Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3670

Câmara rejeita guardas municipais com atribuição de trânsito A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou a inclusão dos guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Tanto a proposta original (PL 5.805/2013), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), quanto o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes foram considerados inconstitucionais por ferirem o pacto federativo, ao delegar a órgão municipal uma atribuição de outras esferas. Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Caso a proposta fosse aprovada, as guardas municipais poderiam aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades. Administrativo / Ambiental Concurso público Candidatos aprovados para o cadastro de reserva possuem direito à nomeação diante da cessão de servidores durante o prazo de validade do concurso público? Esse foi o debate do RMS 30.276 do STJ. Os recorrentes se classificaram dentro do cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem no prazo de validade do concurso público do TRF da 1ª Região para os cargos de Analista Judiciário. O juízo a quo denegou a segurança, afirmando que inexiste direito à nomeação, já que os candidatos foram aprovados no cadastro de reserva, o que gera mera expectativa de direito. Diante disso, interpuseram o recurso, sustentando que possuem direito subjetivo à nomeação, não obstante terem sido aprovados para cadastro de reserva, tendo em vista a necessidade do serviço, evidenciada pela cessão dos servidores do Município de Feira de Santana/BA e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para atuarem na Subseção Judiciária de Feira de Santana. Na análise recursal, a 5ª Turma do STJ negou provimento ao recurso, mantendo a sentença nos seus próprios fundamentos. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT STF - CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários STF - ADI questiona lei do RS que cria pisos salariais para trabalhadores do estado STF - Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público TRF4 - Tribunal determina que Unicuritiba aceite estudante que concluiu supletivo antes dos 18 anos TRF1 - Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse TRF1 - Turma confirma nulidade de contratos firmados entre o GDF e a Fundação Teotônio Vilela TRF1 - Universidade não pode negar diploma a estudante por falha em certificado referente ao ensino médio CJF - DNIT tem responsabilidade objetiva por acidente provocado por animal na pista C.FED - Esporte aprova fiscalização de marcadores de paintball pelo Exército TJGO - Convocação de candidato com posição inferior não configura preterição TJRS - Confirmada condenação de ex-Secretária de Administração de Triunfo TJTO - Justiça determina que Estado pague plantões extras de médicos fora do teto remuneratório TJCE - Justiça determina que prefeitura de Morada Nova convoque candidatos aprovados em concurso público MPMT - Município regulamenta Lei Anticorrupção após notificação do MPE MPRN - TJ mantém decisão que condena Município a realizar drenagem TJES - Pleno confirma inconstitucionalidade de feriado Tributário / Aduaneiro C.FED - CCJ aprova proposta que proíbe aumento de IR e outros impostos Penal STF - Fixado requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais STJ - Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio TRF3 - Tribunal condena acusada por prática de injúria racial e resistência à prisão em flagrante S.FED - CCJ tem 30 dias para emitir parecer sobre projeto de novo Código Penal TJRO - Agente Penitenciário tem pedido de liberdade indeferido pela 2ª Câmara Criminal TJSP - Falsa advogada é condenada por estelionato MPMT - Após quase 10 anos, empresário é condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado TJCE - Acusado de roubo tem prisão domiciliar revogada após ser flagrado traficando drogas TJDFT - Júri de Taguatinga condena acusado de tentar matar cunhada grávida Trabalhista / Previdenciário STF - Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração TRT10 - Copeiro do Hospital Santa Luzia que servia pacientes em isolamento tem direito a adicional de insalubridade TRT12 - Pedido de desculpa vira prova decisiva e muda julgamento sobre ofensa racial TRT15 - Abatedouro de frangos é isentado de pagar pensão e danos morais a ex-funcionária TRT17 - Motorista de ônibus receberá adicional por acumular função de cobrador TRT19 - Sindjornal e empresas de comunicação firmam acordo em dissídio coletivo no TRT/AL TRT21 - Tribunal fecha acordo de R$ 202 mil para pagamento de verbas rescisórias TRT4 - Reconhecido vínculo entre promotora de vendas terceirizada e banco Santander TRT5 - TST aprova alterações na jurisprudência TRT9 - Tribunal