TST põe fim às férias dos advogados

TST põe fim às férias dos advogados by grupogen Provimento do tribunal veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs. férias O ministro corregedor-Geral da JT, João Batista Brito Pereira, editou, no último dia 22, o provimento 2/14 que veda a prorrogação do recesso forense pelos TRTs e com isso, põe fim às chamadas "férias dos advogados". Dos 24 TRTs, 11 ampliaram a suspensão dos prazos possibilitando um período maior de férias para os advogados no final de 2013 e início de 2014. Novo CPC Aprovado pela Câmara e aguardando análise pelo Senado, o novo CPC (PL 8.046/10), prevê em seu art. 220 que "Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive". Caso provado, o novo Código possibilitará 30 dias de férias aos advogados. Confira a íntegra do provimento. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PROVIMENTO Nº 2, DE 22 DE MAIO DE 2014. Dispõe sobre a vedação da prorrogação do recesso forense pelos Tribunais Regionais do Trabalho. O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 6°, inc. V, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e 39 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, Considerando que, segundo preceitua o art. 93, inc. XII, da Constituição da República, "a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau"; Considerando a existência de norma editada por Tribunal Regional do Trabalho prorrogando o recesso forense até o dia 24 de janeiro; Considerando que o recesso forense é limitado ao período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, nos termos do art. 62, inc. I, da Lei. 5.010/1966; Considerando que não há férias coletivas nem no primeiro grau, nem no segundo grau de jurisdição, e que é necessário evitar paralisação ou atraso no julgamento dos feitos autuados e registrados nos Tribunais Regionais do Trabalho; Considerando que a fixação do recesso forense não se insere na competência atribuída aos tribunais para elaborar seus regimentos internos (art. 96, inc. I, alínea a, da Constituição da República), RESOLVE Art. 1º. Ante o princípio da reserva legal, não é dado a Tribunal Regional do Trabalho fixar ou prorrogar o recesso forense, uma vez que esse se encontra previsto para o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro (art. 62, inc. I, da Lei. 5.010/1966), sem exceção. Art. 2º. Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Dê-se ciência aos Desembargadores Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Corregedores Regionais, mediante ofício, do inteiro teor deste Provimento. Brasília, 22 de maio de 2014. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Fonte: Migalhas

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições

Advogado, use o selo de valorização dos honorários em suas petições by grupogen Utilize este selo em suas petições (Foto: Arte CFOAB) Utilize este selo em suas petições (Foto: Arte CFOAB) Advogado valorizado, cidadão respeitado. A frase, que marca o compromisso da OAB com a valorização da profissão, está em selos contra o aviltamento de honorários para que os profissionais da advocacia usem em suas petições e, assim, espalhem essa importante mensagem. Os arquivos com as imagens, em formatos diversos, estão disponíveis neste link. Também é possível acessar arquivo para produção de adesivos de carro com a mesma mensagem. Com a mensagem “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, o selo é parte da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, lançada pelo CFOAB juntamente com as suas 27 seccionais. A campanha está sendo apresentada em todo o Brasil em audiências públicas. A atual gestão do Conselho Federal também instituiu uma ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários e atuou em processos de advogados nessa situação. “É importante que advogados de todo o país usem o selo em suas petições e, assim, a mensagem por honorários dignos chegue a juízes e promotores, para que se sensibilizem por um tema de extrema relevância, pois trata de um bem alimentar, essencial para que o profissional da advocacia seja valorizado”, afirma Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal. Para Claudio Lamachia, coordenador da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários, é essencial a participação de todos para que a valorização torne-se realidade. “Essa é uma campanha de todos nós, deflagrada para combater a prática da fixação de verbas honorárias irrisórias, incompatíveis com o trabalho desempenhado pelo advogado”, afirmou o vice-presidente nacional da Ordem. Honorários Dignos A valorização dos honorários é uma das principais bandeiras da atual gestão do Conselho Federal da OAB. Além da criação da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários e da instituição da ouvidoria exclusiva para casos de aviltamento de honorários, a Ordem dos Advogados do Brasil tem atuado intensamente pelo respeito a essa importante prerrogativa da classe. Criou, em 2013, a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, que trabalha lado a lado com a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. A Ordem também conseguiu importantes vitórias nos últimos meses em relação aos honorários. O Superior Tribunal de Justiça determinou que os honorários advocatícios não podem ser excluídos das consequências da recuperação judicial, ainda que resultem de sentenças posteriores, bem como que os honorários, por sua natureza alimentar, devem ter o mesmo tratamento conferido aos créditos de origem trabalhista. O novo texto do Código de Processo Civil também prevê o fim da compensação, honorários em percentuais definidos nas causas contra a fazenda e para os advogados públicos, assim como o caráter alimentar da verba honorária. Fonte: OAB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3439

Edição nº 3439 de 09.06.2014 Notícias Legislação TRF mantém a exigência da taxa de emissão de registro nacional de estrangeiro Não encontra amparo legal o pedido de isenção de taxa para a expedição de cédula de identidade para estrangeiros. Com esse entendimento, os desembargadores federais da 6ª Turma do TRF da 3ª Região, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação em mandado de segurança em favor de estrangeiro que solicitava o benefício. O acórdão foi publicado no dia 16/05. O art. 131 da Lei nº 6.815/1980 e o Decreto-Lei nº 2.236/1985 preveem a cobrança de taxa para expedição do documento de identidade de estrangeiro. De acordo com o Código Tributário Nacional, a taxa, como tributo, não pode ter a sua exigibilidade suspensa ou dispensada senão em virtude de lei ou ato normativo expedido pela autoridade competente quando a lei o dispuser. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, destaca que a legislação brasileira não prevê este tipo de benefício aos estrangeiros. O magistrado acrescenta que não se há de falar em violação aos incisos LXXVI e LXXVII do art. 5º da Constituição Federal, já que os mesmos nada mencionam acerca da gratuidade dos serviços postulados pelo impetrante, mesmo raciocínio a ser aplicado às Leis nºs 9.534/1997 e 9.265/1996 que regulamentaram as referidas normas constitucionais. A decisão destaca que o STF tem reiterada jurisprudência no sentido de que viola o postulado da separação de poderes a concessão, pelo Judiciário, de isenções não previstas expressamente em lei. O relator cita entendimento do ministro Celso de Melo: “Magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa – considerado o princípio da divisão funcional do poder –, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem desse benefício de ordem legal”. Tributário / Aduaneiro ITBI – Atividade imobiliária Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça julgou agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em que empresa pleiteou a imunidade constitucional relativa ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI na transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, desde