Newsletter África 21 Digital 23/06/2015

Ex-presidente de Portugal Jorge Sampaio e namibiana Helena Ddume distinguidos com o prémio Mandela Nova York - O antigo presidente Jorge Sampaio foi um dos distinguidos na primeira edição do Prémio Nelson Mandela, atribuído pelas Nações Unidas, pelo seu trabalho por um mundo melhor. O prémio foi atribuído a Jorge Sampaio e à oftalmologista namibiana, Helena Ddume. Leia mais Angola repatria pelo menos cinco mil imigrantes oriundos da RD do Congo Luanda - O serviço angolano de Migração e Estrangeiros repatriou no fim-de- semana, na província da Lunda Norte, pelo menos cinco mil cidadãos da República Democrática do Congo (RDC), por permanência ilegal no país, no âmbito da operação "Intermitente". Leia mais Governo do Gana encomenda aviões militares ao Brasil Accra - O governo do Gana encomendou ao Brasil uma esquadrilha de cinco aviões de combate do tipo A29 com o objetivo de vigiar as suas fronteiras e para outras ações de segurança militar. Leia mais Cabo Verde e Portugal reforçam cooperação técnico-militar Praia Praia - Portugal e Cabo Verde vão assinar um protocolo de cooperação técnico-militar que vai reforçar o acordo já existente, prevendo-se novas ações de formação e apoio à estrutura superior das Forças Armadas cabo-verdianas. Leia mais Rubis moçambicanos são vendidos em Singapura por 26 milhões de euros Maputo - A multinacional britânica Gemfields anunciou a venda de 47.451 quilates de rubis em bruto, extraídos de uma mina em Cabo Delgado, no norte de Moçambique, por 26 milhões de euros. Leia mais Ex-presidente da Bolsa de Valores de Cabo Verde, condenado por tráfico, é libertado Praia - O antigo presidente da Bolsa de Valores de Cabo Verde (BCV), Veríssimo Pinto, condenado na maior operação de apreensão de drogas no país, a operação "Lancha Voadora", foi libertado segunda-feira. Leia mais Atentado do Boko Haram na Nigéria causa pelo menos 20 mortos Abuja - Pelo menos 20 pessoas morreram num atentado suicida registado numa estação rodoviária de Maiduguri, bastião do grupo radical islâmico Boko Haram no nordeste da Nigéria Leia mais Ministros da economia de Angola e de Portugal visitam empresa de cafés Luanda - Os ministros da economia de Angola, Abrahão Gourgel, e de Portugal, Pires de Lima, visitaram as instalações da fabrica de café Angonabeiro, na comuna do Kicolo, município de Cacuaco, norte de Luanda, no âmbito do Fórum Empresarial Angola Portugal. Leia mais Mais de 50 mil refugiados acolhidos na Mauritânia Nouakchott - O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) protege e assiste mais de 50 mil refugiados e requerentes de asilo na Mauritânia, anunciou a agência onusina por ocasião da celebração do Dia Mundial dos Refugiados. Leia mais Jovens angolanos preparam exposição da próxima bienal de criadores da CPLP Luanda - Comitiva com três dezenas de jovens angolanos participará de 17 a 21 de julho, em Maputo, na sétima edição da Bienal de Jovens Criadores da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Leia mais São Tomé e Príncipe recupera direito de voto na Organização Mundial do Turismo São Tomé - São Tomé e Príncipe recuperou o direito de voto na Organização Mundial do Turismo (OMT), tendo assinado com este organismo onusino um acordo de amortização da sua dívida em 15 anos. Leia mais

Estadão - Todo mundo tem direito a fazer críticas, ainda mais Lula, afirma Dilma

Todo mundo tem direito a fazer críticas, ainda mais Lula, afirma Dilma -MARIANA DURÃO E MÁRCIO DOLZAN - Presidente se esquivou de perguntas a respeito de declarações feitas pelo antecessor durante palestra Suplicy diz ter 'fé e esperança' de que se reunirá com Dilma -ANA FERNANDES - Há dois anos ele tenta encontro, marcado para ontem, mas cancelado CPI da fraude fiscal chama presidentes de empresas -ISADORA PERON- Justificativa do Carf é de que grupos teriam feito parte do esquema de desvios no conselho da Receita Juro do cartão de crédito chega a 360,6% ao ano -Célia Froufe e Victor Martins- Taxa é a mais alta entre as avaliadas pelo Banco Central; juro do cheque especial vai a 232% Dono da Odebrecht diz que nunca recebeu privilégios -Ricardo Brandt, Julia Affonso e Fausto Macedo- Em depoimento à PF em maio, Marcelo Odebrecht, preso sexta, afirmou que 'nunca participou' de cartel

