As mais lidas do dia 13/03

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/03/2015 - Ano 2015 - Número 3715 Top 10 - Notícias do dia Política Manifestantes recebem R$ 35 para ir a ato a favor de Dilma em SP Finanças Dólar abre com alta de mais de 1% e passa de R$ 3,20 Finanças Dólar sobe com tensões políticas e vai a R$ 3,16 Política Gabrielli: Petrobras funciona bem, apesar da corrupção Política Morre aos 96 anos o comunista Armênio Guedes Brasil Vendas no comércio sobem 0,8% em janeiro ante dezembro, diz IBGE Política Barusco foi capa do ?Código de Ética da Petrobras? Política Cesare Battisti é libertado horas após ir para a PF em São Paulo Empresas Justiça quebra sigilos de juiz do caso Eike por desvio de dinheiro Finanças Bovespa passa a cair com preocupações sobre impactos da Lava-Jato Top 5 - Jornal impresso Finanças Venda recorde de LFT amplia preocupação com rumo da dívida Política "Impeachment fortalece o PT", diz Giannotti Finanças Ciclo de alta do dólar pode estar longe do fim Política "Derrubar Dilma agora é golpe" Brasil Governo define cronograma e quer acelerar concessões Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Governo apressa nova fase do programa de concessões

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/03/2015 - Ano 2015 - Número 3711 Começa disputa para o embarque de grãos no porto público de Itaqui O navio grego Scythia Graeca é abastecido com 66 mil toneladas de soja produzidas no Maranhão, Tocantins, Piauí e Mato Grosso. O Terminal de Itaqui (MA) inicia operação após investimento de R$ 1 bilhão, diz Luiz Claudio Santos, do consórcio Tegram Exclusivo para assinantes Brasil Queda da renda acelera procura por vagas Política Atos dos dias 13 e 15 dividem organizadores e sofrem defecções EU & Fim de semana Entre a fé e a realidade Empresas Neoenergia prevê investir R$ 5,75 bi até o fim de 2016 Brasil Piora no emprego dá força a protestos Jornal do dia Primeira página Governo apressa nova fase do programa de concessões Brasil Empreiteiras se queixam de pagamentos atrasados e paralisam obras em rodovias Política Afastado, Mercadante deve reagir Internacional EUA tentam conter rombo no crédito a estudantes Opinião Futuro brilhante para tecnologia limpa Empresas Sites reforçam marcas com lojas físicas Empresas Cresce receita dos genéricos entre as líderes Finanças Venda recorde de LFT amplia preocupação com rumo da dívida Política Morre, aos 96 anos, Armênio Guedes EU & Fim de semana Paris ainda é uma festa Especial "Impeachment fortalece o PT", diz Giannotti Legislação & Tributos Ministros do Supremo querem aprimorar a súmula vinculante

