Saber Direito: Curso "Direito Previdenciário Atual" - Aula 1

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Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3405

Edição nº 3405 de 17.04.2014 Consumidor indenizado por adquirir, via internet, produto que nunca chegou O TJSC manteve sentença que condenou uma rede de vendas pela internet a pagar R$ 10 mil, por danos, morais, a um consumidor que comprou um notebook por meio eletrônico, teve algumas parcelas descontadas em seu cartão de crédito, mas nunca recebeu o produto. A empresa também arcará com a devolução das parcelas pagas mensalmente, sob pena de multa mensal de R$ 100. A recorrente, em sua defesa, alegou culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos a serem reparados. Por fim, em caso de não atendimento dos pleitos, requereu, ao menos, a redução dos danos morais. Todavia, a sentença foi integralmente conservada. Pela decisão dos desembargadores, o autor deveria ter recebido o produto no endereço indicado, pois esta parte do contrato é inerente às transações realizadas em lojas virtuais, conforme a lei do consumidor. A ausência do bem para uso pelo comprador deve ser compensada, já que traz prejuízos materiais. E os danos morais, caracterizados pela vivência de situação que extrapola os limites do mero dissabor, também merecem indenização, no entender do relator. (Ap. Cív. n. 2013.076673-7) Civil / Familia / Imobiliário Prescrição A prescrição promove a consecução de um interesse jurídico-social, a saber: proporcionar segurança às relações jurídicas. É instituto de ordem pública. Nesta direção, aliás, citamos o recente art. 219, §5º da Lei nº 11.280/06 (alteração do Código de Processo Civil) no qual se demonstra extravagante interferência estatal quando da ocorrência da “prescrição nas relações jurídicas”. Nesta direção, aproximam-se prescrição de decadência que passam, neste particular, a ter, ambos, o mesmo tratamento. O fenômeno prescritivo ocorre quando há perda da exigência da pretensão. Ou noutros termos, de acordo com Serpa Lopes, “o que se perde com a prescrição é o direito subjetivo de deduzir a pretensão em juízo, uma vez que a prescrição atinge a ação e não o direito”. O titular do direito lesionado possui em mãos a faculdade de movimentar a máquina judiciária a fim de recompor seus interesses. Contudo, a situação de tutela de pretensão não se perpetua no tempo, mas com ele se degenera, ou seja, existe prazo para seu exercício sob pena de incidir a prescrição, que surge com propósito de consolidar as relações interpessoais de cunho jurídico. Dizer que a prescrição não atinge o direito em si, mas sua pretensão é dizer que seu titular pode vir a satisfazê-lo por outro meio. É admitir a preservação do direito, que pode ser recomposto, por exemplo, através da satisfação espontânea da pretensão. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJCE - Plano de saúde é condenado a pagar R$ 4 mil por negar tratamento para paciente com paralisia TJRN - Concessionária de automóveis é condenada a devolver valor integral de veículo TJMG - Acidente de trânsito gera indenização e pensão para pais da vítima TJRN - Operadora de telefonia móvel é condenada por cobrança indevida e danos morais TJPE - Casal homoafetivo consegue registrar filha com dupla maternidade TJCE - Aposentado que teve descontos indevidos do benefício previdenciário ganha indenização TJCE - Empresa de telefonia é condenada a pagar indenização por cobrança indevida TJSP - Agressão em disputa de vaga de estacionamento gera indenização TJCE - Banco é condenado a pagar R$ 10 mil por incluir indevidamente nome de empresário no Serasa TJMT - Lojas Americanas é condenada por dano moral TJMT - Juíza nega pedido de indenização TJMG - TJ determina que rede social retire evento de sua plataforma Administrativo / Ambiental C.FED - Seguridade aprova alteração em portaria sobre tratamento de câncer pelo SUS MPRN - Juiz condena quatro por irregularidades no Programa do Leite TJCE - Ex-prefeito de Hidrolândia é condenado a pagar multa de R$ 10 mil por promoção pessoal TJCE - Ex-secretária do Município de Tamboril tem direitos políticos suspensos por cinco anos MPSC - Ajuizada ação para garantir vagas em creches de Imbituba MPCE - Justiça condena ex-prefeito e ex-secretários de Poranga MPSC - Liminar determina licitação para ferry boat de Navegantes TJRN - Desembargadora nega pedido da prefeitura para declarar ilegalidade de greve TJMT - Município terá que pagar R$ 21 mil a servidora TJMG - Justiça decide que permissão de táxi não pode ser herdada TJRN - Juiz condena quatro denunciados por irregularidades na gestão do Programa do Leite MPRN - Justiça determina suspensão de alterações em edital de concurso TJCE - Ex-secretário de Poranga tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa de R$ 80 mil Penal TJMT - Servidores do Judiciário são condenados TJRN - Habeas Corpus não sustenta negativa de autoria de crime MPAC - Procuradoria requisita inquérito policial para apurar autoria de notícia sobre contaminação pelo vírus Ebola TJSP - Homem é condenado por violência sexual contra adolescentes MPRN - Justiça condena acusados na primeira sentença da Assepsia TJAC - Estupro de vulnerável: 2ª Vara da Infância e da Juventude condena réu a oito anos de prisão TJSP - Tribunal mantém condenação por fraude em licitação em Guará MPAC - MP vai pedir regressão de regime de homem monitorado por tornozeleira eletrônica flagrado com droga TJSC - Bilhetes de "amor" para vítima acabam por incriminar acusado de estupro Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Greve: determinação para 50% dos trens circularem não se aplica a número de trabalhadores TRT10 - Posto é condenado por descontar de frentista valor roubado durante assalto Diversos C.FED - Regulamentação de lei dos direitos autistas deve sair este mês TJPE - Seguro e pensão deixados por homem serão divididos entre duas mulheres MPRN - MP instaura inquéritos contra Arena para apurar direito negado TOPO Decretos Decreto nº 8.226, de 16.04.2014 - DOU de 17.04.2014 Altera o Decreto nº 6.272, de 23 de novembro de 2007, que dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Informativo Diário IOB