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 23.06.2015 08:37 - Tributos e Contribuições Federais - Alterações na legislação tributária Por intermédio da Lei nº 13.137/2015, foram alterados diversos dispositivos da legislação tributária relacionados às contribuições ao PIS/Pasep, à Cofins e ao IPI, dos quais destacamos os que tratam do IPI na tributação de bebidas frias, que produzem efeitos desde 1º.05.2015, conforme segue: a) equipamentos contadores de produção - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) poderá exigir a aplicação do disposto no art. 35 da Lei nº 13.097/2015 dos estabelecimentos envasadores ou industriais fabricantes de outras bebidas classificadas no Capítulo 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, não mencionadas no art. 14 da referida Lei (art. 6º da Lei nº 12.469/2011, na redação do art. 18 da Lei nº 13.137/2015); b) recolhimento da taxa pela utilização dos equipamentos contadores de produção - foram alteradas diversas disposições do art. 13 da Lei nº 12.995/2014, que tratam do recolhimento da taxa pela utilização dos citados equipamentos (art. 13 da Lei nº 12.995/2014, na redação do art. 19 da Lei nº 13.137/2015); c) responsabilidade solidária - foi alterado o § 3º do art. 15 da Lei nº 13.097/2015, que dispõe sobre a responsabilidade solidária do estabelecimento importador, industrial ou equiparado com a pessoa jurídica adquirente, no caso de descumprimento das condições exigidas para a redução tributária prevista no § 1º daquele dispositivo (art. 15, § 3º, da Lei nº 13.097/2015, na redação do art. 20 da Lei nº 13.137/2015); d) tributação mínima - o Anexo Único, que especifica os valores mínimos de tributação a que se refere o art. 33 da Lei nº 13.097/2015, também foi alterado pelo art. 23 da Lei nº 13.137/2015. (Lei nº 13.137/2015 - DOU 1 de 22.06.2015 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB 23.06.2015 09:17 - ICMS/PB - Prorrogado o prazo de envio da GIM de maio/2015 Foi prorrogado, excepcionalmente, para o dia 26.06.2015, o prazo de envio do arquivo da Guia de Informação Mensal (GIM) relativo ao mês de maio/2015, pela Internet ou repartição fiscal. (Portaria GSER nº 162/2015 - DOE PB de 23.06.2015) Fonte: Editorial IOB

Sai o acordo sobre energia para indústrias do Nordeste

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 23/06/2015 - Ano 2015 - Número 3780 Após fusão com a BG, Shell terá 20% da produção global no Brasil Em curto prazo, o Brasil responderá por 20% da produção de petróleo da Royal Dutch Shell, prevê Ben van Beurden, presidente da companhia, que mantém o apetite por mais ativos no país Exclusivo para assinantes Brasil \'Top 5\' já vê IPCA de 2017 em 4,5% Política Acusação no Rio foi ponto de partida para investigar Odebrecht por cartel Brasil Conteúdo local exige ajuste, dizem analistas do setor de petróleo Empresas Com vendas fracas, Casas Bahia e Ponto Frio eliminam 3 mil vagas Agronegócios Resultados da Copersucar pioraram no ciclo 2014/15 Jornal do dia Primeira página Sai o acordo sobre energia para indústrias do Nordeste Brasil Falta de acordo em tributação mina competitividade brasileira nos EUA Política Financiamentos do BNDES serão investigados Internacional Grécia faz concessões e acordo fica mais perto Opinião Pequeno crescimento, grandes retrações Empresas Altice acelera ritmo de aquisições e quer comprar a Bouygues Política Prisões dificultam acesso a novos recursos Finanças Fluxo de capital externo perde ímpeto, apesar de juros elevados Eu & Investimentos Retorno com aluguel está no menor nível da década Eu & Cultura Inflação e desemprego, questão aberta Eu & Estilo A eficiência relaxada contra rigidez executiva Legislação & Tributos Juiz condena Correios a indenização de R$ 1 milhão

