Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3772

Município de Formosa deve recuperar área degradada A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que a prefeitura de Formosa inicie plano de recuperação da área que circunda o Córrego Josefa Gomes. O relator do processo, juiz substituto em segundo grau Eudélcio Machado Fagundes, ponderou que já foram registrados vários desastres ambientais no local, como desabamentos e inundações que atingiram as casas dos bairros próximos ao curso dágua. Nesse sentido, o colegiado manteve decisão singular, proferida na comarca, a favor do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO), a despeito de recurso interposto pela prefeitura. A determinação é em sede de tutela antecipada ponto, justamente, questionado pelo município, que alegou esgotamento do objeto da ação e a irreversibilidade, ou seja, o fim pretendido pelo órgão ministerial seria completamente alcançado antes do julgamento final. Administrativo / Ambiental Proteção dos animais O artigo intitulado “Ensaio sobre os direitos mínimos não-humanos: uma reflexão à proteção dos animais”, elaborado pelo advogado, Doutorando em Ciências Jurídicas, Daniel Ivo Odon, propõe um exercício reflexivo sobre a densidade semântica da norma constitucional brasileira que propugna pela proteção dos animais contra tratamento cruel. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental STF - Suspenso julgamento de ADI sobre autonomia de Defensorias Públicas da União e do DF STF - Julgamento sobre normas das Defensorias Públicas estaduais do AP, PB e PI tem pedido de vista STF - Liminar garante a uma paciente fornecimento de substância pela USP-São Carlos STF - PGR pede inconstitucionalidade de normas sobre tribunal de contas mineiro STF - Plenário analisa ADI que extingue cargo de técnico em contabilidade de nível médio STF - Norma do Piauí sobre uso de depósitos judiciais é questionada no STF STF - Unafisco questiona integração de cargos no âmbito da Receita Federal STF - Cabe a MP estadual investigar irregularidades em universidades privadas TRF5 - Tribunal mantém condenação de ex-prefeito de município alagoano por improbidade administrativa C.FED - CPI do Maus-Tratos de Animais vai ouvir depoimentos sobre Instituto Royal MPSP - MP obtém liminar que obriga Regente Feijó a exonerar servidores públicos contratados sem concurso MPRS - Prefeito de Sagrada Família é condenado por atos de improbidade administrativa MPPR - Promotoria de Justiça recomenda que prefeitura publique atos do Município apenas na internet MPPR - Justiça interdita estabelecimento que causava poluição sonora e perturbação da ordem pública MPMG - Liminar determina adoção de medidas para preservação de arsenal no subsolo de edifício do da praça da Liberdade TJSC - Homem que teve carro atingido em tiroteio receberá indenização por dano material MPMG - Justiça determina fornecimento de remédio à base de Canabidiol para paciente de nove anos TJRO - Político de Ji-Paraná perde a função e tem os direitos políticos suspenso por improbidade TJSC - Vereadores têm competência concorrente para legislar sobre licitações e contratos TJRS - Remoção de tatuagens custeada pelo poder público é negada TJES - Estado condenado em R$ 30 mil por tortura a preso Tributário / Aduaneiro STJ - IR de 25% atinge rendimentos enviados ao exterior mesmo se contrato for anterior a 1998 STJ - Primeira Seção impede desconto de IR sobre proventos de militar curado de doença grave Penal STJ - Quantidade de droga apreendida pode revelar impedimento à redução de pena por tráfico STF - Negada liminar contra condenação de ex-governador de Roraima TRF3 - Justiça condena quadrilha acusada de tráfico internacional em santos TRF1 - Comprovação de dependência econômica do preso é requisito para a concessão do auxílio-reclusão C.FED - Sem consenso, votação do novo Estatuto do Desarmamento é adiada MPSP - MP obtém condenação de homem por 3 crimes após fim de namoro, em São Vicente MPPR - Homem que matou professora é condenado a 36 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Estabilidade provisória de membro da CIPA não prevalece em caso de extinção do estabelecimento TRT3 - Chapa que trabalhava duas vezes por semana consegue reconhecimento do vínculo com supermercado TRT14 - HSBC