N 1883, 16 de Abril de 2014 1. Tributos e Contribuições Federais - Alterada a legislação sobre a suspensão do IPI e a não incidência do PIS/Pasep e da Cofins na exportação A Receita Federal baixou ato que altera os arts. 2º, 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.152/2011 , a qual dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da... Amazonas 1. ICMS/AM - Estado exclui contribuintes do regime diferenciado do corredor de importação A norma em referência alterou a tabela da Portaria GSEFAZ nº 44/2013 , que relaciona os contribuintes importadores de mercadorias beneficiários do tratamento tributário denominado "corredor de importação". Assim, estão excluídos da tabela os... Veja a Notícia na íntegra Espírito Santo 1. ICMS/ES - Alteração no Regulamento quanto à obrigatoridade do MDF-e Foi republicado o ato em fundamento, com alteração na data em que se deu início à obrigatoriedade do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) no transporte interestadual de carga fracionada, aos contribuintes emitentes do Conhecimento de... Veja a Notícia na íntegra Goiás 1. IPVA/GO - Alterada a lista quantitativa de concessões de isenções para mototáxi por município O Estado de Goiás alterou a redação da Instrução Normativa GSF nº 610/2003 , que dispõe sobre a isenção do IPVA que dependa de reconhecimento prévio da administração tributária. A alteração ocorreu no Anexo Único do citado ato, que relaciona o... Veja a Notícia na íntegra Mato Grosso 1. ICMS/MT - Formalização documental de registro e transferência do crédito outorgado Excepcionalmente, até 31.05.2014, fica autorizada a formalização documental de registro e transferência do crédito outorgado, nos termos do Convênio ICMS nº 85/2011 , exclusivamente para fins de investimento em obra de infraestrutura prevista em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Promovidas alterações no Regulamento do ICMS relativas à energia elétrica O Fisco estadual introduziu alterações no Regulamento do ICMS referentes à base de cálculo e aos procedimentos relativos ao Valor da Tarifa Subvencionada da energia elétrica aplicável ao consumidor final. Dentre as alterações no RICMS, destacamos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MT - Promovidas alterações no RICMS relativas ao regime de estimativa segmentada O Fisco estadual introduziu alterações no Regulamento do ICMS relativas ao recolhimento do imposto no regime de estimativa segmentada de que tratam os arts. 87-A-1 a 87-I. Assim, em relação ao exercício de 2012, o recolhimento efetuado pelo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. MT introduz alterações no Regulamento do ICMS relativas ao regime de estimativa segmentada Em relação ao exercício de 2012, o recolhimento efetuado pelo conjunto dos contribuintes enquadrados no regime de estimativa segmentada, de que tratam os arts. 87-A-1 a 87-I, do valor global anual da estimativa, fixado em portaria editada pela... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada a listagem dos distribuidores hospitalares para fins de cálculo da substituição tributária O Fisco mineiro alterou a relação de distribuidores hospitalares responsáveis pelo ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos em Minas Gerais, para acrescentar 2 itens na referida... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Alterado critério para cálculo do imposto dos produtos resultantes do abate de gado O Fisco mineiro promoveu alteração nos créditos que estabelecem os valores mínimos de referência para fins de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com os produtos resultantes de sua... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Alterados procedimentos relativos à organização da Copa do Mundo de 2014 O Fisco mineiro divulgou alteração na Resolução SEF nº 4.550/2014, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados nas operações e prestações vinculados à organização e realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/MG - Incluída cerveja na listagem de PMPF O Fisco mineiro divulgou alteração na listagem que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Assim, foi incluído o item 531 no Anexo I daPortaria Sutri... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Atualizado o valor da UFR para utilização em maio/2014 O ato em fundamento atualizou o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB), de R$ 37,40 para R$ 37,74, com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), para utilização a partir de 1º.05.2014.... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alterada a base de cálculo da substituição tributária na operação interna com óleo combustível Por meio do ato em comento, o Fisco pernambucano revogou, em 16.04.2014, com efeitos desde 03.04.2014, o Decreto nº 40.595/2014 , que havia introduzido alteração na legislação relativa à base de cálculo da substituição tributária nas operações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. Interesse Público/PI - Decretado ponto facultativo o dia 17.04.2014 O Estado do Piauí decretou ponto facultativo o dia 17.04.2014 em todos os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços essenciais, sobre os quais decidirão os titulares... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alteradas disposições relativas à isenção na saída de mercadorias destinadas à ZFM e às ALC O Governo do Estado do Rio Grande do Sul alterou, no RICMS-RS/1997 , dispositivos relacionados à isenção e à manutenção do crédito do imposto na saída de açúcar de cana e produtos semielaborados destinados à Zona Franca de Manaus (ZFM) e às... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Estado concede prazo de adequação para as alterações promovidas pelo Decreto nº 2.097/2014 O Estado de Santa Catarina concedeu prazo de 60 dias para adequação, pelo sujeito passivo, às disposições do Decreto nº 2.097/2014 , contados a partir da data de sua publicação. (Decreto nº 2.141/2014 - DOE SC de 14.04.2014) Fonte: Editorial... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Prorrogados por prazo indeterminado diversos incentivos fiscais Foi prorrogada por prazo indeterminado a vigência de diversos dispositivos do RICMS-SP/2000 , que dispõem sobre o diferimento e a suspensão do lançamento do imposto, cuja vigência expiraria em 30.06.2014. Os produtos que tiveram a vigência... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 11 de abril de 2014 Comunicado BACEN nº 25.644, de 14.04.2014 - DOU - Seção 3 de 16.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de abril de 2014. Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac - Incentivos Fiscais - Propostas Culturais - Procedimentos para Apresentação, Recebimento, Análise, Aprovação, Execução, Acompanhamento e Prestação de Contas - Alteração da Instrução Normativa MinC nº 1 de 2013 Instrução Normativa MinC nº 1, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Altera o art. 97 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de junho de 2013, do Ministério da Cultura. Exportação - Empresa Comercial Exportadora - ECE - Procedimentos - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.152 de 2011 Instrução Normativa RFB nº 1.462, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.152, de 10 de maio de 2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias. ANAC - Classificação dos Aeroportos - Cobrança de Tarifas Aeroportuárias Portaria SRE/ANAC nº 942, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Classifica os aeroportos para fins de cobrança de tarifas aeroportuárias. CNAS - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI - Sistema Único da Assistência Social - SUAS - Alteração da Resolução nº 8 de 2013 Resolução CNAS nº 10, de 15.04.2014 - DOU de 16.04.2014 Altera a Resolução nº 8, de 18 de abril de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS com vistas a estabelecer critérios para o cofinanciamento de 2014. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21.02.2014 - DOU de 25.02.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 - Ret. DOU de 16.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Espírito Santo ICMS/ES - Emissão do MDF-e - Transporte interestadual de carga fracionada - Obrigatoriedade - Alteração do RICMS Decreto nº 3.550-R, de 01.04.2014 - DOE ES de 02.04.2014 - Rep. DOE ES de 16.04.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Empresarial/ES - Divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher em estabelecimentos - Fixação de placas - Obrigação Lei nº 10.209, de 15.04.2014 - DOE ES de 16.04.2014 Obriga a divulgação do serviço de Disque-Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, conforme especifica. Goiás ICMS/GO - Pagamento - Alteração dos prazos - Contribuinte Petróleo Brasileiro - Alteração da Instrução Normativa GSF nº 155 de 1994 Instrução Normativa GSF nº 1.181, de 14.04.2014 - DOE GO de 16.04.2014 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. IPVA/GO - Isenção - Reconhecimento prévio da administração tributária - Alteração da Instrução Normativa GSF nº 610 de 2003 Instrução Normativa GSF nº 1.189, de 11.04.2014 - DOE GO de 15.04.2014 Altera a Instrução Normativa nº 610/2003-GSF, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - que depende de reconhecimento prévio da administração tributária. Maranhão Sistema Rodoviário/MA - Plano Rodoviário do Estado do Maranhão - Aprovação Lei nº 10.043, de 07.04.2014 - DOE MA de 09.04.2014 Aprova o Plano Rodoviário do Estado do Maranhão e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Interesse Público/MS - Poder Legislativo - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Ato PRES/AL nº 753, de 15.04.2014 - DOAL MS de 16.04.2014 Declara ponto facultativo no Poder Legislativo, na data que menciona e dá outras providências. Interesse Público/MS - Repartições públicas estaduais - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto "E" nº 16, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na data que menciona. ICMS/MS - Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) - Termo de Transcrição de Débitos (TTD) - Obrigações Acessórias - Alteração do RICMS Decreto nº 13.948, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo IV - Da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e do Termo de Transcrição de Débitos (TTD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Serviços Públicos/MS - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Percentual de reajuste de tarifas Portaria AGEPAN nº 105, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece o percentual de reajuste para as tarifas praticadas no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul. Tributos Estaduais/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária Estadual - Valor da UAM-MS - Mês de maio de 2014 Portaria SAT nº 2.410, de 15.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de maio de 2014. ICMS/MS - Datas-limites para recolhimento - Fatos geradores dos meses de maio e junho de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.545, de 14.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2014. Uferms/MS - Valores para os meses de maio e junho de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.546, de 14.04.2014 - DOE MS de 16.04.2014 Estabelece o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2014. Minas Gerais ICMS/MG - Base de cálculo - Pauta de valores mínimos - Gado bovino - Bufalino - Suíno para abate - Produtos resultantes da matança - Alteração da Portaria SRE nº 93 de 2011 Portaria SRE nº 130, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Portaria SRE nº 93, de 5 de julho de 2011, que estabelece valores mínimos de referência para os efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - Operações com cerveja e chope - Alteração da Portaria SUTRI nº 325 de 2013 Portaria SUTRI nº 357, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 325, de 19 de dezembro de 2013, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. ICMS/MG - Distribuidores hospitalares - Contribuintes enquadrados na categoria - Alteração da Portaria SUTRI nº 348 de 2014 Portaria SUTRI nº 358, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Portaria SUTRI nº 348, de 14 de março de 2014, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. ICMS/MG - Copa das Confederações FIFA 2013 - Copa do Mundo FIFA 2014 - Operações - Prestações vinculadas - Procedimentos - Alteração da Resolução SEF nº 4.550 de 2013 Resolução SEF nº 4.662, de 15.04.2014 - DOE MG de 16.04.2014 Altera a Resolução nº 4.550, de 7 de junho de 2013, que estabelece procedimentos a serem observados nas operações e prestações vinculadas à organização e realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014. Paraná ICMS/PR - Vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista para consumidor final - Pessoa física - Percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 29, de 02.04.2014 - Internet - PR de 16.04.2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 14 a 20.04.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 31, de 09.04.2014 - Internet - PR de 16.04.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 07 a 11.04.2014 Portaria DERAL nº 14, de 11.04.2014 - DOE PR de 15.04.