As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 22/06/2015 - Ano 2015 - Número 3786 Top 10 - Notícias do dia Política Odebrecht publica comunicado em que rebate acusações da Lava-Jato Brasil Mercado vê juro e inflação maiores e queda mais forte do PIB em 2015 Empresas JBS compra subsidiária irlandesa da Marfrig por US$ 1,5 bilhão Brasil Déficit em contas externas soma US$ 3,36 bilhões em maio Política Presidente do Instituto Lula queixa-se das dificuldades da democracia Brasil Camex reduz a 2% tarifa de importação de 166 produtos Finanças Dólar e juros futuros recuam ante otimismo com Grécia Política "Governo tem de sair do armário em relação à Venezuela\' diz senador Internacional Ministros da zona do euro buscam acordo sobre Grécia no fim da semana Brasil Leia as manchetes de hoje dos principais jornais brasileiros Top 5 - Jornal impresso Política Imposto sobre herança pode quintuplicar arrecadação Política Odebrecht pode sofrer multa de R$ 1,4 bilhão Finanças Captação com letras de crédito cai após mudança em regra Empresas CVS adia nova aquisição no Brasil Brasil Levy quer discussão de qualidade do gasto Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já!

Governo define projeto que eleva a taxação de heranças

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 22/06/2015 - Ano 2015 - Número 3779 Cingapura mira concessões no Brasil Tharman Shanmugaratnam, ministro das Finanças de Cingapura: 90% da população vive em bairros com vários grupos étnicos e econômicos Exclusivo para assinantes Brasil Ajuste melhora credibilidade do país no exterior Política Odebrecht pode sofrer multa de R$ 1,4 bilhão Brasil Fazenda quer mudança em crédito para a AL Empresas CVS adia nova aquisição no Brasil Agronegócios BRF fortalece operações na Argentina Jornal do dia Primeira página Governo define projeto que eleva a taxação de heranças Brasil Exportadores contestam Receita e dizem que não receberam créditos do Reintegra Política Crise em Brasília frustra vitrine do PSB Internacional Grécia leva nova proposta a credores Opinião A revolução digital no varejo bancário Empresas Indústria espera renovação de incentivo Empresas Petrobras deve reduzir número de diretorias Finanças Captação com letras de crédito cai após mudança em regra Eu & Investimentos A nova era dos ETFs Eu & Cultura Entre padres e sertanejos Eu & Carreira Pílulas ilícitas viram combustível para os hipercompetitivos Legislação & Tributos Cade orienta empresas para evitar novas infrações

As mais lidas do dia

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 19/06/2015 - Ano 2015 - Número 3785 Top 10 - Notícias do dia Política Lava-Jato deflagra 14ª fase e prende executivos da Odebrecht Política Itamaraty pedirá explicação à Venezuela sobre intimidação de senadores Brasil Inflação pelo IPCA-15 é a maior para junho desde 1996 Brasil Economia brasileira segue contraída, aponta BC Política Propina de mais de R$ 720 mi motivou prisões na 14ª fase da Lava-Jato Política Incidente com senadores na Venezuela adia votação do ajuste fiscal Empresas Embraer vende cinco A-29 Super Tucano para Força Aérea de Gana Finanças Bovespa reage com atraso à decisão do Fed e sobe quase 2% Empresas Diretor comercial da Natura renuncia ao cargo Política Novas prisões na Lava-Jato são destaque na imprensa internacional Top 5 - Jornal impresso Brasil Augustin assume autoria de \'pedaladas\' Finanças Em aparição surpresa, Trabuco rouba a cena em evento Agronegócios Relatório do BNDES defende o investimento do banco na JBS Empresas Crédito escasso leva companhias a vender ativos, mostra estudo Cultura & Estilo Obama apoiará atração de investimento no Brasil

