Newsletter AFISVEC

Edição nº 863 - 30 de Janeiro de 2014

Novas Atualizações CD 01-2014 02-2014

Legislação Rio Grande do Sul - ICMS

30.01.2014 08h45min - ICMS - Saneamento de irregularidades por meio da autorregularização

IN/RE nº 10/2014

Altera a IN/DRP nº 45/1998

Acrescenta no Título IV, no Capítulo IV, a Seção 9.0, para dispor sobre o saneamento de irregularidades por meio da autorregularização, no Procedimento Tributário-Administrativo.

Assinantes dos Manuais: ver íntegra

IOB Informa

IOB Informa FEDERAL   1. Contabilidade/Auditoria - CFC altera diversas normas O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas, cujas disposições entram em vigor a partir de 29.01.2014, aplicando-se aos trabalhos contratados a partir desta data: a) NBC TA 220 (R1), que altera a NBC TA 220, a qual... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. IRPF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a incidência do imposto A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física: a) Solução de Consulta Cosit nº 54/2013: o ganho de capital apurado na alienação de imóvel, ainda que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   3. IRPJ - Esclarecidos os percentuais aplicáveis para a apuração da base de cálculo no lucro presumido para os prestadores de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia A norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8%... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   4. Previdenciária - Contribuição previdenciária substitutiva - Receita bruta - Fato gerador - Empresa sem empregados Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 22/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que o fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , não é o labor... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   5. Simples Nacional - Locadoras de bens móveis podem optar pelo sistema A norma em referência esclareceu que é assegurado à pessoa jurídica que explore a atividade de locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, o direito de optar pelo Simples... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   6. Trabalhista - Canceladas as licenças de pescadores profissionais que não realizaram a atualização de seus dados no MPA Foram canceladas todas as licenças de pescadores profissionais inscritos no Regime Geral de Atividade Pesqueira (RGP) que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB ESTADUAL Distrito Federal   1. ISS/Distrito Federal - Incluída a alíquota de 2% no Regulamento do Sistema Tributário do Distrito Federal para serviços aeroportuários O Distrito Federal alterou o Regulamento do Sistema Tributário do Distrito Federal (Decreto-lei nº 82/1966 ) de forma a determinar que, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo do ISS, será utilizada a alíquota de 2% para... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais   1. ICMS/MG - Regulamentado o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais O Fisco mineiro procedeu à regulamentação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, no RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, arts. 87-A a 87-H. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. ICMS/MG - Revogada a redução de base de cálculo para operações com gado O Fisco mineiro divulgou a revogação da redução de base de cálculo do ICMS prevista para as operações com gado bovino ou bufalino, realizadas por produtor rural situado em município integrante da área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   3. Taxas Estaduais/MG - TRFM sofre alterações em penalidades O Governo do Estado de Minas Gerais promoveu alterações no Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no tocante a penalidades. Assim,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco   1. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 29.01.2014, com efeitos desde 1º.01.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. ICMS/PE - Publicados os valores do ICMS anual para os beneficiários do PRODEPE e o índice para a sua atualização O Secretário da Fazenda Publica publicou, em 29.01.2014, o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), bem como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   3. IPTU/Recife - Obrigatoriedade de entrega de guias do imposto confeccionadas em braile Por meio do ato em comento, o Fisco municipal estabeleceu, em 28.01.2014, a obrigatoriedade da emissão das guias do IPTU confeccionadas em braile, sem custo adicional, aos portadores de deficiência visual. Foi estabelecido que, para recebimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí   1. ICMS/PI - Poder Executivo edita decreto que autoriza contribuinte inscrito no regime correntista a parcelar em 2 vezes o imposto relativo a dezembro/2013 Após a Portaria GSF nº 10/2014 , editada pela Secretaria da Fazenda, o Poder Executivo do Estado do Piauí decretou a autorização para os estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep), sob regime de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul   1. ICMS/RS - Alteradas condições para abatedores de gado do Rio Grande do Sul apropriarem crédito fiscal presumido O Governo gaúcho alterou nota de dispositivo legal que trata da apropriação do crédito fiscal presumido pelos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. ICMS/RS - Retificado decreto sobre a substituição tributária em operações com lavadoras de alta pressão e suas partes O decreto em fundamento foi retificado, a fim corrigir as classificações fiscais das lavadoras de alta pressão e suas partes, sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionadas no RICMS-RS/1997 , Apêndice II, Seção III, item... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia   1. IPVA/RO - Alteradas as disposições do RIPVA relativas ao parcelamento do imposto O Governador do Estado de Rondônia alterou, em 27.01.2014, as disposições do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/2002) relativas ao parcelamento do imposto. Foi determinado, em relação ao parcelamento do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina   1. ICMS/SC - Promovida alteração em pauta de valores mínimos Foi realizada alteração no subitem 2.1 (bulbos) do Anexo Unico doAto Diat nº 17/2011 , que estabelece a pauta de valores mínimos. (Ato Diat nº 2/2014 - Pe/SEF de 29.01.2014) Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins   1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo animais vivos De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 1.2, que se refere a animais vivos; portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   Principais Alterações de Legislação FEDERAL Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.01.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 09.01.2014 - DOU de 10.01.2014 - Ret. DOU de 23.01.2014 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 24 de janeiro de 2014 Comunicado BACEN nº 25.177, de 27.01.2014 - DOU - Seção 3 de 29.01.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2014. ESTADUAL Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Ceará   Interesse Público/CE - Fixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em estabelecimentos de cultura e lazer Lei nº 15.515, de 24.01.2014 - DOE CE de 28.01.2014 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará.   Administração Pública/CE - Informações Contábeis - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Procedimentos Resolução ARCE nº 179, de 16.01.2014 - DOE CE de 28.01.2014 Determina os procedimentos que versam sobre a consolidação e remessa das informações contábeis dos permissionários associados do serviço regular complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Distrito Federal   ISS/DF - Regulamento do Sistema Tributário do Distrito Federal - Alteração do Decreto-Lei nº 82 de 1966 Lei Complementar nº 876, de 26.12.2013 - DO DF - Suplemento de 30.12.2013 Acrescenta dispositivo ao art. 93, I, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Mato Grosso do Sul   ICMS/MS - Benefícios Fiscais - Alteração do RICMS Decreto nº 13.872, de 28.01.2014 - DOE MS de 29.01.2014 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Minas Gerais   ICMS/MG - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Alteração do RICMS Decreto nº 46.426, de 28.01.2014 - DOE MG de 29.01.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.   ICMS/MG - Redução da base de cálculo - Gado bovino ou bufalino - Município que integre a área de abrangência do IDENE - Alteração do RICMS Decreto nº 46.427, de 28.01.2014 - DOE MG de 29.01.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.   Taxas/MG - Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - Cadastro Estadual - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 45.936 de 2012 Decreto nº 46.428, de 28.01.2014 - DOE MG de 29.01.2014 Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. Paraná   Agropecuária/PR - Ato da renovação da Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial - Âmbito da ADAPAR - Regulamentação Portaria ADAPAR nº 18, de 23.01.2014 - DOE PR de 27.01.2014 Regulamenta o ato da renovação da Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial no âmbito da ADAPAR. Pernambuco   Tributário/PE - Transmissão pelos contribuintes de arquivos SEF e EDOC - Período de 12/2013 Edital de Justificativa DAS nº 3, de 28.01.2014 - DOE PE de 29.01.2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 12/2013 do dia 29.01.2014 até o dia 14.02.2014.   ICMS/PE - Notificação de contribuintes - Termo de Exclusão do Simples Nacional Edital Notificação do Simples Nacional DPC nº 1, de 24.01.2014 - DOE PE de 24.01.2014 - Rep. DOE PE de 25.01.2014 - Errata DOE PE de 28.01.2014 Notifica contribuintes quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.   Errata - ICMS/PE - Notificação de contribuintes - Termo de Exclusão do Simples Nacional Errata - Edital Notificação do Simples Nacional DPC nº 1, de 24.01.2014 - DOE PE de 24.01.2014 - Rep. DOE PE de 25.01.2014 - Errata DOE PE de 28.01.2014 Notifica contribuintes quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.   ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 Instrução Normativa SRE nº 2, de 24.01.2014 - DOE PE de 29.01.2014 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.   ICMS/PE - Valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual - Empresas contempladas com benefícios do PRODEPE - Divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR - Alteração da Portaria SF nº 18 de 2013 Portaria SAD nº 19, de 28.01.2014 - DOE PE de 29.01.2014 Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como divulga a variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo. Piauí   Ambiental/PI - Integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos Decreto nº 15.512, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Dispõe sobre a integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos e dá outras providências.   Ambiental/PI - Regulamentação do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais - Aprovação do Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas Decreto nº 15.513, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Regulamenta o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá providências correlatas.   