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3627

Homossexual tem direito a pensão alimentícia de ex-companheiro As uniões estáveis entre homossexuais têm o mesmo regime jurídico protetivo conferido às dos casais heterossexuais. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, considerou que um dos parceiros pode pedir pensão alimentícia ao outro depois a separação. A interpretação cria precedente para casos semelhantes. Anteriormente, o STJ já havia autorizado a partilha de bens na separação e o pagamento de pensão previdenciária no caso de morte de um dos parceiros da união homoafetiva.A posição da 4ª Turma afastou a tese de impossibilidade jurídica do pedido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e determinou o julgamento de uma ação cautelar de alimentos. O recurso foi proposto pelo parceiro que alega dificuldade de subsistência, pois se recupera de hepatite crônica, doença agravada pela Aids, da qual é portador. Ele afirma que desde o fim da relação, que durou 15 anos, não consegue se sustentar de forma digna. O ministro destacou que o Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos, na qualidade de sujeitos ativos e passivos dessa obrigação recíproca, e assim “não há porque excluir o casal homossexual dessa normatização”. Com a decisão da 4ª Turma, afastada a tese da “impossibilidade jurídica do pedido”, o julgamento do processo continuará no tribunal de origem, que vai avaliar os requisitos para configuração da união estável e a necessidade do pagamento da pensão. Civil / Familia / Empresarial Crise da família A série de regulamentos legislativos universais vem confirmar mais uma vez que‚ na lei civil o cidadão deve encontrar a tutela de seus direitos. A criança abandonada tem sido objeto desde há muito tempo, do cuidado de estudiosos do Direito Civil, em particular dos brasileiros. Porém, o Estatuto representa também grande avanço em termos legislativos sobre o tema, colocando na letra da lei o que antes era apenas intenção de muitos. De um lado, procurou obedecer aos já tradicionais princípios do Direito de Família como o de se evitar a desagregação familiar e social, exercendo a tutela constante das instituições familiares e, de outro, inovou nos seus institutos, como na inserção dos Conselhos Tutelares. Por outro lado ainda, se a lei civil deve ser a Constituição do pobre, deve possuir também adequados mecanismos de exercício de ditos direitos. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Repetitivo definirá prescrição para ação revisional de cédulas de crédito rural STJ - Seguradora terá de reembolsar despesa com pernoite e instrumentadora de cirurgia STJ - Autorizada reabertura de processo contra médico que retirou útero de paciente TJDFT - Plano de saúde é condenado a dar continuidade à internação de alcoólatra TJDFT - Clínica é condenada a indenizar por tratamento a laser que manchou rosto de cliente TJES - Maternidade condenada ao perfurar útero de mulher TJGO - Agricultor que teve moradia alagada será indenizado por empresa de energia TJMG - Banco do Brasil deve pagar indenização por demora no atendimento TJMG - Revendedora de cosméticos receberá indenização por danos morais TJRN - Juiz determina protesto de sentença em nota de tabelionato TJSP - Tribunal nega indenização por acidente em parque de diversões C.FED - Câmara reinstala hoje comissão especial do Estatuto da Família Administrativo / Ambiental STF - Lei catarinense sobre cobrança de assinatura de telefone é inconstitucional STF - Ministro convoca audiência pública para discutir ensino religioso em escolas públicas STF - Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais TRF3 - Candidato com surdez unilateral não pode ser nomeado em cargo destinado a portador de necessidades especiais TRF3 - CAIXA deve indenizar compradora por problemas no imóvel CJF - Gratificação para