Estadão - Dilma diz que Brasil vai reflorestar 12 milhões de hectares até 20

Dilma diz que Brasil vai reflorestar 12 milhões de hectares até 2030 -CLÁUDIA TREVISAN E TÂNIA MONTEIRO, ENVIADAS ESPECIAIS- Em reunião com Obama, governo assume acordo sobre o clima e promete fim do desmatamento ilegal EUA e Brasil são parceiros naturais, afirma Obama -FRANCINE DE LORENZO E DANIELLE CHAVES- Presidente americano diz que exportações para o Brasil cresceram 50% desde que ele assumiu Grécia propõe à UE novo plano para evitar calote -Andrei Netto, correspondente em Paris- Governo tenta negociação de último minuto para evitar atraso do pagamento de € 1,6 bilhão ao FMI Nas ruas de Atenas, cidadãos esperam solução para calote -FERNANDO SCHELLER, ENVIADO ESPECIAL- Novas manifestações populares devem tomar o parlamento grego, na capital, ainda nesta 3ª Nunca demiti ministro pela imprensa, afirma Dilma -IGOR GADELHA- Presidente diz que só decidirá destino de Mercadante e Edinho após apuração do esquema na Petrobrás

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3700

Câmara aprova texto-base do projeto que reduz desonerações O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei nº 863/2015, do Poder Executivo, que aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia com desoneração da folha de pagamentos. Os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) serão analisados ainda hoje, em sessão marcada para as 9 horas. O mecanismo, criado em 2011 e ampliado nos anos seguintes, prevê a troca da contribuição patronal para a Previdência, de 20% sobre a folha de pagamentos, por alíquotas incidentes na receita bruta. O texto aumenta as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. Segundo o governo, o reajuste é necessário para reequilibrar as contas devido à grande renúncia, que atingiu R$ 21,5 bilhões em 2014, valor 62,8% superior aos R$ 13,2 bilhões não arrecadados em 2013. Entretanto, o substitutivo de Picciani aumenta a taxa de 2% para 3% no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros. Na outra faixa de alíquota, de 1%, haverá um aumento menor, para 1,5%, nas empresas jornalísticas, de rádio e TV; no setor de transporte de cargas; no transporte aéreo e marítimo de passageiros; nos operadores de portos; no setor calçadista e na produção de ônibus. O setor de carnes, peixes, aves e derivados continua a ser tributado com 1% da receita bruta. Segundo dados da Receita Federal, a medida beneficiou pouco menos de 10 mil empresas no início de 2012, com alíquotas de 1,5% e 2,5%. Hoje, mais de 84 mil empresas contribuem para a Previdência com base na receita bruta. Os três setores mais beneficiados pela desoneração foram a construção civil (22,6 mil empresas), o comércio varejista (10,8 mil empresas) e a tecnologia da informação (10,7 mil empresas). A previsão inicial do Ministério da Fazenda era diminuir em R$ 12,5 bilhões ao ano a renúncia fiscal trazida pela desoneração, mas o substitutivo reduz em aproximadamente 15% essa economia, que ficará em torno de R$ 10 bilhões. Mesmo com o aumento da alíquota, 40% das empresas da indústria continuarão beneficiadas pela desoneração. A alíquota padrão aumentada de 1% para 2,5% atingirá as empresas de manutenção e reparação de aeronaves, o setor varejista, os fabricantes de brinquedos (bonecos, triciclos, trens elétricos, musicais), os fornecedores de pedras (granitos e mármores), entre outros. Já a alíquota de 4,5% incidirá nas empresas do setor hoteleiro, nas obras novas da construção civil e nas empresas de tecnologia da informação (TI) e tecnologia da informação e comunicação (TIC). Quando o projeto virar lei, o enquadramento nesse tipo de tributação não será mais obrigatório, pois, para muitas empresas, ele não é compensador. Isso beneficiará cerca de 22% das empresas enquadradas (4,6 mil), que pagarão menos imposto porque poderão optar por pagar novamente os 20% sobre a folha de pagamentos, já que a desoneração beneficiou mais aqueles que pagam salários maiores. A opção deverá ocorrer em janeiro de