Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3610

Projeto Garoupa protege espécie de peixe ameaçada Base em Ilha Bela (SP) cria larvas em cativeiro para reprodução assistida. Iniciativa pretende evitar a extinção da garoupa. Técnica utilizada no projeto propicia reprodução em cativeiro inédita no mundo. O Projeto Garoupa, patrocinado pela Petrobras por meio do Programa Petrobras Socioambiental, está contribuindo para evitar a extinção da chamada garoupa verdadeira (Mycteroperca marginata), peixe listado entre as espécies globalmente ameaçadas de extinção pela União Internacional de Conservação da Natureza (IUCN). Uma base foi montada em Ilhabela (SP) para a larvicultura da espécie, que consiste na criação de larvas de peixes em cativeiro para reprodução assistida em tanques com cuidados especiais, como controle de temperatura e salinidade da água. As desovas no local totalizam mais de 1 milhão de larvas geradas e estocadas em tanques de vinil. A reprodução da espécie em cativeiro é inédita no mundo e a taxa de sucesso da eclosão já alcança 95%. O objetivo, no entanto, é aumentar ainda mais esse índice, uma vez que a sobrevivência final de espécies obtidas da larvicultura fica entre 5 a 10% da desova inicial. Segundo o engenheiro de pesca, mestre em Biologia Marinha e coordenador geral do Projeto Garoupa, Maurício Roque da Mata Júnior, a garoupa é um peixe marinho carnívoro com tamanho entre 1,60 e 1,70m e peso entre 80 e 90kg que se alimenta de lulas, polvos, sardinhas e bonitos, entre outros peixes, e vive nas águas do Brasil, da A acute;frica, do Caribe e do Mar Mediterrâneo. “A carne é bastante apreciada na culinária brasileira, mas o consumo da espécie tem sido predatório. Com o patrocínio da Petrobras, temos o objetivo de repor as populações para que o recurso natural esteja disponível na natureza para uso com parcimônia, de forma sustentável”, explica Maurício Roque. Para evitar a extinção da garoupa verdadeira, o Projeto Garoupa está presente em sete municípios do Rio de Janeiro (Angra dos Reis, Itaguaí, Mangaratiba, Paraty, Cabo Frio, Arraial do Cabo e Búzios) e quatro de São Paulo (Ubatuba, Ilhabela, Caraguatatuba e São Sebastião). O projeto trabalha com o reconhecimento dos habitats desse peixe, locais que oferecem abrigo e alimento à garoupa. Abrange a coleta de dados físicos desses habitats, tais como a quantidade e o tamanho das tocas do peixe, a temperatura da água, medida várias vezes ao dia, e detalhes sobre a topografia da região. O Projeto Garoupa reúne, também, dados biológicos, tais como a quantidade de peixes existentes, a identificação de cada um por fotos e a identificação de bentos (seres que vivem próximos ou grudados ao substrato marinho e servem de alimento à fauna). A sobrevivência dos peixes é monitorada na natureza por meio de técnicas como a telemetria (obtenção, processamento e transmissão de dados a distância). Por fim, é feita a larvicultura da garoupa. “Um plantel (grupo de animais selecionados) de 20 reprodutores pegos na natureza é trocado com frequência, para garantir a variabilidade genética”, diz Maurício Roque. A legislação brasileira proíbe a pesca da garoupa com menos de 47cm. Com esse tamanho, todos os peixes da espécie – que é hermafrodita temporária – são ainda fêmeas, tornando-se machos os maiores peixes quando atingem de 0,9cm a 1m, complementa Roque. Por meio do Programa Petrobras Socioambiental: Desenvolvimento Sustentável e Promoção de Direitos, a Petrobras investe em projetos de todo o País, com foco nas linhas de atuação Produção Inclusiva e Sustentável, Biodiversidade e Sociodiversidade, Direitos da Criança e do Adolescente, Florestas e Clima, Educação, A acute;gua e Esporte. Administrativo / Ambiental Licenciamento ambiental no Brasil É notória a falta de eficiência, eficácia e uniformidade nos procedimentos públicos para a obtenção de licenciamento ambiental no Brasil. Não é incomum que, após longo tempo de espera, consegue-se a licença em um dos entes da administração e, em seguida, outro – ou o Poder Judiciário – declara a nulidade da mesma. Impera a insegurança jurídica e a perda de investimentos e de avanços socioeconômicos, pelo que se faz necessária uma imediata modificação deste quadro. Artigos como este, de autoria do Dr. Georges Louis Hage Humbert, você encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental TJSP - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de Jarinu por improbidade TJRN - Justiça decide pela reintegração de servidor do Município de Natal a cargo efetivo TJGO - Professor tem direito à licença para aprimoramento STF - Lei paulista que obriga concessionárias a remover postes é julgada inconstitucional STF - Lei gaúcha que trata de comércio exterior é inconstitucional CJF - Cálculo de gratificação de servidor inativo deve ser proporcional ao tempo de contribuição CJF - TNU decide que valor do auxílio-alimentação de servidor do INSS não pode ser equiparado ao pago pelo TCU TJAC - Justiça nega posse de médico estrangeiro aprovado em concurso público da Sesacre TRF1 - Candidatos que fraudaram exame da OAB/DF têm provas anuladas TRF1 - Defensoria Pública tem direito ao recebimento de verbas de sucumbência TRF3 - Tribunal suspende decisão que fixava prazo de 30 dias para conclusão de demarcação de terras TRF3 - Tribunal suspende decisão que determinava pagamento de arrendamento a proprietários de terras C.FED - Projeto padroniza calçadas para melhorar acesso de pessoas com deficiência C.FED - Medida provisória que aumenta PIS e Cofins sobre importação recebe 106 emendas Penal TJSP - Justiça criminal condena dupla por latrocínio TJMG - Empresário é condenado por matar sócio TJAL - TJ concede liberdade a mulher acusada de tentar furtar chocolates TJCE - Juíza condena a mais de sete anos de prisão acusado de tentativa de estupro TJDFT - Homem é condenado a 21 anos de prisão por duplo homicídio, um deles na forma tentada STJ - Quinta Turma leva a julgamento quatro habeas corpus sobre operação Lava Jato STJ - Processo contra BBom será julgado pela Justiça estadual TJAL - Câmara Criminal mantém pronúncia de acusado de matar namorada TRF1 - Mantida prisão preventiva de reincidente em crime de contrabando STJ - Ministro critica execução antecipada da pena e defende mudança na regra constitucional Trabalhista / Previdenciário TRT8 - Companheira de trabalhador falecido após acidente de trabalho tem direito a indenizações STJ - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista CJF - TNU garante auxílio-reclusão a dependente de preso sem renda CJF - Revogação de decisão judicial não obriga beneficiário de tutela antecipada a devolver valores recebidos TST - Empresa de segurança indenizará vigilante condenado por falta de renovação de porte de arma TST - Demitido por justa causa pelo emprestar vale transporte receberá verbas rescisórias TST - declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados TST - Petrobras não pode fazer contratação terceirizada de técnico em abastecimento de aeronaves TRF3 - Cartão de descontos em serviços médicos não é plano de saúde TRT3 - É inadmissível penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente TRT3 - Juíza nega indenização por dano moral relacionada a suposto acúmulo de funções TRT10 - EBC é condenada por manter radialistas com acúmulo de funções TRT10 - Empregado que ocupou funções de confiança por mais de dez anos não tem direito a incorporar gratificações TRT12 - Telefonema eventual da empresa para o celular do empregado não caracteriza sobreaviso TRT15 - Mantida decisão que negou vínculo empregatício a corretor de imóveis TRT22 - Tribunal condena Transnordestina por dano existencial causado por jornada excessiva TRT8 - Trabalhador em inatividade forçada tem direito a indenização por assédio moral Civil / Família / Imobiliário TJMS - 5ª Câmara Cível condena médico por erro em tratamento TJSC - Por falta de cuidados, mãe alcoólatra tem destituição do poder familiar sobre filhos TJDFT - Faculdade que emitiu diploma sem autorização do MEC deve indenizar aluna TJGO - Banco é condenado por não encerrar conta e efetuar débitos indevidos TJGO - Construtora é condenada a indenizar por atraso de oito anos em entrega de apartamento TJGO - União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam Diversos C.FED - Deputado minimiza falta de regulamentação da Lei Anticorrupção TOPO Decretos Decreto s/nº, de 12.02.2015 - DOU de 13.02.2015 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios e de Operações Oficiais de Crédito, créditos extraordinário e especiais, no valor de R$ 1.790.657.691,00, abertos pela Medida Provisória e pelas Leis que especifica.