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 22.06.2015 10:19 - Sped - Divulgada a NT nº 2015/001, versão 1.10, sobre os registros de eventos da NF-e na remessa para industrialização Foi divulgada, no portal da Nota Fiscal Eletrônica, a Nota Técnica nº 2015/001, versão 1.10, que trata dos registros de eventos desse documento fiscal relacionados à suspensão do ICMS na remessa de insumos para industrialização depois de decorridos 180 dias. No histórico de alterações, a NT em referência apresenta nos itens 1 a 5 as alterações na versão 1.10, pelo critério "De" - "Para", tais como o "Ambiente de Produção": De 30.11.2016 Para 30.11.2015. Em resumo, a NT cuida dos eventos de pedido de prorrogação, de cancelamento de pedido de prorrogação e do Fisco, com a especificação técnica para a implementação do pedido de prorrogação da suspensão do ICMS na operação citada. O evento de pedido de prorrogação substitui a petição em papel do contribuinte, à administração pública, com um arquivo XML assinado. O evento será utilizado pelo contribuinte, e o alcance das alterações permitidas é definido pelo Convênio AE nº 15/1974: "Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte CONVÊNIO. (...) Cláusula primeira Os signatários acordam em conceder suspensão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias nas remessas interestaduais de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização, desde que as mesmas retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento oitenta) dias, contados da data das respectivas saídas, prorrogáveis por mais cento e oitenta dias, admitindo-se, excepcionalmente, uma segunda prorrogação de igual prazo. (...) § 1º O disposto nesta cláusula não se aplica às saídas de sucatas e de produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, salvo se a remessa e o retorno se fizerem nos termos de protocolos celebrados entre os Estados interessados. § 2º A suspensão nas remessas interestaduais para industrialização promovidas por estabelecimentos localizados no Estado de Mato Grosso do Sul fica condicionada à existência de autorização específica concedida pela Secretaria de Estado de Fazenda desse Estado. (...) Cláusula segunda O presente Convênio passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1975. (...) Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP". As Unidades da Federação que determinarem em sua legislação local a suspensão do ICMS podem utilizar o mesmo recurso para receberem os pedidos de prorrogação de operações internas. A NT define também o leiaute e a operacionalização da petição da prorrogação da supensão do ICMS e seu deferimento através dos seguintes eventos: a) Evento Pedido de Prorrogação 1º prazo (tpEvento=111500, "EPP1"); b) Evento Pedido de Porrogação 2º prazo (tpEvento=111501, "EPP2"); c) Evento Cancelamento de Pedido de Prorrogação 1º prazo (tpEvento=111502, "ECPP1"); d) Evento Cancelamento de Pedido de Prorrogação 2° prazo (tpEvento=111503, "ECPP2"); e) Evento Fisco Resposta ao Pedido de Prorrogação 1º prazo (tpEvento=411500, "EFPP1"); f) Evento Fisco Resposta ao Pedido de Prorrogação 2º prazo (tpEvento=411501, "EFPP2"); g) Evento Fisco Resposta ao Cancelamento de Prorrogação 1º prazo (tpEvento=411502, "EFCPP1"); h) Evento Fisco Resposta ao Cancelamento de Prorrogação 2º prazo (tpEvento=411503, "EFCPP2"). Prazos para entrada em vigor da Nota Técnica: a) Ambiente de Homologação (ambiente de testes das empresas): 26.10.2015; b) Ambiente de Produção: 30.11.2015. (Nota Técnica nº 2015/001, versão 1.10.Disponível em: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/listaConteudo.aspx?tipoConteudo=tW+YMyk/50s=. Acesso em: 22.06.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3694

