre CET, trabalhadores e engenheiros
TRT3 - Adicional de periculosidade para motociclistas ainda tem que ser regulamentado pelo MT
TRT5 - Construtora em Itabuna é condenada por expor funcionários a riscos
TRT7 - Empresa é responsável por acidente de moto sofrido por cobrador
TRT12 - Convenção coletiva impede loja de funcionar aos sábados à tarde
TRT15 - CSJT libera nova versão do PJE-JT para homologação pelos tribunais regionais
TRT8 - Obrigatória para atuação no Judiciário, certificação digital barra fraudes em processos eletrônicos
TRT10 - Negado provimento a recurso que questionava contratações de PJs na EBC
TRT12 - Julgado dissídio coletivo sobre o transporte coletivo da Grande Florianópolis
Civil / Família / Imobiliário
STF - Suspensa decisão do CNJ que impedia notificação via postal
TRF3 - Nega pensão em caso de concubinato adulterino
TJDFT - Casal será indenizado por extravio de bagagem em viagem de lua de mel
Diversos
TRF1 - O exercício gratuito do cargo de vereador não gera direito a indenização
STJ - Empresa pagará dano moral a vítima de lixo tóxico depositado a céu aberto
TOPO
Leis
Lei nº 12.995, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis n°s 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Lei nº 12.996, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera as Leis n°s 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Lei nº 12.997, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Lei nº 12.998, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Dispõe sobre remuneração das Carreiras e dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, da Carreira de Perito Federal Agrário, das Carreiras do Hospital das Forças Armadas, da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, dos empregados de que trata a Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; altera as Leis nos 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 12.094, de 19 de novembro de 2009, 12.800, de 23 de abril de 2013, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 11.046, de 27 de
Lei nº 12.999, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei n° 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Lei nº 13.000, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera as Leis n°s 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 8.267, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.
Decreto nº 8.268, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3445
Goleiro do Americana (SP) não recebe multa por rescisão antecipada de contrato
O goleiro do clube paulista Americana Futebol Ltda., Fernando Wellington Oliveira de Mendonça, no AI-RR 431-83.2010.5.15.0020, não conseguiu demonstrar à 6ª Turma do TST que tinha direito à multa rescisória prevista na Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), alegando que teve o contrato de trabalho rescindido antecipadamente pelo clube. A Turma negou provimento ao agravo de instrumento do atleta. A verba foi indeferida pelo TRT da 15ª Região, com o entendimento de que a única testemunha apresentada pelo atleta, que poderia fundamentar a procedência dos seus pedidos, pretendia apenas beneficiá-lo. Segundo o Regional, as provas demonstram que o contrato de trabalho foi rompido para atender interesse do jogador, ao qual o clube não se opôs. A conclusão, então, foi a de que o goleiro não afastou a declaração do clube de que a ruptura contratual partiu dele. Como seu recurso de revista teve seguimento negado pelo TRT, o autor interpôs agravo de instrumento na tentativa de trazer o caso à discussão no TST. Ele insistia no direito ao recebimento da multa com a alegação de que a iniciativa de romper o contrato teria partido do clube. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, afirmou que, diante do exposto na decisão regional, não se verificou fraude a direitos trabalhistas na rescisão. A situação, portanto, não assegura ao atleta o pagamento de multa pela rescisão antecipada prevista na cláusula penal do art. 28 da Lei Pelé. O relator esclareceu, por fim, que a multa somente é devida quando a rescisão antecipada ocorre por iniciativa do empregador, tal como estabelece o art. 31 da mesma lei, nos termos do art. 479 da CLT, o que não ocorreu no caso. Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso.
Trabalhista / Previdenciário / Desportivo
Copa do Mundo
Durante algum tempo, as notícias que mais se destacavam eram se “Teríamos Copa” ou a “Copa vai dar certo?” e, entre outros questionamentos, “A Lei Geral da Copa tem suas inconstitucionalidades?”, “Observa-se o Regime Diferenciado nas obras”; enfim, pontos controvertidos que precisavam ser solucionados. Nas palavras do Mestre Gustavo Lopes Pires de Souza encontramos: “A Copa do Mundo no Brasil tem gerado inúmeros protestos. Entretanto, ao contrário do que defendem alguns, o País tem muito a ganhar com o evento. Ademais, ainda que houvesse somente prejuízos, diante de tudo que já foi investido, o brasileiro deve incentivar e fazer da Copa do Mundo do Brasil a melhor de todas as Copas”. O tema em debate é Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Desportivo.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano
TRT3 - JT concede indenização a vigilante obrigado a fazer ronda armada em via pública
TRT12 - Corregedoria do TJ esclarece aos cartórios momento de quitação de emolumentos nas execuções trabalhistas
TRT13 - Conversas em redes sociais servem como prova
TRT13 - Penhora sobre diretor de entidade assistencial
TRT13 - Tribunal eleva indenização de empregado que perdeu 50% de sua capacidade de trabalho
TRT15 - Câmara nega recurso de trabalhadora que alegava ser obrigada a trabalhar sorrindo
TRT18 - Tribunal tenta promover conciliação entre trabalhadores e empresas do transporte coletivo
TRT1 - Xingamentos de gerente acarretam indenização de R$ 10 mil
TRT2 - Decisão judicial que modifica o salário implica aumento da base de cálculo da aposentadoria
TRT6 - Renda com aluguel de imóvel é usado no pagamento de dívida trabalhista
TRT9 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada por relacionamento amoroso dentro da empresa
Civil / Família / Imobiliário
TRF1 - Comprador de imóvel cuja construção fora financiada pela CEF tem direito à baixa da hipoteca
CADE - Conselho condena dois casos de tabelamento de preços para autoescolas
CADE - Superintendência do Cade conclui parecer sobre operação entre BRF e Minerva
TJDFT - Clínica odontológica é condenada por descumprimento de contrato de implantes
Outros - Estatais assinam termo de compromisso de conduta empresarial responsável
Outros - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor mira nos planos de saúde
TJMS - Seguradora condenada a pagar indenização por invalidez
TJMS - Militar que teve bagagem com farda extraviada ganha indenização
Administrativo / Ambiental
STF - ADI sobre receita de cartórios a fundo de segurança de juízes do PR terá rito abreviado
STF - CNI questiona acréscimo de certidões de dívida ativa no rol de títulos sujeitos a protesto
STF - Plenário retoma julgamento de ações sobre alteração do número de deputados nesta quarta-feira (18)
TRF1 - Militar provisório que fica inválido tem direito a ser reformado com remuneração do cargo que ocupava
TRF1 - Teste de barra fixa não é obrigatório para mulheres em concurso público
TJPB - Justiça acata apelo do MPPB e condena ex-prefeito de Bom Jesus por improbidade administrativa
MPRS - Maquiné: prefeito é condenado por dispensar licitação para contratar cunhados
TJDFT - Paciente tem direito a cirurgia bariátrica pela rede pública
TJRN - Estado deve fornecer cirurgia a portador de doença renal
TJSP - Negada indenização a homem que teve carro guinchado em Osasco
MPES - Entidade religiosa está proibida de construir em terreno público doado pela prefeitura de São Mateus
MPES - Funcionários de entidade mantenedora de hospital terão que pagar multa por contratação irregular
Tributário / Aduaneiro
Outros - Governo isenta ganhos com ações de empresas de menor porte do pagamento de IR
Penal
STF - Ministro Joaquim Barbosa se afasta da relatoria de processos relacionados à AP 470
STF - AP 470: processo é redistribuído ao ministro Luís Roberto Barroso
TJRO - Condenação de acusado por estupro de vários adolescentes é mantida em 16 anos de reclusão
Diversos
TRF4 - Tribunal determina que Justiça Federal julgue ação popular a favor da Emater/ASCAR
C.FED - Comissão aprova regras sobre destinação de bens apreendidos
C.FED - PEC cria três áreas de livre comércio no Pará
CADE - Conselho se mantém entre as oito melhores agências antitruste do mundo
TOPO
Leis
Lei nº 12.991, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e em comissão e de funções comissionadas destinados ao Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências.
Lei nº 12.992, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014
Cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS no âmbito do Poder Executivo federal, destinados ao Ministério da Cultura.
Lei nº 12.993, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.
