Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4180

Ação de Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 31, sem resolução de mérito, ajuizada pelo governador do Maranhão, Flávio Dino, em face da omissão do Congresso Nacional na edição de lei complementar que institua o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal (CF). O relator explicou que os governadores, embora possam ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, não são legitimados para a propositura das ações do controle concentrado de constitucionalidade, sendo necessária a demonstração da pertinência temática, conforme jurisprudência do STF. “No caso, o governador do Maranhão não demonstrou, de forma adequada e suficiente, a existência de vínculo de pertinência temática, apresentando um único argumento: o Estado do Maranhão teria interesse na efetiva instituição e arrecadação do IGF, pois, ocorrendo o incremento de receitas da União, o volume a ser partilhado com os Estados seria consequentemente majorado”, afirmou. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes salientou que a Constituição Federal não determina repartição obrigatória das receitas eventualmente auferidas com a arrecadação do Imposto sobre Grandes Fortunas entre a União e os demais entes. “Não está, consequentemente, caracterizada a necessária pertinência temática”, afirmou. Na ADO 31, o governador Flávio Dino alegava que o Maranhão depende do repasse de recursos federais em diversas áreas de atuação e que “quanto menor a receita tributária federal, menor a aplicação compulsória de recursos na educação e menores serão também os valores destinados à assistência financeira aos estados-membros, por óbvio”. Argumentava, ainda, que a instituição do IGF determinada pela Constituição da República seria de exercício compulsório, e como resultado imediato da renúncia fiscal inconstitucional pela União. “Através da inércia do Congresso Nacional em aprovar um dos tantos projetos de lei que tramitam em suas Casas há anos, tem-se que a ausência de tributação das grandes fortunas pela União Federal reduz a perspectiva de recebimento, pelo Estado-membro, de recursos federais nas mais diversas áreas”. Tributário / Aduaneiro Os Processos Judiciais e Administrativos Tributários e a Desconsideração de Personalidade “O artigo 135 do Código Tributário Nacional é reiteradamente invocado, pelas autoridades fazendárias, como fundamento para requerer o ‘redirecionamento’ da execução fiscal tendente à cobrança do débito tributário, para o sócio, para o gerente ou para o administrador, sempre que for atestada a inexistência de acervo patrimonial da pessoa jurídica – contribuinte do tributo – apta a satisfazer a pretensão fazendária. O mero inadimplemento da prestação tributária, contudo, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte e a responsabilização pessoal do sócio, do gerente e do administrador. Para que a personalidade jurídica seja desconsiderada e, consequentemente, o débito seja redirecionado para os administradores, a autoridade fazendária deve demonstrar – de forma inequívoca – a prática de ação dolosa anterior ao nascimento da obrigação tributária e responsável pelo seu nascimento, para, após tal providência, inseri-los na condição de sujeito passivo da obrigação tributária.”. Artigos como este, de autoria da Doutora Betina Treiger Grupenmacher, você encontrará na Revista de Estudos Tributários . TOPO Tributário / Aduaneiro STJ - Revendedor em sistema monofásico de tributação pode utilizar créditos derivados de PIS e Cofins CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos Penal TJSP - Mantida sentença de acusado de furtar fios de cobre TJSC - Tribunal confirma júri popular para homem acusado de assassinar a mãe e o padastro TJRO - Mantida prisão de homem que matou colega durante uma caçada TJGO - Acusado de matar morador de rua vai a júri popular nesta segunda (5) TJDF - Turma mantém absolvição de ex-governador e outros acusados TJAL - Acusado de tentativa de homicídio e lesão corporal é absolvido por clemência STF - Polícia Federal diz que cumprimento da lei brasileira por aplicativos de comunicação é imperativo STM - Desacato