Regulamentação da Lei da Biodiversidade será construída com participação popular As contribuições podem ser enviadas até o final de julho e vão subsidiar a consulta pública sobre a regulamentação da Lei nº 13.123/2015. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) começou a receber, desde a última sexta-feira (12), contribuições para subsidiar a elaboração da consulta pública sobre a regulamentação da Lei da Biodiversidade (Lei nº 13.123/2015), que será lançada pelo Governo Federal em setembro. A lei define o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e a repartição dos benefícios oriundos desse acesso. “É importante que toda a sociedade participe para que o Governo possa elaborar uma regulamentação que atenda, da melhor maneira possível, tanto as empresas e institutos de pesquisas que usam a biodiversidade, quanto os povos indígenas, as comunidades tradicionais e agricultores familiares detentores do conhecimento tradicional associado”, explicou o diretor de Patrimônio Genético do MMA, Rafael Marques. As contribuições, sugestões e propostas podem ser enviadas até o final de julho, preenchendo o formulário. Depois, será elaborado um mapa diagnóstico dos temas e artigos prioritários e sensíveis, que deverão ser abordados e debatidos durante a consulta pública. A lei é uma conquista para os povos indígenas, as comunidades tradicionais e os agricultores familiares, que passam a ter o direito de participar das decisões relacionadas à conservação e ao uso sustentável dos conhecimentos tradicionais. Para isso, terão assento garantido e paritário com os outros setores da sociedade civil (empresarial e academia) no Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGen) do MMA. Terão direito, inclusive, de participar das decisões acerca da destinação dos recursos do Fundo Nacional para Repartição de Benefícios (FNRB), que será gerido pelo MMA e tem como objetivo valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, promovendo o seu uso de forma sustentável. Para a exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo, proveniente de acesso ao conhecimento tradicional associado, será exigido consentimento prévio informado e acordo de repartição de benefícios com as comunidades fornecedoras dos conhecimentos. O documento pode ser apresentado em até 365 dias após o momento da notificação ao CGen, informando que o produto acabado ou o material reprodutivo será colocado no mercado. Isso permite que as empresas e os provedores possam conhecer qual é o tamanho do benefício econômico auferido antes de fazer a repartição de benefícios, permitindo uma repartição mais justa e equitativa. Outra novidade: as pesquisas envolvendo o patrimônio genético e o conhecimento tradicional associado não precisarão mais de autorização prévia do CGen, sendo necessário, apenas, fazer um cadastro eletrônico. A promoção do uso sustentável do patrimônio genético e a valorização do conhecimento tradicional associado podem abrir uma grande oportunidade para o Brasil fortalecer e desenvolver uma economia em que o elemento chave seja a conservação da biodiversidade, destacou Rafael Marques. “Precisamos reconhecer o papel importante que os povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares representam nesse contexto (do desenvolvimento econômico)”, reforça. Administrativo / Ambiental A gestão dos recursos hídricos A gestão dos recursos hídricos é tema sempre relevante, não só para o abastecimento humano, como também para o desenvolvimento estrutural do País, sobretudo na geração de energia, na indústria e na agricultura. No Brasil, embora seja um recurso abundante, não é suficiente para garantir a sua disponibilidade em todas as regiões e atualmente vivemos um momento de insegurança hídrica. Basta verificar que a Região Amazônica possui 74% da água e apenas 5% da população e o Sudeste, onde se concentram 43% da população, não possui mais do que 6% da disponibilidade hídrica. A escassez que ocorre periodicamente no Nordeste e que mais recentemente vem ameaçando o Sudeste evidencia o papel fundamental da gestão dos recursos hídricos como forma de garantir a sua disponibilidade. Artigos como este, de autoria das Doutoras Maria Luiza Machado Granziera e Beatriz Machado Granziera, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STF - MP do Ceará questiona ato do CNMP que determina substituição de terceirizados STF - Norma catarinense que cria