Lei nº 12.994, de 17.06.2014 - DOU de 18.06.2014
Altera a Lei n° 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3444
Terceira Seção aprova três novas súmulas
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada no julgamento de processos criminais, aprovou nesta quarta-feira (10) três novas súmulas. A súmula é o resumo de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, servindo de orientação para todos os órgãos do Poder Judiciário no País de primeira e segunda instâncias. As três súmulas aprovadas tiveram as teses fixadas anteriormente em julgamento de recurso especial sob o rito dos representativos de controvérsia, estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil. A primeira súmula aprovada interpreta o benefício previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal (CP), que trata de furto qualificado. O dispositivo estabelece: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa”. O enunciado permite a aplicação do benefício em caso de furto qualificado, com seguinte texto: “Súmula 511: É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva”. Também está sumulada a tese adotada pela Terceira Seção e pelas duas Turmas a ela vinculadas, Quinta e Sexta, de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. Para os ministros, a redução de um sexto a dois terços da pena para réus primários, de bons antecedentes e que não integrem organização criminosa não decorre do reconhecimento de uma menor gravidade da conduta praticada, nem da existência de uma figura privilegiada do crime. Trata-se de um favor legislativo ao pequeno traficante, ainda não envolvido em maior profundidade com o mundo do crime, como forma a propiciar-lhe uma oportunidade mais rápida de ressocialização. O verbete mantém, portanto, o caráter hediondo do crime de tráfico, mesmo em caso de redução da pena: “Súmula 512: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas”. A terceira súmula refere-se à abolição do crime da posse de arma de uso permitido com identificação raspada. É a chamada abolitio criminis, que ocorre quando nova lei penal descriminaliza fato que a lei anterior considerava como crime, ou vice-versa. É o caso da Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto de Desarmamento, que fixou prazo de 180 dias, a partir da publicação da lei, para registro dessas armas. Os prazos foram prorrogados diversas vezes por leis posteriores. Coube à Terceira Seção estabelecer qual o prazo final da abolição criminal temporária para o crime de posse de armas sem identificação e sem registro. Em julgamento de recurso repetitivo, a Seção decidiu que é crime a posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticada após 23 de outubro de 2005. Segundo a decisão, foi nesta data que a abolitio criminis temporária cessou, pois foi o termo final da prorrogação dos prazos previstos na redação original dos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826/2003. O entendimento recebeu o seguinte enunciado: “Súmula 513: A abolitio criminis temporária prevista na Lei nº 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23.10.2005”.
Penal
Sistema acusatório
“Ao contrário do inquisitivo, o sistema acusatório, conforme explica Castanho de Carvalho, tem como características a maior publicidade dos atos processuais, a tripartição das funções de acusar, defender e julgar em três sujeitos processuais diferentes, bem como a possibilidade do contraditório, além do maior grau de isenção do julgador na condução do processo. Em termos históricos, o sistema acusatório ‘campeou na Índia, entre os atenienses e entre os romanos, notadamente durante o período republicano’, conforme comenta Tourinho Filho. Já em tempos modernos, ‘floresceu na Inglaterra e na França após a revolução, sendo hoje adotado na maioria dos países americanos e em muitos da Europa’. Esclarece Mirabete, inclusive que, ‘no direito moderno, tal sistema implica o estabelecimento de uma verdadeira relação processual com o actum trium personarum, estando em pé de igualdade o autor e o réu, sobrepondo-se a eles, como órgão imparcial de aplicação da lei, o juiz’”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Mario Cesar Felippi Filho, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal.
TOPO
Penal
STJ - Mantida condenação de Luiz Estevão por fraude processual
STF - Negada liberdade a advogado acusado de integrar quadrilha dedicada ao tráfico de drogas
TRF3 - Tribunal aumenta pena de réu que fraudava documentos para obtenção do seguro defeso
TJCE - 1ª Câmara Criminal nega liberdade a acusado de traficar drogas na Capital
TJCE - Acusados de assaltar no Conjunto Ceará são condenados a mais de cinco anos de reclusão
MPPR - Rapaz que atropelou ciclista é proibido de obter habilitação para dirigir
Trabalhista / Previdenciário
CJF - Servidores inativos e pensionistas fazem jus à percepção de GDARA, na mesma pontuação paga aos ativos
TRT10 - Santander é condenado a pagar R$ 10 milhões por desrespeitar jornada de trabalho de seus empregados
TRT10 - Justiça marca audiência sobre pausas para reidratação de jogadores durante Copa do Mundo
TRT12 - Mantida proibição de transporte de garis no estribo dos caminhões em Florianópolis (SC)
TRT12 - Infraero terá de coibir trabalho infantil em aeroportos
TRT23 - JBS deve fornecer ambiente adequado para recuperação térmica
TST - Empresa é absolvida de condenação em dano moral por falta de registro na CTPS
TST - White Martins pagará adicional de periculosidade a trabalhador administrativo
TST - Empresa de transporte de cargas terá que contratar aprendizes maiores de 21 anos
TST - Goleiro do Americana (SP) não recebe multa por rescisão antecipada de contrato
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Superior Tribunal permite adjudicação de direitos hereditários do devedor de alimentos
TRF1 - Operadora de cartão de crédito não pode ser responsabilizada por erro de cliente
CJF - Cabe à CEF comunicar mutuário sobre quitação antecipada de saldo devedor
CJF - Pedido de uniformização deve tratar de tese jurídica já questionada em instâncias inferiores
TJDFT - Hospital terá que indenizar por resultado errado de tipagem saguínea que gerou dúvida quanto à paternidade
TJDFT - Plano de saúde é condenado por negar medicamento a bebê portador de leucemia
TJDFT - Banco é obrigado a emitir boletos sem custo adicional a cliente
TJMS - 5ª Câmara Cível autoriza inclusão de apelido público em registro civil
TJRS - Negada liminar em ação que requer divisão de lucros por utilização de Hino do Grêmio
Administrativo / Ambiental
STF - Ministra nega liminar em ação que discute greve de policiais militares do DF
STF - Ministro nega seguimento a ADI sobre teto do funcionalismo em SC
STF - Reafirmada não obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Músicos
TRF1 - Regras de editais de concursos públicos devem respeitar os princípios constitucionais
TRF1 - Mudanças no edital que alterem a competitividade da licitação não podem ser realizadas
TRF3 - Tribunal mantém decisão que determinou tratamento de bebê nos EUA
CJF - TNU indefere reclamação da União quanto a suposto descumprimento de decisão
TRF4 - Tribunal suspende licença de instalação da hidrelétrica Baixo Iguaçu, no PR
TJDFT - Estado é condenado a indenizar mãe de menor assassinado dentro do CAJE
TJGO - Município de Pirenópolis é obrigado a pagar o piso nacional a professora
TJGO - Município deverá indenizar dono de banca de jornal que foi demolida
TJSP - Queda em calçada irregular em Santos gera indenização
MPGO - Decretada a indisponibilidade dos bens de ex-presidente da Câmara de Planaltina
MPGO - MP aciona município de Jataí e escritório de advocacia por contrato ilegal
MPGO - Juiz manda município de Santo Antônio da Barra regularizar depósito de resíduos sólidos
MPPR - Justiça bloqueia bens de médico e técnico em enfermagem acusados de cobrança ilícita
MPSP - STF restabelece sentença de 1º grau e condena Delegado que acumulou vencimentos de Vice-Prefeito
MPSP - MP obtém liminar bloqueando bens do Prefeito de Cunha por pagamento a funcionário fantasma
Tributário / Aduaneiro
Outros - Prazo da escrituração digital é alterado
TJGO - Menor portadora de deficiência recebe direito à isenção do IPVA
Diversos
STJ - Conflito de competência não pode embasar interposição de embargos de divergência
STJ - TJDF é obrigado a julgar agravo regimental contra decisão que negou admissão de recurso especial
TRF3 - OAB deve garantir vista dos autos pelo prazo de 15 dias em seus processos administrativos
TRF4 - União deverá indenizar ciclista atropelada na beira da praia de Cassino (RS) por delegado da PF
TOPO
Decretos
Decreto nº 8.266, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Decreto s/nº, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 23.220.945,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto s/nº, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 829.904.052,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Decreto s/nº, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Transfere as dotações orçamentárias constantes do Orçamento de Investimento para 2014 das empresas Sociedade Fluminense de Energia Ltda. - SFE e Refinaria Abreu e Lima S.A. - RNEST para Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS.
Decreto s/nº, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 3.480.756.383,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3443
Edição nº 3443 de 16.06.2014
Notícias
Legislação
Câmara aprova imunidade tributária para caixas de assistência dos advogados
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que assegura imunidade tributária total às caixas de assistência dos advogados em relação a seus bens, rendas e serviços. O texto segue para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário da Câmara. As caixas de assistência são órgãos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) voltados para o amparo dos profissionais. A sua atuação se traduz em benefícios para o advogado e seus familiares em questões relativas à saúde, à educação, ao bem-estar social e financeiro. Apesar de concordar com o mérito da proposta, o relator, deputado Hugo Leal (PROS-RJ), optou por um substitutivo para incluir a garantia da imunidade tributária no texto do próprio Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994). “Alterar o estatuto nos parece mais adequado”, explicou Leal, ao discordar da ideia prevista no projeto original (PL 3.747/2012), do deputado José Airton (PT-CE), de criar uma nova lei para regular o assunto. Dotadas de personalidade jurídica própria, as caixas de assistência podem ser criadas pelos Conselhos Seccionais da OAB que contem com mais de 1.500 inscritos, para prestar assistência aos associados.