ICMS/PI - Vedação da concessão ou manutenção de inscrição de produtor rural pessoa física - Obrigação de emissão de NF-e, modelo 55 em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A - Alteração do RICMS Decreto nº 15.514, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.   ICMS/PI - Imposto diferido - Operações com energia elétrica - Empresa de Águas e Esgotos do Piauí S.A. - Alteração do RICMS Decreto nº 15.515, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.   ICMS/PI - Parcelamento do Imposto - Mês de dezembro de 2013 Decreto nº 15.516, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2013.   ICMS/PI - Crédito fiscal do contribuinte - Obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal - Prazo de recolhimento do imposto nas operações com arroz em casca - Alteração do RICMS Decreto nº 15.517, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.   Agricultura/PI - Plano ABC-PIAUÍ - Plano estadual de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura Decreto nº 15.518, de 28.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Dispõe sobre a instituição do plano estadual de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura - Plano ABC-PIAUÍ.   DETRAN/PI - Suspensão do credenciamento de novas empresas fabricantes de placas e tarjetas veiculares - Revogação da Portaria DETRAN nº 321 de 2012 Portaria DETRAN nº 22, de 24.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Revoga a Portaria DETRAN nº 321, de 31.08.2012, que suspende o credenciamento no âmbito do DETRAN/PI de novas empresas de placas e tarjetas. Rio Grande do Norte   Interesse Público/RN - Estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público - Proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face Lei nº 9.827, de 28.01.2014 - DOE RN de 29.01.2014 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Rio Grande do Sul   ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino - Alteração do RICMS Decreto nº 51.174, de 28.01.2014 - DOE RS de 29.01.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).   Empresarial/RS - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo - Alteração da Lei nº 11.995 de 2003 Lei nº 14.482, de 28.01.2014 - DOE RS de 29.01.2014 Introduz modificações na Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.   Retificação - ICMS/RS - Operações com discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, produtos alimentícios, de limpeza, artigos de papelaria, máquinas e aparelhos mecânicos e elétricos, cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 51.136, de 17.01.2014 - DOE RS de 20.01.2014 - Ret. DOE RS de 29.01.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rondônia   IPVA/RO - Parcelamento - Alteração do Decreto nº 9.963 de 2002 Decreto nº 18.559, de 27.01.2014 - DOE RO de 27.01.2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.   SEFIN/RO - Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças - Locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua - Carga horária dos plantões - Complementação de disposições no Decreto nº 18.468 de 2013 Decreto nº 18.561, de 27.01.2014 - DOE RO de 27.01.2014 Complementa disposições contidas no Decreto nº 18.468, de 19 de dezembro de 2013, que "Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua".   Administração Pública/RO - Calendário de feriados do Poder Executivo - Exercício de 2014 Decreto nº 18.563, de 27.01.2014 - DOE RO de 27.01.2014 Estabelece o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.   Meio Ambiente/RO - Emissão da Autorização de Exploração-AUTEX de produtos florestais - Procedimentos Portaria SEDAM nº 5, de 30.12.2013 - DOE RO de 27.01.2014 Define o os procedimentos para emissão da Autorização de Exploração-AUTEX de produtos florestais.   Meio Ambiente/RO - Promoção da sustentabilidade na exploração dos recursos florestais - Parâmetros de limitação e controle da produção Portaria SEDAM nº 6, de 30.12.2013 - DOE RO de 27.01.2014 Estabelece os parâmetros de limitação e controle da produção para a promoção da sustentabilidade na exploração dos recursos florestais no Estado de Rondônia. Santa Catarina   ICMS/SC - Pauta de Valores Mínimos - Diversos produtos Ato DIAT nº 17, de 18.08.2011 - Internet - SC de 18.08.2011 - Rep. Pe/SEF de 14.05.2013 - Rep. Pe/SEF de 16.10.2013 - Rep. Pe/SEF de 29.01.2014 Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capitulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.   ICMS/SC - Pauta de Valores Mínimos - Bulbos - Alteração do Ato DIAT nº 17 de 2011 Ato DIAT nº 2, de 27.01.2014 - Pe/SEF de 29.01.2014 Dispõe sobre a alteração do Ato DIAT nº 17, de 18.08.2011, que estabelece pauta de valores mínimos para diversos produtos. Sergipe   ICMS/SE - Infrações e Multas Aplicáveis - Alteração do RICMS Decreto nº 29.691, de 14.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera as alíneas "l" e "m" do inciso III, a alínea "g" do inciso IV, a alínea "g" do inciso VII, todos do "caput" do art. 831 e o art. 833, bem como acrescenta as alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v", "w", "x", "y", "z", "z-1" e "z-2", todas ao inciso III, os incisos III-A e III-B, VII-A e o VIII-E, todos ao "caput" do ar. 831, do Regulamento do ICMS.   ICMS/SE - Prestações de Serviços de Provimento de Acesso à Internet - Alteração do RICMS Decreto nº 29.695, de 16.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera o Título da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro III e os arts. 494-A a 494-F do Regulamento do ICMS.   