Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4230

Vigilante do Banco Central é condenado pelo furto de equipamentos de informática Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o réu à pena de oito meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa de R$ 270,00 pela prática do delito de furto com abuso de confiança, previsto no art. 155, § 4º, II, do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de 240 horas de serviços à comunidade. De acordo com a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF), de novembro de 2010 a janeiro de 2011 o denunciado, investido no cargo de vigilante do Banco Central do Brasil (BACEN), subtraiu, com abuso de confiança, para si ou para outrem, diversos equipamentos de informática pertencentes à autarquia, que se encontravam guardados em depósito. Ele os teria repassado a um suposto comparsa que, no mesmo período, manteve em depósito, expôs à venda e comercializou os mesmos equipamentos.Ao analisar o caso, o Juízo da 12ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal condenou o vigilante, mas absolveu o suposto comparsa da prática do crime de receptação. Em assistência ao réu, a Defensoria Pública da União (DPU) recorreu ao TRF1 requerendo sua absolvição ao fundamento de que a conduta por ele praticada é materialmente atípica em face da aplicação do princípio da insignificância.Para o relator do processo, juiz federal convocado George Ribeiro da Silva, o pedido da DPU não merece ser acolhido. Fato é que vários bens do Banco Central foram subtraídos pelo ora apelante, posto que não recuperados, não podem ser tidos como de valores insignificantes. Dessa forma, não identifico a presença dos vetores capazes de ensejar a adoção do princípio da insignificância, visto que o delito de furto ter sido praticado pelo recorrente na condição de vigilante da autarquia, o que revela maior ofensividade na conduta, fundamentou.Isso posto, por tais razões e fundamentos, não merece reparo a referida sentença impugnada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu, finalizou o magistrado. Penal Crime de descaminho O ato de não recolher os tributos incidentes na exportação e importação de mercadorias já era conduta insculpida no art. 177 do Código Criminal Imperial do Brasil, de 1830, e a repulsa à prática continuou no art. 265 do Código Penal dos Estados Unidos do Brasil, de 1890, no qual se encontrava tipificado o crime de contrabando. Contudo, foi no Código Penal de 1940 que a conduta descrita como descaminho ganhou a nomenclatura atual, encontrando-se descrito no art. 334 e inserido no título que trata dos Crimes Contra Administração Pública, Capítulo II, denominado “Dos crimes praticados contra a Administração em geral” (Eugenio, 2013, p. 155). A mudança mais recente na legislação, no que tange aos crimes de contrabando e descaminho, foi a previsão legal que, literalmente, separa a descrição típica de um e de outro, ocorrida em virtude da Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014. A nova redação, ao dividir os enunciados, contemplou as especificidades de cada um dos delitos, tornando mais clara a legislação. Assunto como esse, de autoria das Drs. Felipe Medeiros de Farias e Waldemar Alburqueque Aranha Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJMS - 2ª Câmara Criminal nega apelação de condenado por posse ilegal de arma TJGO - Juiz de Alvorada do Norte condena jovem a 44 anos por latrocínios de professor e taxista TJDF - Mãe que matou filha recém nascida é condenada pelo Júri do Paranoá TJCE - Juiz recebe denúncia contra acusada de atropelar e matar criança em ciclovia na Maraponga TJAC - Ex-marido que ameaçou vítima tem pedido de apelação negado pela Justiça e deverá cumpri três meses de detenção SFED - CCJ pode votar proposta que cobra de preso custo por monitoramento eletrônico STF - Ministro nega recurso a acusado por homicídio de médico em Pernambuco STJ - Terceira Seção acolhe reclamação contra não aplicação de repetitivo; relator critica “resistência estéril” TRF2 - Pena alternativa é convertida em pena privativa de liberdade por descumprimento de sentença TRF1 - Aumentada pena de réu que desmatou mil hectares de floresta amazônica nativa para atividade agropecuária TRF1 - Confirmada condenação de réus que tentaram obter vantagem ilícita em processo trabalhista STF - Mantido exame de denúncia contra Collor na pauta da 2ª Turma Trabalhista / Previdenciário TRT22 - Vara de Brasília deve julgar ação de pedreiro do Piauí que trabalhou em Samambaia (DF) TRT13 - Trabalhador perde dedo e empresa paga indenização TRT15 - Mantida decisão que obrigou empregadores a pagar R$ 5 milhões em verbas rescisórias TRT6 - Gratificação de função paga por 10 anos ou mais não pode ser suspensa TRT6 - Justiça do Trabalho reverte demissão em massa e determina a reintegração de 517 empregados demitidos TST - Desconto no salário de férias pagas indevidamente não gera reparação a promotor de vendas TRT1 - Mantida justa causa por fraude na concessão de empréstimo TRT6 - Mantida condenação de ferrovia por pernoite de maquinista em alojamento com ratos e baratas TST - Município interventor não é responsável por depósitos do FGTS de Santa Casa TST - Tribunal confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador TRF4 - Seara deve ressarcir INSS por benefício pago a funcionária que teve olho atingido por produto químico Civil / Família / Imobiliário TJSC - Produtor rural é responsável por acidente com animal solto em via pública TJSC - Liminar permite valores distintos a homens e mulheres em casas noturnas da Capital TJMA - Justiça determina que Caema construa sistema de esgoto em bairro de São Luís TJES - Fábrica de chocolates deve indenizar distribuidora por entrega de mercadoria vencida TJDF - Erro na divulgação de resultado do DETRAN/DF gera indenização TJDF - Arrependimento