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11.04.2014. Agricultura/PR - Divulgação do preço médio ponderado para o milho - Mês de março de 2014 Resolução SEAB nº 23, de 10.04.2014 - DOE PR de 15.04.2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Paraíba Consumidor/PB - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA - Instalação de bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor Lei nº 10.266, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Obriga a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA a instalar bloqueador de ar mediante solicitação do consumidor no âmbito do Estado da Paraíba. Trânsito/PB - Regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração Lei nº 10.267, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Institui regime de plantão para recebimento de parcela pecuniária por pagamento de infração de trânsito e dá outras providências. Interesse Público/PB - Proibição da emissão de comprovantes em papel termosensível Lei nº 10.268, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Proíbe a emissão de comprovantes em papel termosensível no Estado da Paraíba. Interesse Público/PB - Obrigatoriedade da publicação da movimentação financeira dos concursos públicos - Proibição da realização de concurso público para cadastro reserva Lei nº 10.271, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação da movimentação financeira dos concursos públicos realizados pelo Estado da Paraíba, proíbe a realização de concurso público para cadastro reserva e dá outras providências. Interesse Público/PB - Proibição da contratação de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos e políticos - Alteração da Lei nº 8.124 de 2006 Lei nº 10.272, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Altera o inciso III, do art. 1º, da Lei nº 8.124/2006, estabelecendo a proibição aos casos de contratação direta e por meio de prévia licitação de empresas pertencentes a parentes dos agentes públicos e políticos definidos no inciso I, do citado artigo e acrescenta Parágrafo único ao art. 2º da referida Lei. Consumidor/PB - Serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet - Proibição de estipulação de prazo mínimo de vigência do contrato Lei nº 10.273, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Dispõe sobre a proibição de estipulação de prazo mínimo por parte das empresas concessionárias ou permissionárias, sediadas no Estado da Paraíba, que explorem serviços de telefonia, de TV por assinatura ou de internet, e dá outras providências. Interesse Empresarial/PB - Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN - Empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica Lei nº 10.274, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Garante tratamento isonômico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta básica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN e dá outras providências. Consumidor/PB - Concessionárias de veículos - Obrigatoriedade de alertar o adquirente sobre alterações nos modelos do veículo Lei nº 10.276, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias que comercializam veículos novos de alertarem o adquirente acerca das alterações que porventura venham a ocorrer nos modelos do veículo nos 120 (cento e vinte) dias posteriores à compra e venda. Interesse Público/PB - Produtos integrantes da cesta básica Lei nº 10.278, de 09.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências. Interesse Empresarial/PB - Selo Paraíba de Qualidade Artesanal Lei nº 10.286, de 10.04.2014 - DOE PB de 11.04.2014 Institui o Selo Paraíba de Qualidade Artesanal. Tributos Estaduais/PB - Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB - Atualização Portaria GSER nº 82, de 15.04.2014 - DOE PB de 16.04.2014 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 37,40 (trinta e sete reais e quarenta centavos), para R$ 37,74 (trinta e sete reais e setenta e quatro centavos), com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA. Pernambuco ICMS/PE - Substituição tributária - Operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica - Base de cálculo - Revogação do Decreto nº 40.595 de 2014 Decreto nº 40.632, de 15.04.2014 - DOE PE de 16.04.2014 Revoga o Decreto nº 40.595, de 3 de abril de 2014, que introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado relativamente à base de cálculo do ICMS na operação interna com óleo combustível destinado a usina termoelétrica. Piauí Interesse Público/PI - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 15.614, de 14.04.2014 - DOE PI de 15.04.2014 Faculta o ponto na data que menciona. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Calendário de Feriados - Pontos facultativos - Expedientes matutino e vespertino da Administração Pública Estadual - Ano de 2014 - Alteração do Decreto nº 51.104 de 2014 Decreto nº 51.377, de 15.04.2014 - DOE RS de 16.04.2014 Altera o Decreto nº 51.104, de 2 de janeiro de 2014, republicado em 7 de janeiro de 2014, que estabelece as modalidades de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual no ano de 2014. ICMS/RS - Isenção - Crédito fiscal - Saídas de produtos industrializados de origem nacional para comercialização ou industrialização na ZFM - Alteração do RICMS Decreto nº 51.378, de 15.04.2014 - DOE RS de 16.04.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rio de Janeiro Tributário/RJ - Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - Inclusão de empresa Decreto nº 44.733, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Incentivos para as Indústrias do Setor de Reciclagem - RECICLARIO - instituído pela Lei nº 4.178, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências. Direito dos Animais/RJ - Proibição - Cirurgias em Cães e Gatos - Cordoblastia, cordotomia ou cordectomia, caudectomia, ergotectomia, conchectomia, onicoplastia ou onicotomia Lei nº 6.753, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Altera a Lei nº 5.048, de 21 de junho de 2007, que proíbe, no Estado do Rio de Janeiro, as cirurgias que especifica, em cães e gatos, e dá outras providências. Saúde/RJ - Emissão de raio laser de uso médico e odontológico - Procedimentos para utilização de equipamentos e produtos - Risco à saúde humana individual ou coletiva Lei nº 6.757, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Dispõe sobre procedimentos para utilização de equipamentos e produtos destinados à emissão de raio laser no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências Saúde/RJ - Procedência de próteses - Informação ao paciente - Obrigatoriedade Lei nº 6.758, de 15.04.2014 - DOE RJ de 16.04.2014 Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências. Sergipe ICMS/SE - Operações Interestaduais com Mercadorias Importadas - NF-e - Operações com os equipamentos e insumos - Operações realizadas com os fármacos e medicamentos - Alteração do RICMS Decreto nº 29.672, de 23.12.2013 - DOE SE de 13.01.2014 - Rep. DOE SE de 16.04.2014 Altera o § 5º do art. 579-E, o Subitem 51 do Item 18 da Tabela II do Anexo I, e a Nota 3 desse mesmo Item, os itens 13, 53, e 98 do Item 34 da Tabela II do Anexo II, bem como a sua Nota 3 e acrescenta o Item 87 a Tabela I do Anexo I, os itens 74 a 76 ao Item 64 da Tabela I do Anexo I e a Nota única a esse mesmo Item, os itens 195, 196 e 197 ao Item 18 da Tabela II do Anexo I, o inciso XVII ao Item 21 da Tabela II do Anexo I e o inciso VI a Nota 2 a esse mesmo Item, os subitens 167 a 192 ao "caput" do Item 34 da Tabela II do Anexo I e o inciso VII à Nota 3 a esse mesmo Item, todos do Regulamento do ICMS. UFP/SE - Valor da Unidade Fiscal Padrão - Mês de maio de 2014 Portaria SEFAZ nº 246, de 10.04.2014 - DOE SE de 16.04.2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2014. ICMS/SE - Formulários e manual de orientação para preenchimento - Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados - Alteração da Portaria SEFAZ nº 67 de 2000 Portaria SEFAZ nº 247, de 02.04.2014 - DOE SE de 16.04.2014 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria n.º 67, de 28 de janeiro de 2000, que aprova os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. ICMS/SE - Substituição Tributária - Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado - Alteração da Portaria SEFAZ nº 595 de 2013 Portaria SEFAZ nº 249, de 10.04.2014 - DOE SE de 16.04.2014 Acrescenta itens ao Anexo Único da Portaria n.° 595/2013, de 04 de dezembro de 2013, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral. São Paulo ICMS/SP - Regime Especial - Condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS Comunicado DEAT nº 52, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inciso VI do RICMS e Portaria CAT 53/2013. ICMS/SP - Regime Especial - Diferimento - Aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem Comunicado DEAT nº 77, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Concede Regime Especial relacionado ao diferimento do imposto incidente nas aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e materiais de embalagem. ICMS/SP - Regime Especial - Importação de matéria-prima e material secundário destinados à industrialização de seus produtos Comunicado DEAT nº 86, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Concede Regime Especial relacionado à importação de matéria-prima e material secundário destinados à industrialização de seus produtos, nos termos da Portaria CAT 59/2007. ICMS/SP - Revogação de Regime Especial - Atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes Comunicado DEAT nº 89, de 2014 - DOE SP de 16.04.2014 Revoga Regime Especial relativo à atribuição da condição de substituto tributário a estabelecimento distribuidor de solventes. ICMS/SP - Prorrogação por tempo indeterminado - Prazo de vigência de dispositivos que tratam do diferimento ou da suspensão do lançamento do ICMS - Alteração do RICMS Decreto nº 60.366, de 15.04.2014 - DOE SP de 16.04.2014 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 78, de 25.03.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 79, de 25.03.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 88, de 04.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 89, de 04.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 90, de 04.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 91, de 08.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 92, de 08.04.2014 - DOE TO de 16.04.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte Taxas/Belo Horizonte - Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP - Lançamentos relativos ao exercício de 2014 Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº, de 16.04.2014 - DOM Belo Horizonte de 16.04.2014 Notifica os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, dos lançamentos relativos ao exercício de 2014. Municipal - Campo Grande Interesse Público/MS - Repartições públicas municipais - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 12.331, de 14.04.2014 - DOM Campo Grande de 15.04.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências. Municipal - Goiânia Meio Ambiente/Goiânia - Processos contenciosos fiscais - Aplicação de sanção de interdição e/ou embargo de obras ou atividades - Formalização em autos autônomos Portaria GAB/AMMA nº 67, de 13.03.2014 - DOM Goiânia de 15.04.2014 Determina que os processos contenciosos fiscais destinados a apurar a viabilidade da aplicação de sanção de interdição e/ou embargo de obras ou atividades sejam formalizados em autos autônomos, apartados dos processos de autos de infração para a aplicação das sanções de multa. Meio Ambiente/Goiânia - Processos administrativos - Pedido de vista, acesso à cópia e realização de juntada e retirada de documentos - Regulamentação Portaria GAB/AMMA nº 73, de 26.03.2014 - DOM Goiânia de 15.04.2014 Dispõe sobre a regulamentação do pedido de vista, do acesso à cópia e da realização de juntada e retirada de documentos em processos administrativos em trâmite na Agência Municipal do Meio Ambiente. Municipal - Manaus Empresarial/Manaus- Proibição da comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados - Penalidades - Concessão de licença Lei nº 1.859, de 15.04.2014 - DOM Manaus de 15.04.2014 PROÍBE a comercialização de produtos óticos em estabelecimentos não credenciados. Municipal - Porto Alegre Imobiliário/Porto Alegre - Desenvolvimento Urbano - Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental - PDDUA - Alteração da Lei Complementar nº 434 de 1999 Decreto nº 18.604, de 31.03.2014 - DOM Porto Alegre de 17.04.2014 Introduz alterações na redação do Anexo 5.4 da Lei Complementar 434, de 1º de dezembro de 1999, alterada pela Lei Complementar 646, de 22 de julho de 2010. Municipal - Porto Velho Meio Ambiente/Porto Velho - Código de Defesa Sanitária - Alvará de Saúde - Alteração da Lei nº 1.562 de 2003 Decreto nº 2.148, de 09.04.2014 - DOM Porto Velho de 15.04.2014 Altera dispositivos do Código de Defesa Sanitária do Município, disposto pela Lei nº 1.562, de 29 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Municipal - São Paulo Políticas Públicas/São Paulo - Código de Obras e Edificações - Alteração do Decreto nº 32.329 de 1992 Decreto nº 55.036, de 15.04.2014 - DOM São Paulo de 16.04.2014 Introduz alterações no Decreto nº 32.329, de 23 de setembro de 1992, que regulamenta o Código de Obras e Edificações, e estabelece providências correlatas; altera os Decretos nº 54.213, de 14 de agosto de 2013, e nº 44.667, de 26 de abril de 2004.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3404