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 13.02.2015 08:33 - ICMS-IPI/Sped - Disponibilizada para download a minuta da versão 2.0.15 do Guia Prático da EFD Foi disponibilizada no site do Sped (http://www1.receita.fazenda.gov.br/Sped), para download, a minuta da versão 2.0.15 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI. A Seção 4 do Capítulo IV da minuta relaciona as principais alterações deste Guia, dentre as quais constam as seguintes: a) correção da subseção 4 e inclusão da subseção 5 do item 3 - Organização dos Registros dentro dos Blocos; b) detalhamento do preenchimento do campo 11 no registro H010, com validade a contar de 1º.01.2015; c) alteração do nome e da descrição do campo 2 - COD_ITEM_IPM do registro 1400, bem como de sua instrução de preenchimento; d) o município informado no campo 03 do registro 1400 deve pertencer à Unidade da Federação informada no campo 09 do registro 0000; e) obrigatoriedade do bloco K para 2016 (Ajuste Sinief nº 17/2014); f) tamanho do campo 04 - Perda - do registro 0210 alterado para 05; g) registro K200 - incluído o TIPO_ITEM = 06 (Produtos intermediários) do registro 0200; h) tamanho dos campos QTD dos registros K200, K220, K230, K235, K250 e K255 passaram de 17 para "-"; i) inclusão de informação relativa ao hash code da Retificadora para as Sefaz que o utilizam no procedimento de retificação da EFD; j) esclarecimento relativo às NFC-e de terceiros que não são informadas nas entradas; k) tipo (coluna Tipo) do campo 11 - COD_LST do registro 0200 - Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) alterado de "N" para "C" a contar de 2015; l) tamanho (coluna Tam) do campo 11 - COD_LST do registro 0200 - Tabela de Identificação do Item (Produtos e Serviços) alterado de "004" para "005", a contar de 2015, com formato NN.NN; m) inclusão do campo CHV_CTE na chave do registro D100, a contar de 2014; n) o campo COD_ANT_ITEM do registro 0200 não pode ser informado; o) os itens do registro C370 devem ser sequenciais; p) o número do documento cancelado no registro D411 deve estar contido no intervalo dos documentos informado no registro D410; q) controle de saldo credor do ICMS no período informado no registro 0000; r) o registro 0220 é obrigatório para informar o fator de conversão entre as unidades de medida - origem/destino, quando existir a movimentação interna entre mercadorias (Registro K220) com unidades de medidas diferentes (origem/destino); s) os períodos informados no registro K 100 deverão abranger todo o período da escrituração (registro 0000); e t) registro K235 será obrigatório quando a informação da quantidade produzida (K230) for por período de apuração (K100) e quando a ordem de produção (K230) se iniciar e concluir no período de apuração (K100). (Minuta do Guia Prático da EFD, versão 2.0.15, Seção 4) Fonte: Editorial IOB

Clima faz Sul se destacar na produção de grãos neste ano

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/02/2015 - Ano 2015 - Número 3691 Câmara diz que PSB continuará independente Paulo Câmara, governador de Pernambuco: cenário local adverso e assédio no plano nacional Exclusivo para assinantes Brasil Empresas veem água do mar como alternativa à seca em SP e RJ Política Youssef faz acusações a ex-ministros petistas em delação EU & Fim de semana Desafio olímpico Empresas Fies volta a aceitar novos alunos Brasil Setor de serviços teme aumento da carga com reforma do PIS/Cofins Jornal do dia Primeira página Clima faz Sul se destacar na produção de grãos neste ano Brasil União gastou R$ 123,4 bi para cobrir déficit da previdência de servidores e INSS em 2014 Política Dilma faz novas mudanças na equipe Internacional Acordo sobre Ucrânia pode atenuar sanções à Rússia Opinião Ventos contrários vindos da China Empresas Segurança privada prevê faturar R$ 50 bi Empresas Eneva prevê reduzir dívida em R$ 1 bi e capitalizar até R$ 3 bi Finanças Tesouro adianta emissão de título ao BC Brasil Governo foi alertado sobre risco em navios-plataforma EU & Fim de semana "Vamos olhar para a frente" Política Controladores da Camargo Corrêa concordaram com propina, diz Youssef Legislação & Tributos Advogado não deve responder por autuação