contra militar é uma ofensa contra a própria Administração Militar STJ - Mantida decisão que negou pagamento de serviço voluntário prestado por detento Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Decisão reconhece trabalho no metrô e na sabesp como especial TRF1 - INSS deve reconhecer o direto ao benefício previdenciário na data do requerimento TRT6 - Adicional de distribuição e/ou coleta é devido a carteiros que exercem atividade externa TRT6 - Arquivada ADPF de confederação de metalúrgicos sobre direito de greve TRT15 - Tribunal nega vínculo empregatício de trabalhadora com conhecido instituto do setor de produtos de beleza TRT6 - Diferença salarial de vendedores gera direito a equiparação TRT6 - Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça TRT3 - Jornalista concursada da Infraero tem reconhecido direito a jornada reduzida TRT11 - Mantida rescisão indireta de vigilante que sofreu descontos salariais por sumiço de pen drive TRT3 - Juiz determina fornecimento de prótese de mão e punho para trabalhador acidentado TRT3 - Ação revisional para excluir pagamento de adicional de periculosidade por ausência de prova é rejeitada TRT3 - Juíza descarta acidente de trabalho em caso de empregado que decepou a mão de propósito em máquina da empresa TRT3 - JT é incompetente para julgar pedido de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola TST - Auxiliar de limpeza será indenizada por agressões com tapas e socos no ambiente de trabalho TRT3 - Desistência da ação antes do recebimento da defesa pelo juiz independe de concordância do empregador Civil / Família / Imobiliário TJAC - Justiça manda Eletroacre ressarcir Órgão Público devido a danos materiais causados por curto-circuito TJAC - Decisão determina sequestro de valores do Ente Público estadual para assegurar tratamento médico TJSP - Cliente agredido em bar deve ser indenizado TJSC - Tribunal decide que deve seguir ação que apura caso de jovem enxovalhada nas redes sociais TJSC - Tribunal determina seguimento de ação que apura caso de jovem enxovalhada em rede social TJRS - Justiça determina retirada de vídeos de Gentili contra Deputada Maria do Rosário TJRJ - Decisão judicial leva esperança à família de menino que luta contra o câncer TJMG - Bombom e lata de milho verde contaminados geram indenização TJMA - Ex-prefeito de Açailândia é condenado por atos de improbidade administrativa TJMT - Município é condenado a indenizar negligência TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 10 mil por deixar vazar dejetos para casa de professora TJCE - 2ª Câmara do TJCE autoriza estudante transexual a mudar nome e gênero em certidão de nascimento TJDF - Insatisfação com resultado de tatuagem não gera restituição do serviço contratado C.FED - Defesa do Consumidor aprova multa para fornecedor com práticas abusivas TRF3 - Decisão nega a dois clientes do falido banco santos indenização contra o BACEN e a CVM STF - "Signal" é consenso na comunidade científica, diz professor da Universidade de Washington STF - Representante do Internetlab questiona bloqueio de aplicativos por descumprimento de ordem judicial STF - Representante do Facebook defende uso da criptografia em mensagens STF - Ministério Público defende aplicação de sanções previstas no Marco Civil da Internet ao WhatsApp STJ - Coisa julgada não se sobrepõe a direito de filho extraconjugal de figurar na sucessão STJ - Guarda compartilhada foi consolidada no STJ antes de virar lei STJ - Negado pedido de indenização por uso de voz em saudação telefônica da Microsoft Administrativo / Ambiental TJRJ - Órgão Especial vai julgar a inconstitucionalidade de leis sobre túneis e ar condicionado TJGO - Secretaria de Saúde tem de fornecer remédio para mulher que apresenta síndrome pós trombótica TJES - Justiça determina indisponibilidade de bens de ex-prefeito e de ex-secretário de administração de Colatina C.FED - Comissão aprova projeto que obriga o SUS a comprar de agricultores familiares C.FED - Comissão mantém resolução da ANTT que prevê repactuação de contratos de ferrovias C.FED - Agricultura aprova exclusão de aditivos da lista de produtos de uso veterinário C.FED - Comissão