gratificação por êxito judicial é inconstitucional TJSC - Criança "engolida" por buraco na rua será indenizada pela administração pública TJSC - Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar MPGO - Condenação de ex-prefeito de Cidade Ocidental por prática de ato de improbidade é aumentada no TJ MPSP - MP obtém aumento de bloqueio de bens de tabeliã de Biritiba Mirim MPPR - Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito e mais sete pessoas por fraude em licitação TJGO - Ex-reitor da Fesurv é condenado por improbidade administrativa Tributário / Aduaneiro STF - ICMS por estimativa deve ser previsto em lei, decide Plenário Penal TRF3 - Publicitário é condenado por evasão de divisas TRF1 - Diretor de presídio é competente para suspender visita íntima de cônjuge com antecedentes criminais TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros TJSC - Negada liberdade a acusados de linchamento e morte no Litoral Norte TJAC - TJ mantém condenação de homem flagrado com CDs e DVDs piratas destinados à comercialização MPSP - MP obtém condenação de integrante da Máfia Coreana por homicídio MPSP - TJ mantém condenação a 92 anos de prisão de motorista embriagado que provocou acidente com 4 mortes MPPR - Vereadores são condenados por corrupção eleitoral TJBA - Agricultor é condenado a 16 anos de detenção por matar a mulher em Taperoá TJGO - Juíza condena corretor de seguros por estelionato TJPA - Homem é condenado por participação em homicídio TJPA - Acusado de matar vizinho com um caco de vidro é absolvido TJRN - Justiça nega HC a acusado de tentativa de homicídio em posto de combustíveis TJSC - Tribunal confirma júri popular para julgamento de acusado de matar a mãe Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Pessoas surdas não se qualificam como candidatos com deficiência para fins de concurso público TST - Empregado público que aderiu a Plano de Demissão Voluntária não consegue reintegração TST - Mantida reversão de justa causa de motorista reprovado em teste do bafômetro TST - STF aprova súmula vinculante sobre competência da JT para executar contribuições previdenciárias TST - Esporte Clube Bahia é absolvido de indenizar família de jogador que faleceu após AVC TRT3 - Empresa de consultoria que reduziu salários gradativamente terá que indenizar empregado TRT3 - Motorista que tinha de tomar banho em chuveiros coletivos sem divisórias será indenizado TRT16 - Trabalhadores vítimas de trabalho escravo recebem indenização na 3ª VT de São Luís TRT2 - Valor pago como incentivo à contratação integra salário TRT9 - Indústria de bebidas é condenada por discriminar ex-gerente em razão da idade C.FED - Ministro da Previdência confia em aprovação da MP com nova regra para aposentadoria C.FED - Câmara aprova piso salarial para radialistas com diferenças regionais Civil / Família / Imobiliário STJ - Tribunal discute prescrição em pedido de devolução de tarifas de água e esgoto cobradas a mais STJ - Usuário de plano de saúde coletivo pode mover ação contra operadora STJ - Valor incontroverso depositado por ordem judicial também entra no cálculo de honorários TRF2 - Caixa não é obrigada a indenizar por defeitos em imóvel financiado TJSC - Empresa que vendeu a falsário deve indenização a consumidor inscrito como devedor TJSC - Oferecer imóvel com restrição por dívida milionária não constitui caução idônea TJSC - Segurado receberá indenização por destruição de casa atingida por furacão Catarina TJDFT - Idosa de 81 anos será indenizada por expectativa frustrada de firmar contrato de plano de saúde TJDFT - Plano de saúde é condenado por negar cobertura de tratamento de psicoterapia TJDFT - Condomínio não é responsável por furto ocorrido em unidade autônoma TJDFT - Contribuinte notificado de débito tributário por meio de edital será indenizado TJES - Juíza concede liminar contra concessionária de veículos TJGO - Construtora terá de indenizar cliente por venda de imóvel com defeitos estruturais TJGO - Empresa de transporte é condenada por incêndio em ônibus TJMS - Empresas devem arcar com danos morais por falso carimbo e assinatura TJMG - Empresa de telefonia deve indenizar morador por danos em imóvel TJRN - Cliente que sofreu danos por má prestação de serviço de gás será indenizada por construtora TJRS - Rompimento de contrato gera dever de indenizar Diversos STF - Três novas súmulas vinculantes foram aprovadas na sessão desta quinta (18)