ICMS/SE - Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - Alteração do RICMS Decreto nº 29.696, de 16.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera o inciso XXIV do art. 681, a alínea "b" do inciso I da Nota 2 do Item 77 da Tabela I do Anexo I, a Nota 2 do Item 11, a Nota 3 do Item 18 e a Nota Única do Item 20 todos da Tabela II do Anexo I e acrescenta o subitem 14.19 ao Item 5 do Anexo II todos do Regulamento do ICMS.   ICMS/SE - Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais - Base de Cálculo da Substituição Tributária - Alteração do RICMS Decreto nº 29.697, de 16.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera o inciso II do art. 681, os §§ 4º-D e 4º-F ambos do art. 684, o Item 6 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o inciso XVIII ao § 4º-E do art. 684, todos do Regulamento do RICMS. Tocantins   ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração da Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 1 de 2003 Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 2, de 27.01.2014 - DOE TO de 28.01.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.   Interesse Público/TO - Atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica - Grau de risco sanitário Portaria SESAU nº 54, de 24.01.2014 - DOE TO de 28.01.2014 Dispõe sobre o grau de risco sanitário das atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE. MUNICIPAL Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte   Interesse Público/Belo Horizonte - Veiculação de engenhos de publicidade - Realização da Copa do Mundo de 2014 - Regulamentação da Lei nº 1.0722 de 2014 Decreto nº 15.469, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Regulamenta a Lei nº 1.0722/14 que "Dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante período que compreende a realização da Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.   Tributário/Belo Horizonte - Notificação de lançamento de tributos municipais - Contribuintes relacionados Edital de Notificação de Lançamento SMF s/nº, de 2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Notifica os contribuintes que especifica acerca do lançamento dos seguintes tributos: ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.   Interesse Público/Belo Horizonte - Veiculação de engenhos de publicidade - Realização da Copa do Mundo de 2014 Lei nº 10.722, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante período que compreende a realização da Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.   Interesse Público/Belo Horizonte - Casas de shows e espetáculos - Boates - Shows artísticos - Observância de procedimentos de segurança Lei nº 10.723, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show.   Interesse Público/Belo Horizonte - Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios Lei nº 10.724, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios, e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre   Interesse Público/Porto Alegre - Serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Hipóteses de proibição da interrupção do abastecimento de água - Alteração da Lei Complementar nº 170 de 1987 Lei Complementar nº 733, de 24.01.2014 - DOM Porto Alegre de 30.01.2014 Altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.   Imobiliário/Porto Alegre - Código de Edificações de Porto Alegre - Permissão do uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações - Alteração da Lei Complementar nº 284 de 1992 Lei Complementar nº 734, de 24.01.2014 - DOM Porto Alegre de 30.01.2014 Inclui art. 222-A na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 - que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações. Municipal - Salvador   Imobiliário/Salvador - Arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados no Município Lei nº 8.553, de 28.01.2014 - DOM Salvador de 29.01.2014 Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador e dá outras providências Municipal - São Paulo   Meio Ambiente/São Paulo - Limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município Decreto nº 54.797, de 28.01.2014 - DOM São Paulo de 29.01.2014 Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e os limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.

FEDERAL   1. Contabilidade/Auditoria - CFC altera diversas normas O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) divulgou as seguintes normas, cujas disposições entram em vigor a partir de 29.01.2014, aplicando-se aos trabalhos contratados a partir desta data: a) NBC TA 220 (R1), que altera a NBC TA 220, a qual... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. IRPF - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a incidência do imposto A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) trouxe os esclarecimentos a seguir em relação à tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física: a) Solução de Consulta Cosit nº 54/2013: o ganho de capital apurado na alienação de imóvel, ainda que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   3. IRPJ - Esclarecidos os percentuais aplicáveis para a apuração da base de cálculo no lucro presumido para os prestadores de serviços de terapia ocupacional, fisioterapia, fonoaudiologia e psicologia A norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, para efeito de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), devido pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, aplica-se o percentual de 8%... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   4. Previdenciária - Contribuição previdenciária substitutiva - Receita bruta - Fato gerador - Empresa sem empregados Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 22/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que o fato gerador da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pelos arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546/2011 , não é o labor... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   5. Simples Nacional - Locadoras de bens móveis podem optar pelo sistema A norma em referência esclareceu que é assegurado à pessoa jurídica que explore a atividade de locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante da mão de obra necessária à sua utilização, o direito de optar pelo Simples... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   6. Trabalhista - Canceladas as licenças de pescadores profissionais que não realizaram a atualização de seus dados no MPA Foram canceladas todas as licenças de pescadores profissionais inscritos no Regime Geral de Atividade Pesqueira (RGP) que não apresentaram recurso administrativo no âmbito do procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB ESTADUAL Distrito Federal   1. ISS/Distrito Federal - Incluída a alíquota de 2% no Regulamento do Sistema Tributário do Distrito Federal para serviços aeroportuários O Distrito Federal alterou o Regulamento do Sistema Tributário do Distrito Federal (Decreto-lei nº 82/1966 ) de forma a determinar que, quando o preço do serviço for utilizado como base de cálculo do ISS, será utilizada a alíquota de 2% para... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais   1. ICMS/MG - Regulamentado o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais O Fisco mineiro procedeu à regulamentação do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, no RICMS-MG/2002 , Anexo V , Parte 1, arts. 87-A a 87-H. O MDF-e é o documento fiscal eletrônico, de existência apenas digital, cuja... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. ICMS/MG - Revogada a redução de base de cálculo para operações com gado O Fisco mineiro divulgou a revogação da redução de base de cálculo do ICMS prevista para as operações com gado bovino ou bufalino, realizadas por produtor rural situado em município integrante da área de abrangência do Instituto de Desenvolvimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   3. Taxas Estaduais/MG - TRFM sofre alterações em penalidades O Governo do Estado de Minas Gerais promoveu alterações no Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), no tocante a penalidades. Assim,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco   1. ICMS/PE - Divulgado o valor do crédito fiscal referente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo O Secretário Executivo da Receita Estadual divulgou, em 29.01.2014, com efeitos desde 1º.01.2014, o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg, a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. ICMS/PE - Publicados os valores do ICMS anual para os beneficiários do PRODEPE e o índice para a sua atualização O Secretário da Fazenda Publica publicou, em 29.01.2014, o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (PRODEPE), bem como... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   3. IPTU/Recife - Obrigatoriedade de entrega de guias do imposto confeccionadas em braile Por meio do ato em comento, o Fisco municipal estabeleceu, em 28.01.2014, a obrigatoriedade da emissão das guias do IPTU confeccionadas em braile, sem custo adicional, aos portadores de deficiência visual. Foi estabelecido que, para recebimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí   1. ICMS/PI - Poder Executivo edita decreto que autoriza contribuinte inscrito no regime correntista a parcelar em 2 vezes o imposto relativo a dezembro/2013 Após a Portaria GSF nº 10/2014 , editada pela Secretaria da Fazenda, o Poder Executivo do Estado do Piauí decretou a autorização para os estabelecimentos inscritos do Cadastro de Contribuintes do Estado do Piauí (Cagep), sob regime de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul   1. ICMS/RS - Alteradas condições para abatedores de gado do Rio Grande do Sul apropriarem crédito fiscal presumido O Governo gaúcho alterou nota de dispositivo legal que trata da apropriação do crédito fiscal presumido pelos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento, Coordenação e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB   2. ICMS/RS - Retificado decreto sobre a substituição tributária em operações com lavadoras de alta pressão e suas partes O decreto em fundamento foi retificado, a fim corrigir as classificações fiscais das lavadoras de alta pressão e suas partes, sujeitas ao regime de substituição tributária, relacionadas no RICMS-RS/1997 , Apêndice II, Seção III, item... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rondônia   1. IPVA/RO - Alteradas as disposições do RIPVA relativas ao parcelamento do imposto O Governador do Estado de Rondônia alterou, em 27.01.2014, as disposições do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA/2002) relativas ao parcelamento do imposto. Foi determinado, em relação ao parcelamento do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina   1. ICMS/SC - Promovida alteração em pauta de valores mínimos Foi realizada alteração no subitem 2.1 (bulbos) do Anexo Unico doAto Diat nº 17/2011 , que estabelece a pauta de valores mínimos. (Ato Diat nº 2/2014 - Pe/SEF de 29.01.2014) Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins   1. ICMS/TO - Alterados os valores referenciais do grupo animais vivos De acordo com a norma em referência, o Fisco tocantinense alterou os valores referenciais do subgrupo 1.2, que se refere a animais vivos; portanto, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS, o contribuinte deve observar o anexo contido... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