servidores inativos ficará limitada à avaliação individual de desempenho TRF1 - Quebra de sigilo bancário em sindicância patrimonial não viola direito de defesa de servidor público TRF1 - Experiência profissional para fins de concurso público pode ser comprovada por meio de CTPS TRF2 - Parada de trem não pode obstruir passagem da população MPPB - Justiça atende MP e determina que macas do Samu não sejam retidas nos hospitais TJGO - Ex-prefeito de Bela Vista de Goiás é absolvido de peculato TJMS - Município deverá indenizar por lesão corporal dentro de escola TJPB - Tribunal julga leis municipais inconstitucionais e determina exoneração imediata de comissionados TJPB - Tribunal reforma parcialmente decisão que desobrigou o pagamento da tarifa de água na cidade de Areia TJPB - Desembargador declara inconstitucional contratações feitas por prefeitura do Cariri TJRN - Paciente com câncer de ovários terá cirurgia custeada pelo Estado e pelo Município TJRS - Salários de servidores estaduais não poderão ser parcelados C.FED - Comissão aprova atividade física obrigatória para policiais C.FED - Reinstalada Frente Parlamentar da Pesca e Aquicultura Tributário / Aduaneiro STF - Plenário julga inconstitucional concessão de benefícios fiscais no Paraná TRF3 - Indeferido pedido de restituição de bens apreendidos por serem de uso empresarial TRF3 - Réu em execução fiscal pode ter penhorados os créditos a receber das operadoras de cartões de crédito TRF3 - Determinada penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito em execução fiscal TJRN - Estado pode proceder descontos nos repasses de ICMS aos municípios C.FED - Congresso começa a discutir veto à redução de contribuição ao INSS para domésticas C.FED - Congresso mantém veto ao reajuste linear de 6,5% da tabela do IR Penal TRF4 - Justiça Federal decidirá se estilingue de brinquedo é arma CJF - MPF deve decidir sobre declinação de competência de inquéritos policiais não judicializados TRF1 - Turma concede certificado de Curso de Vigilante a réu que teve pena criminal declarada extinta TJES - Homem é condenado por lesão corporal e ameaça à mulher TJGO - Ajudante de motorista vai júri por morte de companheira TJSP - Tribunal do Júri julgará casal acusado de matar zelador e ocultar corpo no litoral TJSP - Mantida prisão de torcedor palmeirense detido em briga com santistas C.FED - CCJ aprova aumento de penas para crimes que colocam o público em risco C.FED - Projeto que torna crime aliciar pessoas para tráfico de órgãos é aprovado na CCJ Trabalhista / Previdenciário CJF - TNU afirma que incapacidade temporária dá direito a benefício assistencial TRT3 - Trabalhador pode propor ação em local diverso de onde foi contratado ou prestou serviços? TRT3 - Negada indenização a filha de empregado que morreu com hantavirose por ausência de foco na fazenda empregadora TRT3 - Turma confirma penhora de seguro de vida cujos valores podem ser resgatados em vida TRT10 - Embrapa deve permitir que funcionários recebam emails do sindicato enviados por remetente específico TRT13 - Barriga de aluguel garante emprego a homem. TRT18 - Empresa Brilho terá de indenizar auxiliar de limpeza por atrasos recorrentes no pagamento de salários TST - Sem comprovar formalidades legais, mãe adotante é dispensada por abandono de emprego TST - Comandante de aeronave da Varig não receberá adicional de periculosidade TST - Frigorífico Alvorada é condenado a indenizar auxiliar vítima de agressão e injúria racial C.FED - Plenário vota aplicação da regra de reajuste do mínimo para aposentadorias C.FED - Mantido veto integral a 30 horas semanais para psicólogos TST - Aprovada em primeiro turno a PEC que explicita o TST na Constituição Diversos STF - Plenário aprova quatro novas súmulas vinculantes C.FED - Pescadores pedem apoio do presidente da Câmara para manter regras do seguro-defeso