Edição nº 3404 de 16.04.2014 Empregadores que não respeitarem os direitos dos empregados domésticos pagarão multa Foi publicada no DO de 09.04.2014 a Lei nº 12.964/2014, que estabelece multa para empregadores que não respeitarem os direitos trabalhistas do empregado doméstico. Assim, o art. 1º da Lei nº 5.859/1972 passa a ser acrescido do seguinte artigo: “Art. 6º-E. As multas e os valores fixados para as infrações previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aplicam-se, no que couber, às infrações ao disposto nesta Lei. § 1º A gravidade será aferida considerando-se o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração. § 2º A multa pela falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social será elevada em pelo menos 100% (cem por cento). § 3º O percentual de elevação da multa de que trata o § 2º deste artigo poderá ser reduzido se o tempo de serviço for reconhecido voluntariamente pelo empregador, com a efetivação das anotações pertinentes e o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. § 4º (Vetado)”. Trabalhista / Previdenciário Domésticos Com a promulgação da EC 72/2013, que altera a redação do parágrafo único do art. 7º da CF/1988, estabelecendo a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais, inúmeras controvérsias surgiram. Já estão assegurados aos empregados domésticos jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais; horas extras; redução dos riscos do trabalho por meio de normas de higiene, saúde e segurança. Outros direitos, como seguro-desemprego, FGTS obrigatório, adicional noturno, salário-família e creche, dependem ainda de regulamentação para serem aplicados. Parlamentares ainda buscam impedir que a ampliação dos direitos a esses trabalhadores onere de tal forma a classe média que acabe gerando desemprego no setor. O tema foi palco do Assunto Especial da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária . TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT10 - Greve do metrô: dirigentes sindicais não conseguem acesso à empresa TRT10 - Tribunal determina circulação de 50% do metrô no DF TRT13 - Tribunal reconhece justa causa aplicada a trabalhador que abandonou emprego TRT18 - Contradições em depoimentos e ausência de prova robusta fazem Turma negar dano moral a trabalhador rural TRT21 - Tribunal condena Maxxi Atacado em R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT22 - Doméstica que não sabia cuidar dos ferimentos de criança não pode ser demitida por justa causa TRT23 - Empresas são condenadas por acidente que mutilou trabalhador TRT5 - TST reduz multa para sindicatos de vigilantes por greve em Camaçari (BA) TRT5 - Coelba pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto TRT9 - Alimentos não seguros servidos a funcionários TRF3 - Boia-fria receberá salário-maternidade mesmo sem ter recolhido contribuições previdenciárias C.FED - Entidades de servidores reivindicam reajuste salarial e negociação coletiva Civil / Família / Imobiliário STJ - Consorciados que se retiram antecipadamente de grupo devem receber saldo do fundo de reserva STJ - Expediente e prazos processuais ficam suspensos na Semana Santa e Tiradentes TRF4 - Tribunal entende que falha na entrega de correspondência não garante indenização por dano moral CNJ - Conselho produzirá diagnóstico sobre ações relativas a conflitos de terra e trabalho escravo TJSP - Escola deve indenizar mãe de aluno por nome negativado indevidamente TJMA - Empresa de vendas online indenizará clientes por danos morais TJMS - Agressor em briga de trânsito terá que pagar indenização TJRS - Chocolate mofado obriga supermercado e fabricante a indenizar consumidor Administrativo / Ambiental STF - Negada liminar a desembargador do TJ-MA aposentado compulsoriamente STF - Definida atribuição dos MPs fluminense e paulista em casos trazidos ao STF STF - Questionada decisão do CNJ sobre composição do órgão especial do TJ-RJ STJ - Mantida demissão de policial rodoviário federal acusado em operação da PF TRF3 - Tribunal confirma indenização por dano moral a herdeiros de vítima de tortura durante o regime militar TJAC - Justiça mantém condenação do Estado do Acre por agressão a aluna dentro de escola TJSP - Municipalidade de São José dos Campos deve indenizar menor por acidente em equipamento de ginástica TJES - Mantida condenação de ex-secretários de Aracruz TJMA - Tribunal suspende cobrança da taxa de turismo em Barreirinhas TJMS - Universidade deve oferecer intérprete de Libras para acadêmicos TJRS - Negado pedido de suspensão do reajuste na tarifa do transporte público da Capital TJRS - Mantida decisão que condena município por assédio moral MPBA - Prefeito de Morro de Chapéu é acusado por apropriação previdenciária indébita MPES - Operação coíbe produção clandestina de carvão em Colatina Tributário / Aduaneiro TRF1 - Hipóteses legais de saque do PIS não são taxativas Penal STF - Ex-vice-prefeito de Itu (SP) acusado de homicídio pede HC ao Supremo TRF5 - Tribunal concede habeas corpus para trancar ação penal contra advogado CNJ - Valorização humana é o pilar mais importante para a recuperação de presos C.FED - Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito OAB - Condenação de assassinos de juíza garante Estado de Direito OAB - Ordem consegue trancar ação penal contra advogado OAB - Ordem contra o cumprimento imediato de decisões em matéria penal TJAL - Pleno acata desaforamento de júri popular do pai de Eloá TJPB - Tribunal nega Habeas Corpus a acusado de tráfico de entorpecentes TJRJ - Justiça do Rio condena os dois útimos PMs acusados de executar Patrícia Acioli TJRJ - Ex-vereador Cristiano Girão sofre nova condenação TJRJ - Caso Amarildo: réus são interrogados em audiência MPAL - Operação do Gecoc e da Seds prende dupla suspeita de envolvimento com roubos a bancos MPBA - Três presos e quase 2 mil kg de carne apreendidos em Baixa Grande Diversos STJ - Teoria da Decisão Judicial será discutida em seminário do CEJ/CJF CNJ - Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações C.FED - Deputado critica em audiência descaso do governo com seca no Nordeste OAB - Ordem quer atendimento prioritário dos advogados no INSS TJBA - Juizado afasta torcedores dos estádios; cambistas também são punidos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3402