cada ano. Excepcionalmente, para 2015, a opção poderá ocorrer em agosto de 2015, valendo para o restante do ano. A opção vale para todo o ano, não podendo ser revista até o próximo exercício e, no caso de empresas que fabriquem produtos enquadrados em alíquotas diferentes (2,5% ou 4,5%), a opção será para ambas. Tributário / Aduaneiro A estrutura normativa da competência tributária Neste contexto, vai se afigurando que a competência tributária tem estrutura normativa, constituindo-se como parte de uma norma de estrutura (ou de produção normativa) quando aliada às disposições constitucionais que regulamentam o processo legislativo, inseridas nos arts. 61 e seguintes da Constituição Federal. O functor deôntico da norma jurídica a ser construída será modalizado no vetor facultativo: dado o fato da competência tributária outorgada aos entes políticos, pode ser a instituição do tributo respectivo com a observância do processo legislativo, respeitados os princípios da legalidade, da federação, da autonomia dos municípios, da inalterabilidade, da indelegabilidade, da irrenunciabilidade, da incaducabilidade e da facultatividade. Artigos como este, de autoria do Dr. Adolpho Bergamini, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CJF - Aposentado com câncer de pele, sem sintomas, faz jus à isenção de Imposto de Renda TRF1 - Transferência interna de mercadorias não gera direito a creditamento TRF1 - Pessoas cegas têm direito à isenção do IRPF sobre seus proventos C.FED - Finanças aprova regra para reajuste e aumento do prazo de validade de passaportes Penal STJ - Prescrição livra Luiz Estevão de condenação por uso de documento falso STJ - Preso tenta obter progressão de regime com petição redigida em papel higiênico STJ - Precariedade do sistema carcerário multiplica conflitos judiciais S.FED - Crimes contra idosos podem ser classificados como hediondos TJSC - Mantida pena para homem que agrediu mulher, agora vítima de síndrome do pânico TJSC - TJ confirma sentença que condenou homem a 12 anos de prisão pelo estupro da irmã TJSP - Mantida decisão que condenou jovem por tráfico de drogas TJTO - Acusado de tráfico é absolvido em razão da quantidade de drogas apreendida e dúvida sobre sua identidade TJGO - Google e Facebook terão de retirar imagens da autópsia de Cristiano Araújo Trabalhista / Previdenciário CJF - Adicional para auxílio de terceiro deve ser pago desde a concessão da aposentadoria por invalidez CJF - Ex-mulher e viúva têm direito à divisão de pensão por morte em partes iguais CJF - Fator previdenciário pode ser excluído do cálculo da aposentadoria dos professores CJF - Aprovada nova súmula sobre incidência de prazo decadencial em benefícios previdenciários TRT19 - Faculdade é condenada a pagar indenização de R$ 150 mil a professor demitido sem justa causa TRT20 - Tecnologia viabiliza teletrabalho para servidores e magistrados TRT24 - Mantido pagamento de indenização por acúmulo de função TRT24 - Engenheiro não tem direito a piso profissional com base no salário mínimo TRT2 - Mesmo com habitualidade, limpeza de banheiros de empresas e escritórios não é necessariamente trabalho insalubre TRT4 - SEEx considera regular penhora de recursos existentes em conta-poupança vinculada à conta-corrente de um devedor TST - Radialista da Fundação Padre Anchieta receberá por horas extras pré-contratadas TST - Instituto é condenado por demitir secretária em com problemas psiquiátricos TST - União é absolvida de indenizar anistiada que esperou 15 anos para ser reintegrada TRT3 - Terceirização: como as Turmas do TRT mineiro vêm encarando a questão TRT10 - McDonald’s deve pagar indenização a atendente acusado de vender lanches sem registro TRT11 - Corregedoria Nacional de Justiça determina que certidões de óbito devem ser emitidas em estabelecimentos de saúde TRT12 - Para especialista, norma que regulamenta segurança de máquinas é perfeitamente viável para empresas TRT13 - Indenizações por dano moral representam 21% das ações na Justiça do Trabalho TRT15 - Família de