Bendine vai rever plano de negócios da Petrobras

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/02/2015 - Ano 2015 - Número 3690 BB corre atrás de mais retorno Em sua primeira aparição desde que se tornou presidente do Banco do Brasil, Alexandre Abreu deu um recado aos investidores: vai concentrar esforços na melhoria da rentabilidade Exclusivo para assinantes Brasil Atraso em usinas gera prejuízo de R$ 65 bi com reposição de energia Política Lava-Jato avança sobre partidos e políticos suspeitos de receber propina Política Orçamento impositivo poderá ser estendido Empresas Varejo de moda amplia estoque, mas vendas continuam fracas Agronegócios Defesa Agropecuária encara velhos desafios Jornal do dia Primeira página Bendine vai rever plano de negócios da Petrobras Brasil Energia pode subir 50%, mas apagão tem efeito incerto no IPCA Política Dilma e Lula reúnem-se em São Paulo Internacional Grécia vai precisar de um terceiro pacote bilionário de socorro Opinião Uma guerra cambial inesperada? Empresas Quando o romance segue regras de mercado Empresas Preço subirá somente após forte ajuste, diz Goldman Finanças Lei dificulta \'sujar\' nome de devedor Eu & Investimentos Corrida contra o Leão Eu & Estilo Josko Gravner, valorização e defesa das raízes Eu & Carreira Jovens entre 10 e 17 anos aprendem liderança Legislação & Tributos Justiça Federal exclui contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3609

Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o recurso de uma segurada. Ela recorreu à TNU na intenção de modificar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença desfavorável a seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em favor de sua tese, a recorrente apresentou como paradigma da divergência, decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo, segundo a qual a interdição implica, automaticamente, em reconhecimento de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer trabalho. Na TNU, o relator do processo foi o juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, que deu razão à segurada. Para o magistrado, como a interdição se deu com base no fato de tratar-se de pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil” – conforme previsto no artigo 1767, I e II, do Código Civil –, tem-se a presunção de incapacidade para todos os atos da vida civil, uma vez que não há espaço de delineamento de graus distintos de restrições. “Em circunstâncias como as dos autos, a aposentadoria por invalidez se revela o mais apto benefício a assistir o segurado. A recuperação se revela remota, o mal é de grave natureza (gera incapacidade absoluta), bem como há presunção de sua permanência”, explicou o relator. Ele destacou ainda que “o valor semântico do adjetivo ‘permanente’ da aposentadoria por invalidez não pode ser apenas como pertinente àquele mal de índole ‘eterna, irrecuperável’; tal significado viria contra a própria natureza do benefício, revogável tão logo superados os requisitos que lhe deram ensejo”. Nº do Processo: 5001105-62.2012.4.04.7111 Civil / Familia / Empresarial Efeitos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva A questão alimentar como efeito jurídico do reconhecimento da paternidade socioafetiva, demonstrando a relevância da paternidade socioafetiva sobre a paternidade meramente biológicas é analisada partindo do pressuposto de que não existem duas paternidades para o mesmo filho, assim, ao se contraporem duas paternidades, a biológica, cuja origem é o vínculo consangüíneo e a socioafetiva, que é derivada do afeto, qual irá prevalecer e a quem cabe o dever de prestar alimentos. A socioafetividade vem ganhando espaço no momento de se estabelecer uma nova família, ficando perceptível a predominância do afeto, como conseqüência é valorizada também a relação estabelecida através da afetividade entre o filho que não tem vínculo biológico com o pai que o cria como se filho legítimo fosse tornando-se pai afetivo, originando-se dessa relação direitos e obrigações típicas da paternidade. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMS - Negada indenização por danos morais contra empresa de energia TJMG - Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia TJGO - Banco do Brasil terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro TJMA - Laboratório deve indenizar mãe por erro em diagnóstico de feto TJMS - Motorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito TRF5 - Tribunal mantém proibição do uso da marca SETEX TJDFT - Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado Administrativo / Ambiental TJMS - Tribunal condena município de Dourados por exumação irregular TJDFT - Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional TJGO - Tribunal mantém bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretário de Jussara TJGO - Juros de mora não incidem no prazo constitucional de precatório TJGO - Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade TRF3 - Tribunal estuda novas medidas para economizar água e energia C.FED - Projeto prevê campanha sobre uso de remédios psiquiátricos em crianças TJCE - Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais TJCE - Estado deve providenciar cirurgia para criança com hipertrofia de adenoide TJCE - Estado é condenado a pagar mais de R$ 50 mil para família de detento que faleceu no IPPOO II TJDFT - Tribunal declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU STF - Supremo decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS STF - Suspenso julgamento sobre direito adquirido de servidores a reajuste TRF1 - Aluna de 15 anos aprovada no Enem e em vestibular de Direito não pode cursar faculdade TRF3 - Tribunal permite ocupação de imóvel de COHAB a participante que preencheu os requisitos para o sorteio Tributário / Aduaneiro TJGO - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN Penal TJSP - Justiça condena ex-policial militar a mais de 50 anos de prisão TJRO - Marido que matou mulher por ciúmes não consegue redução da pena no TJRO TJRO - Homem que estuprou, matou e depois ocultou cadáver terá de cumprir 23 anos de reclusão TRF1 - Turma concede HC preventivo a índio em ação de reintegração de posse MPRS - Caçapava do Sul: ex-padre é denunciado por casos de violência sexual MPRS - Dez pessoas são presas durante Operação Kommunication deflagrada pelo MP TJCE - Juíza condena a mais de oito anos de prisão acusados de praticar roubo TJDFT - Homem que tentou matar namorada é condenado a 16 anos e seis meses de reclusão TJDFT - Acusado de roubo de celular é condenado a quatro anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Ministro diz que decisão sobre mudanças em benefícios trabalhistas cabe ao Congresso STJ - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista TRT12 - Recepcionista terceirizada da Caixa ganha direito a jornada de bancário TRT10 - Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é ao pagamento de indenização TRT22 - Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo TRT2 - Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo TRT5 - Doce Mel é condenada por falta de segurança no trabalho TRT9 - Empresa deverá pagar adicional retroativo a trabalhador que sempre exerceu mesma função TRT3 - Turma mantém justa causa aplicada a empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação TRT3 - Advogado que não devolveu processo no prazo legal terá que pagar multa TRF1 - Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento TRF1 - Justiça Federal condena INSS a realizar perícias médicas em prazo de até 45 dias

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3608

Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas nºs 20/1998 e 41/2003 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região determinou, de forma unânime, no julgamento Processo nº 0002345-89.2011.4.01.3814, que o INSS promova a readequação do valor do salário do benefício previdenciário de um aposentado, mediante a aplicação imediata dos índices de correção previstos nos novos tetos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, de modo a preservar o valor real da renda mensal obtida a título de proventos de aposentadoria. Em primeira instância, o pedido do beneficiário foi julgado improcedente, o que o motivou a recorrer ao TRF1, ao argumento de que, à época da concessão da aposentadoria, a sua renda mensal ficou limitada ao teto previsto no regime geral da previdência. Dessa forma, requereu a reforma da sentença, a fim de que o seu pedido seja julgado procedente. Ao analisar a questão, a Turma concordou com a tese defendida pelo recorrente. O relator, juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, esclareceu em seu voto que, acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou no sentido de que “não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da EC 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional”. Nesse sentido, segundo o magistrado, a sentença merece reforma. Isso porque, no caso concreto, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base nas informações prestadas pelo Setor de Cálculos, no sentido de já ter havido o aproveitamento integral do fator de recuperação do benefício do autor. “Ocorre que a Carta de Concessão/Memória de Cálculo comprova que, à época da concessão do benefício previdenciário, a renda mensal inicial estabelecida limitou os proventos da aposentadoria do beneficiário ao teto previdenciário então vigente”, ponderou. Diante de tais circunstâncias, acrescentou o julgador: “Deve-se assegurar à parte autora o direito à revisão do benefício para fins de readequação da renda mensal, considerando os novos tetos estabelecidos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003”. Com tais fundamentos, a Turma deu provimento à apelação. Trabalhista / Previdenciário A aposentadoria do segurado deficiente Nesta edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário escolhemos como Assunto Especial o polêmico tema “A Aposentadoria do Segurado Deficiente”, com a colaboração dos Mestres Manoel Hermes de Lima, Laís Fraga Kauss e Marco Aurélio Serau Junior. Os autores abordaram a aposentadoria do deficiente, diante da vigência da tão desastrosa Lei Complementar nº 142/2013, regulamentando o § 1º do art. 201 da CF/1988, uma vez que a referida lei ainda não é capaz de atender todas as necessidades do segurado deficiente. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Grupo Pão de Açúcar é multado por descumprir norma coletiva que proibiu trabalho em 1º de maio TST - Empresa é condenada à revelia porque preposto não se manifestou na ausência do advogado TST - Empregado nas obras da Refinaria Abreu e Lima reverte justa causa após greve TST - Empregado constrangido por dinâmica motivacional de mau gosto será indenizado em R$ 15 mil TRT3 - Competência para ação de cobrança de contribuição sindical rural é definida pela sede da propriedade TRT3 - Tempo gasto na troca de uniforme deve ser computado na jornada de trabalho TRT10 - Trabalhador que fazia limpeza na Rodoviária do Gama garante adicional de insalubridade TRT12 - Frigorífico é condenado por exigir certidão criminal ao contratar funcionária TRT15 - Limitada condenação relacionada à jornada de trabalho de motorista TRT18 - Tribunal determina a empresa Coral a reintegrar policial militar que sofreu dispensa discriminatória TRT23 - Exame admissional é importante também na hora de contratar o empregado doméstico TRT4 - Família de eletricista morto em acidente de trabalho deve receber R$ 1,2 milhão em indenizações TRF1 - Turma determina readequação de aposentadoria com base nas Emendas 20/98 e 41/2003 TRF3 - Tempo como aluno-aprendiz do ita