Edição nº 3402 de 14.04.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora Na sessão desta quarta-feira, dia 9 de abril, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou entendimento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora de verbas pagas por força de decisão judicial. A União recorreu à Turma Nacional com o objetivo de modificar acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que decidiu pela não incidência de imposto de renda sobre juros de mora de verbas recebidas em ação judicial, por considerar tais verbas indenizatórias pelo prejuízo resultante de um atraso culposo no pagamento de determinada parcela devida. O acórdão foi dado no mesmo sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada no REsp 1.227.133/RS. Acontece que a 1ª Seção do STJ, em 10.10.2012, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, fixou parâmetros diversos. Em seu voto, o juiz federal André Carvalho Monteiro, relator do processo na TNU, explicou que “nesse julgamento, ficou assentada a compreensão de que: a) como regra geral, o IRPF incide sobre juros de mora, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas; b) figuram como exceções: b.1) valores recebidos no contexto de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; b.2) quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do IR, seguindo a regra de que o acessório segue a sorte do principal”.

Tributário - Aduaneiro

Isenção tributária – Minha Casa, Minha Vida Para viabilização do Programa Minha Casa, Minha Vida, foram estabelecidas isenções e reduções tributárias de taxas estaduais, o que gerou diversas controvérsia relacionadas à constitucionalidade desses dispositivos, por conta do princípio da vedação da isenção heterônoma; porém, há também o direito à moradia, bem como a possibilidade de a União editar normas gerais em matéria de emolumentos e da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Confira o estudo a respeito, elaborado pelo advogado Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza, na Revista de Estudos Tributários.

TOPO

Tributário / Aduaneiro CJF - TNU anula decisões sobre temas alheios à controvérsia CJF - TNU reafirma entendimento do STJ quanto à incidência de IR sobre juros de mora S.FED - Despesa com empregado doméstico pode ficar totalmente isenta do IR

Penal STF - Deferida liminar em HC que questiona dosimetria da pena em condenação por tráfico STF - 2ª Turma analisa causa de aumento de pena em relação a drogas em transporte público STF - Reafirmada jurisprudência sobre aplicação da quantidade e natureza da droga na dosimetria TRF1 - Turma condena réu por importação ilegal de caça-níqueis TRF3 - Tribunal nega habeas corpus a réu preso por transportar 2.718 kg de maconha MPMG - Torcedores acusados de violência são proibidos de frequentar eventos esportivos por seis meses TJCE - Acusado de tráfico de drogas e corrupção ativa é condenado a nove anos de prisão MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por matar amigo em Acrelândia TJAL - Mantida condenação em caso de homicídio no Centro de Maceió MPMG - Denúncia contra 49 pessoas envolvidas com jogo do bicho, corrupção e lavagem de dinheiro é aceita pela Justiça TJCE - 2ª Câmara Criminal nega pedido de liberdade para acusado de homicídio em Fortaleza Outros - Sancionada lei que dá direito a filhos conviverem com pais presos

Trabalhista / Previdenciário TRT3 - JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos TRT3 - Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal TRT18 - Trabalhadora feita refém em assalto em Banco Postal vai receber R$ 40 mil por danos morais TRT9 - Revenda de cosméticos não gera vínculo de emprego TRT9 - Acidentado da ALL terá plano de saúde vitalício Outros - Professor da FGV tira dúvidas sobre a PEC das Domésticas