As mais lidas do dia 12/03

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/03/2015 - Ano 2015 - Número 3714 Top 10 - Notícias do dia Brasil Inflação deve ficar mais longe do centro da meta em 2015, diz Copom Finanças Dólar cai seguindo movimento externo Finanças Dólar volta a fechar em alta com incertezas sobre ajuste e ação do BC Política "Sou um cara de rompantes", diz Aécio, sobre presença em manifestação Brasil Contribuinte vai receber parcialmente valores pagos de IR, diz Receita Empresas CSN sai de lucro para prejuízo em 2014 Política Governo quer aumentar tributação a empresas com alta rotatividade Política Esgotamos recursos de combate à crise que começou em 2009, diz Dilma Empresas Governo autoriza distribuidoras a comprar energia de shoppings IR 2015 Como escolher entre declaração completa ou simplificada do IR Top 5 - Jornal impresso Agronegócios Dólar forte turbina resultados da JBS Finanças Efeito Lava-Jato atinge seguradoras Política Pemedebistas fecham cerco a Mercadante Empresas Receita das montadoras cai R$ 6 bi Política Andrade Gutierrez entra no foco da Lava-Jato Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Com ajuda do dólar, JBS vira a número um

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/03/2015 - Ano 2015 - Número 3710 Empresários buscam saída para crescer com economia estagnada O bom empreendedor deve ser austero nos gastos e intolerante com o desperdício. O conselho, especialmente oportuno neste momento, é do empresário João Carlos Paes Mendonça e exemplifica o tom das palestras de líderes empresariais para 450 pessoas, ontem, na ?Maratona Valor PME\', no Recife Exclusivo para assinantes Brasil Revisão do PIB dá \'ajuda\' a contas públicas Política Andrade Gutierrez entra no foco da Lava-Jato Especial BC deveria adotar meta de inflação \'ajustada\', sugere Figueiredo Empresas Libra e Multiterminais investem R$ 1 bilhão em expansões no Rio Brasil Acordo do IR reduz custo do Tesouro neste ano Jornal do dia Primeira página Com ajuda do dólar, JBS vira a número um Brasil Inflação alta e renda menor devem fazer varejo iniciar ano em queda Política Braskem cita embate com estatal para se defender Internacional Bachelet eleva gasto para apoiar economia Opinião Capital mundial ruma para a fronteira Política Pemedebistas fecham cerco a Mercadante Empresas Petrobras prevê divulgar balanço do 3º tri em abril Finanças Efeito Lava-Jato atinge seguradoras Eu & Investimentos Otimistas por natureza Eu & Estilo A importância da expertise e da assinatura Eu & Carreira Companhias precisam de conselhos mais enxutos e alinhados Legislação & Tributos Supremo aprova as primeiras súmulas vinculantes do ano

Valor Econômico - As mais lidas do dia - 11/03/2015

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/03/2015 - Ano 2015 - Número 3713 Top 10 - Notícias do dia Brasil Governo publica MP que reajusta tabela do IR Política Toffoli vai se mudar para turma do STF que votará Lava-Jato Brasil Após revisões, PIB de 2011 é ajustado de alta de 2,7% para 3,9% Finanças De olho em votação de reajuste do mínimo, dólar e juros sobem Finanças Ação movida em NY pode levar a fim de ADR da Petrobras, diz advogado Política Lava-Jato: Delatores dizem que Braskem pagou propina a Costa e ao PP Política CUT organiza movimento ?Blinda Dilma? para sexta-feira, em 24 capitais Internacional Dados abaixo da previsão mostram fraqueza da economia da China Finanças Dólar fecha em queda em movimento de correção, após seis altas Brasil Pesquisas de crédito apontam brasileiro sem disposição para consumir Top 5 - Jornal impresso Finanças Falta de poupança preocupa bancos em crédito habitacional Política Presidente e Lula discutem espaço do PMDB no governo Brasil Dólar corrói ganho da Petrobras na gasolina Política Depoimento compromete estratégia do PT Política Proposta de Mendes tira influência de Dilma em julgamento da Lava-Jato Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Boletim IOB Urgente - Edição nº 796 - 11 de Março de 2015

Edição nº 796 - 11 de Março de 2015 Área Imposto de Renda 11.03.2015 08:30 - IRPF/IRRF - Aprovada a nova tabela progressiva mensal a vigorar a partir do mês de abril/2015 A norma em referência aprovou a seguinte tabela progressiva mensal a ser utilizada a partir do mês de abril/2015 para fins da apuração do Imposto de Renda devido pelas pessoas físicas: Base de Cálculo em R$ Alíquota % Parcela a Deduzir do Imposto em R$ Até 1.903,98 De 1.903,99 até 2.826,65 7,5 142,80 De 2.826,66 até 3.751,05 15 354,80 De 3.751,06 até 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36 A norma também alterou, com efeitos a partir de 1º.04.2015: a) o limite de isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, que passará a ser de R$ 1.903,98; b) o valor da dedução a título de dependente, que passará a ser de R$ 189,59, para fins da apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) mensal, e de R$ 2.275,08, para fins da apuração do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual; c) o limite dedutível dos gastos com despesas de instrução, para fins da apuração da base de cálculo do imposto devido na Declaração de Ajuste Anual, que passará a ser de R$ 3.561,50; d) o valor-limite do desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, que passará a ser de R$ 16.754,34. (Medida Provisória nº 670/2015 - DOU 1 de 11.03.2015) Fonte: Editorial IOB 11.03.2015 09:20 - IRPF/IRRF - Alteradas as regras aplicáveis aos rendimentos recebidos acumuladamente A Medida Provisória nº 670/2014, entre outras providências, alterou o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, o qual passa a dispor que os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do Imposto de Renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. A referida norma incluiu, ainda, o art. 12-B à mesma Lei, segundo o qual, no caso dos rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A referida norma também revogou o art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que dispunha sobre o assunto. (Medida Provisória nº 670/2015 - DOU 1 de 11.03.2015) Fonte: Editorial IOB