Tributário / Aduaneiro
Contribuição de melhoria
Para que a cobrança da contribuição de melhoria seja considerada legítima, é necessário que se comprove a valorização do imóvel. Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu, em acórdão, rechaçar referida cobrança, em caso que, além de não comprovada a valorização imobiliária, considerou-se que houve afronta ao princípio da legalidade, pelo entendimento que tributação não pode decorrer de mero ato administrativo. Veja o comentário editorial a respeito na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
TRF3 - Não cabe mandado de segurança preventivo contra futura incidência de IPI
C.FED - Câmara aprova imunidade tributária para caixas de assistência dos advogados
S.FED - Proposta concede isenção de Imposto de Renda para bolsa de estudo e pesquisa
TCEPB - TCE reprova contas e impõe débito de R$ 215 mil a ex-prefeito
Penal
TJGO - Juíza condena pai que abusou da filha por quase 5 anos
Trabalhista / Previdenciário
TRT12 - Conferência da OIT aprova atualização de convenção sobre trabalho forçado
TRT16 - Tribunal decide pela extinção do Dissídio Coletivo da greve dos rodoviários
TRT18 - Juiz defere pedido de antecipação de tutela em favor de ex-jogador do Vila Nova
TRT2 - Norma condicionada à existência de regulamentação não autoriza pagamento de adicional de desempenho
TRT9 - Médicos fecham acordo com FEAES em torno de salários e auxílio-alimentação
TRT3 - Dias de licença médica não se incluem na contagem do período de experiência
TRT3 - JT nega rescisão indireta a reclamante que manifestou desinteresse em continuar na empresa
TRF1 - Servidor do INSS é demitido por cometer fraudes contra autarquia
TST - Tribunal determina que execução de TAC seja feita por vara onde ação foi ajuizada
TST - Ambev indenizará vendedor baleado em assalto e vítima de acidente
TST - Mantida proibição de transporte de garis no estribo dos caminhões em Florianópolis (SC)
TST - Canavieiro receberá insalubridade por contato com fuligem da queima de cana-de-açúcar
TST - Turma defere justiça gratuita a empregado que ganhava mais de R$ 4 mil
Civil / Família / Imobiliário
STF - CNC questiona lei estadual do RJ que fixa pisos salariais
STJ - Primeira audiência pública do STJ discutirá dano moral por pontuação de crédito
STJ - Justiça brasileira pode incluir em partilha valor de patrimônio mantido por cônjuge no exterior
STJ - Editora não terá de pagar indenização a policiais militares do DF
TRF1 - É ilegal cláusula de exclusividade para garantir a contratação de empréstimo consignado
TRF4 - Tribunal nega pedido do MPF que requeria segurança de banco para lotéricas no PR
TJDFT - Mesmo preso, genitor deve ser ouvido em processo que discute guarda de menor
TJDFT - Esposa receberá indenização por morte do marido em acidente de trânsito
TJRS - Banco condenado por saques indevidos em terminal 24h
Administrativo / Ambiental
STF - Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista
STF - Supremo recebe nova ADI relacionada a norma do TSE que altera número de deputados
STF - Vinculação de remuneração de servidor com a de agente político é inconstitucional, reafirma STF
TRF1 - Candidato aprovado em concurso do Exército e não efetivado tem direito a indenização
TRF3 - Tribunal considerada ilegítima cobrança de taxa para emissão de diploma universitário
TRF3 - Abreviação de curso superior depende de comprovação de extraordinário desempenho por banca especial
C.FED - Proposta isenta da CIDE os derivados de petróleo usados no transporte de cargas
TJSP - Homem será indenizado pelo Estado por prisão indevida
TJDFT - Distrito Federal é condenado a indenizar investigado por demora injustificada na apuração do inquérito
TJDFT - Contagem de tempo de serviço não se aplica a cargo acumulado indevidamente
IBAMA - Ibama faz a maior apreensão de peixes ameaçados de extinção no aeroporto de Guarulhos
IBAMA - Operação do Ibama e do Ministério da Agricultura apreende 380 quilos de agrotóxicos ilegais no Paraná
Diversos
C.FED - PEC obriga projetos de lei a indicar dois diplomas legais para serem revogados
C.FED - Projeto determina dissolução de empresa que vender mercadoria roubada
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3442
Edição nº 3442 de 13.06.2014
Notícias
Legislação
Refeição envenenada em escola leva à condenação do Estado
A Turma Recursal da Fazenda Pública do TJRS condenou, de forma unânime, o Estado do Rio Grande do Sul a pagar indenização por danos morais a uma mãe cuja filha comeu refeição envenenada em escola estadual. Em agosto de 2011, uma servidora estadual, que trabalhava como merendeira em uma Escola Estadual, localizada em Porto Alegre, colocou veneno de rato em almoço que foi servido a professores e alunos da escola, entre eles a filha da autora da ação. Em razão do envenenamento, a menina permaneceu em atendimento médico por um final de semana. O Juiz de Direito Ricardo Bernd, relator do processo (Processo nº 71004770947), condenou o Estado do RS a indenizar a autora em danos morais no valor de R$ 2 mil. Entendeu o julgador tratar-se de responsabilidade objetiva do ente público, pois o evento danoso decorreu de ato comissivo de seu servidor no exercício da função pública, devendo, assim, o Estado responder pelo dano causado, segundo o art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Administrativo / Ambiental
Responsabilidade civil do Estado
Discutiu-se na Apelação Cível nº 0020133-31.2005.8.26.0053 do TJSP se é cabível a indenização por danos morais e materiais, diante da omissão estatal, ao agente penitenciário que foi refém em rebelião. O recurso foi interposto contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos moral e material, ajuizada por um agente penitenciário contra a Fazenda do Estado de São Paulo. O autor afirmou que ficou refém e foi obrigado, pelos detentos, a assistir à morte de colegas de trabalho, sob extrema coação psicológica. Na análise recursal, a 5ª Câmara de Direito Público entendeu que há culpa do Estado diante da sua omissão no dever de vigilância de estabelecimento prisional, dever este que preserva a integridade física de seus agentes no exercício da função pública. Assim, deu provimento ao apelo no que tange aos danos morais, mas, quanto aos danos materiais, entendeu que não ficou demonstrada nos autos a efetiva ocorrência destes. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
STF - 2ª Turma: CNJ deve averiguar demora para autuação de processos no TJ-RJ
STF - Analisada constitucionalidade de normas que fixam número de deputados
STF - Mantida norma da Constituição do AM sobre afastamento de servidores para mandato sindical
STF - Julgada improcedente ADI contra decreto que instituiu pedágio em rodovia estadual do RS
STF - Ministro nega seguimento a mandado de segurança sobre pedido de impeachment
STJ - Magistrados do Piauí elaboram enunciados para julgamento de atos de improbidade
STJ - Ministro manda extinguir processos administrativos sobre greve de 2012 na Polícia Federal
STF - Negada liminar contra decisão que determinou retorno de professores de São Gonçalo (RJ) ao trabalho
TRF1 - Contratação de empresa em caráter emergencial não configura ato de improbidade administrativa
TRF5 - Tribunal confirma posse definitiva da União nas Praias de Candeias, Piedade e Barra de Jangada
TRF5 - Tribunal reafirma autorização de funcionamento da UPA de Palmeira dos Índios (AL)
C.FED - Comissão aprova direito de produtor rural usar energia com desconto aos fins de semana
TJCE - 6ª Câmara Cível anula acórdão do TCM que julgou irregulares contas do ex-prefeito de Tarrafas
TJGO - Município de Mossâmedes pagará multa por transporte clandestino de passageiros
TJRN - Estado terá que cumprir progressão de carreira para professora
TJDFT - Colégio Militar não preenche requisitos para atendimento pelo sistema de cotas
TJMS - Servidora terá jornada reduzida para acompanhar tratamento do filho
TJDFT - Candidato pode pedir final de fila mesmo sem previsão no edital
TJMA - Município de Açailândia tem que garantir consultas e exames a pacientes
TJCE - Justiça determina que Estado pague cirurgia para aposentada
TJDFT - DF é condenado em razão de erro de diagnóstico em Hospital de Ceilândia
Tributário / Aduaneiro
STF - Validade de multa em pedido de ressarcimento tributário indevido tem repercussão geral
Outros - STJ isenta do IPI revenda de mercadoria por importador
Outros - Tribunal paulista libera gestora de recursos do pagamento de ISS
Penal
STF - Negado recurso de advogada condenada por colaboração com o PCC
STJ - Terceira Seção aprova três novas súmulas
STF - Suspensa condenação de soldado por lesão corporal em colega fora da área militar
STF - Liminar suspende ação penal em que acusado seria ouvido antes das testemunhas na Justiça Militar
TRF5 - Reduzida pena de estelionatário que operou em Sergipe
TJGO - Homem é condenado a 14 anos de prisão por estuprar filha e enteada
Trabalhista / Previdenciário
TRF4 - Tribunal determina que INSS pague honorários advocatícios à DPU
TRT10 - Trabalho esportivo não é brincadeira de criança
TRT10 - Atletas que começam jovens não podem ser expostos a condições de trabalho
TRT12 - Imbralit é condenada em R$1 milhão por expor funcionários ao amianto
TRT18 - Justiça suspende pagamento de pensão mensal após perícia constatar incapacidade de trabalhador
TRT4 - Grevistas de empresa terceirizada da Oi devem garantir atendimento de serviços essenciais
TST - Tribunal declara abusiva greve de professores e auxiliares contra escolha de reitor da PUC-SP
TST - Empregados do Sistema Eletrobras aprovam acordo e encerram greve
TST - Servente de escola com 600 alunos ganha insalubridade em grau máximo
TST - Dependente químico demitido pela ECT receberá R$ 40 mil de indenização
TST - Tribunal confirma que atendimento em call center é atividade-fim
TRT6 - Diante de reintegração inviável, trabalhador receberá indenização
TRT9 - Empresa é condenada por ignorar provas e tentar culpar trabalhador em acidente
TRT3 - Município pagará diferenças salariais por não conceder progressão horizontal a empregado
TRT1 - Habilitação na falência encerra execução trabalhista
TRT13 - Força física desproporcional gera falta grave
TRT15 - Pedreiro que trabalhava cerca de 68h semanais será indenizado
TRT22 - Mãe de eletricista falecido obtém indenização de R$ 197 mil