de compra fora do prazo não gera indenização TJCE - Juiz condena Estado a pagar indenização de R$ 200 mil a pais de estudante morta por PM TJAM - Juiz da Comarca de Maués concede liminar de reintegração de posse de área invadida TJAC - 2ª Câmara Cível garante a adolescente direito de ter convívio regular com o pai CFED - Comissão aprova ampliação de prazo para regularização fundiária na Amazônia Legal STJ - Reconhecimento de paternidade pós-morte não anula venda de cotas sociais a outro filho STJ - Microempresa que reproduzia emblemas de times sem autorização terá de pagar danos morais STJ - Atualização de crédito de terceiros é encerrada com decretação da falência STJ - Acolhido pedido de desconsideração da personalidade jurídica de supostas empresas de Marcelinho Carioca CFED - Defesa do Consumidor debate a prestação de serviços pelos Correios CFED - Plenário pode votar MP que refinancia dívidas de pessoas físicas e empresas com a União CFED - Comissão debate mudanças no estatuto da micro e pequena empresa TRF1 - Gravidez após laqueadura não garante indenização por danos morais e materiais Administrativo / Ambiental TJSC - Médico não pode utilizar o serviço público para exercício profissional particular TJRN - Justiça determina que Prefeitura e Banco do Brasil paguem pela construção de galpão TJRN - Justiça anula ato da Câmara de Vereadores que extinguiu mandato do prefeito de Barcelona TJDF - Tribunal recusa incidente de uniformização sobre aumento de servidores do DF CFED - Rodrigo Maia defende redução dos gastos públicos e critica aumento da meta fiscal do governo SFED - PEC que institui o Simples Municipal pode ser votada pelo Plenário CFED - Comissão aprova fornecimento de fralda descartável para idosos e deficientes carentes CFED - Comissão aprova desconto de 50% para idosos na renovação da carteira de motorista STF - Mudança na lei torna prejudicada ADI contra resolução do TSE sobre prestação de contas STF - Lei que limita orçamento da Defensoria Pública do Espírito Santo é objeto de ADI STF - Ministro autoriza análise de celular e tablet em investigação relacionada a desvio de recursos da Petrobras CFED - Comissão isenta pessoa com deficiência de taxa para renovação de carteira de motorista CFED - Comissões promovem debate sobre questões relacionadas às surdez TRF1 - Bacharel em Matemática pode assumir cargo público de analista de sistemas após aprovação em concurso público TRF1 - Negado mandado de segurança a candidato PNE que pretendia nomeação em concurso promovido pelo TRF1

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4229

Governo não tem intenção de elevar impostos, afirma Temer Em entrevista à Rádio Gaúcha, na manhã desta sexta-feira (7), o presidente Michel Temer afirmou que o governo não pretende elevar impostos para estabilizar as contas públicas. Questionado sobre como o setor produtivo contribuirá para o ajuste fiscal, Temer explicou que o governo não vai propor desonerações e afirmou que a melhoria da atividade econômica irá elevar a atividade produtiva do País. "Nós não estamos pensando em tributo. Você percebeu que, desde esses quatro, cinco meses, não se falou, por exemplo, mais em CPMF. Não estamos pensando em CPMF como se pensava, e se alardeava muito durante um bom período. Então, nós não vamos pensar em tributo." O presidente aproveitou a entrevista para reafirmar que a principal preocupação do governo é diminuir o desemprego. "O que me preocupa, sim, é dar emprego ou tentar fazer uma política nesses dois anos e pouco que dê emprego a 12 milhões de desempregados." A Proposta de Emenda à Constituição que limita os gastos públicos, aprovada nessa quinta-feira (6) por comissão especial da Câmara, também foi abordada durante a entrevista. Temer destacou que áreas como saúde e educação continuarão a ser "privilegiadas" pelo governo. "Não significa que existe um teto para a saúde, um teto para a educação, um teto para a cultura, um teto para a justiça. Ou seja, saúde e educação continuarão a ser prestigiados e, mais ainda, é preciso que mande examinar o orçamento que nós mandamos para 2017. Nós fizemos já o orçamento de 2017 como se o teto estivesse aprovado. E lá você verifica que tanto saúde como educação tiveram um aumento na suas verbas em relação a 2016." O presidente foi perguntado também sobre a segurança no Rio Grande do Sul. Ele reafirmou que o governo está preocupado com a situação que o estado e outras unidades da federação enfrentam e informou que o Ministério da Justiça e Cidadania elabora um plano para solucionar esse problema. Tributário / Aduaneiro A Estreita Fronteira da Elisão e da Evasão Fiscal Nesse sentido, indispensável que, para configuração da elisão, é necessário que o contribuinte ou o gestor vislumbre a ocorrência de um fato gerador; vislumbre que aquele fato ou negócio jurídico que se pretende praticar determine uma obrigação tributária na legislação competente. Em um segundo momento, necessário que este contribuinte verifique uma alternativa ao fato ou negócio jurídico pretendido, verifique a utilização de um outro negócio para alcançar o mesmo fim pretendido. E, por fim, é necessário que este contribuinte certifique-se que esse negócio alternativo (ou determinativo e indiretos, como trata o Sacha Coêlho) não se trata de um negócio ilícito, que poderia gerar a impossibilidade de imposição de penalidades, afastando o objetivo do instituto que se trata da economia lícita no pagamento de tributos. Artigos como este, de autoria do Doutor Diogo Lopes Cavalcante, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJSP - Acusado de tráfico de drogas é condenado 46 dias após sua prisão TJSC - Justiça confirma condenação de servidores públicos por improbidade administrativa TJCE - Homem que matou companheira e escondeu cadáver deve permanecer preso C.FED - Segurança Pública amplia situações