empregado morto em acidente de trabalho terá direito a pensão de R$ 85 mil TRT 16 - TRT-MA suspende prazos, audiências e atendimento ao público durante movimento grevista dos servidores Civil / Família / Imobiliário STF - Reconhecida repercussão geral sobre conflito entre juizado federal e juízo estadual STJ - Para Terceira Turma, sonegação de bens no inventário só deve gerar punição em caso de má-fé STJ - Concessionária de veículos terá de devolver em dobro valor de frete cobrado a mais C.FED - Proposta proíbe adição de açúcar e adoçantes na erva-mate TJSC - Estudante receberá R$ 20 mil por inscrição irregular de seu nome no SPC TJSP - Troca de bebês em maternidade gera indenização TJAC - Justiça nega indenização por danos morais por saque não autorizado em conta corrente TJCE - Servidora receberá R$ 10 mil de indenização por comprar carro com defeito TJGO - Hospital e médico terão de indenizar por retirada indevida de úvula TJGO - Banco não pode negar cheque especial a clientes TJMS - Empresa de energia deve indenizar por morte após descarga elétrica TJRN - Após ter cartão clonado e conta zerada, cliente de banco será indenizada Administrativo / Ambiental STF - Partido ajuíza ADI contra lei que alterou critério de concessão do seguro-desemprego STF - Lei do RJ sobre saúde ocupacional de profissionais de enfermagem é questionada no STF STF - Diretório municipal não tem legitimidade para propor ADPF STF - Ministro assegura direito de resposta com base na Constituição STJ - Cemig não consegue manter concessão da usina hidrelétrica de Jaguara TRF2 - Empresa de reciclagem é condenada a indenizar por danos ambientais TRF3 - Tribunal reconhece legalidade de portaria do ministério da saúde limitando cesarianas em hospitais TRF4 - Casan deverá ressarcir União por cobrança ilegal de taxa de esgoto C.FED - Comissão aprova multa para quem impedir mãe de amamentar C.FED - Agricultura aprova fundo compensatório para pequeno produtor atingido por desastre natural C.FED - CCJ aprova reintegração de servidores de entidades extintas durante o Governo Collor C.FED - Agricultura rejeita projeto que proíbe transgênicos tolerantes a herbicidas C.FED - Comissão aprova financiamento do BNDES para recuperação de nascentes de rios C.FED - Educação avaliará resultados de estudantes brasileiros em provas internacionais C.FED - Projeto prioriza compra de grão de trigo produzido no Brasil C.FED - Medida provisória garante uso de imóveis do Minha Casa, Minha vida durante Olimpíadas S.FED - PL cria cartão de benefícios a atingidos por desastres naturais S.FED - MPs sobre regime diferenciado de contratação e energia para Jogos Olímpicos chegam ao Congresso TJRN - Justiça determina bloqueio em conta do Estado para garantir medicamento a paciente TJSC - TJ confirma indisponibilidade de bens de suspeitos de fraudar concurso público TJSP - Agente penitenciário será indenizado por fotos indevidamente publicadas na internet TJES - Transferência hereditária de táxis é inconstitucional TJGO - Candidato reprovado em teste psicológico de concurso do MP poderá participar de prova oral TJGO - Homem foi preso erroneamente por ter nome idêntico a acusado e será indenizado Diversos C.FED - Comissão aprova proibição de uso de “robôs” em pregão eletrônico S.FED - Comissão de Ciência e Tecnologia discutirá integração entre universidades e empresas TOPO Leis Lei nº 13.138, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015 Altera o art. 19 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, que regula a profissão de Leiloeiro ao território da República, para incluir como competência dos leiloeiros a venda em hasta pública ou público pregão por meio da rede mundial de computadores. Lei nº 13.139, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015 Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981; dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União; e á outras providências. Lei nº 13.140, de 26.06.2015 - DOU de 29.06.2015 Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3699