Civil / Família / Imobiliário CADE - Conselho aplica restrições a aquisições no mercado de administração de benefícios de saúde TJSC - Calvário sofrido por cliente para receber um sofá em casa rende R$ 15 mil TJMG - Casal é condenado a pagar parte de obra em edifício TJSP - Tribunal mantém condenação de transportadora por morte em rodovia TJRN - Empresas são obrigadas a trocar piso vendido com defeito de fabricação TJRN - Plano de saúde deverá ressarcir usuários idosos que tiveram reajustes baseados na idade TJSC - Sem provar proposta de desconto, consumidor pagará conta integral do cartão TJSC - Justiça avaliza expulsão de aluno por agressão contra colega de escola TJSP - Tribunal decide que bens de sócios não serão usados para pagamento de dívida da empresa TJRN - Banco é condenado por não informar motivos para negativa de crédito TJCE - Consumidora cobrada indevidamente deve ser indenizada pelo Banco Citicard TJPE - Justiça condena Banco Bradesco a cumprir Lei que regula tempo máximo para atendimento de clientes TJCE - Turista que sofreu acidente dentro do parque aquático deve ser indenizada pelo Beach Park TJMG - Instalação de antena em terreno vizinho provoca indenização TJRN - Negativa de fornecimento de material gera condenação a plano de saúde TJAC - 2º Juizado Cível determina que ‘Cine Araújo’ pague 6,5 mil a consumidor TJMT - Juiz de Sinop não intervém em sistema financeiro

Administrativo / Ambiental STF - Revogadas liminares que garantiam vencimentos acima do teto a interinos de cartórios STJ - Poder público é obrigado a fornecer medicamento Dostinex a todos que precisem TRF3 - Companheira de militar não faz jus à pensão por morte ocorrida antes da Constituição Federal TRF3 - Aluna não consegue matrícula em curso superior sem concluir ensino médio TRF4 - Tribunal considera válido decreto que criou o Parque Nacional de Ilha Grande CADE - Superintendência do Cade pede condenação de cartel em licitações realizadas por hospitais do RJ C.FED - Proposta obriga divulgação na internet de dados sobre reajuste de tarifas C.FED - Possibilidade de ação civil pública para proteger patrimônio público vai a sanção C.FED - Projeto sobre alfabetização de alunos até os seis anos de idade é rejeitado C.FED - Renda familiar mensal per capita poderá ser critério para financiamento estudantil C.FED - Câmara aprova controle de água em torneiras de banheiros públicos MPRN - Promotoria consegue bloqueio de recursos para aquisição de cadeiras de rodas TJSP - Estado indenizará agente penitenciário feito refém em rebelião TJMT - Estado deve fornecer professores de libras  MPSC - Agentes penitenciários devem garantir banho de sol a apenados MPCE - Justiça determina o bloqueio de bens e o afastamento do vice-prefeito de Maracanaú TJCE - Prefeito e ex-prefeito do Município de Poranga têm direitos políticos suspensos por três anos MPMG - Município de Uberlândia terá que arcar com despesas de pacientes do SUS na rede particular TJSC - Município condenado a pagar R$ 54 mil a ciclista atropelada por ambulância TJMT - Tribunal declara leis inconstitucionais  TJCE - Juiz determina que Município de Ererê restaure prédio de escola em condições precárias TJCE - Órgão Especial nega reintegração para ex-policial demitido por extorsão e porte ilegal de arma MPSC - Ex-Prefeito de Rio do Campo e empresa deverão ressarcir o erário TJSC - Justiça garante que pedagoga está apta para atuar na educação infantil TJRN - Decisão determina bloqueio de verba para fornecimento de insulina Outros - Promotoria vai propor acordo às empresas do cartel para que abram arquivos

Diversos CJF - Justiça Federal discute ações contra falha de segurança na internet CNJ - Não se faz gestão judiciária sem produção de conhecimento, destaca diretora do DPJ CNJ - Conselho promove reconhecimento de tribunais que investem na qualidade da gestão da informação C.FED - Comissão rejeita projeto que exigia alerta sonoro de velocidade em todos os veículos C.FED - Câmara aprova exigência de credenciamento de empresas que lacram placas de veículos C.FED - Câmara aprova regulamentação da profissão de fotógrafo C.FED - Comissão aprova projeto que permite autorização provisória para rádio e TV C.FED - Conselho de Medicina pede derrubada de emenda que isenta planos de saúde de multas Outros - Brasileiros terão mais acesso a provas judiciais no exterior Outros - Governo e Congresso discutem projeto de lei das manifestações

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Decretos Decreto s/nº, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Informativo Diário IOB