que a atividade preponderante da empresa não seja a atividade imobiliária. Veja o comentário editorial desta e outras decisões relevantes na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro CFED - Comissão aprova isenção de tributo para microempresa até quarto ano de atividade CFED - MP adia para 2015 punição para empresa que não detalhar tributo em nota fiscal Outros - Prazo para informar tributos em nota fiscal é prorrogado Penal STF - Suspensas liminares do TJ-RS que alteravam disposição de assentos no Tribunal do Júri STJ - Sexta Turma admite prova gravada pela mãe de menor no telefone da própria casa STJ - Ministra nega liminar a médicos acusados de tráfico de órgãos CJF - Magistrados aperfeiçoam técnicas para depoimentos de crianças e adolescentes em situação de violência CJF - Não se aplica prescrição a menor absolutamente incapaz TJMS - Mantida condenação por furto qualificado com abuso de confiança TJPB - Negado habeas corpus a acusado de manter grande quantidade de pólvora e munições em casa TJSP - Homem é condenado por tentar furtar caixas eletrônicos TJAC - Câmara Criminal mantém prisão e determina perda de cargo a funcionário público Trabalhista / Previdenciário STF - Ação contra anulação de contratação temporária em Ilhéus é julgada prejudicada TRT14 - Fazendeiros devem pagar R$ 300 mil na Justiça do Trabalho por descumprir normas trabalhistas TRT2 - Utilizar sistemas de segurança não configura controle da jornada externa, salvo se houver prova em contrário STJ - Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar STJ - Incidente de uniformização: é de cinco anos o prazo para ação revisional de aposentadoria CJF - Pescador deve apresentar recolhimento da contribuição ou nota fiscal para direito a seguro desemprego CJF - Perda auditiva profunda gera incapacidade total e permanente para o trabalho CJF - Insalubridade é reconhecida por média ponderada ou aritmética da intensidade de som TRF1 - Trabalhador tem direito a desaposentação para obter um benefício melhor TRF4 - Família de menor infrator recebe auxílio-reclusão e pensão 11 anos após sua morte TST - Tribunal mantém decisão que reconheceu fraude em acordo extrajudicial TST - Turma eleva indenização de doméstica agredida fisicamente pelo patrão CFED - Comissão votará direitos do trabalhador doméstico e regras para trabalho escravo Civil / Família / Imobiliário STJ - Prazo para propositura de cobrança de demurrage prevista em contrato é de cinco anos CFED - Comissão rejeita mudança em critério de entrada de estrangeiro no Brasil TJDFT - Shopping não é responsável por furto em estacionamento público TJDFT - Editora e jornalistas são condenados a indenizar ministro do STF TJGO - Mulher poderá usar nome masculino TJRS - BANRISUL deverá indenizar por retenção indevida de salário TJRO - Negado pedido de indenização por suposto bullying virtual contra inspetora de escola CFED - Câmara aprova multa para atraso na entrega de imóvel na planta Administrativo / Ambiental STF - Rejeitada ADI em razão de seu objeto ter sido analisado em outra ação STF - ADI questiona alteração nas regras que disciplinam a profissão de contador STF - 2ª Turma analisa legalidade de corte do TCU em verba concedida por decisão judicial STF - Suspensão de profissional por inadimplência com entidade de classe será analisada pelo STF TRF1 - Militar cedido ao ex-território de Rondônia tem direito de ser remunerado conforme o art. 89 do ADCT TRF1 - Candidata participa do concurso independentemente da avaliação psicológica TRF3 - Músico não precisa de inscrição em órgão de classe para exercer a profissão MPAC - Justiça determina que Estado disponibilize tratamento especializado a paciente MPMG - Justiça concede liminares para a proteção de mais de 2.500 hectares de Mata Atlântica MPMG - Justiça determina ampliação da ETE Vale do Sereno, em Nova Lima MPSC - Ex-Prefeito e seu Vice devem devolver R$ 480 mil para Cocal do Sul TJCE - Ex-secretária de Jaguaretama tem direitos políticos suspensos e deve pagar multa de R$ 30 mil TJDFT - Estado terá que indenizar por morte de mulher eletrocutada em instalação elétrica TJRJ - Justiça condena ex-prefeito por nomeação informal de miliciano TJRN - Ex-prefeito e empresário de Currais Novos são condenados por improbidade administrativa TJSP - Prefeitura de Cubatão deve indenizar funcionário vítima de racismo CFED - Câmara aprova mudança em aplicação de multas ambientais CFED - Comissão aprova visto para cidadãos de países que Brasil não reconhece Diversos STJ - Líderes na Câmara fazem acordo para votar PEC que cria filtro para recurso especial TOPO Decretos Decreto nº 8.244, de 23.05.2014 - DOU de 26.05.2014 Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

Informativo Diário IOB - 10 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1919, 10 de Junho de 2014 1. Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições Segundo esclareceu a norma em referência, no regime de apuração não cumulativa, o valor do ICMS, incidente na aquisição, integra a base de cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS-Pasep para fins de aproveitamento de crédito, faz parte do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Cofins/PIS-Pasep - Receita federal traz esclarecimentos sobre o aproveitamento de crédito presumido pelos produtores de açúcares de cana A norma em referência esclarece que a pessoa jurídica produtora de mercadoria de origem vegetal classificada no código 1701.11.00 (açúcares de cana) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com base na descrição do citado código vigente na data de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e gás natural Por meio de ato do Confaz, foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural para as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS - Ratificados convênios que dispõem sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos Por meio de ato do Confaz, foram ratificados os Convênios ICMS nºs 52 a 55/2014, que dispõem sobre redução de encargos e parcelamento de débitos, isenção e suspensão do imposto, nas formas neles especificadas. (Ato Declaratório SE/Confaz nº... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. IRPJ - Prestadoras de serviços de fisioterapia estão autorizadas a optar pelo regime do lucro presumido A norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, é possível a utilização do percentual de 8% para apuração da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pela sistemática do lucro presumido, em relação aos serviços de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. IRPJ - Receita Federal orienta acerca da aplicação do limite para fins da opção pelo regime do lucro presumido A norma em referência orientou que, para fins de opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido, o limite de R$ 78.000.000,00 para a receita bruta anual do ano-calendário anterior - ou de R$ 6.500.000,00 multiplicados pelo número de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. IRPJ/CSL - Receita Federal traz esclarecimentos sobre a responsabilidade tributária nos casos de cisão parcial A norma em referência esclareceu que são aplicáveis à cisão parcial as disposições do art. 132 da Lei nº 5.172/1966 ( Código Tributário Nacional - CTN), respondendo a sociedade cindida e a que absorveu parcela do seu patrimônio,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. IRRF - Imposto não incide sobre as remessas ao exterior para pagamento de periódicos impressos A norma em referência esclareceu que as remessas destinadas ao exterior para assinatura de periódicos impressos não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). (Solução de Consulta Cosit nº 125/2014 - DOU 1 de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 9. IRRF - Receita Federal orienta sobre a retenção do imposto nos casos de pagamento a consorciado prestador de serviço domiciliado na Espanha A retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na hipótese de pagamento a consorciado prestador de serviço domiciliado na Espanha, deve ser efetuada à luz do acordo celebrado com o Governo espanhol para evitar dupla tributação,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 10. Previdenciária - Construção em nome coletivo tem tratamento de obra de pessoa jurídica Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 128/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a obra de construção civil realizada pelos condôminos proprietários do terreno, sem convenção de condomínio nem memorial de incorporação arquivados no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 11. Previdenciária - Desoneração da folha de pagamento - Preparo de alimentos Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 132/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a substituição temporária da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal básica de 20% sobre o total da folha de pagamento pela contribuição... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 12. Previdenciária - Pessoa jurídica de direito privado, para fazer jus à isenção previdenciária, deve posuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 143/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que a pessoa jurídica de direito privado, para fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 , a partir de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 13. Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre contribuição na forma do Convênio de Previdência entre Brasil e Chile Por meio da Solução de Consulta nº 135/2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, regra geral, brasileiros e estrangeiros domiciliados e contratados no Brasil para trabalhar como empregados no exterior, em sucursal ou agência de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 14. Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre retenção dos 11% de serviços de organização de arquivos Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 149/2014, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os serviços de organização de arquivos e de disponibilização de pessoal, tanto para a inserção de dados no software de controle desses arquivos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 15. Previdenciária - Receita Federal esclarece sobre verbas sujeitas e não sujeitas à contribuição previdenciária Por meio da Solução de Consulta nº 126/2014, a Receita Federal do Brasil esclarece que: a) integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários: o aviso-prévio indenizado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 16. Previdenciária - Titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao RGPS como contribuintes individuais Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 147/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que os titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) como contribuintes individuais. Contudo, os... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 17. Simples Nacional - Atividade de suporte técnico em informática está impedida de optar pelo regime A norma em referência esclareceu que o suporte técnico em programas e sistemas de computador é atividade intelectual de natureza técnica que impede a opção pelo Simples Nacional. (Solução de Consulta Cosit nº 141/2014 - DOU 1 de 10.06.2014) Fonte:... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 18. Simples Nacional - Receita Federal orienta sobre o anexo a ser utilizado pelas pessoas jurídicas que exercem a atividade de locação de imóveis próprios Conforme orienta a norma em referência, desde 1º.01.2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 19. Sped - Associações sem fins lucrativos estão sujeitas à adoção da ECD A norma em referência esclareceu que a associação sem fins lucrativos, imune ou isenta, dedicada a atividades de organização religiosa, ao manter escrituração completa de suas receitas e despesas, deve observar as formalidades requeridas para a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 20. Trabalhista - Autorizada a impressão da licença de pescador profissional para aquele que tiver seu registro inicial deferido A Portaria Semoc nº 45/2014 , do Secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do Ministério da Pesca e Aquicultura, em vigor desde 10.06.2014, autorizou a impressão de licença de pescador profissional, para aquele que tiver seu... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 21. Trabalhista - Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para junho/2014 A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou edital eletrônico do FGTS, com validade para o período de 10.06 a 09.07.2014. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 22. Tributos e Contribuições Federais - Reaberto o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior A norma em referência reabriu o prazo para requerimento de moratória e de parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e, também, alterou a Lei nº 12.688/2012 ,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. Índice Econômico/DF - Variação do INPC para o mês de julho/2014 Foi divulgada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) relativa à atualização para o mês de referência de cálculo julho/2014, em 0,60%, nos termos do ato legal em fundamento. (Portaria SEF nº 119/2014 - DO DF de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Sefaz comunica a suspensão do Decreto que trata das aquisições não presenciais (Internet) A Superintendência da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás comunicou a suspensão da aplicação do Decreto nº 7.303/2011 em decorrência da recente decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da ADI nº 4.628,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Postergado o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NF-e O Fisco estadual prorrogou, em caráter excepcional, para 1º.01.2016 o termo de início da obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), previsto no § 3º do art. 198-A-3 do Regulamento, em substituição à Nota Fiscal/Conta de Energia... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. Tributos Municipais/Belo Horizonte - Alterada a legislação sobre remissão, restituição de tributos e Programa Minha Casa, Minha Vida A Prefeitura de Belo Horizonte divulgou diversas alterações na legislação municipal em relação ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) relativo ao Programa Minha Casa, Minha Vida e à restituição de créditos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Republicada alteração no Regulamento quanto ao faturamento direto de veículos novos a consumidor final Foi republicado Decreto que incluiu percentuais a serem utilizados para a definição da base de cálculo do ICMS relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra Unidade da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Alteradas disposições relativas à obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais O ato em fundamento alterou o Decreto nº 31.504/2010 , que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado, passando a vigorar com as... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alterados os procedimentos relativos à antecipação do recolhimento do imposto O Secretário da Fazenda alterou, em 10.06.2014, as disposições da Portaria SF nº 251/2013 , que trata dos procedimentos referentes ao recolhimento do ICMS antecipado relativo à entrada, neste Estado, de mercadoria ou bem procedentes de outra... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Incentivos Fiscais/RS - Regulamentado o investimento RS-Eólica Por meio do Decreto nº 51.560/2014 , foi regulamentada a Lei nº 14.014/2012 , que instituiu o Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Energia Eólica (RS-Eólica), bem como foi criado seu Comitê Gestor, nos termos do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público/RS - Proibida a participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais Foi publicado ato que proíbe a participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais, como feiras, exposições, leilões, entre outros, no período compreendido entre 10.06 e 30.07.2014, em todo o Estado, visando impedir a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Fixado o valor do crédito fiscal do quilograma de farinha de trigo para a base de cálculo nas operações de crédito e/ou ressarcimento do imposto de fevereiro e março/2014 A Superintendente de Gestão Tributária e Não Tributária estabeleceu o valor do ICMS correspondente a 1 kg de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou ressarcimento do ICMS para os seguintes meses: a)... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Combustíveis - PMPF - 16.06.2014 Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. ICMS - Ratificação de Convênios Ato Declaratório SE/CONFAZ nº 5, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Ratifica os Convênios ICMS 52/14 a 55/14. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 05 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.972, de 06.06.2014 - DOU - Seção 3 de 10.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 05 de junho de 2014. FGTS - Coeficientes de JAM Creditados nas Contas Vinculadas em 10.06.2014 Edital CAIXA s/nº, de 2014 - DOU - Seção 3 de 10.06.2014 Dispõe sobre os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10 de junho de 2014. Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior - Proies - Reabertura do Prazo para Requerimento da Moratória e do Parcelamento - Alteração das Leis nºs 12.688 de 2012 e 5.537 de 1968 Lei nº 12.989, de 06.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Reabre o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento previstos no Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) e altera as Leis nºs 12.688, de 18 de julho de 2012, e 5.537, de 21 de novembro de 1968. Lei das Cotas Raciais - Reserva de Vagas para Provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos Lei nº 12.990, de 09.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. ANTT - Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI - Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária Resolução ANTT nº 4.348, de 05.06.2014 - DOU de 10.06.2014 Aprova o Regulamento do Operador Ferroviário Independente - OFI para a Prestação do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas Não Associado à Exploração da Infraestrutura Ferroviária. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Bahia Transporte/BA - Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança dos serviços - Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL Decreto nº 15.197, de 09.06.2014 - DOE BA de 10.06.2014 Institui o Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança dos serviços relacionados ao Sistema Metroviário de Salvador e Lauro de Freitas - SMSL. Ceará ICMS/CE - Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus - Prestadoras de serviço de transporte coletivo - Mês de junho de 2014 Instrução Normativa SEFAZ nº 16, de 20.05.2014 - DOE CE de 09.06.2014 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2013. Distrito Federal Índice Econômico/DF - Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - Divulgação da variação - Julho de 2014 Portaria SEF nº 119, de 06.06.2014 - DO DF de 10.06.2014 Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. ISS/DF - Substituto tributário - Inscrito no CD/DF - Alteração da Portaria SEF nº 57 de 2012 Portaria SEF nº 120, de 06.06.2014 - DO DF de 10.06.2014 Altera o Anexo Único à Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, que designa inscrito no CF/DF, que especifica, como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências. Goiás Meio Ambiente/GO - Praga do "Bicudo do Algodoeiro" - Medidas fitossanitárias para a prevenção e o controle Instrução Normativa AGRODEFESA nº 4, de 2014 - DOE GO de 10.06.2014 Dispõe sobre medidas fitossanitárias para a prevenção e o controle do bicudo do algodoeiro - Anthonomus grandis - em cultivos de algodão no Estado de Goiás. Maranhão Agropecuária/MA - Febre aftosa - I Etapa de Campanha de Vacinação - Prorrogação do prazo para o dia 10.06.2014 Portaria AGED nº 393, de 27.05.2014 - DOE MA de 02.06.2014 Prorroga para o dia 10 de junho de 2014 o término da I Etapa de Campanha de Vacinacao contra febre aftosa no Estado do Maranhao. Mato Grosso ICMS/MT - Obrigatoriedade do uso da NF-e - Alteração do RICMS Decreto nº 2.391, de 09.06.2014 - DOE MT de 09.06.2014 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 48, de 09.06.2014 - DOE MS de 10.06.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Minas Gerais Meio Ambiente/MG - Regularização ambiental - Métodos construtivos de parcelamento vinculado - Alteração da Deliberação Normativa COPAM nº 141 de 2009 Deliberação Normativa COPAM nº 198, de 09.06.2014 - DOE MG de 10.06.2014 Inclui o artigo 4º-A na Deliberação Normativa COPAM nº 141, de 29 de outubro de 2009 e dá outras providências. Paraná ICMS/PR - Vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor - Alteração do RICMS Decreto nº 11.286, de 04.06.2014 - DOE PR de 05.06.2014 - Rep. DOE PR de 06.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica. Paraíba ICMS/PB - Selo Fiscal - Vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais - Alteração do Decreto nº 31.504 de 2010 Decreto nº 35.066, de 06.06.2014 - DOE PB de 08.06.2014 Altera o Decreto nº 31.504, de 10 de agosto de 2010, que disciplina a obrigatoriedade de aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, em circulação neste Estado e dá outras providências. ICMS/PB - Substituição tributária - Base de cálculo - Cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico Portaria GSER nº 123, de 29.05.2014 - DOE PB de 01.06.2014 - Rep. DOE PB de 08.06.2014 Fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Pernambuco ICMS/PE - Mercadoria ou bem procedentes de outra Unidade da Federação - Recolhimento antecipado - Uniformização de procedimentos - Alteração da Portaria SF nº 251 de 2013 Portaria SF nº 84, de 09.06.2014 - DOE PE de 10.06.2014 Altera a Portaria SF nº 251, de 9 de dezembro de 2013. Rio Grande do Norte Interesse Empresarial/RN - Nulidade de Termo de Exclusão do Simples Nacional - Arquivamento de Processos Administrativos Tributários Recomendação SET nº 2, de 06.06.2014 - DOE RN de 07.06.2014 Dispõe sobre a nulidade de Termo de Exclusão do Simples Nacional e o arquivamento de Processos Administrativos Tributários que envolvam optantes pelo Simples Nacional. Rio Grande do Sul Desenvolvimento/RS - Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em energia Eólica - Criação de Comitê Gestor - Regulamentação da Lei nº 14.014 de 2012 Decreto nº 51.560, de 09.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Regulamenta o disposto na Lei nº 14.014, de 14 de junho de 2012, que institui o Programa Gaúcho de Estruturação, Investimento e Pesquisa em Energia Eólica, RS-Eólica, cria o Comitê Gestor e dá outras providências. Saúde Animal/RS - Combate à Gripe Aviária - Proibição da participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais, como feiras, exposições, leilões e outros - Período de 10.06 até 30.07.2014 Instrução Normativa SEAGRI nº 3, de 09.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Proibe a participação de quaisquer espécies de aves em eventos de aglomerações de animais, como feiras, exposições, leilões, entre outros, no período compreendido entre a data de publicação desta Instrução Normativa até 30 de julho do corrente ano, em todo o Estado, visando impedir a introdução e a dispersão da INFLUENZA AVIÁRIA DE ALTA PATOGENICIDADE (Gripe Aviária). DETRAN/RS - Perito Examinador de Trânsito de Junta Psicológica Recursal do DETRAN - Credenciamento de psicólogos - Regulamento do Profissional Portaria DETRAN/RS nº 298, de 06.