União é impedida de cobrar cota de participação de magistrados e servidores O juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, declarou a inexigibilidade da cota de participação dos magistrados substituídos, relativa ao custeio do auxílio pré-escolar mensalmente recebido. Com a decisão, o benefício deve ser pago pela União de forma integral, sem o desconto. O magistrado também condenou a União ao pagamento dos valores descontados a título de cota de custeio dos julgadores, aplicando-se aos valores juros moratórios e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A decisão foi tomada após a análise de ação, com pedido de antecipação de tutela, movida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), objetivando que seja declarada a inexigibilidade da referida cota; que a União seja obrigada a retirar dos contracheques dos substituídos o débito da cota, mantendo-se o pagamento integral do benefício; e que a União seja condenada ao pagamento dos valores descontados a título de cota, tudo acrescido de correção monetária e de juros de mora, na forma da lei. A Ajufe sustenta que o auxílio-creche possui natureza indenizatória, sob a responsabilidade exclusiva de custeio da União, “sendo indevida, portanto, a exigência de contrapartida por parte dos magistrados”. Alega, ainda, que a referida exigência não fora prevista em lei e “significaria enriquecimento sem causa da União”. Servidores: Ao analisar ação semelhante movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus/DF), o juiz federal Waldemar Claudio de Carvalho determinou a anulação dos efeitos do Ato Conjunto nº 03/2013 (TST e CSJT), da Portaria nº 72/2012 (STJ), da Resolução nº 4/1995 (TJDFT), do Ato Normativo nº 292/2008 (STM) e da Resolução nº 4/2008 (CJF), desde a edição, e condenou a União a restituir os valores descontados dos servidores, a título de cota-parte, para o custeio do auxílio-creche, com juros e correção monetária. Na ação, o Sindjus/DF defende que o referido auxílio possui natureza indenizatória, sob a responsabilidade exclusiva de custeio da União, “sendo indevida, portanto, a exigência de contrapartida por parte dos magistrados”. Alega, ainda, que referida exigência não fora prevista em lei e “significaria enriquecimento sem causa da União”. Fundamentação: Na decisão, o juiz federal destacou que, “optando a administração pelo auxílio pré-escolar, em pecúnia, os valores recebidos por magistrados e servidores a esse título têm, indubitavelmente, caráter indenizatório”. Ainda segundo o magistrado, o recebimento em espécie do benefício “apenas substitui o que magistrados e servidores deveriam receber na forma de serventia. Trata-se, pois, de mera restituição de despesa feita com pré-escola, cujo encargo a lei atribui ao Poder Público”. O magistrado citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que “é obrigação do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 6/5 anos, ônus intransferível aos servidores” (Processo nº 44057-69.2013.4.01.3400/37364-69.2013.4.01.3400). (Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região) Administrativo / Ambiental Parceria Público-Privada O mestre em Direito pela UFRN, professor Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, elaborou um artigo intitulado “Um Estudo sobre as Parcerias Públicas e Privadas a Partir da Lei nº 11.079/2004”. Neste artigo, o autor analisa a Lei nº 11.079/2004, a qual institui normas de caráter descritivo de licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da Administração Pública, introduzindo ao ordenamento brasileiro uma nova formatação contratual administrativa, com o intuito de cultivar o interesse de parceiros privados nos urgentíssimos projetos de infraestrutura. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Julgada procedente Reclamação por ofensa a SV sobre aposentadoria especial de servidor STF - Liminar suspende decisão do CNJ contra alteração da Lei de Organização Judiciária da Bahia STF - Liminar afasta aposentadoria compulsória de agente de polícia legislativa aos 65 anos STF - Lei do AC que dispensa revalidação de diplomas de países do Mercosul é suspensa STF - Suspenso julgamento sobre marco regulatório de TV por assinatura TRF1 - Sobrepeso não é motivo para eliminação de candidato de concurso público promovido pela Aeronáutica TRF3 - Decisão nega revisão de regras do contrato do FIES TJES - Queda em calçada: idosa indenizada em R$ 10 mil TJGO - Município terá de custear aluguel a mulher que teve imóvel desocupado TJGO - TCM não tem competência para revogar atos do Executivo TJMA - Ex-prefeito de Viana é condenado por improbidade administrativa TJRN - Rafael Godeiro: decisão mantém prefeito no cargo até encerramento do processo MPMA - MP move ACP contra ex-presidente da Câmara por improbidade administrativa Penal TRF3 - Tribunal rejeita denúncia de tráfico de drogas por importação de sementes de maconha TRF3 - Atuar como “mula” no tráfico de drogas não caracteriza baixo potencial lesivo TRF4 - Tribunal nega habeas corpus preventivo impetrado por cidadão em favor de Lula TRF4 - Tribunal nega habeas corpus a dois executivos da Odebrecht TRF5 - Tribunal concede liberdade provisória a investigados na Operação Sete Chaves STJ - Acusado de liderar quadrilha de fraudadores do INSS continua em prisão preventiva STJ - Ministro concede liminar para afastar prisão preventiva de manifestantes C.FED - CPI da Violência contra Negros poderá propor ciclo completo de polícia TJRJ - Acusados da morte de filho de Carlinhos de Jesus irão a júri popular TJRO - Mantida condenação de réu que mandou matar por não ter recebido dívida Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Comissões devem ser calculadas sobre o valor final pago pelo cliente TRT3 - Sem previsão legal, terça-feira de carnaval não é considerada feriado. TRT10 - Justiça do Trabalho reconhece assédio moral organizacional e condena Correios TRT13 - Justiça do Trabalho condena CBTU e Lotus por conduta lesiva TRT13 - Justiça do Trabalho condena CBTU e Lotus por danos morais TRT14 - Makro é condenado por demitir empregado que tinha estabilidade por ser membro da CIPA TRT1 - Homem ganha indenização por ter que trocar de uniforme em vestiário misto TRT23 - Banco é condenado por litigância de má-fé ao negar fatos já provados no processo TRT24 - Empresa é condenada a pagar danos morais à vendedora que tinha vídeos compartilhados pelo WhatsApp TRT9 - Sexta Turma mantém dispensa de trabalhadora gestante que trocou agressões com colega TST - JBS comunica ao presidente do TST desistência de processos e acordos para encerrar demandas TST - Negada indenização a encarregada da Droga Raia obrigada a esvaziar bolsa ao entrar e sair TST - Turma reconhece validade de recurso com diferenças entre cópia transmitida por fax e original Civil / Família / Imobiliário STJ - Registros em cartório durante incorporação imobiliária devem ser cobrados como ato único STJ - Banco não responde por prejuízo de comerciante que recebeu cheque roubado ou extraviado TRF1 - É possível o pagamento dos atrasados aos sucessores de demandante falecido no curso do processo C.FED - CCJ aprova criação de sociedades para avalizar empréstimos de microempresas TJCE - Casal que perdeu filha em acidente de ônibus deve receber R$ 135,6 mil de indenização TJCE - Justiça proíbe bloqueio de internet móvel ilimitada TJES - Justiça condena imobiliária em R$ 63,1 mil TJES - Tribunal mantém condenação de hospital e médico TJGO - Sociedade Goiana de Cultura terá de indenizar família de homem que morreu soterrado em obra TJGO - Banco tem de indenizar cliente por cobranças indevidas após furto de cartão TJRN - Banco deverá indenizar cliente após cobrar parcela de empréstimo já quitada TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 145, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Washington, em 12 de abril de 2010. Decreto Legislativo nº 146, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, celebrado em Brasília, em 23 de setembro de 2014. Decreto Legislativo nº 147, de 25.06.2015 - DOU de 26.06.2015 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América relativo a Medidas de Segurança para a Proteção de Informações Militares Sigilosas, assinado em Santa Cruz, Bolívia, em 21 de novembro de 2010, e Emenda, assinada em Brasília, em 9 de junho de 2015.