FEDERAL Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.01.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 1, de 09.01.2014 - DOU de 10.01.2014 - Ret. DOU de 23.01.2014 Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 24 de janeiro de 2014 Comunicado BACEN nº 25.177, de 27.01.2014 - DOU - Seção 3 de 29.01.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de janeiro de 2014. ESTADUAL Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Ceará   Interesse Público/CE - Fixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em estabelecimentos de cultura e lazer Lei nº 15.515, de 24.01.2014 - DOE CE de 28.01.2014 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos do direito à meia entrada em casas de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, de exibição cinematográfica e estabelecimentos similares das áreas de cultura e lazer no Estado do Ceará.   Administração Pública/CE - Informações Contábeis - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros - Procedimentos Resolução ARCE nº 179, de 16.01.2014 - DOE CE de 28.01.2014 Determina os procedimentos que versam sobre a consolidação e remessa das informações contábeis dos permissionários associados do serviço regular complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Distrito Federal   ISS/DF - Regulamento do Sistema Tributário do Distrito Federal - Alteração do Decreto-Lei nº 82 de 1966 Lei Complementar nº 876, de 26.12.2013 - DO DF - Suplemento de 30.12.2013 Acrescenta dispositivo ao art. 93, I, do Decreto-Lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. Mato Grosso do Sul   ICMS/MS - Benefícios Fiscais - Alteração do RICMS Decreto nº 13.872, de 28.01.2014 - DOE MS de 29.01.2014 Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS. Minas Gerais   ICMS/MG - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - Alteração do RICMS Decreto nº 46.426, de 28.01.2014 - DOE MG de 29.01.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.   ICMS/MG - Redução da base de cálculo - Gado bovino ou bufalino - Município que integre a área de abrangência do IDENE - Alteração do RICMS Decreto nº 46.427, de 28.01.2014 - DOE MG de 29.01.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.   Taxas/MG - Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - Cadastro Estadual - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 45.936 de 2012 Decreto nº 46.428, de 28.01.2014 - DOE MG de 29.01.2014 Altera o Decreto nº 45.936, de 23 de março de 2012, que estabelece o Regulamento da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM - e dispõe sobre o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. Paraná   Agropecuária/PR - Ato da renovação da Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial - Âmbito da ADAPAR - Regulamentação Portaria ADAPAR nº 18, de 23.01.2014 - DOE PR de 27.01.2014 Regulamenta o ato da renovação da Certidão de Registro de Estabelecimento Avícola Comercial no âmbito da ADAPAR. Pernambuco   Tributário/PE - Transmissão pelos contribuintes de arquivos SEF e EDOC - Período de 12/2013 Edital de Justificativa DAS nº 3, de 28.01.2014 - DOE PE de 29.01.2014 Informa que os contribuintes cujas justificativas de não entrega de arquivo foram deferidas, poderão transmitir, através da internet, os arquivos SEF e EDOC referentes ao período de 12/2013 do dia 29.01.2014 até o dia 14.02.2014.   ICMS/PE - Notificação de contribuintes - Termo de Exclusão do Simples Nacional Edital Notificação do Simples Nacional DPC nº 1, de 24.01.2014 - DOE PE de 24.01.2014 - Rep. DOE PE de 25.01.2014 - Errata DOE PE de 28.01.2014 Notifica contribuintes quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.   Errata - ICMS/PE - Notificação de contribuintes - Termo de Exclusão do Simples Nacional Errata - Edital Notificação do Simples Nacional DPC nº 1, de 24.01.2014 - DOE PE de 24.01.2014 - Rep. DOE PE de 25.01.2014 - Errata DOE PE de 28.01.2014 Notifica contribuintes quanto à Exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.   ICMS/PE - Farinha de Trigo ou Mistura de Farinha de Trigo Utilizadas como Insumo - Valor do Crédito Fiscal por saco de 50 kg - Período fiscal de janeiro de 2014 Instrução Normativa SRE nº 2, de 24.01.2014 - DOE PE de 29.01.2014 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.   ICMS/PE - Valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual - Empresas contempladas com benefícios do PRODEPE - Divulgação da variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR - Alteração da Portaria SF nº 18 de 2013 Portaria SAD nº 19, de 28.01.2014 - DOE PE de 29.01.2014 Publica o valor do montante mínimo de recolhimento do ICMS anual, relativamente a empresas contempladas com benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE, bem como divulga a variação acumulada da Taxa Referencial de Juros - TR para efeito de atualização dos valores do referido montante mínimo. Piauí   Ambiental/PI - Integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos Decreto nº 15.512, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Dispõe sobre a integração da execução das políticas de regularização fundiária, de licenciamento ambiental, de autorização de supressão de vegetação e de recursos hídricos e dá outras providências.   