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Dispõe sobre Regulamento do Profissional e o credenciamento de psicólogos aprovados em processo seletivo para exercício da atividade de Perito Examinador de Trânsito de Junta Psicológica Recursal do DETRAN/RS. DETRAN/RS - Sistema Estadual de Habilitação - Processo de habilitação de condutores em categoria "B" e adição de categoria de habilitação - Estrutura curricular mínima Portaria DETRAN/RS nº 301, de 09.06.2014 - DOE RS de 10.06.2014 Dispõe sobre a estrutura curricular mínima do processo de habilitação de condutores em categoria "B" e adição de categoria de habilitação no Sistema Estadual de Habilitação do Estado do Rio Grande do Sul. Rio de Janeiro Tributos Estaduais/RJ - Cadastro geral de contribuintes - Alteração da Resolução SEF nº 720 de 2014 Portaria SAF nº 1.419, de 21.02.2014 - DOE RJ de 24.02.2014 - Rep. DOE RJ de 27.02.2014 - Rep. DOE RJ de 10.06.2014 Altera o Anexo I da parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.459, de 06.06.2014 - DOE RJ de 10.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. ICMS/RJ - Cumprimento de obrigações acessórias - Simples Nacional - Rotina e procedimentos - Consolidação - Cadastro de Contribuintes Portaria SAF nº 1.460, de 06.06.2014 - DOE RJ de 10.06.2014 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Santa Catarina Interesse Público/SC - Financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos - SEITEC - Projetos cadastrados no SIGEF - Valores distribuídos - Revogação das Instruções Normativas SEITEC n°s 1 de 2013 e 1 e 2 de 2014 Instrução Normativa SEITEC nº 3, de 06.06.2014 - DOE SC de 09.06.2014 Dispõe sobre a revogação das Instruções Normativas SEITEC n°s 1 de 2013 e 1 e 2 de 2014, que dispunham acerca dos valores distribuídos às propostas cadastradas no Sistema SIGEF. Sergipe ICMS/SE - FIFA, Subsidiária FIFA, Comitê Organizador Brasileiro, Emissora Fonte da FIFA, Parceiros Comerciais da FIFA e Prestadores de Serviço da FIFA - Tratamento tributário nas remessas e transferências de bens e mercadorias Portaria SEFAZ nº 356, de 02.06.2014 - DOE SE de 10.06.2014 Estabelece tratamento tributário nas remessas e transferências de bens e mercadorias adquiridos pela FIFA, Subsidiária FIFA, Comitê Organizador Brasileiro, Emissora Fonte da FIFA, pelos Parceiros Comerciais da FIFA e Prestadores de Serviço da FIFA. São Paulo Interesse Público/SP - Hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins - Obrigatoriedade do registro de crianças e adolescentes Lei nº 15.449, de 09.06.2014 - DOE SP de 10.06.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, pensões, albergues e estabelecimentos afins, registrarem crianças e adolescentes, que se hospedarem em suas sedes e dá outras providências Interesse Público/SP - Medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 Lei nº 15.456, de 09.06.2014 - DOE SP de 10.06.2014 Dispõe sobre medidas relativas à Copa do Mundo FIFA de 2014 e dá providências correlatas. Meio Ambiente/SP - Áreas de intervenção do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Mata Ciliar Resolução Conjunta SMA/SSRH nº 1, de 05.06.2014 - DOE SP de 07.06.2014 Define as áreas de intervenção do Programa de Incentivos à Recuperação de Matas Ciliares e à Recomposição de Vegetação nas Bacias Formadoras de Mananciais de Água - Programa Mata Ciliar, de que trata o Decreto nº 60.521, de 5 de junho de 2014. Tocantins Interesse Público/TO - Jornada de trabalho nos dias dos jogos da Seleção Brasileira Decreto nº 5.059, de 09.06.2014 - DOE TO de 09.06.2014 Reduz a jornada de trabalho nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na conquista da Copa do Mundo de 2014. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Belo Horizonte ISS/Belo Horizonte - Diferimento - Serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior Decreto nº 15.586, de 09.06.2014 - DOM Belo Horizonte de 10.06.2014 Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior. Interesse Público/Belo Horizonte - Expediente da Prefeitura no feriado de 19.06.2014 Decreto nº 15.588, de 09.06.2014 - DOM Belo Horizonte de 10.06.2014 Determina o expediente da Prefeitura no feriado de 19 de junho de 2014. Tributário/Belo Horizonte - Créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos - Procedimento relativo à restituição - Isenção do ITBI - Atualização de valores - Alteração do Decreto nº 14.252 de 2011 Decreto nº 15.589, de 09.06.2014 - DOM Belo Horizonte de 10.06.2014 Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010 e dá outras providências. Municipal - Curitiba Transporte/Curitiba - Regulamento do Sistema Metroviário Decreto nº 531, de 09.06.2014 - DOM Curitiba de 09.06.2014 Aprova o Regulamento do Sistema Metroviário de Curitiba. Municipal - Macapá Imobiliário/Macapá - Normas, prazos e critérios - Regularização de lotes urbanos ocupados Decreto nº 1.009, de 20.05.2014 - DOM Macapá de 22.05.2014 Dispõe Sobre Normas, Prazos e Critérios de Regularização de Lotes Urbanos Ocupados no Município de Macapá. Imobiliário/Macapá - Normas, prazos e critérios - Regularização de lotes urbanos ocupados Decreto nº 1.017, de 23.04.2014 - DOM Macapá de 22.05.2014 Dispõe sobre as Normas de Regularização dos Lotes Urbanos Ocupados no Município de Macapá com Finalidade Comercial e/ou Industrial. Municipal - Recife Interesse Empresarial/Recife - Sistema de Registro de Preços - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 27.070 de 2013 Decreto nº 28.005, de 06.06.2014 - DOM Recife de 07.06.2014 Altera o Decreto nº 27.070 de 10 de maio de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Municipal - Rio de Janeiro Interesse Público/Rio de Janeiro - Ponto facultativo - Repartições públicas municipais - A partir das 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 Decreto nº 38.793, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais, a partir das 12:30 h, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 e dá outras providências. Interesse Público/Rio de Janeiro - Proibição - Uso de película - Vidros - Veículos do transporte público - Alteração do Decreto nº 36.969 de 2013 Decreto nº 38.814, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Altera a redação do Art. 1.º do Decreto n.º 36.969, de 4 de abril de 2013. Empresarial/Rio de Janeiro - Prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos - Concessão ou renovação de alvará de funcionamento - Indicação de responsável técnico pelas atividades físicas e esportivas Lei nº 5.747, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Dispõe sobre a concessão ou renovação de alvará de funcionamento das empresas prestadoras de serviço na área de atividade ou condicionamento físicos. Interesse público/RJ - Eventos, datas comemorativas e feriados - Consolidação municipal - Calendário Oficial - Inclusão da Semana de Exames da Saúde da Mulher Lei nº 5.748, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Inclui a Semana de Exames da Saúde da Mulher no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Interesse público/RJ - Eventos, datas comemorativas e feriados - Consolidação municipal - Calendário Oficial - Inclusão do Dia da Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística Lei nº 5.750, de 09.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 10.06.2014 Inclui o Dia da Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística no Calendário Oficial da Cidade consolidado pela Lei n° 5.146/2010. Municipal - São Paulo Transporte/São Paulo - Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros - Sistema de Transporte Público Hidroviário - STPHSP Lei nº 16.010, de 09.06.2014 - DOM São Paulo de 10.06.2014 Inclui ao Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de que trata a Lei nº 13.241/01 o Sistema de Transporte Público Hidroviário - STPHSP, e dá outras providências.