de uso da tornozeleira eletrônica C.FED - Comissão aprova uso do Fundo Nacional Antidrogas para a construção de presídios Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Monitora de carros estacionados na "área azul" receberá pensão após atropelamento TRT6 - Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência TST - Empresa pública terá que reintegrar vigia dispensada devido a prática religiosa TST - Imóvel de R$ 13,5 milhões não será mais penhorado para pagar dívida de R$ 1,5 mil Civil / Família / Imobiliário TJCE - Município é condenado a indenizar pais de adolescente vítima de choque em bebedouro da escola TJSC - Tribunal valida condenação de R$120 mil por danos materiais a motorista Administrativo / Ambiental TJSP - Justiça determina fechamento de barragem em Iguape TJSC - Pleno anula por unanimidade ato que levou à nomeação de desembargador Diversos C.FED - Comissão permite que qualquer autoridade policial peça decretação de medidas assecuratórias C.FED - Governo revoga três medidas provisórias que trancavam pauta do Plenário C.FED - Comissão obriga comunicação à polícia e ao MP de casos de violência atendidos na saúde C.FED - Comissão aprova projeto que destina recurso recuperado em delação premiada à emrpesa prejudicada C.FED - Comissão promove discussão em Porto Alegre sobre Lei de Incentivo ao Esporte

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4228

Tribunal condena empresário por exploração de minérios sem autorização O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um empresário pela exploração de minérios sem a devida autorização do órgão competente. A decisão partiu da 3ª Turma do TRF1 que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que absolveu um empresário acusado da prática de delitos ambientais por ter o réu praticado o crime de exploração direta de minérios sem autorização. Em seu recurso, o MPF sustentou que ficou demonstrado que o denunciado agiu com dolo e desse modo, o ente público, requereu a condenação do acusado. A relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, ao analisar os autos, enfatizou, em seu voto, que o empresário tinha plena ciência de que a empresa que geria não possuía nenhuma autorização do órgão competente para a exploração do minério, no caso, o cascalho. A magistrada acrescentou que o denunciado tinha conhecimento de que tramitava processo administrativo, no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autorizativo da atividade (requerimento de cessão de direitos) antes da expedição do título de lavra pelo órgão competente. Assim sendo, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação do MPF para condenar o réu à pena de um ano e quatro meses de detenção e treze dias-multa pela prática de crime ambiental e por explorar matéria-prima pertencente à União, crimes descritos no art. 55, da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91. Administrativo / Ambiental Poder de Polícia Ambiental Os órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente têm o dever de exercer o poder de polícia nesta área, para verificar, nas situações em que se depara nas fiscalizações ambientais, se a legislação ambiental brasileira vem sendo observada ou não. Caso constate ou entenda, nestes procedimentos de fiscalização, que houve violação às referidas normas ambientais, o órgão ambiental competente tem obrigação de lavrar o correspondente auto de infração e entregá-lo ao autuado para que este exerça, dentro das condições e dos requisitos legais, a sua defesa, lembrando que o Texto Constitucional, na parte que trata dos direitos e das garantias individuais assegura a todos, no âmbito administrativo ou judicial, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Justiça determina que manifestantes desocupem Câmara Municipal TJRJ - Paes vira réu em denúncia sobre obra no Campo de Golfe TJPB - Juíza julga improcedente ação de usucapião envolvendo área situada no Altiplano do Cabo Branco TJPB - Tribunal garante direito a peritos criminais da Polícia Civil se inscreverem à promoção na carreira TJGO - Tornozeleiras: Estado terá que regularizar serviço de monitoramento eletrônico TJDF - Juíza declara ilegalidade de decreto que aumentou tarifas do transporte público do DF TJCE - Juiz determina suspensão de vaquejada no município de Horizonte C.FED - Deputados aprovam mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores C.FED - Câmara premia empresas e personalidades que se destacaram na inclusão de pessoas com deficiência C.FED - Fim de coligações e cláusula de desempenho recebem parecer favorável em comissão especial TRF4 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social TRF4 - RS e Ibama devem elaborar e implantar projeto de contenção de mexilhão dourado no Rio Guaíba TRF1 - Conselhos profissionais podem aumentar valor de multas administrativas por meio de resolução TRF1 - Junta médica deve decidir sobre necessidade de especialista nos casos de remoção por saúde STF - Iniciado julgamento de ADI contra norma que autoriza utilização de amianto crisotila Tributário / Aduaneiro S.FED - Resolução que reduz ICMS no querosene de aviação volta para comissões TRF1 - Negado recurso da União quanto à cobrança de IR sobre proventos de aposentado com neoplasia maligna Penal TJRO - Judiciário nega revogação de medidas cautelares e trancamento de ação penal a ex-vice de Vilhena TJRN - Mantida condenação causada por colisão fatal entre ônibus e motociclista TJRJ - Acusado de matar mulher que reagiu à cantada vai a júri popular TJPB - Envolvido na morte de jovem em Padaria tem habeas corpus negado pela Câmara Criminal TJRJ - Justiça aceita denúncia contra PMs no caso de Maria Eduarda TJMS - 1ª Câmara Criminal revoga liberdade provisória de agressor TJPA - Condenado a 6 anos de reclusão por homicídio privilegiado TJAL - Acusado de matar e enterrar enteada é