TRT22 - Trabalho infantil retira oportunidade de crescimento profissional
TRT8 - 1ª Turma do TRT8 reconhece vínculo empregatício de executiva de vendas da Avon
TRT8 - 1ª Turma do TRT8 mantém condenação que reintegra empregado dispensado por ser portador de doença grave
TRT3 - Juíza reverte justa causa aplicada a trabalhadora que orientou testemunha a faltar a audiência
TRT3 - JT admite ação de empresa para cobrança de valores não descontados na rescisão
TJDFT - Médico é condenado a pagar indenização por destratar paciente em consulta
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Pedido de vista interrompe julgamento sobre reposição de expurgos a poupadores do BB
TRF1 - 5.ª Turma decide que é possível indenização por dano moral coletivo
C.FED - Cartórios de todo o País poderão ter preços uniformizados
C.FED - PEC transfere licença à gestante para responsável legal pelo recém-nascido
TJAP - O não pagamento de pensão alimentícia acarretará a inscrição do nome do devedor em sistema de proteção ao crédito
TJDFT - Noiva receberá indenização de empresa de bolos e doces por inadimplemento
TJDFT - Falha em rastreador e demora no pagamento do seguro geram indenização por danos morais
TJCE - Amil deve pagar mais de R$ 34 mil por negar cirurgia para paciente
TJGO - Negada indenização em caso de fazenda atingida por fogo de vizinho
TJRN - Imobiliária deve pagar multa por atraso na entrega de imóvel
TJGO - Filho aparece e sobrinha não poderá herdar de tio
TJPE - Justiça autoriza inserção de nome materno fictício em certidão de nascimento de criança adotada por um homem
TJDFT - Agência de turismo é condenada por alteração no trajeto de cruzeiro
TJMA - Google deve retirar informação indevida publicada na Internet
Diversos
C.FED - Câmara aprova o Dia Nacional do Palhaço
S.FED - Prestação de assistência psicológica a atletas pode se tornar obrigatória
S.FED - Projeto proíbe desconto do salário em caso de falta motivada por greve no transporte
Informativo Diário IOB - N 1926
Alterações Legais N 1926, 20 de Junho de 2014
1. IPI - Alterada a legislação sobre o Inovar-Auto
Foi publicada a Lei nº 12.996/2014 (conversão da Medida Provisória nº 638/2014 ), que altera dispositivos da Lei nº 12.715/2012 , a qual instituiu o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. IR - Alteradas as disposições sobre os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados
Foram alterados os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.037/2010 , que relaciona os países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados. Entre as alterações, ora introduzidas, destacamos que desde 1º.01.2014,...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
3. IR - Rendimentos decorrentes da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica para o exterior será com base em acordos ou convenções para evitar dupla tributação celebrados com o Brasil
A norma em referência dispõe que o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
4. Previdenciária - Antecipado o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais em Boca do Acre no Amazonas
Foi alterado o cronograma de pagamento de benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial, para o 1º dia útil, a partir da competência de julho/2014 e enquanto perdurar a situação de calamidade pública, aos beneficiários...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
5. Previdenciária - Lei da desoneração da folha de pagamento tem as alterações validadas
As alterações promovidas na Lei nº 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento), pela Medida Provisória nº 634/2013 , foram convertidas na Lei nº 12.995/2014 . Dentre as alterações, destacamos que: a) para fins da desoneração da folha de...
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Fonte: Editorial IOB
6. Previdenciária - Reaberto o prazo para reparcelamento de débito de contribuições previdenciárias de até R$ 10.000,00
Foi reaberto, até o último dia útil do mês de agosto/2014, o prazo para reparcelamento de débito de contribuições previdenciárias vencidas até 31.12.2005, de até R$ 10.000,00, devidas por empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
7. Trabalhista - Condutores de ambulância tem direito à associação sindical
A Lei nº 12.998/2014 , da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, determina que é assegurado aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho ...
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Fonte: Editorial IOB
8. Trabalhista - Legislação sobre educação profissional sofre alteração
O Decreto nº 8.268/2014 da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, alterou o Decreto nº 5.154/2004 , que regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 41 da Lei nº 9.394/1996 , que estabelece as diretrizes e bases da educação...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
9. Trabalhista - Trabalhador em motocicleta tem direito a adicional de periculosidade
A Lei nº 12.997/2014 , da Presidenta da República, em vigor desde 20.06.2014, acrescentou o § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determinando que são também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em...
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Fonte: Editorial IOB
10. Tributos e Contribuições Federais - Promovidas diversas alterações na legislação tributária federal
A Lei nº 12.995/2014 , resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 634/2013 , promoveu diversas alterações na legislação tributária federal, destacando-se, dentre elas, que: a) foi prorrogado, até 31.12.2017, o prazo para que...
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Fonte: Editorial IOB
11. Tributos e Contribuições Federais - Reaberto o prazo para pagamento à vista ou parcelamento de débitos
A Lei nº 12.996/2014 é resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória nº 638/2014 e estabelece, entre outras providências, que fica reaberto o prazo até o dia 29.08.2014 para a opção pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento...
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Fonte: Editorial IOB
Alagoas
1. ICMS/AL - Dispensada escrituração do LMC pelos postos revendedores de combustíveis obrigados à EFD
Foi editada norma para alterar e acrescer disposições ao RICMS-AL/1991 . Destacamos que a alteração da redação do § 11 do art. 273 do RICMS-AL/1991 veio determinar que os postos revendedores de combustíveis obrigados à Escrituração Fiscal...
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Fonte: Editorial IOB
Amapá
1. ICMS/AP - Alterada a substituição tributária nas operações com material de limpeza
Foi alterado o Anexo XVIII do RICMS-AP/1998 , relativamente à substituição tributária nas operações com material de limpeza. A alteração foi para adequar a redação do art. 1º do citado Anexo aos Protocolos ICMS nºs 197/2009, 58/2011, 73/2011,...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Bahia
1. ICMS/BA - Estado concede prazo especial para pagamento do ICMS a varejista que aderir à campanha Liquida Bahia - 2014
O contribuinte varejista inscrito regularmente no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia, que aderir à campanha denominada ?Liquida Bahia - 2014?, a ser realizada no período de 03 a 14.07.2014, promovida pela Federação das Câmaras de...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Espírito Santo
1. ICMS/ES - Acrescido no Regulamento novo artigo para estabelecimentos industriais
O Estado de Espírito Santo introduziu alterações ao RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002 , e acrescentou o art. 530-L-Q-A, no qual trata-se: a) da produção dos estabelecimentos industriais dos segmentos das indústrias do...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/ES - Alterados artigos do RICMS sobre a obrigatoriedade do uso do ECF
O Estado do Espírito Santo introduziu alterações no RICMS/ES , aprovado pelo Decreto nº 1.090-R/2002 , aos artigos 699-Z-B e 699-Z-I nos quais se trata da obrigatoriedade de uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF). Destacamos entre as...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Goiás
1. ICMS/GO - Concedida isenção do imposto para operações internas com óleo diesel destinado à concecionárias da CMTC
O Estado de Goiás concedeu isenção do ICMS na operação interna com óleo diesel destinada a empresa de transporte coletivo detentora de contrato de concessão celebrado com a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC), observado o...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Mato Grosso do Sul
1. ICMS/MS - Estado divulga as datas de recolhimento do imposto para os meses de julho e agosto de 2014
A norma em referência divulga as datas de recolhimento do ICMS para os meses de julho e agosto de 2014. Assim, o contribuinte deve estar atento às datas constantes da norma para efetuar os recolhimentos dentro dos prazos estabelecidos. (Resolução...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. Tributos Estaduais/MS - Estado divulga o valor da UAM para o mês de julho de 2014
A norma em fundamento estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2014. Esse valor, que é de R$ 2,9487, será utilizado a partir de 1º.07.2014. (Portaria SAT nº 2.420/2014 - DOE MS...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
3. Tributos Estaduais/MS - Estado divulga o valor da UFERMS para os meses de julho e agosto de 2014
A norma em fundamento apresenta o novo valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para os meses de julho e agosto de 2014. Dessa forma, o valor para esses dois meses é de R$ 19,13, sendo que a norma inicia seus...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Minas Gerais
1. ICMS/MG - Incluídas rações tipo pet na substituição tributária
O Fisco mineiro incluiu rações secas tipo pet para cães e gatos na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) utilizado para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Assim, foram incluídas 3 novas rações...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
Pernambuco
1. ICMS/PE - Alteração no prazo de entrega do SEF e eDoc
Por meio do ato em fundamento, foi alterada a Portaria SF nº 190/2011 , que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF) e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais (eDoc). A alteração diz respeito à prorrogação para transmissão dos...