Newsletter Portugal Digital 23/06/2015

Brasil é o quarto maior destino do investimento português no exterior Lisboa - Os dados do Banco de Portugal mostram que o Brasil concentra 6% do investimento direto luso no exterior, apenas atrás da Holanda, Espanha e Alemanha. Leia mais Previsões apontam para agravamento da crise no Brasil, com mais inflação e maior recessão Brasília - Analistas preveem aumento da inflação, juros básicos mais altos e maior recessão econômica, de acordo com a pesquisa semanal do Banco Central. Leia mais Construtora Odebrecht diz que prisões de executivos suspeitos de corrupção são ilegais Brasília - A construtora Odebrecht, suspeita de envolvimento no escândalo de corrupção da Petrobras, divulgou nota em que considera "ilegais" as prisões de executivos da empresa, entre eles o dono e presidente da empreiteira, Marcelo Odebrecht. Leia mais Portugal renova portal de informação para imigrantes e emigrantes Lisboa - O Alto Comissariado para as Migrações melhorou o seu espaço na Internet, para tentar responder a todas as dúvidas dos cidadãos estrangeiros que querem viver em Portugal e dos portugueses emigrados que pretendem regressar ao país. Leia mais "Também temos prioridades", diz Dilma Rousseff Dsfsffswq - fqswfsqdcscscsc Leia mais Crise provoca queda de 21% nos gastos dos brasileiros com viagens ao exterior Brasília - Os brasileiros gastaram em viagens ao exterior US$ 8,291 bilhões, de janeiro a maio deste ano, o que representa uma queda de 21% em relação a igual período do ano passado. Leia mais Design português marca a nova edição da revista Camões Lisboa - A revista do instituto português Camões chega à 23ª edição, que é dedicada ao design, com vários ensaios e os pontos de vista de convidados estrangeiros, oriundos do Brasil, Alemanha e França. Leia mais Plano Safra da Agricultura Familiar terá R$ 28,9 bilhões para pequenos produtores Brasília - O Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016 terá R$ 28,9 bilhões em recursos, 20% a mais que na última safra (2014/2015), quando o governo repassou R$ 24 bilhões ao setor. Leia mais Ex-presidente de Portugal Jorge Sampaio e namibiana Helena Ddume são distinguidos com o prêmio Mandela Nova York - O antigo presidente português Jorge Sampaio foi um dos distinguidos na primeira edição do Prêmio Nelson Mandela, das Nações Unidas, pelo seu trabalho por um mundo melhor. O prêmio foi atribuído a Jorge Sampaio e à oftalmologista namibiana Helena Ddume. Leia mais IBGE divulga novos mapas políticos de 14 estados do Brasil Rio de Janeiro - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou novos mapas políticos de 14 unidades da Federação. No segundo semestre, serão divulgados os mapas dos 13 estados restantes. Leia mais Produção de urânio da mina de Caetité na Bahia será retomada em 2016 Rio de Janeiro - A Indústrias Nucleares do Brasil (INB) vai retomar a produção de urânio da mina de Caetité, na Bahia, em condições de atender à demanda do país, anunciou o presidente da INB. Leia mais Inadimplência com cheques é a maior em seis anos São Paulo - A devolução de cheques em maio foi a maior dos últimos seis anos para meses de maio, e a terceira maior de toda a série histórica, iniciada em 1991. Leia mais

Estadão - Em acareação, doleiro e ex-diretor da Petrobrás reafirmam pedido

Em acareação, doleiro e ex-diretor da Petrobrás reafirmam pedido de petista por R$ 1 milhão -Ricardo Brandt, Fausto Macedo e Julia Affonso- PF colocou os dois delatores frente a frente para esclarecer pontos divergentes em depoimentos Arno diz a TCU que não cometeu irregularidades -ADRIANA FERNANDES, JOÃO VILLAVERDE- Ex-secretário do Tesouro transfere aos bancos a responsabilidade do pagamento de auxílios PT perdeu parte do sonho e só pensa em cargo, diz Lula -ANA FERNANDES - 'Estamos querendo salvar nossa pele e nossos cargos ou criar um novo projeto?', reclamou ex-presidente Ataque hacker prejudica 22 voos de companhia aérea Episódio ocorrido na Polônia chama atenção para vulnerabilidades em toda a indústria aeronáutica Novo socorro à Grécia deve sair até o fim desta semana -ANDREI NETTO- Novo entendimento vai pressupor a extensão do programa de ajuda e injetará mais € 35 bi no país