condenado a 55 anos de prisão TRF5 - Tribunal mantém decisão do júri popular no caso Manoel Mattos TRF1 - Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional STF - Relator nega ampliação do rol de investigados no inquérito que investiga suposta organização criminosa do PMDB STF - Determinada a livre distribuição de inquéritos contra senadores no caso Projeto Madeira STF - Ministro Fachin determina desmembramento de inquérito de Temer e Rocha Loures Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Empresa recorre, mas Justiça confirma indenizações TRT6 - Família de jovem trabalhador vítima de acidente fatal será indenizada por empregadora omissa TRT11 - Itaú é condenado a reintegrar bancário demitido durante tratamento de câncer TRT6 - Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático TRT6 - Mudança do regime celetista para estatutário, sem concurso público, afigura-se inconstitucional TRT1 - Contrato de médica não concursada é nulo TRT2 - Condenado por má-fé aposentado que requereu indenização estabilitária TRT3 - O futuro da Justiça do Trabalho no ambiente pós-reforma TRT3 - Os novos perfis das relações de trabalho: modelos modernos de contratação TRF1 - Tribunal determina concessão de certificado de regularidade previdenciária a município Civil / Família / Imobiliário TJRS - INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial TJMA - Município é condenado a indenizar mãe e criança que sofreu 43 mordidas em creche TJDF - Tribunal decreta falência de construtora sediada no lago sul TJDF - Juizado nega indenização a aluno impedido de fazer aulas de dança por transpiração excessiva TJAL - Justiça cumpre reintegração de posse de fazenda em Craíbas TJAC - Justiça reconhece adoção póstuma a pai em Cruzeiro do Sul C.FED - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas STJ - Ministro nega novo pedido de Lula para declarar suspeição do juiz Sérgio Moro STJ - Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação STJ - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção STJ - Rita Lee terá de indenizar PM ofendido durante show STJ - Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação Diversos S.FED - Caminhoneiros em greve pedem revogação do aumento de combustível S.FED - IFI revisa para cima projeção de déficit primário em 2017 C.FED - Câmara rejeita revisão obrigatória por juiz das notas taquigráficas que substituem acórdãos judiciais C.FED - Polêmica sobre modalidade de votação interrompe trabalhos sobre reforma política C.FED - Admitida PEC que dificulta mudança de regras da Zona Franca de Manaus C.FED - Câmara aprova inclusão do norte de Minas Gerais na área da Codevasf

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4227

Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização Nos casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno onde seria construído empreendimento imobiliário, os proprietários do terreno respondem pela nova alienação do imóvel quando não tiver sido realizada prévia indenização dos antigos adquirentes dos apartamentos que seriam construídos no local. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar recurso dos donos de um terreno contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu sua legitimidade passiva para responder pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes. O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, afirmou que a decisão do juízo falimentar que decretou a rescisão do contrato, por si só, não causou danos aos compradores dos apartamentos. “O dano adveio do descumprimento da vedação legal de nova alienação do imóvel objeto de rescisão (terreno) sem o pagamento da devida indenização aos ex-adquirentes”, destacou. Sanseverino argumentou que houve enriquecimento sem causa dos proprietários do terreno, que obtiveram um acréscimo patrimonial com recursos dos compradores dos apartamentos, pois receberam de volta o terreno dado em permuta com várias melhorias. Segundo o ministro, a sentença falimentar, em momento algum, garantiu aos proprietários do terreno o pleno exercício de domínio do imóvel objeto da rescisão, tanto que ressalvou que eventual benfeitoria realizada pela construtora falida deveria ser ressarcida. Ao negar o recurso, Sanseverino confirmou a decisão do TJRJ de que houve violação do direito subjetivo dos compradores dos apartamentos de serem indenizados com fundamento no artigo 40, parágrafo 3º, da Lei 4.951/64. A infração “ocorreu no momento da perfectibilização do contrato de permuta, ou seja, quando a nova construtora entregou os seis apartamentos sem indenizar os ex-adquirentes”, explicou o ministro. Civil / Família / Empresarial Processo Eletrônico O processo eletrônico é uma realidade irreversível e o avanço da tecnologia é rápido e será necessária uma corrida à adaptação, não somente à forma do procedimento, como também à terminologia utilizada, uma simples juntada de petição será substituída, aliás, em muitos casos isso já é um fato, por upload de documentos eletrônicos, bem como a publicidade da comunicação dos atos processuais no antigo Diário de Justiça, dá lugar ao Diário de Justiça Eletrônico. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJSC - Decepção em festa de casamento e estresse agudo penalizam empresa de gastronomia TJSC - Rescisão de seguro por falta de pagamento depende de notificação do segurado TJMG - Tribunal condena cooperativa de saúde a arcar com tratamento em casa TJMA - Justiça decide que qualquer unidade de cooperativa tem legitimidade para figurar em processo TJMG - Tribunal condena cidadão por ofensa à honra TJMA - Plano de saúde tem que liberar material necessário a cirurgia de urgência de beneficiário TJMA - Plano de saúde tem que liberar material necessário a cirurgia de urgência de beneficiário TJGO - Juiz defere ação de dissolução parcial de sociedade entre pai e filho TJCE - Mantida suspensão das obras do empreendimento Flecheiras Beach Residence TJDF - Fabricante de materiais esportivos é condenada a cumprir oferta veiculada em site TJCE - Empresas de telefonia móvel devem indenizar homem que teve casa destruída por queda de torre de transmissão TJCE - Justiça autoriza cremação que havia sido negada por causa de erro de prenome em documentos TJAC - Água mineral: Empresa não pode impedir outras marcas de reenvasar, reaproveitar e reutilizar galões C.FED - CCJ aprova projeto para coibir abuso na remarcação de passagem aérea C.FED - Câmara aprova exigência de limpeza de equipamento usado por consumidor C.FED - Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal mantém limite de velocidade nas Marginais TJMA - Decisão determina retorno dos professores municipais em greve às salas de aula TJDF - Tribunal declara inconstitucionalidade de leis que tratam de concursos públicos no DF TJAM - Justiça anula ato de remoção de servidor público sem fundamentação TJAM - Estudante poderá fazer matrícula fora do prazo por motivo de doença TJAC - Prefeitura de Feijó deve indenizar motociclista por acidente em via sem iluminação pública C.FED - Projeto prevê adaptação de hotéis para pessoas com deficiência C.FED - Comissões tentam votar hoje propostas que mudam regras eleitorais TRF3 - União deve implantar posto de saúde na comunidade indígena Tapyi em Cananeia/SP TRF1 - Servidor público tem direito a horário especial em razão de ter filho deficiente TRF1 - Confirmada condenação de ex-prefeito de São Miguel da Baixa Grande/PI STF - Ministro reconsidera decisão e ADI contra reforma do ensino médio será analisada pelo STF STF - Normas da BA, RS e DF sobre autorização do Legislativo para processar governador são inconstitucionais STF - Ministro solicita informações à PF sobre acordos de colaboração premiada Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão debaterá limites da substituição tributária nas operações com micros e pequenas empresas Penal TJRO - Mantida condenação de homem que roubou e matou mulher em Ji-Paraná TJRJ - Zelada e mais sete ex-executivos da Petrobras têm recurso negado pelo TJ do Rio TJRN - Mantida prisão de homem acusado por matar amigo em área de tráfico de drogas TJPB - Condenado a 13 anos de reclusão por matar a companheira TJPB - Acusado de estupro de vulnerável tem pena fixada em 14 anos pela Câmara Criminal TJES - Juiz determina internação de adolescente acusado de latrocínio que vitimou estudante de Engenharia TJDF - Mãe acusada de matar a filha recém nascida vai a júri nesta quinta-feira, 10 TJDF - Turma mantém condenação de morador de rua flagrado usando uniforme policial TJAM - Júri condena réu a dez anos de prisão em Novo Aripuanã TJAC - Rejeitado recurso de acusado de matar ex-companheira em crime bárbaro TJAM - Juiz plantonista decreta prisão preventiva de dupla que participou de assalto a escritório de despachante TJAC - Mantida prisão preventiva de acusado de matar pai de diretor do presídio de Senador Guiomard TRF4 - Tribunal mantém prisão de Vaccari TRF4 - Tribunal julga apelação criminal de doleiro e diminui pena TRF1 - Tribunal aumenta pena de condenado de causar dano a reserva extrativista STM - Munições furtadas por sargento poderiam ser vendidas na fronteira com o Paraguai, afirma Conselho de Justiça STJ - A pedido do MPF, sindicância contra governador de Minas é arquivada Trabalhista / Previdenciário TST - Processo de conferente que aderiu a plano de demissão durante a tramitação é extinto TST - Bancária não demonstra que sofreu prejuízo com alteração de jornada de seis para oito horas TST - Vara de Brasília deve julgar ação de pedreiro do Piauí que trabalhou em Samambaia (DF) TST - Ausência de hierarquia afasta formação de grupo econômico entre empresas aéreas TST - Empresa é condenada a reintegrar trabalhadora com lúpus TJRN - Estado descumpre prazos em acordo com Sindsaúde e decisão define multa para secretário TRT22 - Tribunal determina o pagamento de R$1,8 milhão para trabalhadores da Servi-San TRT23 - Trabalhador simula acordo, procura a Justiça e acaba condenado a pagar multa TRT6 - Plus salarial por acúmulo de funções está condicionado a exercício de função superior à contratual e aumento da jornada TRT6 - Tecladista não consegue horas extras por viagens no ônibus de banda sertaneja TRT6 - Construtora é condenada a pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos TRT2 - Atraso de poucos minutos da parte à audiência pode configurar rigor excessivo do juiz S.FED - Aprovado relatório de MP que parcela dívidas previdenciárias C.FED - Comissão mista pode votar hoje parecer da MP da dívida previdenciária TRF1 - Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral Diversos S.FED - CDH aprova projeto que torna crime a "vingança pornográfica" C.FED - Câmara proíbe interrupção de produção de remédio sem aval do governo STJ - Seções decidem afetação de repetitivos sobre aposentadoria, usucapião e benefícios penais

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4226