é condenado por impôr metas excessivas e cobranças desrespeitosas à bancária TRT15 - Usina é condenada em R$ 3 milhões por dano moral coletivo em ação que identificou terceirização ilícita da atividade-fim TRT9 - Zara é condenada por exigir de vendedora trabalho contra recomendação médica TST - Notícia publicada sobre razões de dispensa de professora gera indenização por danos morais TST - Tribunal interrompe penhora de apartamento de embaixada americana Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentadoria complementar deve considerar horas extras que entraram na base de contribuição STJ - Quarta Turma afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária STJ - Juiz pode rejeitar ação civil pública proposta por “associação de gaveta” TRF4 - Justiça impede que empresa aproprie-se da palavra ‘oceano’ TJMA - Universidade é condenada por atraso em entrega de certificado de conclusão de curso TJES - Mulher que perdeu filho em acidente receberá R$ 50 mil TJCE - Hapvida deve pagar R$ 15 mil por negar tratamento a paciente com paralisia cerebral Diversos STJ - Resolução torna obrigatória remessa eletrônica de processos ao STJ TRF4 - União e estado do PR terão que indenizar advogado preso ilegalmente TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - Tribunal nega pedido de desocupação de área construída próxima a linha férrea TRF1 - Agentes de trânsito podem exercer a advocacia C.FED - Plenário retoma hoje votação de MP sobre licitações da área de segurança TJGO - Criador de cavalo poderá fazer contraprova de exame de mormo nos EUA TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 697, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 950.246.149,00, para os fins que especifica. Decretos Decreto nº 8.539, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Decreto s/nº, de 08.10.2015 - DOU de 09.10.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3771

Consumidora deve indenizar empresa por reclamação abusiva na internet O consumidor que extrapola o direito de reclamar e ofende indevidamente a reputação do fornecedor comete ato ilícito passível de reparação por danos morais. Com esse entendimento, o TJDFT no Processo: 0045083-79.2014.807.0001 condenou uma mulher a pagar R$ 2 mil por ter feito reclamações sobre uma empresa de móveis no site Reclame Aqui, que funciona como mural de reclamações sobre fornecedores do país. A cliente comprou produtos do mostruário de uma loja de móveis. No ato da entrega das mercadorias, assinou termo de recebimento sem reclamar. Ela só reclamou depois, ao perceber que o tecido de uma das poltronas estava rasgado, mas a empresa disse que só trocaria o produto por um novo mediante o pagamento da diferença do preço. A consumidora publicou então críticas na internet. O juiz originário reconheceu o direto da ré registrar sua insatisfação. "No entanto, o exercício do direito de reclamação da ré sofre limitações, uma vez que não pode ser exercido de maneira abusiva", avaliou. No caso analisado, "a ré não se limitou a externar sua insatisfação com o serviço, mas fez questão de denegrir a imagem da empresa, atribuindo a seus funcionários condutas desabonadoras e desonrosas", diz a decisão de primeira instância. Civil / Familia / Empresarial Psicografia no direito processual Estamos presenciando nos últimos anos calorosa discussão a respeito da utilização da prova psicografada no processo brasileiro, existindo projeto de lei que tenta proibir o uso da prova psicografada (como o de n° 1.705/2007), sendo, a respeito, ouvidos inúmeros juristas que se posicionaram de maneira antagônica com relação à possibilidade de utilização de uma carta escrita do além-túmulo em processos judiciais, de natureza penal ou mesmo cível. Por todos esses elementos temos como precipitada, retrógrada e mesmo equivocada do ponto de vista científico, cultural e moral, a tentativa, levada ao Congresso Nacional, via Projeto de Lei (n° 1.705/2007), de alterar o texto da lei processual para expressamente ser proibido o documento psicografado no processo brasileiro. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STF - Plenário nega recurso de Eduardo Cunha para anular atos processuais STJ - Para Segunda Turma, cobrar preço diferente na venda com cartão é prática abusiva TJRS - Concedidos danos morais e estéticos por queda em supermercado TJMA - Analfabetos podem ser representados por advogados com procuração particular TJGO - Jornalista terá de indenizar Hélio dos Anjos e empresário de futebol por publicação em blog TJDFT - Turma dobra indenização para jornalista vítima de erro médico Administrativo / Ambiental STF - Mantido julgamento pelo TCU das contas do governo federal relativas a 2014 STF - ADI questiona dispositivo da Lei das Eleições sobre registro de doações STF - Plenário reconhece repercussão geral em RE que discute causa de inelegibilidade STF - Questionado decreto que permitiu reenquadramento de servidores no Instituto de Previdência da PB STF - Prazo de seis meses para desincompatibilização se aplica também às eleições suplementares TRF2 - Estagiário também responde por improbidade administrativa TRF3 - UFSCAR deve garantir o funcionamento do restaurante e da biblioteca durante a greve TRF3 - Conclusão de disciplinas da grade curricular é pré-requisito para colação de grau TRF4 - Tribunal mantém suspensas obras do Catuaí Shopping Cascavel TRF4 - Tribunal mantém multa do Inmetro a posto de combustíveis por irregularidade em bomba de gasolina C.FED - Comissão pode votar hoje parecer da PEC que muda trâmite de MPs C.FED - Plenário da Câmara vota hoje MP que simplifica licitações na área de segurança pública MPGO - Improbidade: ex-prefeito de Catalão e ex-comissionada são acionados MPGO - Município de Caldazinha é acionado por implementação de loteamento irregular TJGO - Justiça manda bloquear bens de ex prefeito e ex- secretário da Saúde de Iaciara TJGO - Município de Formosa deve recuperar área degradada do Córrego Josefa Gomes TJDFT - Esclerose múltipla não se enquadra como deficiência física para efeito de concurso TJCE - 5ª Câmara Cível mantém bloqueio de bens do prefeito de Juazeiro do Norte Penal TRF3 - Importação irregular de pneus usados é crime de contrabando TRF4 - Tribunal mantém prisão preventiva de Marcelo Odebrecht TRF5 - Tribunal reduz condenação de encanador acusado de assalto à agência da Caixa TJTO - Justiça absolve acusado de furtar barra de chocolate e desodorantes na capital TJGO - Decretada prisão preventiva do prefeito de Estrela do Norte Trabalhista / Previdenciário STJ - Compete à Justiça trabalhista julgar ação da União para garantir direitos de terceirizados TRT23 - Trabalhadora obrigada e entregar roupas em vestiário masculino recebe indenização por danos morais TRT12 - Comércio de telhas feitas com amianto não oferece riscos a funcionários de loja TRT1 - Banco é condenado a pagar r$ 100 mil a empregada com ler TRT10 - Empresa não pode exigir que empregado constitua PJ para continuar prestando mesmos serviços sem mudança TRT3 - Gari que trabalhava em condições degradantes será indenizada TRT3 - Inscrição da hipoteca judiciária só deve ocorrer em caso de necessidade Diversos TRF1 - Declaração de hipossuficiência da parte interessada pode conceder assistência judiciária gratuita

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3770

Petrobras consegue anulação de condenação de R$ 300.000,00 por danos morais a oficial bipo A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Petrobras de indenizar um oficial de náutica que tinha transtorno bipolar e tentava responsabilizar a empresa pela patologia. Para o relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, ficou comprovado que o trabalhador tinha capacidade para o trabalho, o que impede a caracterização da doença profissional. Contratado em 1980 como oficial de náutica, ele trabalhava a bordo de navios-tanque em bacias petrolíferas do Norte e Sudeste do País. Disse na ação trabalhista que, antes de trabalhar para a Petrobras, gozava de plena capacidade física e mental e que desenvolveu a doença por ficar exposto diariamente a níveis muito altos de tensão e estresse, agravado pelo isolamento. De acordo com o processo, o trabalhador foi socorrido três vezes em alto-mar, chegando a ser amarrado por perturbações psíquicas e internado em clínica psiquiátrica. Para os advogados, houve imprudência, negligência e omissão das precauções elementares de segurança do trabalho pela Petrobras. Em sua defesa, a Petrobras argumentou que ofereceu todas as condições de tratamento ao oficial, mas que não havia provas da relação