Combustíveis vão seguir os preços internacionais

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 30/06/2015 - Ano 2015 - Número 3785 "Não respeito delator", afirma Dilma Os presidentes Barack Obama e Dilma Rousseff caminham durante visita ao Memorial a Martin Luther King, em Washington Exclusivo para assinantes Brasil China se torna principal destino do petróleo local Política Lista de investigados por Janot deve incluir novos nomes Brasil Pessimismo contamina e já piora previsões para 2016 Política E-mails de executivo vão sustentar denúncia contra Marcelo Odebrecht Agronegócios Sinal verde para novo terminal de grãos em SC Jornal do dia Primeira página Combustíveis vão seguir os preços internacionais Brasil Ajuste fiscal leva FAB a suspender plano de arrendar versão antiga de caça sueco Política Investigado doou a 11 siglas em 2014 Internacional Evitar colapso dos bancos é desafio para a Grécia Opinião Abrigo contra a tempestade europeia Empresas Máquina de Vendas encolhe em pior ano para o grupo Empresas Polo do Vale do Aço vive sua maior crise Finanças Bolsas despencam com crise na Grécia Eu & Investimentos Descontos abrem as asas em viagens internacionais Eu & Cultura Nada a fazer, se toda uma geração vai para o crime Eu & Estilo Imponência e robustez da BMW em duas versões Legislação & Tributos Justiça dá danos morais a trabalhador demitido poucos dias após contratação

As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 29/06/2015 - Ano 2015 - Número 3791 Top 10 - Notícias do dia Empresas Petrobras reduz plano de investimento a US$ 130 bi entre 2015 e 2019 Internacional Bancos gregos ficarão seis dias fechados a partir desta segunda-feira Brasil Mercado projeta inflação de 9% em 2015 e espera contração maior do PIB Brasil Dilma se reúne com nomes de peso do mercado financeiro dos EUA Internacional Turistas na Grécia não têm limitações em saques de dinheiro Empresas Pedágios ficam mais caros nas rodovias paulistas a partir de quarta Finanças Para Tombini, recuperação do consumo deve ocorrer em ritmo moderado Brasil IGP-M acelera para 0,67% em junho e tem alta de 4,33% no 1º semestre Finanças Ibovespa cai com Grécia, mas Petrobras sobe com novo plano Política Dilma sanciona ?Lei da Mediação? para desafogar os tribunais Top 5 - Jornal impresso Empresas Montadoras e fornecedores buscam socorro bilionário de suas matrizes Brasil Governo articula solução para hidrelétricas Política Dilma decide sobre permanência de Edinho e Mercadante Empresas Dafiti terá loja em shopping center Empresas Snoop Dogg promove cachaça nos Estados Unidos Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Newsletter África 21 Digital 30/06/2015