Estadão - Economia - Arno diz ao TCU que seus atos tinham qualidades e roupagens

Arno diz ao TCU que seus atos tinham 'qualidades e roupagens da licitude' -Adriana Fernandes, João Villaverde- Ex-secretário do Tesouro Nacional transfere para bancos a responsabilidade do pagamento de despesas como seguro-desemprego, abono salarial e Bolsa Família TCU pedirá a Dilma Rousseff explicações sobre empréstimos do BNDES -Fabio Fabrini- Tribunal de Contas da União (TCU) ampliará a lista de pedidos de informações sobre as supostas irregularidades nas contas públicas do governo federal Negociação sobre Grécia vai acabar nessa semana, dizem líderes -Andrei Netto- Novo entendimento vai pressupor a extensão do programa de socorro internacional e injetará mais € 35 bi para relançar investimentos e estimular a economia grega BCE eleva empréstimos a bancos, diz fonte Números, entretanto, não foram revelados; volume de recursos concedidos à Grécia aumenta à medida em que cresce a retirada de dinheiro dos bancos Contas externas têm déficit menor em maio e BC melhora projeção para 2015 -CÉLIA FROUFE E LORENNA RODRIGUES- Após rombo de US$ 6,9 bilhões em abril, déficit das transações correntes somou US$ 3,4 bilhões no mês passado e voltou a ser coberto pelo investimento direto no País ANÁLISE: Déficit mais brando nas contas externas em maio pode ser 'pontual' -MÁRIO BRAGA - Consultoria Tendências avalia que resultado é um 'ponto fora da curva' e não vê mudança na trajetória, mas não descarta fazer revisões da projeção para 2015 Distribuidora de energia negocia dívidas de inadimplentes no cartão -MÁRCIA DE CHIARA- 68,5 mil casas atrasaram a conta de luz na área de atuação da Elektro, que atende a 228 municípios do Estado de SP; na AES Eletropaulo há 200 mil inadimplentes Trabalhadores da Eletrobrás rejeitam proposta e mantêm paralisação -ANTONIO PITA- Funcionários exigem que a empresa pague Participação por Lucros e Resultados (PLR), como ocorreu na Petrobrás; greve, que teve início em 1º de junho, segue por tempo indeterminado Dólar cai em meio a otimismo com Grécia e expectativa de fluxo Proposta apresentada pela Grécia 'lançou as bases para um acordo' e acalmou os ânimos do mercado; venda de unidade da Marfrig alimenta expectativa de entrada de divisas no País; dólar fechou em queda de 0,64%, aos R$ 3,08 Recursos de plano para agricultura familiar terão aumento de 20% -VICTOR MARTINS E RAFAEL MORAES MOURA- Segundo o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, são R$ 28,9 bilhões em recursos para financiamento produtivo; 230 mil famílias serão incluídas no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, o Pronaf

Estadão - Política - O PT perdeu parte da utopia e só pensa em cargos, afirma

O PT perdeu parte da utopia e só pensa em cargos, afirma Lula Em debate com o ex-primeiro-ministro da Espanha Felipe González, ex-presidente brasileiro disse que Partido dos Trabalhadores precisa se aproximar dos jovens Executivo da Odebrecht cita reunião com 'carregador de malas' de doleiro Em depoimento prestado à Polícia Federal no dia 12 de maio, Alexandrino Alencar relatou encontros na sede da empreiteira com pessoa ligada a Alberto Youssef Polícia Federal pede mais 60 dias ao Supremo para investigar políticos Inquérito no qual é pedida a prorrogação do prazo inicial cita ao todo 39 pessoas E-mail de executivo da Odebrecht cita 'arranjo' e ex-governador Sérgio Cabral 'Petrobrás vai conversar com o governador sobre este novo arranjo com a participação da Odebrecht, é importante Sérgio Cabral ratificar', diz o texto Força-tarefa da Lava Jato terá ajuda dos EUA para investigar Odebrecht Procuradores contam com autoridades dos EUA para identificar movimentações financeiras do suposto operador de propinas, Bernardo Freiburghaus

Estadão - Esportes - Aprovado. Horário agrada CBF e Brasileirão terá 2 jogos

FUTEBOL | VELOCIDADE | BASQUETE | TÊNIS | VÔLEI Aprovado. Horário agrada CBF e Brasileirão terá 2 jogos às 11h por rodada Média de público é próxima dos 20 mil nos jogos feitos no domingo pela manhã Pelo menos quatro jogadores ainda devem ser negociados pelo Palmeiras Diretoria quer reduzir elenco alviverde, que conta atualmente com 37 jogadores. Renovação com Valdivia não engrena e chileno pode estar na barca Corinthians promete passar a limpo denúncia de armação na Libertadores/13 Clube foi eliminado pelo Boca Juniors após presidente da AFA, Julio Grondona, morto em 2014, ter agido nos bastidores para indicar árbitro Carlos Amarilla Léo Moura volta atrás, desiste de fechar com o Vasco e irrita Eurico Miranda 'Agora nem de graça ele vem para o Vasco. Não sei tratar as coisas assim', esbravejou o presidente do clube da Colina horas depois de anunciar a contração do jogador Abatimento de Neymar motiva recuo da CBF de tentar reduzir sua pena Entidade abre mão de entrar com recurso para reduzir punição do atacante na Copa América por também entender que Conmebol não mudaria decisão. Jogador está fora