Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3670

Câmara rejeita guardas municipais com atribuição de trânsito A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou a inclusão dos guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997). Tanto a proposta original (PL 5.805/2013), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), quanto o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes foram considerados inconstitucionais por ferirem o pacto federativo, ao delegar a órgão municipal uma atribuição de outras esferas. Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal. Caso a proposta fosse aprovada, as guardas municipais poderiam aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades. Administrativo / Ambiental Concurso público Candidatos aprovados para o cadastro de reserva possuem direito à nomeação diante da cessão de servidores durante o prazo de validade do concurso público? Esse foi o debate do RMS 30.276 do STJ. Os recorrentes se classificaram dentro do cadastro de reserva para preenchimento de vagas que surgissem no prazo de validade do concurso público do TRF da 1ª Região para os cargos de Analista Judiciário. O juízo a quo denegou a segurança, afirmando que inexiste direito à nomeação, já que os candidatos foram aprovados no cadastro de reserva, o que gera mera expectativa de direito. Diante disso, interpuseram o recurso, sustentando que possuem direito subjetivo à nomeação, não obstante terem sido aprovados para cadastro de reserva, tendo em vista a necessidade do serviço, evidenciada pela cessão dos servidores do Município de Feira de Santana/BA e do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para atuarem na Subseção Judiciária de Feira de Santana. Na análise recursal, a 5ª Turma do STJ negou provimento ao recurso, mantendo a sentença nos seus próprios fundamentos. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental STF - ADI questiona alteração no colégio de eleitores para cargos de direção do TJ-MT STF - CNA questiona lei do RJ que cria piso salarial para trabalhadores agropecuários STF - ADI questiona lei do RS que cria pisos salariais para trabalhadores do estado STF - Adepol questiona resolução que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público TRF4 - Tribunal determina que Unicuritiba aceite estudante que concluiu supletivo antes dos 18 anos TRF1 - Candidato que possui grau de escolaridade superior ao do edital tem direito à nomeação e posse TRF1 - Turma confirma nulidade de contratos firmados entre o GDF e a Fundação Teotônio Vilela TRF1 - Universidade não pode negar diploma a estudante por falha em certificado referente ao ensino médio CJF - DNIT tem responsabilidade objetiva por acidente provocado por animal na pista C.FED - Esporte aprova fiscalização de marcadores de paintball pelo Exército TJGO - Convocação de candidato com posição inferior não configura preterição TJRS - Confirmada condenação de ex-Secretária de Administração de Triunfo TJTO - Justiça determina que Estado pague plantões extras de médicos fora do teto remuneratório TJCE - Justiça determina que prefeitura de Morada Nova convoque candidatos aprovados em concurso público MPMT - Município regulamenta Lei Anticorrupção após notificação do MPE MPRN - TJ mantém decisão que condena Município a realizar drenagem TJES - Pleno confirma inconstitucionalidade de feriado Tributário / Aduaneiro C.FED - CCJ aprova proposta que proíbe aumento de IR e outros impostos Penal STF - Fixado requisitos para atuação do Ministério Público em investigações penais STJ - Terceira Seção confirma remição de pena por trabalho fora do presídio TRF3 - Tribunal condena acusada por prática de injúria racial e resistência à prisão em flagrante S.FED - CCJ tem 30 dias para emitir parecer sobre projeto de novo Código Penal TJRO - Agente Penitenciário tem pedido de liberdade indeferido pela 2ª Câmara Criminal TJSP - Falsa advogada é condenada por estelionato MPMT - Após quase 10 anos, empresário é condenado a 12 anos de prisão por homicídio qualificado TJCE - Acusado de roubo tem prisão domiciliar revogada após ser flagrado traficando drogas TJDFT - Júri de Taguatinga condena acusado de tentar matar cunhada grávida Trabalhista / Previdenciário STF - Eventual erro de julgamento não pode ser corrigido por embargos de declaração TRT10 - Copeiro do Hospital Santa Luzia que servia pacientes em isolamento tem direito a adicional de insalubridade TRT12 - Pedido de desculpa vira prova decisiva e muda julgamento sobre ofensa racial TRT15 - Abatedouro de frangos é isentado de pagar pensão e danos morais a ex-funcionária TRT17 - Motorista de ônibus receberá adicional por acumular função de cobrador TRT19 - Sindjornal e empresas de comunicação firmam acordo em dissídio coletivo no TRT/AL TRT21 - Tribunal fecha acordo de R$ 202 mil para pagamento de verbas rescisórias TRT4 - Reconhecido vínculo entre promotora de vendas terceirizada e banco Santander TRT5 - TST aprova alterações na jurisprudência TRT9 - Tribunal reverte dispensa de adolescente que reclamou das condições de trabalho pelo Facebook TRT9 - Certidão de Ação Trabalhista: agora online e gratuita TRT9 - Tribunal reverte dispensa de adolescente aprendiz que reclamou das condições de trabalho pelo Facebook CJF - Prazo decadencial para revisão de benefício do INSS é de 10 anos TRT3 - JT não reconhece culpa da empresa, mas determina reintegração e readaptação de empregado acidentado. TRT3 - 7ª Turma decide: é possível cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade C.FED - Plenário mantém permissão para que perícia seja feita por meio de convênio C.FED - Plenário mantém faixas de pagamento de pensão por morte segundo idade TST - Dia da Consciência Negra em SP é considerado constitucional e pode gerar pagamento de adicional TST - Turma invalida recibos sem assinatura e professora vai receber diferenças salariais TST - CEF ressarcirá bancários de agência em SP por desconto irregular sobre dias de greve Civil / Família / Imobiliário STJ - Advogados vencedores em ação não conseguem cobrar sucumbência de seu próprio cliente STJ - Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das AS STJ - Reajuste de seguro de vida por faixa etária só é abusivo se atingir maiores de 60 anos STJ - Advogado substabelecido não pode cobrar honorários sem intervenção do substabelecente TRF4 - Em caso de divórcio, imóvel adquirido pelo Minha Casa, Minha Vida fica com a mulher TRF3 - Tribunal nega indenização a cliente de banco que mantinha cartões com senhas anotadas C.FED - CCJ aprova proposta que obriga fornecedores de GPS a manter dados atualizados TJGO - Homem que colidiu com animal em rodovia será indenizado TJMA - TAM é condenada a indenizar passageiro por atraso de mais de 24 horas TJMS - Clínica é condenada por incluir funcionária no quadro de sócios TJMG - Político que agrediu fiscal durante eleição é condenado a indenizá-la TJMG - TJ determina ao Facebook a retirada de fotos do Whatsapp TJMG - Sites hospedeiros são isentados de obrigação de excluir conteúdo TJRJ - Justiça determina fechamento de abrigo para adolescentes em Jacarepaguá MPMG - Ação do MPMG pede a suspensão da comercialização de novas linhas de operadora de telefonia TJDFT - Padaria é condenada a indenizar idosa que caiu por causa de chão escorregadio Diversos TRF3 - Estrangeira em liberdade condicional consegue visto provisório até cumprir pena S.FED - Senado aprova adesão do Brasil à organização astronômica europeia TJES - Juiz nega prisão preventiva de diplomata espanhol