assegura prioridade para mulher chefe de família comprar terras públicas TRF4 - Pescador é condenado por captura ilegal de peixe em extinção TRF1 - Empregados da CEF não são responsáveis por apropriação irregular de verbas TRF1 - Legalidade na posse de imóvel rural não afasta direito do Incra à restituição Diversos C.FED - Plenário pode votar projeto que libera capital estrangeiro em companhias aéreas C.FED - Conselho de Comunicação Social analisa eleição de representantes da sociedade C.FED - Comissão aprova venda de combustível com apenas duas casas de centavos C.FED - Arquivada proposta que isentava produtos contra incêndio de tributos federais C.FED - Comissão aprova proposta que obriga o comércio a informar preços em braile C.FED - Câmara analisa fim do foro privilegiado para crime comum C.FED - Comissão mantém opção por cesariana apenas após 39ª semana de gestação TRF3 - Repetitivo discute prazo de decadência para revisão de concessão de benefício previdenciário STF - Engenheiro de sistemas fala sobre coleta, armazenamento, tratamento e guarda de informações na Internet STF - Criptografia de ponta a ponta é inviolável, afirma co-fundador do WhatsApp

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4179

Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34802, impetrado com medida cautelar, contra o rito da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 304/2017 (PEC da Vaquejada). Segundo o relator, a própria jurisprudência do STF impede a atuação da Corte em matéria de âmbito interno do Legislativo. O autor do MS, deputado federal Marcelo Henrique Teixeira Dias , sustentava, em síntese, que o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, ao incluir em pauta a PEC 304/2017 sem analisar questão de ordem formulada por ele, feriu seu direito líquido e certo à participação em processo legislativo, em violação a normas constitucionais, legais e regimentais. O deputado explicou no MS que a mencionada PEC pretende derrogar o artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da Constituição Federal (CF), que veda a imposição de práticas cruéis contra animais, por meio de acréscimo de novo parágrafo, o qual passará a permitir os maus tratos desde que travestidas de manifestações culturais. O parlamentar alegou também que a PEC apresenta inúmeros vícios insanáveis, supostamente registrados ao longo de sua tramitação no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. Argumentou que a PEC 304/2017 tem origem na PEC 50/2016, proposta no Senado 13 dias após o STF declarar, no julgamento da ADI 4983, a inconstitucionalidade de lei cearense que regulamentava a prática da vaquejada por afronta ao mesmo dispositivo constitucional (artigo 225, parágrafo 1°, inciso VII, da CF). Segundo o deputado, durante a tramitação no Senado foi aprovado, sem nenhuma fundamentação, o Requerimento 920/2016, a fim de estabelecer um rito excepcional à PEC 50/2016, o que violaria os artigos 1º, inciso II, 5º, inciso XXXV, e 37, caput, todos da CF. Conforme o deputado, ele levou ao conhecimento do presidente da Câmara “a inobservância, pelo Senado Federal, do prazo mínimo de 5 dias úteis entre os dois turnos de votação naquela Casa, uma vez que ambas as votações foram no dia 14 de fevereiro de 2017, com apenas meia hora entre um e outro turno”. O requerimento, entretanto, foi indeferido. O ministro Ricardo Lewandowski informou que o parlamentar solicitou o deferimento de liminar para suspender a discussão e votação da PEC 304/2017, agendada para 10 de maio de 2017, e que o mandado de segurança foi impetrado no mesmo dia, tendo sido distribuído ao ministro apenas às 18h33, impedindo apreciação da matéria naquela data. No dia seguinte, o impetrante peticionou informando que a PEC 304/2017 foi aprovada em 1° turno, com determinação de encaminhamento para votação em 2° turno. Ao decidir, o ministro reconheceu a legitimidade dos membros do Congresso Nacional para impetrar MS objetivando a defesa de seu direito público subjetivo à participação em devido processo legislativo constitucional. Porém, quanto ao mérito do presente mandado de segurança, o ministro Ricardo Lewandowski consignou que no regime republicano “há uma partilha do poder, de forma horizontal”, entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si (artigo 2º, da CF). Dessa forma, o relator avaliou que não seria possível avançar no MS para discutir se, ao dar uma tramitação especial à PEC, os parlamentares “aplicaram bem ou mal as normas regimentais”. Além disso, ele destacou que a jurisprudência do Supremo já assentou que a Constituição Federal não estabelece o intervalo entre os turnos de votação no exame da proposta de emenda à Constituição. Esse é o caso do julgamento da ADI 4357. Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski negou seguimento ao mandado de segurança, prejudicado o pedido liminar, por entender que o MS deve ser extinto tendo em vista que a própria jurisprudência do STF impede ingerência da Corte em matéria de “âmbito estritamente doméstico do Legislativo”. Administrativo / Ambiental Resíduos Sólidos Antes da edição da Lei nº 12.305/10, os planos de resíduos sólidos necessitavam conter apenas o previsto na Lei nº 11.445/07, e apenas isto, porém com a edição da Lei nº 12.305/10, o plano de resíduos sólidos deve seguir fielmente o estipulado pela nova lei, inclusive no que se refere ao extenso Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, com o conteúdo constante do rol exaustivo do art. 19, da citada Lei nº 12.305/10. Artigos como este, de autoria da Dra. Gina Copola, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJRN - Decisão suspende reajuste da tarifa de ônibus no Rio TJRJ - Linha 4 do metrô: Justiça determina bloqueio de R$ 3,1 bi de Cabral, Julio Lopes, agentes públicos e empresas TJMS - Tribunal entende que idade prevista no edital deve prevalecer em concurso da PM TJES - Ex-secretária de saúde de Marechal Floriano condenada a devolver R$ 8.250,00 gastos sem justificativa C.FED - Conselho de Educação poderá manter discussão de gênero em base curricular TRF4 - Prazos para construção de escola indígena devem ser definidos pela União TRF1 - Omissão em preenchimento de Ficha não excluiu candidato de nomeação para o cargo STJ - Prazo recursal após intimação por oficial de Justiça, Correios ou carta precatória conta da juntada aos autos STJ - Afastada condenação por improbidade de ex-prefeito de Tibagi (PR) STJ - Primeira Seção nega acesso a relatório de viagens do ex-governador Sérgio Cabral Tributário / Aduaneiro CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos Penal TJAC - Marido que matou esposa e enterrou corpo no quintal é condenado à prisão em Brasiléia TJTO - Tribunal decreta prisão preventiva para Fábio Pisoni TJTO - Tribunal nega liberdade a acusado de chefiar roubo de gado em Peixe TJSP - Justiça recebe denúncia contra sócia e funcionários de empresa de transportes rodoviários de Bertioga TJRO - Lavrador preso com 170 quilos de maconha teve HC negado TJRS - Caso Eliseu: negadas indenizações por citação em notícia sobre o crime TJRS - Condenado acusado de envolvimento na Operação Cova Rasa TJPB - Decisão de Júri Popular é mantida pela Câmara Criminal do TJPB TJPA - Jurados condenam irmãos a 22 e 16 anos de prisão TJMT - Homem é condenado por atestado médico falso TJAL - Justiça inicia audiência de instrução de acusado de assassinar ex-mulher no Santo Eduardo TJAM - Juíza decreta prisão preventiva de ex-médico acusado de mutilar mulheres em Manaus STJ - Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos STJ - Ministro aplica tese repetitiva e condena homem por estupro de namorada de 12 anos Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Prosegur é condenada por concessão parcial do intervalo intrajornada TRT6 - Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS configura dano moral TRT4 - Vaqueiro que caiu do cavalo deve receber indenizações por danos morais, estéticos e materiais TRT6 - Gerente da ECT perde recurso por descumprir dever ético-processual ao não expor fatos TRT13 - Tribunal reduz valor de indenização por danos morais a motorista que sofreu assalto TRT24 - Médico suspeito de cobrar por cirurgia no SUS não consegue reverter demissão por justa causa TST - Turma afasta aplicação concomitante de acordo e convenção coletiva a empregado da