Por torcida, Paysandu é o primeiro clube denunciado por homofobia no Brasil O Paysandu foi denunciado pelo STJD por discriminação de gênero, no caso, por atos homofóbicos praticados por uma das organizadas do clube, a Terror Bicolor. Entre as penas previstas estão perda três pontos na competição, além de perda de um mando de campo e multa que pode chegar a cem mil reais. Este é o primeiro caso de denúncia por preconceito de orientação sexual que acontece no futebol brasileiro. Houve um caso anterior, em 2014, mas foi arquivado ainda na fase de inquérito. A denúncia foi protocolada na última segunda-feira. O clube informou que ainda não foi notificado, mas que "jamais admitirá qualquer tipo de agressão e/ou ameaça a torcedores por questões de raça, credo, gênero ou orientação sexual". Além do artigo 243 G, citado acima, o clube também foi denunciado no 213, deixar de tomar providências para prevenir e reprimir desordens no estádio. O fato ocorreu após a derrota do Paysandu para o Luverdense, pela Série B do Brasileiro, há pouco menos de 15 dias. Na ocasião, os integrantes da organizada agrediram torcedores do próprio time, a torcida Banda Alma Celeste, pelo fato de a agremiação ter se manifestado a favor da causa LGBT. Um boletim de ocorrência foi registrado pelos agredidos, em Belém, no Pará, narrando não apenas este episódio de agressão, como ameaças de morte que integrantes da torcida vêm sofrendo por conta do posicionamento. A Alma Celeste não entrou como parte no registro, mas prestou auxílio jurídico e psicológico aos denunciantes. Serviram como base para a denúncia do STJD, imagens captadas pela imprensa no dia do ocorrido. A Banda Alma Celeste foi a primeira torcida do Brasil a pedir o fim do preconceito por orientação sexual e de gênero, contra gays, lésbicas, transexuais, transgêneros, travestis e bissexuais. Além de terem aberto uma bandeira símbolo do Orgulho LGBT na arquibancada, num jogo contra o Santos, no primeiro semestre, eles também aboliram uma música que chamava os rivais do Remo de gays. No fim de junho, durante a semana do Orgulho LGBT, a torcida Movimento Nação 12, do Flamengo, também se manifestou favorável ao fim do preconceito e às causas LGBTs em sua página no Facebook, informando que não vão mais cantar hinos com conteúdo homofóbico. O artigo 243-G é o mesmo que provocou a eliminação do Grêmio, na Copa do Brasil, de 2014, quando uma torcedora chamou o goleiro Aranha, então no Santos, de "macaco". "Praticar ato discriminatório, desdenhoso ou ultrajante, relacionado a preconceito em razão de origem étnica, raça, sexo, cor, idade, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência". O clube vive situação delicada na Série B, com 14 pontos, somente dois para o primeiro colocado da zona de rebaixamento. Se a perda de pontos for consolidada, o quadro se agrava. Em resposta a matéria da jornalista Gabriela Moreira, da ESPN Brasil, lamentamos o episódio ocorrido entre duas torcidas organizadas. O Paysandu jamais admitirá qualquer tipo de agressão e/ou ameaça a torcedores por questões de raça, credo, gênero ou orientação sexual. O Paysandu irá aguardar a notificação do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) para realizar sua defesa com a tranquilidade de que a Justiça Desportiva irá entender que o respeito à diversidade sempre foi um atributo da instituição Paysandu. Trabalhista / Previdenciário Intervalo de descanso Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Desportivo um tema importante foi selecionado para publicação no Assunto Especial “Intervalo de Descanso entre Partidas”, com a colaboração do Mestre Ricardo Araujo Cozer. O autor analisa o desgaste cada vez maior dos atletas durante as disputas de campeonatos simultâneos pelos clubes de futebol, devendo, assim ser observado o intervalo para descanso. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJAL - Tribunal suspende dispositivos legais que promoviam aparente equiparação de salário de procuradores municipais TRT23 - Justiça do Trabalho determina que os Correios mantenham vigilância armada TRT14 - Companhia não poderá ainda efetuar descontos salariais por conta dos dias parados, sob pena de multa TRT21 - Supermercado é condenado por não repassar a banco valor descontado de trabalhador TRT6 - Consultora financeira vai receber como salário comissões que eram pagas como PLR TRT11 - Franqueada que alegou descaracterização do contrato de franquia não prova vínculo empregatício TRT6 - Garantida indenização a trabalhador notificado de demissão durante licença médica TRT6 - Celetista tem estabilidade no emprego reconhecida TST - Construtora compensará herdeiros de motorista baleado ao transportar dinheiro de pagamento TST - Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado TST - Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa Civil / Família / Imobiliário TJPB - Primeira Câmara Cível mantém condenação contra marina náutica TJPB - Primeira Câmara Cível mantém decisão contra o município de Salgado de São Félix TJGO - Operadora de telefonia é condenada a indenizar consumidora por cobrança indevida de internet em roaming TJGO - Cerca que separa imóveis rurais deve permanecer no mesmo local, entende juiz TJGO - Ação para exibição de documentos cabe apenas em casos em que há recusa pela administração pública TJGO - Juíza determina que distribuidora de energia retorne fornecimento de energia a restaurante TJDFT - Tribunal decreta falência de empresa especializada em serviços gráficos e editoria TJES - Terceira Câmara Cível mantém sentença que absolve ex-prefeito de Mucurici TJDF - Decretada a falência de empresa especializada em promoção e organização de eventos TJCE - Coelce deve indenizar em R$ 80 mil mulher que perdeu marido vítima de choque elétrico TJAL - Plano de saúde não precisa fornecer fertilização in vitro, decide TJ TJAL - Juíza anula contrato de empréstimo firmado entre banco e cliente analfabeta TJAC - Fraude ao seguro: Mantida sentença que julgou improcedente pedido de consumidora contra empresa TJAC - Pai luta pela guarda de filha abandonada pela mãe STJ - Inclusão de pessoa jurídica pode ser dispensada em ações sobre legitimidade de alteração contratual STJ - Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes STJ - Segunda Seção reafirma veto à devolução antecipada de valores para consorciado desistente Administrativo / Ambiental TJAC - Justiça anula multa de trânsito por Detran não ter enviado notificação C.FED - Comissão reduz idade para pessoa com deficiência ser declarada idosa C.FED - Proposta estabelece punição para gestor que não der a devida utilização a bem público C.FED - Comissão pode votar hoje