Brasil acerta novo acordo automotivo com Argentina

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/06/2014 - Ano 2014 - Número 3516 L\'Occitane au Brésil terá 400 lojas A francesa L\'Occitane foca seu crescimento no mercado local com a marca L\'Occitane au Brésil. O objetivo é chegar a 400 pontos de venda em cinco anos, diz Benjamin Beaufils. Exclusivo para assinantes Brasil Custo do evento para Tesouro é estimado em R$ 1,35 bi Política Temer dobra resistências e conduz PMDB a apoio à reeleição de Dilma Brasil Para governo, inflação vai "naturalmente" para a meta Empresas Michelin fecha compra da Sascar Agronegócios Gestora de fundos compra 25% da Fiagril Jornal do dia Primeira página Brasil acerta novo acordo automotivo com Argentina Brasil Setor têxtil quer sobretaxa contra concorrência desleal Política Paulinho contrata empresa da filha para 1º de Maio da Força Internacional Turismo da Copa pressiona o câmbio na Argentina Opinião Deixem a caixa de Pandora fechada Empresas Transportadoras de valores diversificam Empresas Setor aeronáutico vive nova fase de expansão Finanças Banco negocia alívio para tesouraria Eu & Investimentos BDR para todos Eu & Cultura Juntar e gastar, ao mesmo tempo Eu & Estilo Um BMW entre o executivo e o esportivo Legislação & Tributos Indústria questiona no STF protesto de dívida tributária

Informativo Diário IOB - 09 de Junho de 2014

Alterações Legais N 1918, 09 de Junho de 2014 1. IRPJ - Receita Federal esclarece sobre o cálculo do imposto devido no regime do lucro presumido pelas prestadoras de serviços de reabilitação Por meio da norma em referência, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, para fins de determinação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) devido com base no regime de lucro presumido, as prestadoras de serviços de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores prestados por ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitos à retenção previdenciária Os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, prestados por microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Simples Nacional - Receita Federal esclarece sobre o anexo a ser utilizado pelas prestadoras de serviços de instalação, manutenção e reparos de elevadores e escadas rolantes Por meio da norma em referência a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que os serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, prestados por microempresa ou empresa de pequeno porte... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. Interesse Público/AM - Estado publica regras de funcionamento das repartições públicas no dias da abertura da Copa do Mundo e dos jogos em Manaus A norma em referência trata da decretação de pontos facultativos e suspensão dos trabalhos nas repartições públicas estaduais em virtude do feriado de Corpus Christi e dos jogos da Copa do Mundo Fifa de 2014. Assim, o expediente estará suspenso... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. Interesse Público/MG - Ponto facultativo no feriado de Corpus Christi O Governo de Minas Gerais disciplinou que não haverá expediente, nas repartições públicas estaduais, no dia 19.06.2014 (quinta-feira), em razão do feriado de Corpus Christi, e que será ponto facultativo no dia 20.06.2014 (sexta-feira). Porém,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Alteradas disposições do RICMS relativas à isenção e à base de cálculo do imposto Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual alterou, em 07.06.2014, disposições do RICMS-PE/1991 relativas à isenção e à base de cálculo do imposto incidentes sobre produtos diversos. Dentre as alterações, destacamos que foram prorrogados... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/PE - Modificada a relação de produtos de farmacoquímica e higiene pessoal beneficiados pelo Prodepe O Fisco estadual modificou, em 07.06.2014, com efeitos retroativos a 1º.05.2014, as disposições do Anexo Unico doDecreto nº 22.217/2000 que trata da relação de produtos de farmacoquímica e higiene pessoal enquadrados nos agrupamentos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. Interesse Empresarial/RS - Introduzida na legislação disposição que trata da carta de serviços prestados pela Receita Estadual Por intermédio da Instrução Normativa RE nº 35/2014 , foi acrescentado o Capítulo X ao Título V da Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , que trata da carta de serviços prestados pela Receita Estadual, a qual tem por objetivo informar ao cidadão... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Principais Alterações de Legislação Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB COANA - Documentos e Normas Complementares para Habilitação no Sistema Mercante Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação no Sistema Mercante, credenciamento de seus representantes e dá outras providências. Tributação dos Serviços de Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes - Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 3, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). RFB - Coeficiente para Apuração do Lucro Presumido - Atividades de Prestação de Serviços de Reabilitação e Atendimento - Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia e Hidroterapia Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre o coeficiente para a apuração do Lucro Presumido nas atividades de prestação de serviços de reabilitação e atendimento, por meio de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e hidroterapia. UPC - Unidade Padrão de Capital - Fixação para o período de 01.04.2014 a 30.06.2014 Comunicado BACEN nº 25.386, de 05.06.2014 - DOU - Seção 3 de 09.06.2014 Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC). TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 4 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 25.963, de 05.06.2014 - DOU - Seção 3 de 09.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 04 de junho de 2014. DENATRAN - Curso para Condutores de Veículos de Emergência - Ensino a Distância - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça Portaria DENATRAN nº 80, de 06.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Homologa o Curso para Condutores de Veículos de Emergência na modalidade de ensino a distância, apresentado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça. Poder Judiciário - Utilização dos Recursos oriundos da Aplicação da Pena de Prestação Pecuniária - Regulamentação Resolução CJF nº 295, de 04.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre a regulamentação da utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária, conforme determina o art. 5º da Resolução n. 