Ambiental/PI - Regulamentação do emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais - Aprovação do Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas Decreto nº 15.513, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Regulamenta o emprego do fogo em práticas agrícolas, pastoris e florestais e aprova o Plano Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá providências correlatas.   ICMS/PI - Vedação da concessão ou manutenção de inscrição de produtor rural pessoa física - Obrigação de emissão de NF-e, modelo 55 em substituição a Nota Fiscal de Produtor, modelos 4 ou 4-A - Alteração do RICMS Decreto nº 15.514, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.   ICMS/PI - Imposto diferido - Operações com energia elétrica - Empresa de Águas e Esgotos do Piauí S.A. - Alteração do RICMS Decreto nº 15.515, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.   ICMS/PI - Parcelamento do Imposto - Mês de dezembro de 2013 Decreto nº 15.516, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo ao mês de dezembro de 2013.   ICMS/PI - Crédito fiscal do contribuinte - Obtenção do Certificado de Autorização do Uso de Incentivo Fiscal - Prazo de recolhimento do imposto nas operações com arroz em casca - Alteração do RICMS Decreto nº 15.517, de 27.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.   Agricultura/PI - Plano ABC-PIAUÍ - Plano estadual de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura Decreto nº 15.518, de 28.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Dispõe sobre a instituição do plano estadual de mitigação e de adaptação às mudanças climáticas, visando à consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono na agricultura - Plano ABC-PIAUÍ.   DETRAN/PI - Suspensão do credenciamento de novas empresas fabricantes de placas e tarjetas veiculares - Revogação da Portaria DETRAN nº 321 de 2012 Portaria DETRAN nº 22, de 24.01.2014 - DOE PI de 28.01.2014 Revoga a Portaria DETRAN nº 321, de 31.08.2012, que suspende o credenciamento no âmbito do DETRAN/PI de novas empresas de placas e tarjetas. Rio Grande do Norte   Interesse Público/RN - Estabelecimentos comerciais, públicos ou aberto ao público - Proibição de ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face Lei nº 9.827, de 28.01.2014 - DOE RN de 29.01.2014 Proíbe o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. Rio Grande do Sul   ICMS/RS - Crédito fiscal presumido - Estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino - Alteração do RICMS Decreto nº 51.174, de 28.01.2014 - DOE RS de 29.01.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).   Empresarial/RS - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo - Alteração da Lei nº 11.995 de 2003 Lei nº 14.482, de 28.01.2014 - DOE RS de 29.01.2014 Introduz modificações na Lei nº 11.995, de 30 de outubro de 2003, que define a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo e dá outras providências.   Retificação - ICMS/RS - Operações com discos fonográficos e fitas virgens ou gravadas, produtos alimentícios, de limpeza, artigos de papelaria, máquinas e aparelhos mecânicos e elétricos, cosméticos, perfumaria e artigos de higiene pessoal - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 51.136, de 17.01.2014 - DOE RS de 20.01.2014 - Ret. DOE RS de 29.01.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rondônia   IPVA/RO - Parcelamento - Alteração do Decreto nº 9.963 de 2002 Decreto nº 18.559, de 27.01.2014 - DOE RO de 27.01.2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9.963, de 29 de maio de 2002.   SEFIN/RO - Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças - Locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua - Carga horária dos plantões - Complementação de disposições no Decreto nº 18.468 de 2013 Decreto nº 18.561, de 27.01.2014 - DOE RO de 27.01.2014 Complementa disposições contidas no Decreto nº 18.468, de 19 de dezembro de 2013, que "Disciplina a carga horária dos plantões em Postos Fiscais da Secretaria de Estado de Finanças, e dos locais com serviço de fiscalização realizado de forma contínua".   Administração Pública/RO - Calendário de feriados do Poder Executivo - Exercício de 2014 Decreto nº 18.563, de 27.01.2014 - DOE RO de 27.01.2014 Estabelece o calendário de feriados do Poder Executivo para o exercício de 2014 e dá outras providências.   Meio Ambiente/RO - Emissão da Autorização de Exploração-AUTEX de produtos florestais - Procedimentos Portaria SEDAM nº 5, de 30.12.2013 - DOE RO de 27.01.2014 Define o os procedimentos para emissão da Autorização de Exploração-AUTEX de produtos florestais.   Meio Ambiente/RO - Promoção da sustentabilidade na exploração dos recursos florestais - Parâmetros de limitação e controle da produção Portaria SEDAM nº 6, de 30.12.2013 - DOE RO de 27.01.2014 Estabelece os parâmetros de limitação e controle da produção para a promoção da sustentabilidade na exploração dos recursos florestais no Estado de Rondônia. Santa Catarina   ICMS/SC - Pauta de Valores Mínimos - Diversos produtos Ato DIAT nº 17, de 18.08.2011 - Internet - SC de 18.08.2011 - Rep. Pe/SEF de 14.05.2013 - Rep. Pe/SEF de 16.10.2013 - Rep. Pe/SEF de 29.01.2014 Estabelece pauta fiscal, cujos valores poderão ser utilizados nas hipóteses previstas no Capitulo IV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.   ICMS/SC - Pauta de Valores Mínimos - Bulbos - Alteração do Ato DIAT nº 17 de 2011 Ato DIAT nº 2, de 27.01.2014 - Pe/SEF de 29.01.2014 Dispõe sobre a alteração do Ato DIAT nº 17, de 18.08.2011, que estabelece pauta de valores mínimos para diversos produtos. Sergipe   ICMS/SE - Infrações e Multas Aplicáveis - Alteração do RICMS Decreto nº 29.691, de 14.