a criação de fundo eleitoral e de sistema distrital misto C.FED - Meio Ambiente discute sucateamento dos jardins zoológicos brasileiros C.FED - Comissão debate telefonia móvel e internet no interior e nos pequenos municípios TRF4 - Tribunal mantém Fazenda Rio das Cobras como propriedade da União TRF3 - Tribunal decide que a união não deve nada ao grupo Abdalla pelo Parque Anhanguera TRF1 - União não deve ressarcir município pelo custeio de tratamento de saúde de alta complexidade TRF1 - Tribunal condena empresário por exploração de minérios sem autorização STJ - Acordo possibilita troca de informações entre Justiça Federal, INSS e Secretaria de Previdência Tributário / Aduaneiro TJDF - Juiz nega suspensão de cobrança de IPTU por aumento de área construída TJAC - Pessoa com deficiência é ressarcida por não ter isenção em compra de veículo S.FED - Temer sanciona lei de convalidação de incentivos fiscais TRF2 - Tribunal confirma cobrança de IR sobre ganho de capital em reais de siderúrgica alemã Penal TJRS - Condenados acusados de matar médica na Zona Norte de Porto Alegre TJRJ - Justiça nega recurso de condenados pela morte do médico Jaime Gold TJPA - Justiça mantém laudo cadavérico nos autos TJCE - Vereadores de Itarema, acusados de desviar dinheiro público, têm pedidos de liberdade negados TRF1 - Objetos apreendidos com indícios de conteúdo pedófilo não podem ser restituídos TRF1 - Mantida condenação de motorista que tentou subornar policial rodoviário em Goiás STJ - Sexta Turma substitui prisão por medidas cautelares para três acusados nas Operações Eficiência e Mascate STJ - Sexta Turma entendeu por devidamente fundamentado o decreto de prisão de três dos acusados na Operação Eficiência STF - 2ª Turma encerra ação penal por inépcia da denúncia e a transforma em inquérito contra deputada mineira STF - 2ª Turma anula antecipação de depoimentos baseada apenas em risco de esquecimento STF - 2ª Turma determina que TJ-SP julgue apelação de vigia condenado pelo assassinato de Mércia Nakashima STF - Negado recurso em que deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) questiona retirada de documento dos autos STF - 1ª Turma inadmite HC impetrado contra execução provisória da pena STF - Negado princípio da insignificância a acusado de operar rádio clandestina em Cuiabá (MT) STF - Suspenso julgamento de HC que questiona início de cumprimento de pena determinado pelo STJ STF - Autorizada extradição de cidadão peruano acusado de fraudar caixa de pensão militar naquele país STF - Ministro Fachin autoriza extração de dados de celular apreendido pela PF na Operação Patmos STF - 1ª Turma defere pedido de extradição para Israel de civil condenado por matar palestino Diversos C.FED - Parecer sobre PEC que amplia relação de cargos privativos de brasileiros natos será analisado STJ - Retomados julgamentos com discussões sobre devolução de benefício, complementação de DPVAT e intimações no júri

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4225

Crime de redução à condição de escravo pressupõe degradação da relação de trabalho Por falta de provas, uma dona de casa de Goiânia teve sua absolvição mantida pela 3ª Turma do TRF1 que negou provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) da sentença, proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que julgou improcedente o pedido do ente público deduzido na denúncia contra a mulher acusada de cometer o crime de redução à condição análoga à de escravo uma criança indígena. O juízo esclareceu, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, que o MPF não apresentou provas suficientes para a caracterização do crime de que fora acusada a denunciada.De acordo com a denúncia, a mulher teria submetido a criança indígena, com onze anos de idade, a trabalhos domésticos forçados, degradantes e com jornada excessiva. Durante a instrução processual, a menor afirmou que trabalhava aos sábados, domingos e até à noite. No entanto, a menina não confirmou que sofresse privação de alimentos ou que houvesse total sujeição a atividades degradantes e humilhantes. A declaração da menor, segundo o juiz sentenciante, leva a crer que havia, sim, serviços a serem realizados nos finais de semana e à noite, mas que eram trabalhos próprios à manutenção de limpeza e ordem de uma casa e que, de todo modo, a criança não realizava as tarefas sozinha.Consta ainda da sentença que não é possível afirmar que os castigos impostos tenham sido fatores de submissão total ou que constituíram limitação à liberdade de locomoção e de trabalho da menor. Pelo contrário, ao afirmar que a menor ia à escola mesmo contra uma suposta ordem da acusada, ficou demonstrado, também, que a menor não se encontrava em situação de total sujeição como foi alegado na denúncia.O relator, juiz federal convocado Guilherme Mendonça Dohler, salientou que as provas existentes nos autos não são suficientes para a condenação da denunciada. Segundo o magistrado, a menor foi acolhida na casa da acusada a pedido do pai da garota para que esta pudesse estudar e aprender sobre religião e, de todo modo, frequentou a escola, não houve, relatos de que a menor estivesse impossibilitada de deixar a casa ou de pedir ajuda. Portanto, inexiste lastro probatório acerca da restrição de liberdade individual para sustentar uma condenação por trabalho escravo, concluiu.A decisão foi unânime. Nº do Processo: 0005651-04.2012.401.3500. Penal Hermenêutica e o Poder Abusivo Exercido pelo Judiciário E não que o Direito, ou a norma jurídica, baseie-se nessa dicotomia ilusória de que no Direito existe o bom ou o ruim, não é disso que se trata, mas sim que o intérprete da norma por vezes a interpreta utilizando-se de seus critérios morais para dizer o Direito, e por isso que se faz ainda mais importante a hermenêutica para uma compreensão do direito. Celso R. Braida vai