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2. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo
O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 20.06.2014, com efeitos desde 1º.06.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como...
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Rio Grande do Sul
1. ICMS/RS - Determinada a aplicação da substituição tributária às operações internas com gado vacum, ovino e bufalino
Foi editada norma para acrescer disposição ao art. 9º do Livro III do RICMS-RS/1997 e determinar que os destinatários serão os responsáveis pelo pagamento do imposto devido nas operações internas com carne verde de gado ovino e bufalino e com...
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2. ICMS/RS - Diferida parte do imposto devido nas operações com insumos destinados à fabricação de veículos automóveis para 10 pessoas
Foi editada norma para alterar e acrescer disposições ao RICMS-RS/1997 . Destacamos que a disposição acrescida difere para a etapa posterior, até 31.07.2014, o pagamento da parte do imposto devido que exceda 8% do valor da operação, nas...
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Tocantins
1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo de transporte
De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 63.22, que se refere a transportes de sucatas de ferro. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve...
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Fonte: Editorial IOB
Principais Alterações de Legislação
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RFB - Tratamento Tributário Dispensado a Pessoa Física ou Jurídica Residente no Exterior - Prestação de Serviços Técnicos e de Assistência Técnica
Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 16.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no Brasil, a pessoa física ou jurídica residente no exterior, pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base nos Acordos ou Convenções para Evitar a Dupla Tributação da Renda celebrados pelo Brasil.
TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 14, 15 e 16 de junho de 2014
Comunicado BACEN nº 26.014, de 17.06.2014 - DOU - Seção 3 de 20.06.2014
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 14, 15 e 16 de junho de 2014.
ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF
Despacho SE/CONFAZ nº 110, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF
Despacho SE/CONFAZ nº 111, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF.
Meio Ambiente - Regulamento Técnico para os Sistemas Orgânicos de Produção Animal e Vegetal - Alteração da Instrução Normativa MAPA nº 46 de 2011
Instrução Normativa MAPA nº 17, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera os arts. 1o, 2o, 3o, 8o, 13, 14, 15, 20, 21, 29, 34, 35, 38, 39, 42, 59, 60, 63, 80, 81, 82, 85, 89, 100, 101, 103, 106, 108, todos da Instrução Normativa nº 46, de 6 de outubro de 2011.
RFB - Países ou Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.037 de 2010
Instrução Normativa RFB nº 1.474, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.
Agrotóxicos, Produtos Técnicos e Afins - Licenciamento de Importação - Procedimentos Técnico-Administrativos - Alteração da Instrução Normativa SDA nº 19 de 2013
Instrução Normativa SDA nº 14, de 17.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera o § 1º do art. 14 da Instrução Normativa nº 19, de 8 de julho de 2013.
Fundos Fiscais de Investimentos - Prorrogação de Prazo para Destinação de Recursos - Alteração da Legislação Tributária Federal - Conversão da Medida Provisória nº 634 de 2013
Lei nº 12.995, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal; altera as Leis n°s 8.167, de 16 de janeiro de 1991, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.350, de 20 de dezembro de 2010, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.859, de 10 de setembro de 2013, 9.818, de 23 de agosto de 1999, 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, 12.649, de 17 de maio de 2012, 12.402, de 2 de maio de 2011, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 12.599, de 23 de março de 2012, 11.941, de 27 de maio de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010; altera as Medidas Provisórias nos 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e das Leis nos 11.196, de 21 de novembro de 2005, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Plano Brasil Maior - Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO - Conversão da Medida Provisória n° 638 de 2014
Lei nº 12.996, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera as Leis n°s 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO, 12.873, de 24 de outubro de 2013, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e dá outras providências.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Atividades de Trabalhador em Motocicleta - Alteração do Decreto-Lei nº 5.452 de 1943
Lei nº 12.997, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Acrescenta § 4° ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.
Concessão de Subvenção Econômica - FCVS - Assunção dos Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH - Conversão da Medida Provisória nº 633 de 2013
Lei nº 13.000, de 18.06.2014 - DOU de 20.06.2014
Altera as Leis n°s 12.096, de 24 de novembro de 2009, que autoriza a concessão de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros pela União, e 12.409, de 25 de maio de 2011, que autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS a assumir direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH; autoriza a União a conceder empréstimo ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a conceder subvenção econômica às unidades produtoras de etanol na região Nordeste; e dá outras providências.
Retificação - ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.06.2014
Retificação - Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 - Ret. DOU de 16.06.2014 - Ret. DOU de 20.06.2014
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
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Acre
Transporte/AC - Veículos transportadores de madeira em toras - Limite máximo de volume
Portaria Conjunta DERACRE/DETRAN/AGEAC nº 1, de 17.06.2014 - DOE AC de 20.06.2014
Estabelece o limite máximo de volume para o transporte de madeira em toras que irão trafegar nas Rodovias Estaduais e Estradas Vicinais (Ramais).
DETRAN/AC - Processo de formação de condutores - Regulamentação de dispositivos
Portaria DETRAN nº 1.090, de 16.06.2014 - DOE AC de 20.06.2014
Regulamenta dispositivos previstos na Resolução 493/2014 do Contran, que trata do processo de formação de condutores.
Alagoas
ICMS/AL - Comunicação relativa a obrigações do sujeito passivo do Imposto - Substituição Tributária - Livros Fiscais - Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC - Dispensa de Escrituração Fiscal Digital - EFD - Alteração do RICMS
Decreto nº 33.859, de 18.06.2014 - DOE AL de 20.06.2014
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, quanto a comunicação relativa a obrigações do sujeito passivo do ICMS.
Interesse Público/AL - Suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do poder executivo estadual no período eleitoral - Publicidade institucional, publicidade de utilidade pública e publicidade de produtos e serviços que não tenham concorrência no mercado
Decreto nº 33.861, de 18.06.2014 - DOE AL de 20.06.2014
Dispõe sobre a suspensão da publicidade dos órgãos e entidades do poder executivo estadual no período eleitoral, e dá outras providências.
Taxas Estaduais/AL - Taxa de Fiscalização de Serviços Públicos Delegados - TFSPD - Cálculo, cobrança e recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado - Exercício de 2014
Portaria ARSAL nº 3, de 12.06.2014 - DOE AL de 13.06.2014 - Rep. DOE AL de 20.06.2014
Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Gás Canalizado, relativa ao exercício de 2014.
Transportes/AL - Reajuste Tarifário de Terminais Rodoviários - Atualização dos serviços de Taxa de Ocupação de Plataforma, Taxa de Embarque dos Terminais Rodoviários e introdução da Taxa de Acompanhante
Resolução CA/DER/AL nº 1, de 16.06.2014 - DOE AL de 20.06.2014
Homologa Ad Referendum do Pleno do Conselho Administrativo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Alagoas- DER/AL, por seu Diretor Presidente, o reajuste de Tarifas de Terminais Rodoviários, para atualizar e viabilizar os serviços de Taxa de Ocupação de Plataforma, Taxa de Embarque dos Terminais Rodoviários e introdução da Taxa de Acompanhante.
Amapá
ICMS/AP - Operações com material de limpeza - Substituição tributária - Alteração do RICMS
Decreto nº 2.903, de 11.06.2014 - DOE AP de 11.06.2014
Dispõe sobre alteração no Anexo XVIII, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998 - RICMS que trata das operações com material de limpeza.
ICMS/AP - Redução na base - Industria de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos
Decreto nº 2.931, de 16.06.2014 - DOE AP de 16.06.2014
Dispõe sobre a concessão de redução na base de cálculo do ICMS à industria de segmento de fabricação de quadros e painéis elétricos e eletrônicos localizada no Estado do Amapá.
Bahia
ICMS/BA - Prazo especial para recolhimento - Campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2014"
Decreto nº 15.209, de 18.06.2014 - DOE BA de 19.06.2014
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Bahia - 2014".
ICMS/BA - Valores para saca de café cru em grãos - Saídas interestaduais - Período de 23 a 29.06.2014
Instrução Normativa SAT nº 32, de 18.06.2014 - DOE BA de 19.06.2014
Café Cru em grãos - Saídas Interestaduais
Espírito Santo
ICMS/ES - Indústrias de vestuário, confecções ou calçados - Modalidade de industrialização por encomenda - Alteração do RICMS
Decreto nº 3.595-R, de 18.06.2014 - DOE ES de 20.06.2014
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
ICMS/ES - Usuário de ECF - Gravação de mídia óptica mensalmente - Alteração do RICMS
Decreto nº 3.596-R, de 18.06.2014 - DOE ES de 20.06.2014
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.