entre a doença psicológica e o trabalho exercido. Após perícia, ficou constatado que o trabalhador tinha a doença, mas estava em plena capacidade laborativa. Condenada em R$ 15.000,00 por danos morais na primeira instância, a indenização foi elevada para R$ 300.000,00 pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que considerou que a Petrobras foi negligente ao não propiciar ao empregado ambiente de trabalho sem riscos, deixando que ele permanecesse por longos períodos a bordo de navios, impondo-lhe o isolamento da embarcação, mesmo após as suas crises nervosas. Em recurso de revista ao TST, a Petrobras sustentou que o reconhecimento da doença do trabalhador e os afastamentos do trabalho para tratamento, por si só, não caracterizam conduta ilícita pela empresa. O relator do recurso, ministro Douglas Alencar Rodrigues, avaliou que o Regional, ao reconhecer que o trabalhador foi acometido por doença profissional, “muito embora esteja plenamente capacitado para o trabalho, proferiu decisão contrária ao art. 186 do Código Civil”. Dessa forma, excluiu a condenação do pagamento por danos morais. A decisão foi unânime. Contra a decisão já foram interpostos embargos de declaração. O número do processo foi omitido para preservar a parte. Trabalhista / Previdenciário PEC da Bengala Na Revista SÍNTESE Direito Previdenciário abordamos como Assunto Especial o tema “A EC 457/2015”, no qual o Mestre Bruno Sá Freire Martins analisa a nova aposentadoria dos servidores públicos. O autor menciona que “a aposentadoria compulsória se constitui em benefício previdenciário, como o próprio nome já diz, de natureza obrigatória tanto para a Administração Pública quanto para o servidor, não sendo permitido a nenhum dos dois optar entre a inativação ou a permanência em atividade”. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT9 - Empresa prestou informações desabonadoras que impediram ex-funcionário obter novo emprego TRT14 - Federação não consegue impedir criação de novo sindicato na base territorial TRT23 - Motorista dispensado no primeiro dia de trabalho será indenizado por danos morais TRT3 - Motorista que apenas acompanha abastecimento de veículo não tem direito a adicional de periculosidade TRT3 - Pernoitar na boleia do caminhão não gera danos morais se não há condições degradantes para o motorista TRT2 - Acordo homologado em ação anterior dá quitação total ao contrato de trabalho C.FED - Comissão atualiza multa para desrespeito a direito trabalhista TST - Aeronauta será indenizado porque empresa não propiciou renovação de habilitação TST - Psicóloga xingada por e-mail será indenizada por danos morais TST - Trabalhador que teve carimbo de “cancelado” na CTPS não será indenizado TST - Avon apresenta proposta de conciliação que reconhece vínculo de emprego Civil / Família / Imobiliário STF - Novo pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre indenização de jornalista a Daniel Dantas STF - Ministro Celso de Mello cassa decisão que determinou retirada de notícia de site TRF1 - Não incidem juros remuneratórios em caderneta de poupança já encerrada TRF4 - Plano de saúde não é obrigado a pagar instrumentador cirúrgico contratado pelo paciente TJSC - Juiz nega interdição de jovem com Síndrome de Down: deficiência não é incapacidade C.FED - CCJ mantém exigência de autorização judicial para acessar dados na internet S.FED - Setor imobiliário cobra transparência na gestão de recursos da venda de imóveis da União TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJSP - Mulher deve indenizar ex-namorado por divulgar fotos íntimas TRF3 - Segurado considerado morto pelo INSS tem direito a indenização por danos morais TJRS - Passageiro recebe indenização por alteração de viagem sem aviso TJMG - Faculdade terá de indenizar por demora em reconhecimento de mestrado TJGO - Indenizado homem que teve conta bloqueada indevidamente TJCE - Guanabara deve pagar R$ 53,5 mil a passageira vítima de acidente Administrativo / Ambiental STJ - Superior regulamenta intimação eletrônica de órgãos públicos STJ - Dispensa de licitação em CD de canto gregoriano não configurou improbidade STF - MS pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU STF - Mantida decisão do TRF-3 sobre critérios para designação de procurador regional