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera as alíneas "l" e "m" do inciso III, a alínea "g" do inciso IV, a alínea "g" do inciso VII, todos do "caput" do art. 831 e o art. 833, bem como acrescenta as alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v", "w", "x", "y", "z", "z-1" e "z-2", todas ao inciso III, os incisos III-A e III-B, VII-A e o VIII-E, todos ao "caput" do ar. 831, do Regulamento do ICMS.   ICMS/SE - Prestações de Serviços de Provimento de Acesso à Internet - Alteração do RICMS Decreto nº 29.695, de 16.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera o Título da Seção II do Capítulo III do Título I do Livro III e os arts. 494-A a 494-F do Regulamento do ICMS.   ICMS/SE - Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e - Alteração do RICMS Decreto nº 29.696, de 16.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera o inciso XXIV do art. 681, a alínea "b" do inciso I da Nota 2 do Item 77 da Tabela I do Anexo I, a Nota 2 do Item 11, a Nota 3 do Item 18 e a Nota Única do Item 20 todos da Tabela II do Anexo I e acrescenta o subitem 14.19 ao Item 5 do Anexo II todos do Regulamento do ICMS.   ICMS/SE - Contribuintes Substitutos nas Operações Interestaduais - Base de Cálculo da Substituição Tributária - Alteração do RICMS Decreto nº 29.697, de 16.01.2014 - DOE SE de 29.01.2014 Altera o inciso II do art. 681, os §§ 4º-D e 4º-F ambos do art. 684, o Item 6 da Tabela I do Anexo IX e acrescenta o inciso XVIII ao § 4º-E do art. 684, todos do Regulamento do RICMS. Tocantins   ICMS/TO - Base de cálculo - Lista de Preços - Boletim informativo - Alteração da Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 1 de 2003 Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 2, de 27.01.2014 - DOE TO de 28.01.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS.   Interesse Público/TO - Atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica - Grau de risco sanitário Portaria SESAU nº 54, de 24.01.2014 - DOE TO de 28.01.2014 Dispõe sobre o grau de risco sanitário das atividades codificadas conforme a Classificação Nacional de Atividade Econômica - CNAE. MUNICIPAL Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte   Interesse Público/Belo Horizonte - Veiculação de engenhos de publicidade - Realização da Copa do Mundo de 2014 - Regulamentação da Lei nº 1.0722 de 2014 Decreto nº 15.469, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Regulamenta a Lei nº 1.0722/14 que "Dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante período que compreende a realização da Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.   Tributário/Belo Horizonte - Notificação de lançamento de tributos municipais - Contribuintes relacionados Edital de Notificação de Lançamento SMF s/nº, de 2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Notifica os contribuintes que especifica acerca do lançamento dos seguintes tributos: ISSQN Autônomo, TFLF, TFS E TFEP.   Interesse Público/Belo Horizonte - Veiculação de engenhos de publicidade - Realização da Copa do Mundo de 2014 Lei nº 10.722, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante período que compreende a realização da Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.   Interesse Público/Belo Horizonte - Casas de shows e espetáculos - Boates - Shows artísticos - Observância de procedimentos de segurança Lei nº 10.723, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show.   Interesse Público/Belo Horizonte - Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios Lei nº 10.724, de 28.01.2014 - DOM Belo Horizonte de 29.01.2014 Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios, e dá outras providências. Municipal - Porto Alegre   Interesse Público/Porto Alegre - Serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Hipóteses de proibição da interrupção do abastecimento de água - Alteração da Lei Complementar nº 170 de 1987 Lei Complementar nº 733, de 24.01.2014 - DOM Porto Alegre de 30.01.2014 Altera o § 1º e inclui § 5º no art. 15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que especifica e dando outras providências.   Imobiliário/Porto Alegre - Código de Edificações de Porto Alegre - Permissão do uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações - Alteração da Lei Complementar nº 284 de 1992 Lei Complementar nº 734, de 24.01.2014 - DOM Porto Alegre de 30.01.2014 Inclui art. 222-A na Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 - que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências -, e alterações posteriores, permitindo o uso de telhado verde sobre lajes e demais coberturas do último pavimento de edificações. Municipal - Salvador   Imobiliário/Salvador - Arrecadação e encampação de imóveis urbanos abandonados no Município Lei nº 8.553, de 28.01.2014 - DOM Salvador de 29.01.2014 Dispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Salvador e dá outras providências Municipal - São Paulo   Meio Ambiente/São Paulo - Limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município Decreto nº 54.797, de 28.01.2014 - DOM São Paulo de 29.01.2014 Estabelece os limites máximos de emissão de poluentes atmosféricos e os limites de ruído tolerados para os grupos motogeradores utilizados por edificações públicas e privadas no Município de São Paulo, em cumprimento ao disposto no item 9.4.5 do Anexo I da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, acrescido pela Lei nº 15.095, de 4 de janeiro de 2010.