reverte dispensa de adolescente que reclamou das condições de trabalho pelo Facebook TRT9 - Certidão de Ação Trabalhista: agora online e gratuita TRT9 - Tribunal reverte dispensa de adolescente aprendiz que reclamou das condições de trabalho pelo Facebook CJF - Prazo decadencial para revisão de benefício do INSS é de 10 anos TRT3 - JT não reconhece culpa da empresa, mas determina reintegração e readaptação de empregado acidentado. TRT3 - 7ª Turma decide: é possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade C.FED - Plenário mantém permissão para que perícia seja feita por meio de convênio C.FED - Plenário mantém faixas de pagamento de pensão por morte segundo idade TST - Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional TST - Turma invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais TST - CEF ressarcirá bancários de agência em SP por desconto irregular sobre dias de greve Civil / Família / Imobiliário STJ - Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente STJ - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das AS STJ - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos STJ - Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente TRF4 - Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher TRF3 - Tribunal nega indenização a cliente de banco que mantinha cartões com senhas anotadas C.FED - CCJ aprova proposta que obriga fornecedores de GPS a manter dados atualizados TJGO - Homem que colidiu com animal em rodovia será indenizado TJMA - TAM é condenada a indenizar passageiro por atraso de mais de 24 horas TJMS - Clínica é condenada por incluir funcionária no quadro de sócios TJMG - Político que agrediu fiscal durante eleição é condenado a indenizá-la TJMG - TJ determina ao Facebook a retirada de fotos do Whatsapp TJMG - Sites hospedeiros são isentados de obrigação de excluir conteúdo TJRJ - Justiça determina fechamento de abrigo para adolescentes em Jacarepaguá MPMG - Ação do MPMG pede a suspensão da comercialização de novas linhas de operadora de telefonia TJDFT - Padaria é condenada a indenizar idosa que caiu por causa de chão escorregadio Diversos TRF3 - Estrangeira em liberdade condicional consegue visto provisório até cumprir pena S.FED - Senado aprova adesão do Brasil à organização astronômica europeia TJES - Juiz nega prisão preventiva de diplomata espanhol

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HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 15/05/2015 - Ano 2015 - Número 3760 Top 10 - Notícias do dia Política Dilma diz que políticas de conteúdo local e de partilha serão mantidas Brasil Contribuinte já pode consultar extrato da declaração do IR Cultura & Estilo Guitarrista e compositor B.B. King morre aos 89 anos Empresas Produção do pré-sal vai crescer 70% neste ano, diz Bendine Política Lava-Jato: Renan diz que vai colocar sigilos à disposição da Justiça Finanças Dólar segue exterior e fecha em queda, abaixo de R$ 3 Brasil Desembolsos do BNDES caem 24% no primeiro trimestre Política Ex-deputados são denunciados por corrupção na Lava-Jato Política STF decide que Ministério Público tem o poder de investigar crimes Política Emendas são rejeitadas e Câmara conclui votação da 2ª MP do ajuste Top 5 - Jornal impresso Finanças FMI diz que o Brasil está protegido de turbulências Empresas Fibria decide investir R$ 7,7 bilhões Brasil Mudança no fator pode onerar contas em até 1,1% do PIB Política Só \'distritão\' tem chances na Câmara, diz Cunha Empresas Credores devem oferecer recursos de até R$ 25 bi à Sete Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

FMI diz que o Brasil está protegido de turbulências

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 15/05/2015 - Ano 2015 - Número 3754 Brasil é primeiro campo de testes de produtos da Avon Maior mercado de venda direta de beleza do mundo, o Brasil ganha espaço nos projetos de inovação da Avon. ?Em um lançamento global, testamos primeiro a aceitação no Brasil, antes mesmo dos Estados Unidos", diz a vice-presidente global de inovação, Josie Adams Exclusivo para assinantes Brasil Indicadores ruins apontam recessão no 1º tri Política Governo começa a preencher cargos EU & Fim de semana Ciência de casa nova Empresas Fibria decide investir R$ 7,7 bilhões Agronegócios Ministério terá corte de até 30% no orçamento Jornal do dia Primeira página FMI diz que o Brasil está protegido de turbulências Brasil Estados ameaçam desistir de acordo do ICMS Política Decisão do Supremo garante poder de investigação ao MP Internacional Senado dos EUA avança no fast-track para Obama Opinião A revolução da energia verde na China Brasil Dilma diz que mantém exigência de conteúdo local e política de partilha Empresas Credores devem oferecer recursos de até R$ 25 bi à Sete Política Só \'distritão\' tem chances na Câmara, diz Cunha Especial Mudança no fator pode onerar contas em até 1,1% do PIB EU & Fim de semana Em defesa da defesa Especial Com a crise, concessões podem avançar Legislação & Tributos Provedor não responde por violação de direitos autorais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3669

