Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3609

Interdição por enfermidade ou deficiência mental gera presunção de incapacidade A interdição com base no artigo 1.767, alíneas I e II, do Código Civil, gera presunção de incapacidade total e permanente, apta a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez. Essa foi a tese jurídica firmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao julgar o recurso de uma segurada. Ela recorreu à TNU na intenção de modificar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que confirmou a sentença desfavorável a seu pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Em favor de sua tese, a recorrente apresentou como paradigma da divergência, decisão da 5ª Turma Recursal de São Paulo, segundo a qual a interdição implica, automaticamente, em reconhecimento de incapacidade total e permanente para o desempenho de qualquer trabalho. Na TNU, o relator do processo foi o juiz federal José Henrique Guaracy Rebêlo, que deu razão à segurada. Para o magistrado, como a interdição se deu com base no fato de tratar-se de pessoa “que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para os atos da vida civil” – conforme previsto no artigo 1767, I e II, do Código Civil –, tem-se a presunção de incapacidade para todos os atos da vida civil, uma vez que não há espaço de delineamento de graus distintos de restrições. “Em circunstâncias como as dos autos, a aposentadoria por invalidez se revela o mais apto benefício a assistir o segurado. A recuperação se revela remota, o mal é de grave natureza (gera incapacidade absoluta), bem como há presunção de sua permanência”, explicou o relator. Ele destacou ainda que “o valor semântico do adjetivo ‘permanente’ da aposentadoria por invalidez não pode ser apenas como pertinente àquele mal de índole ‘eterna, irrecuperável’; tal significado viria contra a própria natureza do benefício, revogável tão logo superados os requisitos que lhe deram ensejo”. Nº do Processo: 5001105-62.2012.4.04.7111 Civil / Familia / Empresarial Efeitos jurídicos decorrentes da paternidade socioafetiva A questão alimentar como efeito jurídico do reconhecimento da paternidade socioafetiva, demonstrando a relevância da paternidade socioafetiva sobre a paternidade meramente biológicas é analisada partindo do pressuposto de que não existem duas paternidades para o mesmo filho, assim, ao se contraporem duas paternidades, a biológica, cuja origem é o vínculo consangüíneo e a socioafetiva, que é derivada do afeto, qual irá prevalecer e a quem cabe o dever de prestar alimentos. A socioafetividade vem ganhando espaço no momento de se estabelecer uma nova família, ficando perceptível a predominância do afeto, como conseqüência é valorizada também a relação estabelecida através da afetividade entre o filho que não tem vínculo biológico com o pai que o cria como se filho legítimo fosse tornando-se pai afetivo, originando-se dessa relação direitos e obrigações típicas da paternidade. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMS - Negada indenização por danos morais contra empresa de energia TJMG - Plano de saúde é condenado a indenizar cliente por negar cirurgia TJGO - Banco do Brasil terá de indenizar homem que teve conta aberta em seu nome por terceiro TJMA - Laboratório deve indenizar mãe por erro em diagnóstico de feto TJMS - Motorista é condenada em danos morais por acidente de trânsito TRF5 - Tribunal mantém proibição do uso da marca SETEX TJDFT - Casal que teve mala com roupas para o casamento extraviada será indenizado Administrativo / Ambiental TJMS - Tribunal condena município de Dourados por exumação irregular TJDFT - Lei que autoriza DF a assumir encargos trabalhistas de rodoviários demitidos é inconstitucional TJGO - Tribunal mantém bloqueio de bens de ex-prefeito e ex-secretário de Jussara TJGO - Juros de mora não incidem no prazo constitucional de precatório TJGO - Suspensa liminar que impedia a prefeitura de São Simão de executar músicas na cidade TRF3 - Tribunal estuda novas medidas para economizar água e energia C.FED - Projeto prevê campanha sobre uso de remédios psiquiátricos em crianças TJCE - Município de Juazeiro do Norte deve pagar R$ 20 mil a homem agredido por guardas municipais TJCE - Estado deve providenciar cirurgia para criança com hipertrofia de adenoide TJCE - Estado é condenado a pagar mais de R$ 50 mil para família de detento que faleceu no IPPOO II TJDFT - Tribunal declara inconstitucional lei que muda carreira do SLU STF - Supremo decide constitucionalidade de normas estaduais do RJ e RS STF - Suspenso julgamento sobre direito adquirido de servidores a reajuste TRF1 - Aluna de 15 anos aprovada no Enem e em vestibular de Direito não pode cursar faculdade TRF3 - Tribunal permite ocupação de imóvel de COHAB a participante que preencheu os requisitos para o sorteio Tributário / Aduaneiro TJGO - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN Penal TJSP - Justiça condena ex-policial militar a mais de 50 anos de prisão TJRO - Marido que matou mulher por ciúmes não consegue redução da pena no TJRO TJRO - Homem que estuprou, matou e depois ocultou cadáver terá de cumprir 23 anos de reclusão TRF1 - Turma concede HC preventivo a índio em ação de reintegração de posse MPRS - Caçapava do Sul: ex-padre é denunciado por casos de violência sexual MPRS - Dez pessoas são presas durante Operação Kommunication deflagrada pelo MP TJCE - Juíza condena a mais de oito anos de prisão acusados de praticar roubo TJDFT - Homem que tentou matar namorada é condenado a 16 anos e seis meses de reclusão TJDFT - Acusado de roubo de celular é condenado a quatro anos de reclusão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Ministro diz que decisão sobre mudanças em benefícios trabalhistas cabe ao Congresso STJ - Empregador não deve pagar advogado contratado por ex-funcionário para atuar em ação trabalhista TRT12 - Recepcionista terceirizada da Caixa ganha direito a jornada de bancário TRT10 - Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias é ao pagamento de indenização TRT22 - Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo TRT2 - Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo TRT5 - Doce Mel é condenada por falta de segurança no trabalho TRT9 - Empresa deverá pagar adicional retroativo a trabalhador que sempre exerceu mesma função TRT3 - Turma mantém justa causa aplicada a empregado por prática de ato gerador de insegurança da informação TRT3 - Advogado que não devolveu processo no prazo legal terá que pagar multa TRF1 - Desconto de benefício previdenciário é limitado a 30% do vencimento TRF1 - Justiça Federal condena INSS a realizar perícias médicas em prazo de até 45 dias