Editorial IOB por  iobnet.com.br	14 de abr (Há 2 dias)
para mim

Alterações Legais Indique a um amigo N 1881, 14 de Abril de 2014

1. ICMS - Confaz divulga ato ratificando convênios que dispõem sobre benefícios fiscais Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 10 a 32 e 34/2014, que dispõem sobre os benefícios de isenção, base de cálculo reduzida, crédito presumido, dispensa, redução e parcelamento de débitos fiscais, nas formas neles... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Débitos previdenciários dos Estados deverão ser confessados até a data da efetiva consolidação por meio da GFIP Foi alterada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3/2013 , que dispõe sobre os débitos previdenciários dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, para estabelecer que os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos devem estar sob responsabilidade de cirurgião-dentista Por meio da Resolução CFO nº 144/2014 , o Conselho Federal de Odontologia (CFO) determinou que, para se habilitar ao registro e inscrição, respectivamente, no Conselho Federal e no Conselho Regional da jurisdição, as empresas que comercializam... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Trabalhista - STF julga improcedente ADI que questiona dispositivos da Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial nacional dos professores Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.167, ajuizada para questionar dispositivos da Lei nº 11.738/2008 , a qual institui o piso salarial nacional dos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. ICMS/CE - Regulamentada a isenção do ICMS para medicamentos previstos nos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002 O ato em fundamento, dentre outras medidas, relacionou os medicamentos amparados pela isenção do ICMS disciplinada nos Convênios ICMS nºs 162/1994, 140/2001 e 87/2002. Em relação à isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 162/1994 , o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS e ISS/DF - Regulamentada a Lei nº 5.021/2014, que concede incentivo fiscal de estímulo à realização de projetos culturais Foi regulamentada a Lei nº 5.021/2014, que concede incentivo fiscal, com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Distrito Federal. Em janeiro de cada exercício, ato conjunto do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/DF - Alterações nos requisitos para requerer o enquadramento com substituto tributário Foram alteradas diversas disposições do Decreto nº 34.063/2012 , que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no RICMS-DF/1997 , Anexo IV , Caderno I. Dentre as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/DF - Prorrogado o início da vigência de alterações na legislação do Fide O Distrito Federal prorrogou para 1º.01.2014 o início dos efeitos das alterações promovidas pelos arts. 1º a 5º do Decreto nº 34.999/2013 sobre o Decreto nº 28.852/2008 , que dispõe sobre o Financiamento Especial para o Desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ISS/DF - Fifa deve informar à Sefaz o valor da receita obtida pelo imposto dispensado O Distrito Federal determinou que a Fifa e as entidades por ela credenciadas deverão informar os valores da receita dos serviços isentos prestados ao amparo da Lei nº 5.104/2013 e o valor correspondente ao ISS dispensado. As informações... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ISS/Distrito Federal - Promovidas diversas alterações no RISS-Distrito Federal/2005 relativas à ST e à NF-e O Distrito Federal alterou diversos dispositivos do RISS-Distrito Federal/2005 relativos à substituição tributária (ST) e à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Entre as alterações destacam-se: a) dentre os responsáveis pela retenção e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de maio/2014 Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo maio/2014, em 0,82%, nos termos do ato legal em fundamento. (Portaria SEF nº 78/2014 - DO DF de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Maranhão 1. ICMS/MA - Alterações no regime de substituição tributária nas operações com cimento Nas operações interestaduais com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM-SH), entre contribuintes do ICMS situados nas Unidades da Federação signatárias do Protocolo ICMS nº 11/1985, fica... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MA - Alterações no regime de substituição tributária nas operações com gasolina, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo O imposto retido deverá ser recolhido até o 10º dia subsequente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a operação, a crédito deste Estado, estando aqui estabelecido o destinatário das mercadorias. Ressalte-se que, em relação às... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MA - Alterações nos benefícios previstos para realização da Copa do Mundo Fifa de 2014 Ficam isentas do ICMS as importações de bens e mercadorias destinados ao uso ou consumo exclusivo na organização e na realização da Copa das Confederações Fifa de 2013 e da Copa do Mundo Fifa de 2014.A referida isenção abrange também a primeira... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/MA - Concedido crédito presumido ao contribuinte que financiar investimento em infraestrutura Foi concedido, nos moldes do Convênio ICMS nº 85/2011 , crédito outorgado ao contribuinte do ICMS que financiar investimento em infraestrutura.O crédito presumido:a) fica limitado ao valor do investimento realizado;b) nas situações de obras,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ICMS/MA - Documentos fiscais emitidos por farmácia integrante do programa Farmácia Popular do Brasil As farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil que comercializarem exclusivamente produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas deverão ser usuárias do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), do Sistema de Autenticação e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. ICMS/MA - Procedimentos quando da emissão em contingência de Nota Fiscal do Produtor O contribuinte que emite documentos fiscais por sistema eletrônico de dados estará obrigado a manter pelo prazo decadencial as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referentes à totalidade... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada isenção para operações com alho O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo I , Parte 1, item 209, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com alho in natura. Assim, para gozo da isenção considera-se alho in natura aquele que se conserva... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Alterado crédito presumido para operações com carnes e peixes O Fisco mineiro divulgou alteração no crédito presumido para estabelecimentos que promoverem a saída de peixes, inclusive alevinos, o processamento de pescado ou o abate ou o processamento de aves, de gado bovino, equídeo, bufalino, caprino, ovino... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Divulgadas alterações sobre a obrigatoriedade da EFD O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo VII, Parte 1, para incorporar as alterações realizadas peloProtocolo ICMS nº 3/2011 , que dispõem sobre a obrigatoriedade da EFD. Assim, foi dada nova redação ao art. 46 da Parte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. Interesse Público/PB - Declarado ponto facultativo nas repartições públicas estaduais no dia 17.04.2014 O ato em fundamento facultou o expediente do dia 17.04.2014, nas repartições estaduais da administração direta e indireta do Poder Executivo, devendo ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais. Além disso, foi determinado que os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Credenciamento de estabelecimento industrial de pescado Foi publicado o ato em comento para disciplinar o credenciamento do estabelecimento industrial de pescado para utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações com o produto, conforme previsto na legislação da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público/PE - Ponto facultativo nas repartições públicas estaduais em virtude da Semana Santa Foi decretado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão, no próximo dia 17.04.2014. (Ato Casacivil s/nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. Interesse Público/RN - Ponto facultativo dia 17.04.2014 O Estado do Rio Grande do Norte, por meio do ato em referência, decretou ponto facultativo nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, no dia 17.04.2014, quinta-feira, excetuando-se aquelas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia 1. ICMS/RO - Autorizada a utilização de precatório judicial para a compensação de créditos tributários específicos O Governo estadual, por meio do ato em fundamento, regulamentou, em 08.04.2014, a Lei nº 3.177/2013 , que trata da utilização do precatório judicial para a compensação de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, inscritos na Dívida Ativa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Ratificação de Convênios Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 2, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Ratifica os Convênios ICMS 10/14 a 32/14 e 34/14. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 9 de abril de 2014 Comunicado BACEN nº 25.615, de 10.04.2014 - DOU - Seção 3 de 14.04.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 9 de abril de 2014. Fazenda Nacional - PGFN - RFB - Contribuições Previdenciárias - Parcelamento de Débitos - Alteração da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 2013 Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 5, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013. ANP - Graxas e Óleos Lubrificantes - Uso Veicular e Industrial - Aditivos em Frasco - Motores Automotivos - Critérios de Obtenção do Registro - Responsabilidades e Obrigações dos Detentores de Registro, Produtores e Importadores Resolução ANP nº 22, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Estabelece os critérios de obtenção do registro de graxas e óleos lubrificantes destinados ao uso veicular e industrial e aditivos em frasco para óleos lubrificantes de motores automotivos, bem como as responsabilidades e obrigações dos detentores de registro, produtores e importadores. Tributos e Contribuições Federais - II - Redução Temporária de Alíquota - Alteração da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL Resolução CAMEX nº 31, de 11.