Goiás
ICMS/GO - Isenção - Óleo diesel destinado a empresa de transporte coletivo - Alteração do RCTE
Decreto nº 8.192, de 16.06.2014 - DOE GO - Suplemento de 16.06.2014
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
ICMS/GO - Solidariedade - Cadastro de contribuintes - Atribuições e competências do Fisco Estadual - Substituição tributária - Alteração do RCTE
Decreto nº 8.194, de 18.06.2014 - DOE GO - Suplemento de 18.06.2014
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.
Maranhão
Interesse Público/MA - Eventos culturais, esportivos e de entretenimento - Portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas - Gratuidade do ingresso para o respectivo acompanhante
Lei nº 10.097, de 10.06.2014 - DOE MA de 10.06.2014
Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento, organizados por pessoa de direito público, privado e/ou filantrópico, e dá outras providências.
Tributário/MA - Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Alteração das Leis nºs 8.105 de 2004, 9.120 de 2010 e 9.094 de 2009
Lei nº 10.098, de 10.06.2014 - DOE MA de 10.06.2014
Altera a Lei nº 8.105, de 29 de abril de 2004, que cria o Fundo de Fortalecimento da Administração Tributária - FUNAT, a Lei nº 9.120/10, de 23 de fevereiro de 2010, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Maranhão e a Lei nº 9.094, de 18 de dezembro de 2009.
Minas Gerais
ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Operações com rações secas tipo pet - Alteração da Portaria SUTRI nº 367 de 2014
Portaria SUTRI nº 373, de 18.06.2014 - DOE MG de 19.06.2014
Altera a Portaria SUTRI nº 367, de 23 de maio de 2014, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.
Paraná
Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 09.06 a 13.06.2014
Portaria SEAB nº 23, de 13.06.2014 - DOE PR de 17.06.2014
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09 a 13 de junho de 2014.
Pernambuco
ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 - Alteração da Instrução Normativa SRE nº 2 de 2014
Instrução Normativa SRE nº 14, de 18.06.2014 - DOE PE de 20.06.2014
Altera a Instrução Normativa SRE nº 2, de 24 de janeiro de 2014, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.
ICMS/PE - Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc - Obrigações tributárias acessórias - Alteração da Portaria SF nº 190 de 2011
Portaria SF nº 85, de 19.06.2014 - DOE PE de 20.06.2014
Altera a Portaria SF nº 190, de 30.11.2011, que dispõe sobre o Sistema de Escrituração Fiscal - SEF e o Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc.
Interesse Empresarial/PE - PRODEPE - Credenciamento automático de Instituições de Ciência e Tecnologia privadas cadastradas em âmbito federal
Resolução CD/PRODEPE nº 1, de 29.04.2014 - DOE PE de 19.06.2014
Dá conhecimento de deliberação do Comitê Diretor do PRODEPE, de 29 de abril de 2014.
Rio Grande do Sul
ICMS/RS - Base de Cálculo Reduzida - Crédito fiscal - Saídas de automóveis para transporte de dez pessoas ou mais - Diferimento - Operações com matérias-primas, peças, partes destinados à indústria para fabricação destes automóveis - Alteração do RICMS
Decreto nº 51.585, de 18.06.2014 - DOE RS de 20.06.2014
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
ICMS/RS - Responsabilidade - Substituição Tributária - Operações internas com carne verde de gado vacum, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado, submetidos à salga, secagem ou desidratação - Alteração do RICMS
Decreto nº 51.586, de 18.06.2014 - DOE RS de 20.06.2014
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
Empresarial/RS - Financiamentos subsidiados com recursos do Tesouro do Estado - Utilização de percentual dos valores de retorno ao FEAPER e ao FUNTERRA para custeio de projetos de recuperação ou conservação do meio ambiente
Decreto nº 51.588, de 18.06.2014 - DOE RS de 20.06.2014
Dispõe sobre a utilização de percentual de retorno dos financiamentos subsidiados pelo Fundo Esdual de Apoio aos Pequenos Estabelecimentos Rurais - FEAPER, e pelo Fundo de Terras do Estado do Rio Grande do Sul - FUNTERRA, para implantação de Projetos de Recuperação e/ou Conservação do Meio Ambiente.
Rio de Janeiro
Empresarial/RJ - Estacionamentos de estabelecimentos comerciais - Obrigatoriedade de instalação - Placas educativas de uso do cinto de segurança
Lei nº 6.803, de 18.06.2014 - DOE RJ de 23.06.2014
Obriga a instalação de placas educativas de uso do cinto de segurança nas saídas dos estacionamentos dos estabelecimentos comerciais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Consumidor/RJ - Acessibilidade - Pessoa portadora de deficiência - Compra on line de ingressos na internet
Lei nº 6.804, de 18.06.2014 - DOE RJ de 23.06.2014
Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência de efetuar a compra on line de ingressos na internet.
Ambiental/RJ - Política Estadual de Resíduos Sólidos - Implementação do Sistemas de logística reversa para resíduos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e óleos lubrificantes - Alteração da Lei nº 4.191 de 2003
Lei nº 6.805, de 18.06.2014 - DOE RJ de 23.06.2014
Inclui artigos na Lei nº 4.191, de 30 de setembro de 2003 - Política Estadual de Resíduos Sólidos, instituindo a obrigação da implementação de sistemas de logística reversa para resíduos eletroeletrônicos, agrotóxicos, pneus e óleos lubrificantes no âmbito do stado do rio de janeiro.
Santa Catarina
Interesse Público/SC - Órgãos e entidades do Poder Executivo - Ponto facultativo no dia 20.06.2014 - Alteração do Decreto nº 2.253 de 2014
Decreto nº 2.258, de 17.06.2014 - DOE SC de 18.06.2014
Altera dispositivo do Decreto nº 2.253, de 2014, que estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.
São Paulo
Interesse Público/SP - Divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher
Lei nº 15.458, de 18.06.2014 - DOE SP de 19.06.2014
Dispõe sobre a divulgação do serviço de disque-denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher no âmbito do Estado de São Paulo, na forma que especifica.
Tocantins
ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços
Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 29, de 16.06.2014 - DOE TO de 18.06.2014
Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.
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Municipal - Belém
Empresarial/Belém - Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi
Decreto nº 79.733, de 22.05.2014 - DOM Belém de 11.06.2014
Homologa a Resolução nº 014/2014-CONDEL/SEMOB, que estabelece A Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, no Município de Belém.
ISS/Belém - Normas aplicáveis - Regulamentação - Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais
Decreto nº 79.867, de 05.06.2014 - DOM Belém de 10.06.2014
Regulamenta as normas aplicáveis ao setor de serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais.
Empresarial/Belém - Instituição - Programa de Educação Fiscal - Desenvolvimento Sistemático e permanente - Escolas de ensino fundamental, médio e Universidades - Rede oficial e privada de ensino
Decreto nº 79.887, de 10.06.2014 - DOM Belém de 10.06.2014
Institui o Programa de Educação Fiscal e dá outras providências.
Empresarial/Belém - Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi
Resolução CONDEL/SeMOB nº 14, de 18.02.2014 - DOM Belém de 11.06.2014
Estabelece a Padronização Visual do Sistema de Transporte Individual de Passageiros por Táxi, no Município de Belém.
Municipal - Campo Grande
Cultura/Campo Grande - Sistema Municipal de Cultura de Campo Grande - Princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão e inter-relações
Decreto nº 12.382, de 17.06.2014 - DOM Campo Grande de 18.06.2014
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Campo Grande - MS, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.
Municipal - Palmas
Interesse Público/Palmas - Ponto facultativo no dia 19.06.2014 - Repartições públicas municipais
Decreto nº 791, de 18.06.2014 - DOM Palmas de 19.06.2014
Declara ponto facultativo na data que especifica.
Municipal - Recife
Interesse Público/Recife - Transferência de ponto facultativo - "Corpus Christi"
Aviso SGPS s/nº, de 16.06.2014 - DOM Recife de 17.06.2014
Torna público que no dia 19 de junho de 2014, quinta-feira, consagrado a Corpus Christi, haverá expediente normal nos órgãos da Administração Direta e Indireta da Prefeitura do Recife, sendo ponto facultativo no dia 23 de junho do ano em curso, mantendo-se o feriado Municipal do dia 24 de junho (São João).
Processo Administrativo/Recife - Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF - Julgamento do contencioso administrativo tributário
Decreto nº 28.021, de 18.06.2014 - DOM Recife de 19.06.2014
Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo Fiscal - CAF, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em Primeira e Segunda Instâncias Administrativas.
Municipal - São Luís
Educação/São Luís - Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino - Instituição
Lei nº 5.845, de 19.05.2014 - DOM São Luís de 28.05.2014
Institui no âmbito do município de São Luís o "Programa de Adoção de Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino", e dá outras providências.
Municipal - São Paulo
Interesse Público/São Paulo - Repartições públicas municipais - Ponto facultativo - Restrição ao trânsito de veículos automotores no dia 23.06.2014
Decreto nº 55.229, de 18.06.2014 - DOM São Paulo de 19.06.2014
Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dispõe sobre a restrição ao trânsito de veículos automotores no dia 23 de junho de 2014.
ISS/São Paulo - NFS-e - Sorteio de prêmios - Tomador de serviço
Portaria SF/SUREM nº 33, de 18.06.2014 - DOM São Paulo de 19.06.2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e.