Pensão por morte no trânsito se transmite aos herdeiros O STJ no REsp 1326808 garantiu ao marido e à filha de uma vítima fatal de acidente de trânsito ocorrido em 1997 a manutenção do pagamento de pensão pelos herdeiros do causador do acidente, que faleceu em março de 2009. O pagamento da pensão havia sido suspenso pelo TJRS, que considerou - com base no artigo 402 do Código Civil (CC) de 1916 - que a obrigação alimentar se extinguia com o óbito do devedor, respondendo os sucessores apenas pelos débitos até então vigentes. Ao analisar recurso dos familiares da vítima, o ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que deve mesmo ser aplicado ao caso o CC de 1916, que estava em vigor quando ocorreu o acidente. Contudo, o ministro apontou que não foi correto aplicar o artigo 402, pois esse dispositivo (inserido no capítulo VII, título V, livro I, parte especial do código) tratava da obrigação entre parentes de se ajudarem mutuamente com pensão alimentícia em caso de necessidade. O encargo é inerente ao direito de família e, por ser personalíssimo, efetivamente não se transmite aos herdeiros do devedor. A obrigação em debate decorreu de ato ilícito praticado pelo autor da herança, o qual foi considerado culpado pelo acidente de trânsito que matou a vítima. Essa obrigação não se extingue com a morte do causador do dano, mas se transmite aos herdeiros até o limite da herança. No caso, foi reconhecida a culpa concorrente dos envolvidos. A vítima era transportada no para-lama de um trator que rebocava uma carreta, atingida pelo motorista que dirigia embriagado. Ela morreu aos 29 anos de idade, deixando marido e uma filha. Considerando a culpa concorrente, a sentença fixou o dano moral em R$ 50 mil e estabeleceu pensão mensal no valor de 70% do salário mínimo, a ser paga ao marido até a data em que a vítima completaria 73 anos, expectativa de vida média da mulher gaúcha. Civil / Familia / Empresarial O afeto e o cuidado nas relações familiares A análise da importância do afeto na formação e perenidade da família. Com o advento da Constituição da República de 1988 e posterior publicação do Código Civil de 2002, em consonância com essa nova ordem constitucional, o afeto foi erigido à pedra de toque do direito de família, ao principal motivador da existência dos núcleos familiares e, como tal, permitiu, inclusive, a formação de novos modelos em contraposição ao conceito clássico e a importância do afeto para a formação sadia das crianças e, consequentemente, para o desenvolvimento de pessoas adultas mais equilibradas. O afeto no desenvolvimento psicológico sadio das crianças é muito importante, motivo pelo qual o vínculo socioafetivo possui relevante valor jurídico. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Lei brasileira não se aplica à herança de imóvel situado na Alemanha STJ - Título executivo extrajudicial com cláusula arbitral pode ser executado no Judiciário STJ - Passageiro que ficou paraplégico aos 20 anos receberá R$ 400 mil por danos morais e estéticos TRF1 - Caixa é condenada a restituir valores indevidamente sacados de conta de FGTS C.FED - Câmara aprova inspeção sanitária e testes de agrotóxicos em produtos importados TJMG - Tribunal condena por troca de bebês em maternidade TJSC - Empresa indenizará agricultores por causar morte de animais ao poluir curso d"água TJDFT - Academia é condenada a indenizar aluno por descontos indevidos TJDFT - Empresas são condenadas a restituírem milhas furtadas por fraude TJDFT - Mulher atingida por projétil durante festa será indenizada por empresa de segurança TJGO - Empresa terá de indenizar família de caminhoneiro morto em acidente de trânsito Administrativo / Ambiental STF - Referendada decisão que veda restrições ao Executivo de AL por inadimplência de outros Poderes STF - Ministro suspende ação sobre pagamento de subsídio vitalício a ex-governadores de MT STF - Plenário inicia julgamento sobre competência da guarda municipal para impor multas de trânsito STF - Suspensas resoluções que reduziam orçamento da Defensoria Pública do PR STF - Julgamento de liminar que mantém regra para renovação do FIES foi suspenso STF - Julgado nesta quinta processo que discute se Judiciário pode obrigar reformas em presídios TRF3 - Tribunal determina restabelecimento da bolsa PROUNI a estudante da universidade Anhembi Morumbi TRF3 - SUS só é obrigado a garantir tratamento domiciliar a paciente que