contará para fins de aposentadoria TRF3 - Segurado obtém direito de utilizar tempo como aluno-aprendiz do ITA para aposentadoria Civil / Família / Imobiliário MPSP - TJ acolhe recurso do MP e proíbe construtoras do ABC de cobrarem taxa de corretagem TJSP - Agência de viagens e hotel pagarão indenização por publicação de fotos sem créditos TJAC - Justiça nega pedido de indenização por danos morais contra site de notícias TJGO - Para TJGO, proibir shoppings de cobrar estacionamento afronta direito à propriedade TJGO - Construtora terá de indenizar por publicidade enganosa TJMA - Avon terá que indenizar cliente por dano moral TJMS - Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo TJMG - Empresa aérea é inocentada por impedir embarque de bebê TJPB - Plano de saúde deverá indenizar usuário em R$ 5 mil por negar cobertura com anestesista TJRN - Erro no corte do fornecimento de água gera indenização em favor de consumidora TRF1 - Correntista é condenado a restituir crédito indevidamente depositado em conta corrente TRF1 - Determinada a restituição de veículo que transportava madeira clandestina TJAL - Juiz condena TIM a indenizar cliente por inscrição em lista de devedores TJAL - Motrisa deve continuar custeando moradia de vítima de desabamento TJCE - Construtora deve indenizar 21 clientes que compraram imóveis e não receberam as escrituras TJDFT - Caesb terá de indenizar consumidora por demora no fornecimento de água TJGO - Outro posto de combustível de Rio Verde é condenado por prática de preços abusivos TJGO - Banco deverá indenizar cliente por extravio de cheque Administrativo / Ambiental MPSP - Promotoria apura falta de UTI neonatal em hospital público de Votorantim MPPR - Justiça determina que Estado e Município ofereçam transporte escolar a estudantes MPPR - Liminar obriga Município a manter serviços pediátricos em hospital TJGO - Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade TJGO - Vereador deverá devolver quantia que recebeu como 13º TJGO - Município de Buriti Alegre poderá terceirizar contratação de assistência jurídica TJRN - Câmara deve pagar salário de vereador sob pena de multa TRF4 - Empresa que extraía areia ilegalmente terá de indenizar União TRF4 - Tribunal mantém multa à Eletrolux por geladeira sem etiqueta sobre consumo de energia TJAL - Desembargador Sebastião Costa Filho nega liminar a ex-pregoeiro de Piranhas TJCE - Juiz afasta das funções policiais acusados de peculato em Santa Quitéria STF - 1ª Turma: Não cabe ao STF julgar Abelardo Camarinha Tributário / Aduaneiro TRF3 - Isenção de IR para portadores de doenças graves alcança somente aposentadoria Penal TJRO - Adolescente terá de cumprir medida de internação pela prática de ato infracional análogo a homicídio TJRO - Mantida condenação de 12 anos a padrasto que estuprou criança de 8 anos MPPR - Promotoria denuncia acusados de executar casal e o neto de dois anos MPSP - TJ acata recurso do MP e decreta prisão preventiva de acusado de estupro TJMS - Pescador acusado de tráfico de drogas tem HC negado TJMS - Negado habeas corpus a acusado de homicídio em Nova Alvorada do Sul TJRS - Envolvido em ato de vandalismo durante protesto é condenado TJRS - Aceita denúncia contra ex-padre em Caçapava do Sul TJRO - Negado provimento à apelação de réu que entregou direção do veículo a pessoa não habilitada STF - 1ª Turma nega recurso a mulher condenada por mandar matar marido STF - Condenado a 79 anos tem liberdade negada pela Primeira Turma TRF3 - Ex-bancário é condenado por crime de lavagem de dinheiro TJCE - Juiz condena a sete anos de prisão acusado de traficar drogas no bairro Jangurussu TJCE - 2ª Câmara Criminal nega habeas corpus para condenado por extorsão TJGO - Decretada prisão preventiva de homens que teriam estuprado mãe e filha durante assalto Diversos STF - Deferida extradição de italiano condenado em seu país por roubo e tráfico de drogas STF - Negado pedido de extradição de brasileiro nascido no Uruguai