Moçambique quer contratar mão de obra portuguesa especializada Maputo - O governo moçambicano está interessado em recrutar mão-de-obra lusa para o preenchimento de vagas disponíveis em certas áreas de atividade em Moçambique, observada a legislação laboral vigente no país. Leia mais Autoridades angolanas procuram explicar a embaixadores prisão de opositores Luanda - Membros do governo angolano reuniram-se com o corpo diplomático para tentar esclarecer os motivos da detenção, no passado dia 20, de 15 cidadãos angolanos acusados de rebelião. Leia mais Cabo Verde com contas externas positivas em 2014 Praia - As contas externas de Cabo Verde registaram um comportamento "muito favorável" com o aumento do investimento direto estrangeiro, das remessas de emigrantes e o incremento significativo das reservas, que passaram a garantir a cobertura de 5,4 meses de importações. Leia mais Sol, pregões e a Grécia ali ao fundo, por Jorge Horta Lisboa - (...) entre as bolas com creme nas praias da Grande Lisboa e as manifestações na Praça Sintagma de Atenas, algures pelo meio moram milhares de famílias em crise. E a penúria que se poderá abater sobre a Grécia terá, inevitavelmente, repercussões no resto da Europa. Assobiar para o lado não é solução. Leia mais Moçambique despenaliza aborto e homossexualidade Maputo - O aborto e a homossexualidade deixam de ser ilícitos em Moçambique à luz do novo Código Penal que entra em vigor esta semana no país, em substituição do texto anterior herdado da era colonial portuguesa. Leia mais Cabo Verde cria fundo para substituição da frota marítima Praia - Cabo Verde decidiu criar um fundo de desenvolvimento dos transportes marítimos para permitir a substituição da sua frota da Marinha mercante e fazer face aos desafios do setor, anunciou a ministra das Infraestruturas e Economia Marítima, Sara Lopes. Leia mais Petrobras reduz em 37% investimento para os próximos quatro anos Rio de Janeiro - A estatal brasileira de petróleos e gás Petrobras diminuiu os investimentos previstos para o período de 2015 a 2019 em 37%, o que significa US$ 90,3 bilhões a menos quando comparado com o previsto no Plano de Negócios e Gestão para 2014 a 2018. Leia mais Procurador-geral do Egito morre em atentado no Cairo Cairo - O procurador-geral do Egito, Hicham Barakat, morreu na sequência de um atentado à bomba no Cairo. O atentado foi reivindicado pela organização Ansar Beit al-Maqdis, ligada ao Estado Islâmico. Leia mais Turistas abandonam a Tunísia após atentado Túnis - Centenas de turistas estrangeiros abandonaram a Tunísia, após o atentado contra um hotel da região que deixou 38 mortos. Leia mais Pesquisadora da Universidade de Coimbra distinguida por estudo sobre osteoporose pós-menopausa Coimbra - A pesquisadora Ana Maria Silva, do Centro de Neurociências e Biologia Celular (CNC) da Universidade de Coimbra (UC), foi galardoada com o "Prémio de Jovem Investigadora" pelo trabalho que avaliou, pela primeira vez, o contributo do metabolismo das células ósseas na osteoporose após menopausa. Leia mais Mais de três mil migrantes socorridos ao largo da Líbia Trípoli - Cerca de três mil migrantes ilegais a bordo de navios de passadores, perto da costa líbia, foram socorridos, responsáveis europeus. Leia mais Líder do PS critica política de confronto entre Bruxelas e Atenas e pede respeito pelo referendo Lisboa - O secretário-geral do Partido Socialista (PS) português, António Costa, apelou ao fim do confronto entre a União Europeia e a Grécia e ao respeito pelo referendo de domingo. Leia mais Bélgica considera ilegal terceiro mandato do presidente burundês cessante Bruxelas - O ministro belga dos Negócios Estangeiros, Didier Reynders, considerou domingo último em Bruxelas ilegal o terceiro mandato que o presidente burundês cessante, Pierre Nkurunziza, que obter. Leia mais

Estadão - Lobista que pagou parte de imóvel de Dirceu vira delator na Lava Jato

Lobista que pagou parte de imóvel de Dirceu vira delator na Lava Jato -Ricardo Brandt e Talita Fernandes- Milton Pascowitch, preso desde abril, decide contar o que sabe sobre esquema de desvio Delator implica outros para 'atenuar ilícitos', diz TCU -FÁBIO FABRINI - Dono da UTC disse em delação que pagou ao filho do presidente do tribunal por informações Premiê da Grécia pede que população negue acordo Tsipras disse acreditar em um plano para 'acabar com as esperanças de que pode haver políticas diferentes' Dilma é alvo de protestos durante visita aos EUA Mais cedo, presidente brasileira esteve com Obama visitando o memorial de Luther King em Washington Operação no 'tribunal da Receita' restringe apuração -ANDREZA MATAIS E ADRIANA FERNANDES- Investigação se concentra sobre 20 processos de empresas que teriam recorrido a corrupção no Carf

Estadão - Economia - Para jovens, investir em risco é chance de ter renda maior na