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Com venda da BR Towers, GP sai do setor de telecomunicações
Antonio Bonchristiano, da GP: ?A empresa precisava de capital novo?
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Governo mantém meta de 4,5% para a inflação de 2016
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Euro precisa de correção, diz ministro português
Atrair investimento brasileiro para dar suporte à retomada do crescimento de seu país. Essa é a missão de António Pires de Lima, ministro português da Economia, em visita ao Brasil.
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Primeira página Governo mantém meta de 4,5% para a inflação de 2016
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Legislação & Tributos STJ veda cobrança de diferencial de alíquota de ICMS por Estado
Informativo Diário IOB - N 1924
Alterações Legais N 1924, 17 de Junho de 2014
1. Importação - Alterada disposição relativa à permanência de mercadoria no regime de entreposto aduaneiro
Foi baixado ato que altera o Decreto nº 6.759/2009 , que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior (Regulamento Aduaneiro), relativamente à permanência de...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
2. IRPF - Ganho de capital decorrente da cessão de precatórios está sujeito à incidência do imposto
A norma em referência esclareceu que a cessão de direitos representados por créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública (precatório) está sujeita à apuração de ganho de capital, sobre o qual incidirá Imposto de Renda na forma da legislação...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
3. IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido por prestadoras de serviços de imagenologia
A norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) por empresa organizada sob a forma de sociedade empresária...
Veja a Notícia na íntegra
Fonte: Editorial IOB
4. Sped - Receita Federal traz esclarecimentos acerca do registro I015 da ECD
A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou no Portal do Sped, em seu site na Internet (www.receita.fazenda.gov.br), que as contas a serem informadas no registro I015 são analíticas. Além disso, informou que o Manual de Orientação do...
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Fonte: Editorial IOB
Alagoas
1. Tributos Estaduais/AL - Disciplinada a autorregularização
Editada norma para alterar e acrescer disposições ao Decreto nº 25.370/2013 , que regulamenta o processo administrativo-tributário. A alteração relativa ao art. 57 da norma ora alterada vem disciplinar o procedimento do cruzamento eletrônico de...
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Fonte: Editorial IOB
Ceará
1. ICMS/CE - Estado ratifica ajustes, convênios e protocolos relativos ao ICMS celebrados na 21ª reunião do Confaz
Foram ratificados e incorporados à legislação do ICMS do Estado do Ceará os Ajustes Sinief nºs 1 a 8/2014, os Convênios ICMS nºs 85/2011, 4,10, 11, 15, 20, 22, 23, 27 e 32 a 36/2014 e os Protocolos ICMS nºs 1, 3, 4, 6, 9 e 21/2014. Dentre...
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Fonte: Editorial IOB
Goiás
1. ICMS/GO - Foram incluídas as misturas e pastas na sistemática de pagamento antecipado do imposto
O Estado de Goiás determinou o pagamento antecipado do ICMS nas aquisições de misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05 - pré-misturas próprias para fabricação...
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Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/GO - Promovidas alterações relativas a exigências para concessão de benefícios de fundos e programas governamentais
O Estado de Goiás promoveu alterações nas seguintes leis relacionadas a fundos e programas governamentais do Estado: a) Lei nº 11.180/1990 , que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (Fomentar) e dá...
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Fonte: Editorial IOB
3. ICMS/GO - Vedação à transferência de crédito outorgado para o industrial do setor alcooleiro
O Estado de Goiás alterou a redação do Anexo IX do RCTE-GO/1997 de forma a revogar o item 2.4 da alínea "c" do inciso XXVI, art. 11, que possibilitava a transferência do saldo credor acumulado (inciso XXVI) a qualquer estabelecimento...
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Fonte: Editorial IOB
Maranhão
1. ICMS/MA - Prorrogado o prazo de recredenciamento de empresas de transporte
Foi prorrogado de 31.05 para 30.07.2014 o prazo estabelecido na Portaria Gabin nº 53/2014 , que determina o recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de transportadores de cargas.A transportadora de cargas deverá...
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Fonte: Editorial IOB
Mato Grosso do Sul
1. ICMS/MS - Estado altera regras e cria outras sobre a emissão de CT-e, CC-e e Dacte
A norma em fundamento apresentou alterações no conceito do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), na regra sobre a emissão do documento nos casos do transporte ferroviário e aquaviário de cabotagem e na Carta de Correção Eletrônica...
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Fonte: Editorial IOB
Pará
1. Interesse Público/Belém - Órgãos públicos do município encerrarão expediente às 12h30 em dia de jogo da seleção brasileira na Copa do Mundo/2014
O Prefeito Municipal de Belém editou o ato em fundamento para estabelecer, em caráter excepcional, que o horário de expediente dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do município, nos dias das partidas da Seleção Brasileira de...
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Fonte: Editorial IOB
Rio Grande do Sul
1. ICMS/RS - Incluídas embarcações pesqueiras na relação de consumo anual de óleo diesel
O Subsecretário da Receita Estadual baixou a Instrução Normativa RE nº 37/2014 , que acrescenta na tabela do Apêndice II da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 as embarcações pesqueiras que especifica, com o total de consumo de óleo diesel em...
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Fonte: Editorial IOB
2. ICMS/RS - Incorporadas na legislação as operações com aves, rações e insumos no sistema de integração
O Subsecretário da Receita Estadual baixou a Instrução Normativa RE nº 38/2014 , que acrescenta a Seção 4.0 no Capítulo VII do Livro I da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , a qual disciplina a suspensão do ICMS nas operações com aves, rações...
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Fonte: Editorial IOB
Principais Alterações de Legislação
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SML - Pagamentos em Moeda Local - BACEN - Banco Central da República Argentina
Circular DC/BACEN nº 3.707, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Dispõe sobre o Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML) entre o Banco Central do Brasil (BCB) e o Banco Central da República Argentina (BCRA).
TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 12 de junho de 2014
Comunicado BACEN nº 26.000, de 13.06.2014 - DOU - Seção 3 de 17.06.2014
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 12 de junho de 2014.
Regulamento Aduaneiro - Administração das Atividades Aduaneiras e Fiscalização - Operações de Comércio Exterior e Tributação - Alteração do Decreto nº 6.759 de 2009
Decreto nº 8.266, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
ANS - Suspensão da Exigibilidade de Créditos - Depósito Judicial de Operadora de Planos de Saúde Depositante - Parcelamento de Débitos Tributários e Não Tributários - Alteração das Resoluções Normativas n°s 4 de 2002 e 197 de 2009
Resolução Normativa DC/ANS nº 351, de 16.06.2014 - DOU de 17.06.2014
Define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral diretamente comunicado à ANS pela operadora de planos de saúde depositante; altera a Resolução Normativa - RN nº 04, de 19 de abril de 2002, que dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários para com a ANS, além do ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS; e revoga o inciso IV do art. 70 do Regimento Interno da ANS, instituído pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009.
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Alagoas
Interesse Público/AL - Gratuidade da passagem em ônibus intermunicipais para idosos a partir de 60 anos de idade - Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal - Modal Rodoviário
Decreto nº 33.826, de 16.06.2014 - DOE AL de 17.06.2014
Estabelece mecanismos e critérios a serem adotados na aplicação do disposto na Lei Estadual nº 7.503, de 14 de junho de 2013, e dá outras providências.
Tributário/AL - Regulamentação do Processo Administrativo Tributário no âmbito estadual - Allteração do Decreto nº 25.370 de 2013
Decreto nº 33.827, de 16.06.2014 - DOE AL de 17.06.2014
Altera o Decreto Estadual nº 25.370, de 19 de março de 2013, que regulamenta o processo administrativo tributário no âmbito estadual, e dá outras providências.
Ceará
ICMS/CE - Ajustes Sinief - Convênios ICMS - Protocolos ICMS - Ratificação e incorporação à legislação tributária estadual
Decreto nº 31.491, de 13.06.2014 - DOE CE de 16.06.2014
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica e dá outras providências.
Distrito Federal
Capacitação Profissional/DF - Centro de Capacitação e Qualificação Profissional - Fábrica Social - Tabela de auxílio pecuniário por aproveitamento individual dos participantes - Alteração da Portaria CIAS nº 108 de 2013
Portaria CIAS nº 39, de 16.06.2014 - DO DF de 17.06.2014
Altera a Portaria nº 108, de 21 de agosto de 2013, que institui a tabela de auxílio pecuniário por aproveitamento individual dos participantes inscritos no Centro de Capacitação e Qualificação Profissional - Fábrica Social.
Espírito Santo
Interesse Público/ES - Hospitais e clínicas particulares de saúde - Obrigação de manter painéis eletrônicos com o quantitativo e o nome dos médicos plantonistas
Lei nº 10.247, de 16.06.2014 - DOE ES de 17.06.2014
Obriga os hospitais e as clínicas particulares de saúde a manter painéis eletrônicos com o quantitativo e o nome dos médicos plantonistas, suas respectivas áreas de atuação e os horários de entrada e saída, para fins de informação aos usuários.