TRF2 - Graduação habilita candidata a assumir vaga destinada a técnico da mesma área TRF1 - Membro de ministério público estrangeiro deve prestar Exame de Ordem para integrar a advocacia nacional TRF4 - DNIT e Fatma são condenados a pagar R$ 100 mil de indenização à comunidade indígena de SC TJSC - Preso liberado por falta de provas não tem direito a indenização por dano moral C.FED - Câmara arquiva obrigatoriedade de cinto de três pontos em ônibus TRF3 - Estudantes devem alcançar desempenho mínimo para renovação do FIES TJRS - Proibido parcelamento dos servidores do Quadro-Geral do Estado TJMS - Detran deve indenizar motorista por apreensão indevida de veículo Tributário / Aduaneiro TRF3 - Decisão confirma imunidade tributária a indústria de papel e celulose Penal STJ - Presos na Lava Jato não conseguem habeas corpus no STJ STJ - Acusados de fraude em licitações da Petrobras continuam com bens bloqueados STJ - Ex-militante do ETA procurado pela Interpol continuará a usar tornozeleira eletrônica STJ - Mantida validade de julgamento que teve participação de promotor acusado por Suzane Richthofen STF - Negada liminar em HC de ex-diretor da Odebrecht STF - 2ª Turma extingue ação penal contra deputado federal por nulidade na investigação STF - Pedido de vista na 1ª Turma suspende análise de ação contra deputado acusado de peculato STF - 2ª Turma determina cumprimento da pena imposta a jornalista por injúria STF - 1ª Turma absolve deputado de acusação por desobediência a ordem judicial C.FED - Especialistas apontam problemas do sistema prisional brasileiro C.FED - Comissão aprova destinação de bens apreendidos com narcotráfico C.FED - Empresário diz que exercerá direito de ficar calado na CPI dos Fundos de Pensão Diversos C.FED - Plenário aprova urgência para projetos de combate a drogas e ao bullying TOPO Leis Lei nº 13.167, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. Lei nº 13.168, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a redação do § 1º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei nº 13.169, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 - DOU de 07.10.2015 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3769

Obtenção de registros telefônicos não configura quebra de sigilo A obtenção direta de dados cadastrais telefônicos por autoridade policial não configura quebra de sigilo, segundo entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal no HC 124.322. Ao negar Habeas Corpus, o ministro confirmou jurisprudência da corte, destacando que o fornecimento de registros sobre hora, local e duração de chamadas, ainda que sem decisão judicial, não contraria o Artigo 5, inciso XII, da Constituição Federal, que protege apenas o conteúdo da comunicação telefônica. O HC é relativo a processo criminal envolvendo roubo circunstanciado, descaminho e tráfico de entorpecentes - o acusado é apontado como suposto líder de organização criminosa que atuava em larga escala na fronteira com o Uruguai. Recebida a denúncia, os advogados questionaram a obtenção de registros telefônicos das Estações Rádio-Basa de Jaguarão (RS) pela polícia, além de provas emprestadas das operações policiais lince e prata. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) indeferiu pedido de Habeas Corpus lá impetrado, destacando que foi mantido o sigilo não apenas do conteúdo das conversas, como da identidade dos titulares da linha. Quanto às provas emprestadas, o TRF-4 atestou que foram obtidas por meio de decisão judicial anterior. Ambos os entendimentos foram confirmados pelo Superior Tribunal de Justiça, fato que originou o HC ao Supremo sob o argumento de "coação ilegal manifesta". Ao julgar inviável a impetração, o ministro Barroso entendeu que o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito por inadequação da via processual, uma vez que foi impetrado como substitutivo de recurso ordinário. Ao citar jurisprudência do STF no sentido de que “não se confundem comunicação telefônica e registro telefônicos, que recebem, inclusive, proteção jurídica distintas”, afastou também a possibilidade de concessão de HC de ofício. Penal Estatuto da Criança e do Adolescente “O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – não seria mais um instrumento repressivo, de correção e de coação para com os adolescentes considerados em situação irregular, mas sim, uma norma infraconstitucional, embasada em direitos a serem garantidos com prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes. Maurício Neves de Jesus afirma que “o Estatuto é considerado uma legislação modelo, contudo, como toda lei, não traz consigo um dispositivo que lhe assegure a eficácia”. E o não cumprimento daquilo que rege o Estatuto, nos casos de violação da norma legal pelo adolescente infrator, ou seja, a notória falta de efetividade corrobora o sentimento de impunidade vislumbrado pela sociedade brasileira.” Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Roque Sores Reckziegel e da acadêmica de Direito, Silvana Massi, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Mantida prisão preventiva de ex-governador de MT TRF3 - Acusado de receber auxílio-doença com atestado médico falso responderá por estelionato TRF1 - Veículo utilizado em infração ambiental somente pode ser apreendido se comprovado uso exclusivo ilícito C.FED - Juizes e delegados de Natal apresentam sugestões para combater crimes cibernéticos TJMA - Empresário é condenado por fraude em certidão de óbito para recebimento de DPVAT Trabalhista / Previdenciário STF - Improcedente reclamação contra decisão que assegurou pagamento de horas extras a trabalhador avulso TRT7 - Família de vigilante morto durante assalto será indenizada por danos morais e materiais TRT5 - Banco consegue reverter condenação por prática abusiva TRT6 - Reconhecido vínculo de empregada da Provider diretamente com o Hipercard TRT15 - Tribunal destaca diferenças entre institutos jurídicos que versam sobre horas trabalhadas a mais TRT12 - 6ª Câmara mantém decisão que concede auxílio-creche a empregado do sexo masculino TRT3 - Veículo fornecido pela empresa não é salário in natura se indispensável para a execução do trabalho TRT3 - JT declara nula prova oral produzida com atuação de advogados suspensos junto à OAB Civil / Família / Imobiliário STJ - Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento TRF3 - Confirmada indenização por danos materiais, morais e estéticos a policial à paisana baleado durante assalto TJDFT - Hospital deve indenizar por erro de diagnóstico que retardou cirurgia de apendicite S.FED - Novo código pode obrigar passageiros que tumultuam voos a indenizar empresas C.FED - Comissão aprova cadastro obrigatório de sócios de empresas com domicílio no exterior C.FED - DNIT é condenado a indenizar por má conservação de acostamento TJMG - Médica deve indenizar paciente por erro em diagnóstico TJGO - Faculdade terá de indenizar aluno portador de HIV por não repor avaliação perdida TJGO - Homem terá de indenizar motociclista que colidiu com a porta aberta de seu veículo TJES - Mulher que sofreu ofensas por e-mail receberá R$ 3 mil TJGO - Plano de saúde deve aproveitar carências de cliente ao realizar migração de plano TJDFT - Site que disponibiliza material didático é condenado a pagar indenização por plágio Administrativo / Ambiental STF - Partido questiona normas que eliminam exame de suficiência para técnicos em contabilidade STF - Suspensa decisão que bloqueou verbas de merenda escolar em Natal (RN) STF - Supremo vai discutir anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial STJ - Juiz acusado de conduta irregular não consegue reverter punição TRF3 - Mantida liminar para implantar ponto biométrico aos médicos do município de São José do Rio Preto TRF1 - Advogados da União inscritos na OAB são obrigados a pagar anuidades C.FED - Comissão vota nesta semana parecer da PEC que muda trâmite de MPs TJGO - Estado é condenado por demorar a julgar processo administrativo TJGO - Professores que participaram de greve não podem ser relotados TJES - Município condenado em R$ 7 mil por queda em bueiro Tributário / Aduaneiro STJ - Alíquota zero de PIS - Cofins atribuída à farinha de trigo não é extensiva à farinha de rosca S.FED - Randolfe defende cobrança do ICMS no estado produtor C.FED - MP aumenta alíquota de tributo e acaba com incentivo fiscal da Lei do Bem TOPO Decretos Decreto nº 5, de 05.10.2015 - DOU de 06.10.2015 Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado. Decreto nº 8.537, de 05.10.2015 - DOU de 06.10.2015 Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.