não se locomove TRF4 - Tribunal nega liminar para antecipar cirurgia bariátrica TRF1 - IBAMA não pode condicionar acesso ao Sistema DOF a pagamento de multa S.FED - Proposta permite ao indígena inclusão de nome da tribo na identidade S.FED - Comissão aprova projeto que facilita acesso de cegos a caixas eletrônicos S.FED - Transporte aéreo de pessoas com deficiência pode ser facilitado, prevê projeto S.FED - Governo afirma que estão garantidos os recursos para investimentos no setor hídrico TJMA - Justiça condena prefeita de Anapurus a cinco anos e dez meses de prisão TJMS - Estado é condenado a custear 100% do fardamento de PMs e Bombeiros TJMS - Município deverá indenizar aluno agredido dentro de escola pública TJPA - Pleno determina posse de concursada TJRN - Justiça determina municipalização do trânsito em Currais Novos TJRS - Pedestre que caiu em via pública será indenizada TJSP - Decisão proíbe desconto dos dias parados de professores em greve TJSP - Órgão Especial referenda liminar para aplicar prazo da EC 88/15 a desembargador paulista TJSP - Paciente será indenizada por morte do bebê em parto TJES - Tribunal condena prefeito de Cachoeiro de Itapemirim TJGO - Serventuário da Justiça não pode agir em favor de terceiros usando sua situação em especial Tributário / Aduaneiro STF - Julgamento de recurso que discute exigência antecipada de ICMS por meio de decreto tem pedido de vista S.FED - CI aprova isenção de impostos para painéis de energia solar Penal STJ - Sexta Turma confirma cassação de aposentadoria de delegado condenado por concussão STJ - Empresário acusado de tentativa de homicídio não consegue suspender julgamento STJ - Rejeição de denúncia contra membros da Igreja Universal não será rediscutida no STJ TRF1 - Confirmada pena de réu detentor de utensílios para fabricação de moedas falsas TRF3 - Acusado de transporte ilegal de mais de duas mil munições é condenado a sete anos de prisão TJMS - Mantida prisão por homicídio, tentativa de homicídio e corrupção de menores TJMG - Pedido de ex-goleiro para voltar a trabalhar é indeferido TJRO - Presa por tráfico não consegue liberdade com alegação da falta do envio da guia de recolhimento MPAL - Gecoc e Polícias Civil e Militar desencadeiam operação que prende seis pessoas e apreende produtos roubados TJCE - Negado habeas corpus para acusado de participar de latrocínio em Aracati TJGO - Negado habeas-corpus a preso portador de doença grave TJGO - Suposto serial killer vai a júri popular pelo homicídio da estudante Ana Karla Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juiz nega rescisão indireta a balconista que alegou não ter recebido brindes em datas comemorativas CJF - TNU decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível TRT10 - Justiça anula cláusula de convenção que flexibilizava jornada de professores TRT10 - Universidade é condenada por descredenciar uma professora permanente de 84 anos TRT12 - Pedido de desculpa vira prova decisiva e muda julgamento sobre ofensa racial TRT16 - 1ª Turma condena empresa a pagar indenização por danos morais e materiais no valor de R$ 884 mil TRT3 - Empresa é condenada a indenizar empregado alcoólatra dispensado sem encaminhamento ao INSS TRF3 - Atividade de agente técnico de antiga Febem é reconhecida como trabalho especial TST - Jornalista que trabalhou em fins de semana durante as férias receberá período de descanso em dobro TST - Turma reconhece login e senha como assinatura eletrônica baseada em norma interna de TRT TST - Pedido de indenização por acidente fundamentado em insalubridade do ambiente é rejeitado C.FED - Projeto assegura direitos a atletas adolescentes que treinam em escolas de formação C.FED - Plenário aprova emenda que cria alternativa ao fator previdenciário C.FED - Aprovada emenda que prevê regras de pensão por morte para deficientes C.FED - CCJ aprova PEC que diminui idade para aposentadoria de extrativistas C.FED - Plenário rejeita destaque do PPS e mantém alterações no auxílio-doença C.FED - Excluído pagamento de auxílio-doença pela empresa nos primeiros 30 dias C.FED - Câmara aprova emenda que cria alternativa ao fator previdenciário S.FED - CAS aprova projeto que regulamenta profissão de DJ Diversos C.FED - Projeto cria mecanismos de fiscalização de escolas de formação de atletas C.FED - CCJ aprova reforço na segurança de casas de show TOPO Leis Lei nº 13.122, de 13.05.2015 - DOU de 14.05.2015 Institui o dia 15 de maio como Dia Nacional de Conscientização quanto à Mucopolissacaridose. Decretos Decreto nº 8.449, de 13.05.2015 - DOU de 14.05.2015 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências. Decreto s/nº, de 13.05.2015 - DOU de 14.05.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 531.489,00, para o fim que especifica.