Goiás
ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 16 a 22.06.2014
Portaria GIEF nº 24, de 13.06.2014 - Internet - GO de 13.06.2014
Divulga, para o período de 16 a 22 de junho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru.
Maranhão
Transporte/MA - Recredenciamento de todos os contribuintes que exercem a atividade de Transportadora de Cargas - Prorrogação do prazo
Portaria GABIN nº 167, de 31.05.2014 - DOE MA de 09.06.2014
Prorroga, para 30 de julho de 2014, o prazo estabelecido na Portaria nº 53, de 13 de fevereiro de 2014, que determina o recredenciamento de contribuintes que exercem a atividade de Transportadoras de Cargas.
Mato Grosso do Sul
Interesse Público/MS - Repartições públicas estaduais - Ponto Facultativo - Dia 20.06.2014
Decreto "E" nº 35, de 16.06.2014 - DOE MS de 17.06.2014
Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona.
Paraná
ICMS/PR - Estabelecimento industrial de artigos para viagem, calçados e outros artefatos, de couro, de produtos têxteis e de artigos de vestuário - Crédito presumido - Alteração do RICMS
Decreto nº 11.345, de 11.06.2014 - DOE PR de 16.06.2014
Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica.
Paraíba
Interesse Público/PB - Empresas e cidadãos - Rol de Serviços e Conteúdo de Informações da SERvitual
Portaria GSER nº 131, de 16.06.2014 - DOE PB de 17.06.2014
Dispõe sobre o Rol de Serviços e Conteúdo de Informações da SERvitual para empresas e cidadãos, disponibilizados no Portal da Secretaria de Estado da Receita na rede mundial de computadores.
Pará
Empresarial/PA - Shows culturais e esportivos - Público infanto-juvenil - Mensagens educativas sobre o uso de drogas nos respectivos ingressos
Lei nº 7.963, de 13.06.2014 - DOE PA de 17.06.2014
Estabelece mensagens educativas sobre o uso de drogas em shows culturais e esportivos voltados para o público infanto-juvenil e respectivos ingressos.
Piauí
ICMS/PI - Preços Referenciais de Mercado - Operações com Cerveja, Chopp, Refrigerante e Água - Operações com milho em grão - Alteração do Ato Normativo UNATRI nº 25 de 2009
Ato Normativo UNATRI nº 7, de 11.06.2014 - DOE PI de 16.06.2014
Altera os Anexos III e VI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
Rio Grande do Sul
ICMS/RS - Consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira - Exercício 2014 - Acréscimo de embarcação - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998
Instrução Normativa RE nº 37, de 13.06.2014 - DOE RS de 17.06.2014
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
ICMS/RS - Operações com aves, rações e insumos promovidas entre cooperativas e produtores - Sistema de Integração - Regime Especial - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998
Instrução Normativa RE nº 38, de 13.06.2014 - DOE RS de 17.06.2014
Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.
Rio de Janeiro
Transporte/RJ - procedimento - Renovação das permissões do serviço de transporte complementar intermunicipal - Período único de cinco anos.
Portaria DETRO/PRES nº 1.152, de 10.06.2014 - DOE RJ de 17.06.2014
Dispõe sobre o procedimento de renovação das permissões do serviço de transporte complementar intermunicipal registrados no DETRO/RJ por período único de cinco anos.
Rondônia
Ambiental/RO - Programa de Regularização Ambiental do Estado de Rondônia - PRA/RO de propriedades e posses rurais - Adoção de Procedimentos Administrativos
Portaria GAB/SEDAM nº 100, de 11.06.2014 - DOE RO de 13.06.2014
Dispõe sobre a adoção de Procedimentos Administrativos, como instrumento do Plano de Regularização Ambiental - PRA.
São Paulo
Tributos Estaduais/SP - Apresentação do funcionamento e das especificações técnicas do equipamento E-SAT-RPe
Comunicado CAT nº 10, de 16.06.2014 - DOE SP de 17.06.2014
Divulga a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o funcionamento e as especificações técnicas do equipamento E-SAT-RPe, que permite a coleta de dados de abastecimento da bomba medidora de combustíveis e o envio periódico desses dados para a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, aos institutos técnicos de engenharia elétrica, eletrônica e tecnologia da informação, mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral.
Tocantins
ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário
Portaria SEFAZ/DGT nº 143, de 10.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório
Portaria SEFAZ/DGT nº 144, de 10.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório
Portaria SEFAZ/DGT nº 145, de 10.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e.
ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório
Portaria SEFAZ/DGT nº 150, de 06.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014
Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário
Portaria SEFAZ/DGT nº 151, de 06.06.2014 - DOE TO de 16.06.2014
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
IPVA/TO - Divulgação dos documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Alteração da Portaria SEFAZ nº 314 de 2009
Portaria SEFAZ/DGT nº 433, de 27.05.2014 - DOE TO de 16.06.2014
Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz no 314, de 03 de março de 2009.
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Municipal - Porto Alegre
Empresarial/Porto Alegre - Serviço Funerário Padronizado no Município de Porto Alegre - Padrões I - Simples e II - Especial - Preços dos Serviços
Resolução SMIC nº 1, de 12.06.2014 - DOM Porto Alegre de 18.06.2014
Dispõe sobre o Serviço Funerário Padronizado no Município de Porto Alegre.
Municipal - Rio Branco
Interesse Empresarial/Rio Branco - Adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados
Lei nº 2.055, de 12.06.2014 - DOE AC de 17.06.2014
Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras porvidências.
Municipal - Rio de Janeiro
Transporte/Rio de Janeiro - Triciclos elétricos para transporte - Eletrotáxis - Permissão para circulação
Lei nº 5.753, de 16.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.06.2014
Permite a circulação de triciclos elétricos para transporte - eletrotáxis no Município do Rio de Janeiro.
Comercial/Rio de Janeiro - Polo gastronômico e comercial - Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans, no bairro da Taquara, Jacarepaguá
Lei nº 5.754, de 16.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.06.2014
Considera polo gastronômico e comercial o trecho compreendido entre a Praça Jauru, Rua Relvado, Rua Lagamar, Avenida dos Mananciais, Rua Salinópolis e Praça Orleans, no bairro da Taquara, Jacarepaguá, e dispõe sobre sua implantação.
Interesse Público/RJ - Eventos, datas comemorativas e feriados - Consolidação municipal - Calendário Oficial - "Dia das Donas de Casa Carioca" - Alteração da Lei nº 5.146 de 2010
Lei nº 5.756, de 16.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.06.2014
Altera a Lei Municipal nº 5.146/2010, que "Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro".
Municipal - Salvador
ISS/Salvador - NFS-e - Sorteio de prêmios para tomador de serviço
Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 20, de 13.06.2014 - DOM Salvador de 14.06.2014 a 17.06.2014
Dispõe sobre o sorteio de prêmios para tomador de serviço identificado na NFS-e, na forma que indica.
Municipal - São Luís
Tributário/São Luís - Procedimentos para implementação do Regime Especial de Fiscalização (REF) - Regulamentação da Lei nº Lei nº 5.826 de 2013
Decreto nº 45.338, de 30.05.2014 - DOM São Luís de 05.06.2014
Regulamenta a Lei nº Lei nº 5.826, de 20 de dezembro de 2013, estipulando procedimentos para implementação do Regime Especial de Fiscalização (REF).
Interesse Público/São Luís - Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de São Luís - Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014 - Horário de funcionamento
Decreto nº 45.366, de 09.06.2014 - DOM São Luís de 09.06.2014
Disciplina o horário de funcionamento dos Órgãos e Entidades da Prefeitura Municipal de São Luís durante a Copa do Mundo da Federação Internacional de Futebol (FIFA) de 2014.
Educação/São Luís - Alunos matriculados na rede de ensino fundamental - Inscrição de frase de prevenção ao uso de drogas e álcool nas carteiras estudantis - Obrigatoriedade
Lei nº 5.848, de 21.05.2014 - DOM São Luís de 03.06.2014
Torna obrigatória a inscrição de frase de prevenção ao uso de drogas e álcool nas carteiras estudantis dos alunos matriculados na rede de ensino fundamental do Município de São Luís, e dá outras providências.
Municipal - São Paulo
ISS/São Paulo - Utilização do Sistema Autenticador e Transmissor de Documentos Fiscais Eletrônicos - SAT-ISS - Alteração da Instrução Normativa SF/SUREM nº 17 de 2012
Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 16.06.2014 - DOM São Paulo de 17.06.2014
Altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 17, de 20 de dezembro de 2012.
IPTU/São Paulo - Certidões negativa de tributos imobiliários e de valor venal do imóvel - Cadastro Imobiliário Fiscal - Alteração da Portaria SF nº 8 de 2004
Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 16.06.2014 - DOM São Paulo de 17.06.2014
Dá nova redação ao item 5, altera o Anexo II e acrescenta o anexo VII da Portaria SF nº 008, de 28 de janeiro de 2004.
ISS/São Paulo - Cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana
Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 16.06.2014 - DOM São Paulo de 17.06.2014
Dispõe sobre o cronograma do sorteio de prêmios do Programa Nota Fiscal Paulistana.
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