dizer que: A compreensão hermenêutica se dá pela inserção daquele que compreende no horizonte da história e da linguagem, as quais são aquilo mesmo que deve ser compreendido; o condicionamento de toda a expressão do humano a um determinado horizonte linguístico, o que inclui também o resultado da compreensão, portanto, a própria ciência; a circularidade entre o todo e o particular, ou a mútua dependência constitutiva entre a parte e a totalidade, que impossibilita a compreensão por mera indução; e, por fim, a referência a um ponto de vista, ou pré-compreensão, a partir do qual se institui todo o conhecimento, que estabelece a prioridade da pergunta sobre a resposta e problematiza a noção de dado empírico puro.” Braida então nos mostra como é importante para o intérprete da norma jurídica e, por conseguinte do Direito, a importância vital da pré-compreensão e historicidade (que Gadamer trabalha exaustivamente em Verdade e Método), para a aplicação dos mesmos. Assunto como esse, de autoria das Drs. Jefferson de Carvalho Gomes e Thiago M. Minagé, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJPB - Militar é inocentado do crime de violação de domicílio durante operação em Santa Rita TJPA - Acusado de matar é absolvido por falta de provas TJGO - Ex-prefeito do Município de Nazário é condenado por improbidade administrativa TJDF - Turma mantém condenação por uso de atestado médico falso TRF3 - Tribunal restabelece prisão domiciliar de ré que saiu de casa para ir ao fórum TRF2 - Justiça Federal do Rio condena juiz aposentado por peculato e fraude processual STF - Partido questiona norma que prevê delito de obstrução de investigação de organização criminosa TJRS - Pena de 30 anos para acusado por homicídios no Beco dos Cafunchos, na Capital Trabalhista / Previdenciário TJDF - Mãe de crianças com necessidades especiais tem direito a jornada reduzida de trabalho TRT23 - Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético, decide TRT TRT6 - Reconhecido vínculo entre dentista prestadora de serviços e Unimed TRT12 - Auxílio-alimentação de empregado público não pode ser diminuído por lei municipal, decide 1ª Câmara TRT6 - Trabalhador consegue aumentar indenização por acidente em que perdeu a visão TRT6 - Trabalhador rural não consegue vínculo de emprego TRT6 - Justa causa cometida durante gozo de benefício previdenciário autoriza rescisão contratual TRT2 - Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por má-fé TRT4 - Decisão impede supermercado de suspender planos de saúde para trabalhadores afastados por doença TST - Turma afasta caráter discriminatório de dispensa de analista portador de câncer TRT1 - Deferido dano moral a carteiro assaltado 15 vezes em 3 anos S.FED - Comissão debaterá a regulamentação do trabalho de agentes de saúde TST - Empresa de segurança comprova que vigilante abandonou emprego e justa causa é mantida TST - Programa Jornada mostra mudanças da Reforma Trabalhista que mais afetam os trabalhadores C.FED - Comissão de Trabalho aprova a regulamentação da profissão de garçom com piso salarial de R$ 2.811 C.FED - Comissão de Trabalho aprova abono salarial para todos os empregados TRF1 - Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica STJ - Ação civil pública do MPF contra cobrança abusiva de honorários advocatícios deve ser analisada pela Justiça Federal Civil / Família / Imobiliário TJSC - Empresa coloca segurança em risco por queda de escadas em rodovia TJRN - Decisão homologa acordo com pedido de desculpas entre residencial e morador TJRJ - Justiça determina leilão da marca Mesbla TJRN - Motociclista vítima de acidente de trânsito será indenizado por danos materiais e morais TJDF - Suposto constrangimento em agência bancária não gera indenização TJDF - Turma Recursal mantém condenação de empresa intermediadora de venda de ingresso de show internacional TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 20 mil para mulher que teve cadáver do filho trocado no IML TJCE - Empresa deve indenizar cliente em R$ 79,4 mil por defeito e atraso na entrega de produto TJAM - Pedido de liminar da Defensoria Pública determina que banco reduza valor de parcela a aposentado com câncer TJAC - Homem é condenado a pagar R$ 50 mil após deixar vítima com sequelas motoras e cognitivas TRF2 - Restrição indevida de CPF justifica pagamento de danos morais STJ - Google terá de indenizar candidato por postagem de vídeo adulterado no YouTube Administrativo / Ambiental TJMA - Tribunal decide por intervenção do Estado em Matões TJGO - Administração pública não pode determinar desconto de valores recebidos de boa-fé por servidora TJCE - Justiça nega medida liminar para suspender votação de Lei Complementar na Câmara de Fortaleza TJAC - Justiça garante que criança cruzeirense trate glaucoma congênito em Rio Branco C.FED - Câmara rejeita regulação da internet como veículo de publicação oficial C.FED - Comissão proíbe cobrança conjunta de esgoto em local sem o serviço TRF4 - Exército terá que indenizar ex-militar por tortura TRF1 - Servidoras são condenadas pela prática de estelionato contra a Administração Pública TRF1 - Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos STF - Ação questiona lei que vincula subsídios de magistrados do ES ao dos ministros do STF STF - Questionada lei catarinense que institui programa de estágio para estudantes de pós-graduação STF - Rejeitado recurso de policial rodoviário demitido por liberação de veículos irregulares Diversos C.FED - Aprovada admissibilidade de PEC que proíbe extinção de tribunais de contas C.FED - Comissão debate reajustes em planos de saúde coletivos por adesão TRF1 - Idoso que mantinha pássaros silvestres em cativeiro é condenado a prestar serviços ambientais TOPO Leis Lei Complementar nº 160, de 07.08.2017 - DOU de 08.08.2017 Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.