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça. CONTRAN - Segurança para Circulação de Veículos que Transportem Produtos Siderúrgicos - Alteração da Resolução CONTRAN nº 293 de 2008 Resolução CONTRAN nº 494, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Altera a Resolução CONTRAN nº 293, de 29 de setembro de 2008. CONTRAN - Padrões e Critérios para Instalação de Faixa Elevada - Travessia de Pedestres em Vias Públicas Resolução CONTRAN nº 495, de 05.06.2014 - DOU de 09.06.2014 Estabelece os padrões e critérios para a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em vias públicas. Retificação - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ Retificação - Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30.05.2014 - DOU de 03.06.2014 - Ret. DOU de 09.06.2014 Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Ambiental/AC - Regulamentação do Cadastro Ambiental Rural - CAR Decreto nº 7.734, de 06.06.2014 - DOE AC de 09.06.2014 Regulamenta o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Estado do Acre. Alagoas DETRAN/AL - Credenciamento de clínicas médicas e psicológicas Resolução CETRAN/AL nº 21, de 05.06.2014 - DOE AL de 09.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento de clínicas médicas e psicológicas pelo DETRAN de Alagoas DETRAN/AL - Infrações cometidas por veículos que gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência Resolução CETRAN/AL nº 22, de 05.06.2014 - DOE AL de 09.06.2014 Dispõe sobre as infrações cometidas por veículos que gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência. Distrito Federal Ambiental/DF - Gestão de áreas protegidas no IBRAM - Proprietário de imóvel - Responsabilidade pela regularidade ambiental - Cadastro Ambiental Rural - CAR Instrução IBRAM nº 99, de 06.06.2014 - DO DF de 09.06.2014 Dispõe sobre ajustes nos procedimentos relacionados a gestão de áreas protegidas no Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal - IBRAM Transporte/DF - Autorização da cobrança da Bandeira 2 em todas as corridas de táxi - Período de 10.06.2014 a 15.07. 2014 Lei nº 5.354, de 05.06.2014 - DO DF - Suplemento de 06.06.2014 Autoriza a aplicação da Bandeira 2 para as corridas de táxi no período de 10 de junho a 15 de julho de 2014. Goiás ICMS/GO - Mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte - Operações interestaduais - Aquisição não presencial no estabelecimento remetente - Suspensão do Decreto nº 7.303 de 2011 Comunicado SRE nº 1, de 14.03.2014 - Internet - GO de 14.03.2014 Comunica acerca da suspensão do Decreto nº 7.303, de 29.04.2011, que dispõe sobre a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final não contribuinte do ICMS, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 09 a 15.06.2014 Portaria GIEF nº 23, de 09.06.2014 - Internet - GO de 09.06.2014 Divulga, para o período de 09 a 15 de junho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Maranhão Administração Portuária/MA - EMAP - Porto organizado do Itaqui - Trabalhadores portuários, trabalhadores avulsos, visitantes ou tripulantes das embarcações - Exigência do uso de EPI - Obrigatoriedade Portaria SEDINC nº 129, de 09.04.2014 - DOE MA de 30.05.2014 Determina a obrigatoriedade da exigência do uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por trabalhadores portuários, trabalhadores avulsos, quer pelos demais profissionais, visitantes ou tripulantes das embarcações que demandam ao porto organizado do Itaqui, durante a permanência ou passagem pela zona primária do porto organizado do Itaqui. Minas Gerais Interesse Público/MG - Repartições públicas estaduais - Expediente nos dias 19 e 20.06.2014 Comunicado SEGOV s/nº, de 2014 - DOE MG de 07.06.2014 Determina que não haverá expediente nas repartições públicas estaduais no dia 19 de junho de 2014, quinta-feira, data de Corpus Christi, e no dia 20, sexta-feira, em razão de ponto facultativo. Meio Ambiente/MG - Infrações - Descumprimento das normas previstas no Decreto n° 44.844 de 2008 - Correção anual dos valores das multas aplicadas Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM nº 2.091, de 06.06.2014 - DOE MG de 07.06.2014 Dispõe sobre a correção anual dos valores das multas aplicadas às infrações por descumprimento das normas previstas no Decreto Estadual n ° 44.844, de 25 de junho de 2008. Paraná Agricultura/PR - Divulgação do preço médio ponderado para o milho - Mês de maio de 2014 Resolução SEAB nº 45, de 04.06.2014 - DOE PR de 06.06.2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Pernambuco RICMS/PE - Operações com os equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar e eólica e com fármacos e medicamentos - Isenção do imposto - Alteração do RICMS Decreto nº 40.782, de 06.06.2014 - DOE PE de 07.06.2014 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais concedidos por Convênios ICMS. ICMS/PE - Produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários - Benefícios do PRODEPE - Alteração do Decreto nº 22.217 de 2000 Decreto nº 40.785, de 06.06.2014 - DOE PE de 07.06.2014 Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 22.217, de 25 de abril de 2000, que institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fi ns de fruição dos benefícios do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE. Interesse Público/PE - Rodovias sujeitas à cobrança de pedágios - Obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais e de assistência funeral Lei nº 15.308, de 06.06.2014 - DOE PE de 07.06.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida e acidentes pessoais, bem como assistência funeral nas rodovias sob jurisdição do Estado sujeitas à cobrança de pedágios e da outras providências. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Carta de Serviços da Receita Estadual - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 35, de 05.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. DETRAN/RS - Funcionamento dos CFCs, CRVAs e FPTS credenciados pelo DETRAN durante os jogos da Copa do Mundo 2014 Portaria DETRAN/RS nº 296, de 06.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Dispõe sobre o funcionamento dos CFCs, CRVAs e FPTS credenciados pelo DETRAN/RS, durante os jogos da Copa do Mundo 2014. Previdência/RS - Reajuste da Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Complementar - PAC Portaria IPERGS nº 87, de 04.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Reajusta a Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Complementar - PAC. Previdência/RS - Reajuste da Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Médica Suplementar - PAMES Portaria IPERGS nº 88, de 01.06.2014 - DOE RS de 09.06.2014 Reajusta a Tabela de Contribuições do Plano de Assistência Médica Suplementar - PAMES. Sergipe ICMS/SE - Base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS - Quilograma de farinha de trigo - Meses de fevereiro e março de 2014. Instrução Normativa SEFAZ nº 4, de 04.06.2014 - DOE SE de 09.06.2014 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o meses de fevereiro e março de 2014. São Paulo Interesse Público/SP - Repartições públicas estaduais - Funcionamento Decreto nº 60.523, de 06.06.2014 - DOE SP de 07.06.2014 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas. Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 130, de 27.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 131, de 27.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 132, de 27.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 136, de 30.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 137, de 30.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 138, de 30.05.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 139, de 03.06.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 140, de 03.06.2014 - DOE TO de 06.