Para jovens, investir em risco é chance de ter renda maior na aposentadoria -MARIANA CONGO E NATÁLIA CACIOLI - Especialistas são unânimes: para manter padrão de vida, é preciso planejar renda complementar à Previdência Social; mercado tem várias opções de investimento Fazenda lançará relatório para captar projeções para o resultado fiscal -Célia Froufe, Francisco Carlos de Assis- Pesquisa será semelhante ao relatório Focus, que é feito com analistas do mercado e divulgado pelo Banco Central; entretanto, ainda não há definição sobre frequência e data de lançamento do boletim Objetivo de novo plano da Petrobrás é reduzir dívida, diz Bendine O presidente da estatal afirmou ainda que a gestão anterior colocou a empresa em uma situação de desconforto; Petrobrás vai cortar investimentos em 37% até 2019 BNDES não poderá mais conceder empréstimos para a Petrobrás Resolução do BC deu três anos para o BNDES se enquadrar nos limites que impedem o banco de comprometer 25% do seu patrimônio com um único cliente Bolsa cai 1,8% com mau humor sobre Grécia e queda das ações da Petrobrás Bovespa fechou em baixa diante das incertezas sobre a situação grega e o recuo das ações da petroleira estatal após a divulgação de novo plano de negócios Manifestantes na Grécia vão às ruas protestar pelo fim da austeridade -FERNANDO SCHELLER- Público formado na maior parte por universitários e militantes de esquerda fez marcha pelo 'não'; nesta terça-feira, é o dia dos apoiadores do 'sim' O que pode acontecer com a Grécia Governo grego tem até terça-feira para pagar montante devido ao FMI; entenda a crise grega neste infográfico do 'Estado' Premiê grego pede que população negue acordo e diz que o país não vai deixar euro Na TV, Alexis Tsipras disse não acreditar em expulsão da zona do euro, mas em um plano para 'acabar com as esperanças de que pode haver políticas diferentes na Europa' Operação no 'tribunal da Receita' fecha o cerco em 20 processos -ANDREZA MATAIS, ADRIANA FERNANDES- Nesses casos, foram encontrados indícios contundentes de que houve pagamento para que conselheiros interferissem nos processos segundo interesses das empresas Economistas consolidam projeções para a inflação em 9% em 2015 -Victor Martins- Analistas consultados pelo BC também aumentaram projeções para a queda do PIB este ano e apostam em aumento de 0,5 ponto porcentual para a taxa de juros

Estadão - Política - Nos EUA, Dilma nega irregularidade e diz que não respeita

Nos EUA, Dilma nega irregularidade e diz que não respeita delator Presidente fez sua primeira manifestação pública após a divulgação da delação premiada do dono da UTC, Ricardo Pessoa, que disse ter dado R$ 3,6 mi ao PT Lobista que pagou R$ 400 mil de empresa de Dirceu faz delação premiada Milton Pascowitch, preso desde abril pela Lava Jato, decide contar o que sabe do esquema de propinas na Petrobrás Investigações contra políticos no Supremo são prorrogadas até agosto Relator do caso do STF, ministro Teori Zavascki concedeu novo prazo para os inquéritos que apuram o suposto envolvimento de parlamentares com o esquema de desvios na Petrobrás Em reunião com petistas, Lula cobra reação e 'volta por cima' do PT Em Brasília, ex-presidente cumpre agenda de governante, conversa com marqueteiro e diz a aliados que sigla precisa 'ressurgir' para romper cerco Governo tenta opção a projeto que muda regime de partilha do pré-sal Alternativa à proposta de Serra é dar preferência à Petrobrás na exploração, em substituição à atual obrigatoriedade

Estadão - Esportes - Sossego. Pai explica saída de Valdivia do Brasil: Queria liga

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Sossego. Pai explica saída de Valdivia do Brasil: 'Queria liga tranquila' Chileno deixa o Palmeiras para atuar pelo Al-Wahda, equipe dos Emirados Árabes CBF corre contra o tempo para ter Neymar nas Eliminatórias para a Copa Entidade pode recorrer à Corte Arbitral do Esporte (CAS) para que a suspensão imposta ao atacante seja cumprida na próxima edição da Copa América Torcida chilena invade as ruas para comemorar vaga na final da Copa América Praça Itália é o principal ponto de comemoração em Santiago. Festa tem batucada, centenas de cornetas e até um saxofone: "Que venha a Argentina" Victor Ramos celebra 'dia tranquilo' no retorno aos treinos após goleada Zagueiro torce por sequência vitoriosa do alviverde no Brasileirão e sabe que a concorrência na defesa vai aumentar com a chegada de Leandro Oliveira Zagueiro Rodrigo Caio desiste do Valencia e deve voltar ao futebol brasileiro Divergência interna no clube espanhol faz jogador cancelar transferência. O dono do clube, Peter Lim, demitiu o diretor-técnico que fechou o acordo com o jogador