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. CFO - Responsabilidade Técnica de Empresas - Comercialização e/ou Industrialização de Produtos Odontológicos Resolução CFO nº 144, de 27.03.2014 - DOU de 14.04.2014 Dispõe sobre a responsabilidade técnica de empresas que comercializam e/ou industrializam produtos odontológicos. FAT - Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE - Exercício de 2014 Resolução CODEFAT nº 727, de 10.04.2014 - DOU de 14.04.2014 Dispõe sobre a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT - PDE, para o exercício de 2014. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 1, de 21.02.2014 - DOU de 25.02.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 21 de 2008 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 10, de 23.12.2013 - DOU de 24.12.2013 - Ret. DOU de 27.12.2013 - Ret. DOU de 31.12.2013 - Ret. DOU de 07.01.2014 - Ret. DOU de 20.01.2014 - Ret. DOU de 17.03.2014 - Ret. DOU de 21.03.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II e XIII anexas ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Combustíveis e Lubrificantes - Substituição Tributária - Convênio ICMS nº 110 de 2007 - Valor Agregado - Margens - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 2, de 25.03.2014 - DOU de 26.03.2014 - Ret. DOU de 02.04.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - ICMS - Operações com Combustíveis e Lubrificantes Derivados ou não de Petróleo e com Outros Produtos - Substituição Tributária - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 42 de 2013 Retificação - Ato COTEPE/MVA nº 3, de 07.04.2014 - DOU de 09.04.2014 - Ret. DOU de 14.04.2014 Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/2013, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Retificação - INMETRO - Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP - Registro Retificação - Portaria INMETRO nº 74, de 07.02.2012 - DOU de 09.02.2012 - Ret. DOU de 14.04.2014 Cientifica que os Recipientes Transportáveis para Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 418 de 2010, serão objeto de registro no Inmetro. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre ICMS/AC - Obrigações tributárias - Prorrogação do prazo de adimplemento Decreto nº 7.411, de 11.04.2014 - DOE AC de 14.04.2014 Prorroga o prazo de adimplemento de obrigações tributárias relacionadas ao ICMS, nos casos em que especifica. Amazonas ICMS/AM - Estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" - Alteração da Portaria GSEFAZ nº 44 de 2013 Portaria GSEFAZ nº 97, de 18.03.2014 - DOe SEFAZ AM de 24.03.2014 ALTERA a Portaria nº 044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação" previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012. ICMS/AM - Substituição tributária - Preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e Resolução GSEFAZ nº 12, de 08.04.2014 - DOe SEFAZ AM de 09.04.2014 DISCIPLINA os procedimentos para o preenchimento do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e sob o regime de substituição tributária do ICMS no Estado do Amazonas. Bahia Interesse Empresarial/BA - Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo - Prazos para recadastramento Decreto nº 15.045, de 11.04.2014 - DOE BA de 12.04.2014 a 13.04.2014 Dispõe sobre os prazos para recadastramento no Cadastro Central de Consignatárias do Poder Executivo do Estado da Bahia, e dá outras providências. Imobiliário/BA - Edificações e áreas de risco - Segurança Contra Incêndio e Pânico - Criação do Fundo Estadual do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia - FUNEBOM - Alteração da Lei nº 12.929 de 2013 Lei nº 13.151, de 11.04.2014 - DOE BA de 12.04.2014 a 13.04.2014 Altera a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013. Ceará ICMS/CE - Medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer - Operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública - Isenção do imposto Instrução Normativa SEFAZ nº 12, de 04.04.2014 - DOE CE de 11.04.2014 Regulamenta os convênios ICMS nº 162/94, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos usados no tratamento de câncer, nº 140/01, de 19 de dezembro de 2001, que concede isenção nas operações com os medicamentos que indica, e nº 87/02, de 28 de junho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual emunicipal e sias fundações públicas. Distrito Federal ICMS/ISS/DF - Concessão - Incentivo fiscal - Projetos culturais - Regulamentação da Lei nº 5.021 de 2013 Decreto nº 35.325, de 11.04.2014 - DO DF de 14.04.2014 Regulamenta a Lei nº 5.021, de 22 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais. Índice Econômico/DF - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Divulgação da variação - Maio de 2014 Portaria SEF nº 78, de 10.04.2014 - DO DF de 14.04.2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Mato Grosso Tributos Estaduais/MT - Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos - Pedidos de compensação ou restituição de crédito Portaria GSF/SEFAZ nº 59, de 07.04.2014 - DOE MT de 11.04.2014 Dispõem sobre os procedimentos a serem adotados nos processos de restituição de valores no âmbito da Secretária de Estado de Fazenda e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Contribuintes - Inscrições estaduais - Suspensão Ato Declaratório SAT nº 36, de 11.04.2014 - DOE MS de 14.04.2014 Suspende inscrições estaduais de contribuintes. Minas Gerais ICMS/MG - Isenção - Alho in natura - Alteração do RICMS Decreto nº 46.486, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Escrituração Fiscal Digital - Obrigatoriedade - Alteração do RICMS Decreto nº 46.487, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. ICMS/MG - Crédito presumido - Regimes especiais de tributação - Alteração do RICMS Decreto nº 46.488, de 11.04.2014 - DOE MG de 12.04.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Paraná Transporte/PR - Linhas não integradas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba - Autorização do aumento das tarifas Resolução SEDU nº 1, de 10.04.2014 - DOE PR de 11.04.2014 Ajusta as tarifas nas linhas não integradas do sistema de transporte coletivo da Região Metropolitana de Curitiba. Paraíba Ambiental/PB - PROCASE - Atividades de micro e pequeno porte e pequeno potencial poluidor - Isenção de licenciamento Deliberação COPAM nº 3.547, de 2014 - DOE PB de 12.04.2014 Autoriza o Órgão Ambiental competente a adotar a isenção do licenciamento para as atividades consideradas pela NA 101 como de micro e pequeno porte e pequeno potencial poluidor, cuja implantação seja contemplada pelo PROCASE. Pernambuco Interesse Público/PE - Ponto facultativo - Repartições públicas - Dia 17.04.2014 - Paixão de Cristo Ato CASACIVIL s/nº, de 10.04.2014 - DOE PE de 11.04.2014 Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais. ICMS/PE - Pescado - Concessão de credenciamento - Sistemática de apuração e recolhimento Portaria SF nº 59, de 11.04.2014 - DOE PE de 12.04.2014 Dispõe sobre a concessão do credenciamento previsto na alínea "b" do inciso I do § 4º do art. 1º do Decreto nº 26.145 de 2003, e utilização da sistemática de apuração e recolhimento do ICMS. Rio Grande do Norte Interesse Público/RN - Ponto facultativo - Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional - Dia 17.04.2014 Decreto nº 24.298, de 11.04.2014 - DOE RN de 12.04.2014 Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional. Empresarial/RN - Autorização e regulamentação - Comercialização e o consumo de bebidas em estádios e arenas desportivos Lei nº 9.838, de 10.04.2014 - DOE RN de 12.04.2014 Dispõe sobre a autorização e regulamentação da comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas ou não, em estádios e arenas desportivos no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. São Paulo Agropecuária/SP - Operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2014 - Critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção Deliberação CO nº 6, de 09.04.2014 - DOE SP de 12.04.2014 Estabelece os critérios, condições e limites globais e individuais de subvenção para a operacionalização do Projeto Estadual de Subvenção do Prêmio de Seguro Rural - Ano 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Administração Pública/Aracaju - Ponto facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 4.784, de 09.04.2014 - DOM Aracaju - Edição Extra de 10.04.2014 Declara ponto facultativo o expediente do dia 17 de abril de 2014, no âmbito da Administração Pública Municipal. Municipal - Curitiba Interesse Público/Curitiba - Dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 - Expediente nas repartições públicas municipais Decreto nº 323, de 11.04.2014 - DOM Curitiba de 11.04.2014 Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias de jogos da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014, em Curitiba. Municipal - Florianópolis Interesse Público/Florianópolis - Plano Diretor de Urbanismo do Município - Política de Desenvolvimento Urbano - Plano de uso e ocupação - Regulamentação dos arts 42, 63, 96, 73, 75 e 334 da Lei Complementar n° 482 de 2014 Decreto nº 12.923, de 08.04.2014 - DOM Florianópolis de 11.04.2014 Regulamenta os artigos 42, 63, 96, 73, 75 e 334 da Lei Complementar 482, de 17 de janeiro de 2014, que institui o Plano Diretor de Urbanismo do Município de Florianópolis que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Plano de Uso e Ocupação, os Instrumentos Urbanísticos e o Sistema de Gestão. Interesse Público/Florianópolis - Plano Diretor de Urbanismo do Município - Política de Desenvolvimento Urbano - Plano de uso e ocupação - Regulamentação da Lei Complementar n° 482 de 2014 Decreto nº 12.925, de 08.04.2014 - DOM Florianópolis de 11.04.2014 Regulamenta o Plano Diretor instituído pela Lei Complementar n. 482, de 2014. Municipal - Goiânia Interesse Público/Goiânia - Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal - Regulamentação da Lei nº 9.405 de 2014 Decreto nº 1.049, de 11.04.2014 - DOM Goiânia de 11.04.2014 Regulamenta a Lei nº 9.405, de 9 de abril de 2014, que cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre Interesse Público/Porto Alegre - Ponto facultativo - Alteração do Decreto nº 10.149 de 1991 Decreto nº 18.617, de 11.04.2014 - DOM Porto Alegre de 15.04.2014 Exclui o dia 17 de abril de 2014 da previsão do art. 1º do Decreto nº 10.149, de 9 de dezembro de 1991. Municipal - Rio de Janeiro Interesse Público/Rio de Janeiro - Repartições Públicas - Ponto Facultativo - Dia 17.04.2014 Decreto nº 38.509, de 11.04.2014 - DOM Rio de Janeiro de 14.04.2014 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais na forma que menciona. Municipal - São Paulo Tributos Municipais/São Paulo - Subsecretaria da Receita Municipal - Exercício das competências Portaria SF nº 60, de 09.04.2014 - DOM São Paulo de 10.04.2014 - Rep. DOM São Paulo de 11.04.2014 Dispõe sobre o exercício das competências atribuídas à Subsecretaria da Receita Municipal nos termos do Decreto nº 54.498, de 23 de outubro de 2013.