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Aracaju Interesse Público/Aracaju - Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - Instituição Lei nº 4.452, de 31.10.2013 - DOM Aracaju de 01.11.2013 - Rep. DOM Aracaju de 04.06.2014 Institui, no âmbito do Município de Aracaju, o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC, e dá providências correlatas. Municipal - Campo Grande Tributos Municipais/Campo Grande - Oficialização de modelos de livros fiscais, de documentos fiscais e de formulários - Emissão da nota fiscal de serviços eletrônica temporária - NFS-e - Temporária - Alteração do Decreto nº 7.571 de 1997 Decreto nº 12.371, de 05.06.2014 - DOM Campo Grande de 06.06.2014 Altera o Decreto n. 7.571, de 23 de dezembro de 1997, disciplina a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica temporária de que trata o art. 150, v, § 2º da lei complementar n. 59, de 2 de outubro de 2003 e dá outras providências. Interesse Público/Campo Grande - Horário de funcionamento das repartições públicas do poder executivo - Dias 12, 17 e 23.06.2014 - Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2014 Decreto nº 12.373, de 05.06.2014 - DOM Campo Grande de 06.06.2014 Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas do poder executivo municipal nas datas que menciona. Consumidor/Campo Grande - Estabelecimentos que vendem bebidas em latas ou garrafas - Obrigatoriedade de informação sobre risco de infecção por leptospirose Lei Complementar nº 234, de 05.06.2014 - DOM Campo Grande de 06.06.2014 Obriga os estabelecimentos que vendem bebidas em latas ou garrafas, colocar em placas indicativas alerta sobre o risco de se adquirir leptospirose através da ingestão de líquidos diretamente de latas ou garrafas. Municipal - Curitiba Interesse Público/Curitiba - Estabelecimento de diversão - Condição para funcionamento Lei nº 14.447, de 03.06.2014 - DOM Curitiba de 06.06.2014 Dispõe condição para funcionamento de estabelecimento de diversão. Interesse Público/Curitiba - Áreas de estacionamento para bicicletas em edifícios - Obrigatoriedade Lei nº 14.457, de 05.06.2014 - DOM Curitiba de 06.06.2014 Dispõe sobre áreas de estacionamento para bicicletas em edifícios e dá outras providências. Municipal - Maceió Imobiliário/Maceió - Empreendimentos de interesse social no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida " - Padrão popular para as unidades habitacionais para fins de emissão de alvará de licença Decreto nº 7.639, de 06.06.2014 - DOM Maceió de 09.06.2014 Estabelece, para fins de emissão de alvará de licença, o padrão popular para as unidades habitacionais integrantes de empreendimentos de interesse social no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida " e dá outras providências. Municipal - Recife Interesse Empresarial/Recife - Sistema de Registro de Preços - Regulamentação - Alteração do Decreto nº 27.070 de 2013 Lei nº 28.005, de 06.06.2014 - DOM Recife de 07.06.2014 Altera o Decreto nº 27.070 de 10 de maio de 2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ISS/Recife - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - Nota Premiada - Sorteio de São João 2014 - Parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios Portaria SEFIN nº 21, de 04.06.2014 - DOM Recife de 07.06.2014 Estabelece parâmetros para a realização do segundo sorteio de prêmios relativo à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA PREMIADA - SORTEIO DE SÃO JOÃO 2014. Municipal - Rio de Janeiro Empresarial/Rio de Janeiro - Feriado Municipal - a partir das 12h nos dias 18 e 25.06.2014 e dia 04.07.2014 - Restrição de entrada, circulação e operação de veículos de carga e descarga Resolução SMTR nº 2.484, de 06.06.2014 - DOM Rio de Janeiro de 09.06.2014 Implanta medidas complementares ao Decreto n° 38.365 de 11 de março de 2014. Municipal - São Paulo Interesse Público/São Paulo - Agências bancárias e similares - Restrição do uso de telefone móvel - Cumprimento Decreto nº 55.190, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Dispõe sobre o cumprimento da Lei nº 15.429, de 26 de agosto de 2011, que restringe o uso de telefone móvel no interior das agências bancárias e similares no Município de São Paulo. Interesse Público/São Paulo - Transporte coletivo - Interior de veículos - Proibição do uso de aparelhos sonoros ou musicais - Regulamentação da Lei nº 15.937 de 2013 Decreto nº 55.191, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Regulamenta a Lei nº 15.937, de 23 de dezembro de 2013, que proíbe o uso de aparelhos sonoros ou musicais no interior de veículos de transporte coletivo nas condições que especifica. Taxas Municipais/São Paulo - Procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE Instrução Normativa SF/SUREM nº 7, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Disciplina os procedimentos de recolhimento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE e dá outras providências. Interesse Público/São Paulo - Feriado municipal dia 12.06.2014 - Jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 - Funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades Lei nº 16.009, de 06.06.2014 - DOM São Paulo de 07.06.2014 Dispõe sobre o funcionamento do comércio varejista, de estabelecimentos e outras atividades, no feriado de 12 de junho de 2014, estabelecido pela Lei nº 15.996, de 23 de maio de 2014, e dá outras providências.

Pesquisa salarial na área do Direito

Advogado pleno de mercado de capitais tem maior aumento salarial em 2014 by grupogen Confira levantamento com as médias de aumento salarial para cada área do Direito. A partir de dados do Salary Guide 2014, da Robert Half, Migalhas levantou qual foi a média de aumento salarial de 2013 para 2014, em cada área do Direito, para advogado sênior, pleno e júnior, que trabalha em escritório de advocacia, independente do porte. Para advogados seniores, a área de contencioso tributário possibilitou o maior aumento salarial, de até 14%. A área de mercado de capitais foi a que mais teve aumento para advogados pleno, de 35,7%. Mercado de capitais também foi a área que proporcionou melhor aumento remuneratório para advogados juniores, 20%. Sênior Advogado sênior que trabalha com contencioso tributário foi quem mais teve aumento de 2013 para 2014, 14%. No entanto, advogados que trabalham com contencioso cível, imobiliário, consultivo tributário, mercado de capitais e empresarial podem ser melhores remunerados, com salário de até R$ 20 mil, por mês, dependendo do porte do escritório em que trabalha. Senior_migalhas *Sênior: mais de oito anos de experiência. Pleno Mercado de capitais possibilitou maior aumento salarial em 2014, chegando a 37,7%, para advogado pleno. Seguido de imobiliário, 23,1% e contencioso cível, 22,70%. A possibilidade de melhor remuneração, no entanto, é de R$ 13 mil para advogado consultivo tributário. Pleno_Migalhas * Pleno: quatro a sete anos de experiência. Júnior A área de mercado de capitais também possibilitou maior aumento para advogado júnior neste ano, podendo chegar a 20%. Imobiliário (11,5%) e consultivo tributário (10,5%) também se destacaram. As áreas de mercado de capitais e consultivo tributário também são as que oferecem os melhores salários, chegando a R$ 7 mil. Junior_migalhas * Júnior: zero a três anos de experiência. Fonte: Migalhas

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