Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4228

Tribunal condena empresário por exploração de minérios sem autorização O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um empresário pela exploração de minérios sem a devida autorização do órgão competente. A decisão partiu da 3ª Turma do TRF1 que deu provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, da Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas/BA, que absolveu um empresário acusado da prática de delitos ambientais por ter o réu praticado o crime de exploração direta de minérios sem autorização. Em seu recurso, o MPF sustentou que ficou demonstrado que o denunciado agiu com dolo e desse modo, o ente público, requereu a condenação do acusado. A relatora, juíza federal convocada Rogéria Maria Castro Debelli, ao analisar os autos, enfatizou, em seu voto, que o empresário tinha plena ciência de que a empresa que geria não possuía nenhuma autorização do órgão competente para a exploração do minério, no caso, o cascalho. A magistrada acrescentou que o denunciado tinha conhecimento de que tramitava processo administrativo, no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autorizativo da atividade (requerimento de cessão de direitos) antes da expedição do título de lavra pelo órgão competente. Assim sendo, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, deu provimento à apelação do MPF para condenar o réu à pena de um ano e quatro meses de detenção e treze dias-multa pela prática de crime ambiental e por explorar matéria-prima pertencente à União, crimes descritos no art. 55, da Lei nº 9.605/98 e no art. 2º da Lei nº 8.176/91. Administrativo / Ambiental Poder de Polícia Ambiental Os órgãos responsáveis pela defesa do meio ambiente têm o dever de exercer o poder de polícia nesta área, para verificar, nas situações em que se depara nas fiscalizações ambientais, se a legislação ambiental brasileira vem sendo observada ou não. Caso constate ou entenda, nestes procedimentos de fiscalização, que houve violação às referidas normas ambientais, o órgão ambiental competente tem obrigação de lavrar o correspondente auto de infração e entregá-lo ao autuado para que este exerça, dentro das condições e dos requisitos legais, a sua defesa, lembrando que o Texto Constitucional, na parte que trata dos direitos e das garantias individuais assegura a todos, no âmbito administrativo ou judicial, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Artigos como este, de autoria do Dr. Carlos Sérgio Gurgel da Silva, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Justiça determina que manifestantes desocupem Câmara Municipal TJRJ - Paes vira réu em denúncia sobre obra no Campo de Golfe TJPB - Juíza julga improcedente ação de usucapião envolvendo área situada no Altiplano do Cabo Branco TJPB - Tribunal garante direito a peritos criminais da Polícia Civil se inscreverem à promoção na carreira TJGO - Tornozeleiras: Estado terá que regularizar serviço de monitoramento eletrônico TJDF - Juíza declara ilegalidade de decreto que aumentou tarifas do transporte público do DF TJCE - Juiz determina suspensão de vaquejada no município de Horizonte C.FED - Deputados aprovam mandato de dez anos para ministros de tribunais superiores C.FED - Câmara premia empresas e personalidades que se destacaram na inclusão de pessoas com deficiência C.FED - Fim de coligações e cláusula de desempenho recebem parecer favorável em comissão especial TRF4 - União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição social TRF4 - RS e Ibama devem elaborar e implantar projeto de contenção de mexilhão dourado no Rio Guaíba TRF1 - Conselhos profissionais podem aumentar valor de multas administrativas por meio de resolução TRF1 - Junta médica deve decidir sobre necessidade de especialista nos casos de remoção por saúde STF - Iniciado julgamento de ADI contra norma que autoriza utilização de amianto crisotila Tributário / Aduaneiro S.FED - Resolução que reduz ICMS no querosene de aviação volta para comissões TRF1 - Negado recurso da União quanto à cobrança de IR sobre proventos de aposentado com neoplasia maligna Penal TJRO - Judiciário nega revogação de medidas cautelares e trancamento de ação penal a ex-vice de Vilhena TJRN - Mantida condenação causada por colisão fatal entre ônibus e motociclista TJRJ - Acusado de matar mulher que reagiu à cantada vai a júri popular TJPB - Envolvido na morte de jovem em Padaria tem habeas corpus negado pela Câmara Criminal TJRJ - Justiça aceita denúncia contra PMs no caso de Maria Eduarda TJMS - 1ª Câmara Criminal revoga liberdade provisória de agressor TJPA - Condenado a 6 anos de reclusão por homicídio privilegiado TJAL - Acusado de matar e enterrar enteada é condenado a 55 anos de prisão TRF5 - Tribunal mantém decisão do júri popular no caso Manoel Mattos TRF1 - Inexigível a efetiva entrada ou saída da droga no País para configurar tráfico internacional STF - Relator nega ampliação do rol de investigados no inquérito que investiga suposta organização criminosa do PMDB STF - Determinada a livre distribuição de inquéritos contra senadores no caso Projeto Madeira STF - Ministro Fachin determina desmembramento de inquérito de Temer e Rocha Loures Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Empresa recorre, mas Justiça confirma indenizações TRT6 - Família de jovem trabalhador vítima de acidente fatal será indenizada por empregadora omissa TRT11 - Itaú é condenado a reintegrar bancário demitido durante tratamento de câncer TRT6 - Professora ganha ação por uso indevido de videoaulas e material didático TRT6 - Mudança do regime celetista para estatutário, sem concurso público, afigura-se inconstitucional TRT1 - Contrato de médica não concursada é nulo TRT2 - Condenado por má-fé aposentado que requereu indenização estabilitária TRT3 - O futuro da Justiça do Trabalho no ambiente pós-reforma TRT3 - Os novos perfis das relações de trabalho: modelos modernos de contratação TRF1 - Tribunal determina concessão de certificado de regularidade previdenciária a município Civil / Família / Imobiliário TJRS - INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial TJMA - Município é condenado a indenizar mãe e criança que sofreu 43 mordidas em creche TJDF - Tribunal decreta falência de construtora sediada no lago sul TJDF - Juizado nega indenização a aluno impedido de fazer aulas de dança por transpiração excessiva TJAL - Justiça cumpre reintegração de posse de fazenda em Craíbas TJAC - Justiça reconhece adoção póstuma a pai em Cruzeiro do Sul C.FED - Deputado defende atualização de lei para favorecer microempresas STJ - Ministro nega novo pedido de Lula para declarar suspeição do juiz Sérgio Moro STJ - Execução autônoma de honorários é inviável se valor da condenação depende de liquidação STJ - Planos de previdência privada não devem utilizar TR como índice de correção STJ - Rita Lee terá de indenizar PM ofendido durante show STJ - Conhecimento prévio de herdeiro não citado em testamento impede anulação Diversos S.FED - Caminhoneiros em greve pedem revogação do aumento de combustível S.FED - IFI revisa para cima projeção de déficit primário em 2017 C.FED - Câmara rejeita revisão obrigatória por juiz das notas taquigráficas que substituem acórdãos judiciais C.FED - Polêmica sobre modalidade de votação interrompe trabalhos sobre reforma política C.FED - Admitida PEC que dificulta mudança de regras da Zona Franca de Manaus C.FED - Câmara aprova inclusão do norte de Minas Gerais na área da Codevasf