Souza Cruz TRT13 - Tribunal reduz valor de indenização por danos morais a motorista que sofreu assalto TST - Serpro e empregados tentam conciliação em processo bilionário sobre desvio de função TST - JT fixará indenização a família de motorista que morreu carbonizado em MG STF - Arquivada ADPF de confederação de metalúrgicos sobre direito de greve STJ - Empresas podem oferecer plano de saúde exclusivo a inativos CJF - Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo CJF - Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial Civil / Família / Imobiliário TJAC - Idoso com problemas psiquiátricos tem garantido direito de receber medicamentos TJAC - Ofensa de proprietário de lanchonete a cliente gera indenização por danos morais TJSC - Cooperativa médica deve indenizar jovem por negar internação por surto psiquiátrico TJSC - Casal será indenizado por sofrimento prolongado em viagem de 3,5 mil quilômetros TJSC - Mantido direito de opinião entre sindicatos em choque por invasão de base e pirataria TJRO - Justiça nega pedido de taxistas para suspensão do Uber em Porto Velho TJRN - Hospital de Mossoró é condenado a pagar indenização por erro médico em criança TJRJ - Liminar para instalação de biometria nos estádios é suspensa TJMG - Mãe e filha serão indenizadas por divulgação de vídeo íntimo TJMS - Empresa aérea é condenada por exigência indevida TJDF - Padaria deve indenizar consumidor por objeto plástico achado no alimento TJCE - Cliente cobrado ilegalmente ganha direito de receber R$ 12 mil de indenização TJDF - Laboratório é condenado a indenizar perda de material de biópsia TJAM - Juiz da 1ª Vara de Maués determina o registro de multiparentalidade em Certidão de Nascimento TJAM - 10ª Vara de Família e Sucessões promove mutirão de audiências de conciliação na Zona Leste nesta sexta C.FED - Comissão debate projeto que libera fabricação e venda de veículos movidos a diesel TRF4 - Petrobras e empresas terão que pagar R$ 20 milhões de indenização TRF3 - Registro de atos societários na JUCESP não depende de prévia publicação TRF1 - Funcionária é indenizada pela utilização sem consentimento de seu nome em criação de empresas-fantasmas - TRF1 mantém entendimento sobre penhora de imóvel alienado sucessivamente STF - Iniciado julgamento sobre suspensão de prazo prescricional em casos com repercussão geral STJ - Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial STJ - Tarifa de liquidação antecipada é válida para contratos bancários assinados antes de 2007 Diversos C.FED - Provedor poderá ser proibido de limitar consumo de dados da banda larga fixa C.FED - Plenário inicia votação de propostas sobre acordos internacionais C.FED - Câmara aprova acordo com a Suécia na área de defesa nacional C.FED - Projeto concede benefício a cooperativas de transporte TRF3 - Justiça determina bloqueio de R$ 800 milhões de Joesley Batista TRF1 - Mantida a guarda de ave criada em ambiente doméstico por viver em liberdade

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4178

Corte de energia elétrica por seis meses e sem motivo gera dano moral A relação entre cidadãos e fornecedoras de energia elétrica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, por isso a companhia deve provar qual ilícito motivou, por exemplo, o corte de luz de um cliente. Segundo magistrado, o fato de a empresa não ter provado a suposta fraude no medidor torna o desligamento de energia prática abusiva. Com esse entendimento, o 5º Juizado Especial Cível e Criminal de Curitiba condenou uma fornecedora de energia elétrica a indenizar uma cliente em R$ 15 mil por tê-la deixado sem luz durante seis meses. A mulher foi representada pelo advogado Julio Engel, sócio do Engel Rubel Advogados. O corte, segundo a empresa, ocorreu porque a consumidora teria adulterado o relógio de medição de consumo. Para o juiz Wolfgang Werner Jahnke, o controle dos medidores de energia é responsabilidade da empresa. “É o custo e risco da atividade empresarial, que não pode ser transferida ao consumidor, que tem apenas o dever de pagar o preço estipulado pela companhia ao serviço prestado”, explicou. Especificamente sobre esse ponto, o juiz citou precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná. De acordo com o colegiado, a prestadora de serviço público submete-se à responsabilidade civil por causa da teoria do risco administrativo, pois a concessão de serviços públicos precisa atender ao interesse da sociedade, incluídos aí a qualidade, a continuidade, a regularidade e a eficiência do produto fornecido. “Desta feita, pouco importa as razões pelas quais a falha na prestação do serviço ocorreu, bem como, se tal fato é culpável ou não, bastando a ocorrência do dano para configurar o dever de indenizar”, complementa o magistrado. Segundo ele, o fato de a empresa não ter provado a suposta fraude no medidor torna o desligamento de energia prática abusiva. Ao conceder a indenização, o magistrado justificou a medida alegando que a relação entre o autor da ação e a empresa é claramente de consumo. “Portanto, a responsabilidade da requerida é objetiva, cujo dever de indenizar insurge independentemente da demonstração de culpa, a teor do disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”, detalhou. “Desta forma, resta evidente a ocorrência de dano moral diante da falha na prestação do serviço, consistente na cobrança indevida referente à diferença no consumo apurado e na negativa em transferir a titularidade da unidade de energia elétrica”, finalizou. Civil / Família / Empresarial Processo Eletrônico O processo eletrônico é uma realidade irreversível e o avanço da tecnologia é rápido e será necessária uma corrida à adaptação, não somente à forma do procedimento, como também à terminologia utilizada, uma simples juntada de petição será substituída, aliás, em muitos casos isso já é um fato, por upload de documentos eletrônicos, bem como a publicidade da comunicação dos atos processuais no antigo Diário de Justiça, dá lugar ao Diário de Justiça Eletrônico. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Sem autorização: Operadora Vivo é obrigada a indenizar consumidor por cadastro irregular de linhas telefônicas TJAC - Justiça Acreana autoriza mudança do sexo e nome de transexual sem necessidade de cirurgia TJAC - Motorista sem endereço atualizado endereço tem pedido de anulação de infração negado TJAC - Estado do Acre deverá pagar indenização por excesso em abordagem da Polícia Militar TJSC - Partilha de bens não pode ser homologado sem ter a anuência de todos os herdeiros TJSC - Tribunal condena ex-prefeito de Biguaçu por promover "cortesia com o chapéu alheio" TJRO - Decisão judicial determina que o estado de Rondônia entregue certificado à médica residente TJSC - Estado condenado ao pagamento de R$ 60 mil à família de preso que se suicidou em DP TJPB - Câmara isenta Google de danos morais por vídeo vinculado no Youtube atribuído a Sivuca TJMT - Seguradora é condenada por não indenizar cliente TJMS - Tribunal suspende lei que proíbe uso do aplicativo UBER em Dourados TJGO - Município terá de indenizar jovem que foi atropelado por ônibus escolar TJMT - Conta salário de devedor pode ser penhorada TJDF - Seguradora não comprova embriaguez de motorista e deverá indenizar a contratante TJDF - Turma confirma indenização para cabelo com dupla coloração TJES - Ação de mediação de família do Tribunal de Justiça do Espírito Santo obtém 79,5% de acordos TJDF - Turma mantém condenação da CAESB por suspensão indevida do fornecimento de água TJDF - Empresas deverão indenizar consumidor que adquiriu veículo zero com defeito TJDF - Intoxicação de animal doméstico após dedetização não gera dano moral TJCE - Banco Volkswagen é condenado a pagar R$ 10 mil de indenização a consumidor TJAM - Justiça Estadual nega recurso de administradora para apreender veículo comercializado TJAL - Justiça condena construtora a realizar reparos em condomínio TJAL - Pleno do Tribunal mantém decisão que desobriga Estado a implantar ponto eletrônico em unidades STJ - Negado pagamento de pensão alimentícia após término de união homoafetiva STJ - Rejeitado pedido de destituição de síndicos da falência da Transbrasil STJ - Quarta Turma decide se Oi pode cobrar da Telebras diferença de ações paga a consumidores STJ - Determinada adjudicação de imóvel vendido pelo Grupo Ok antes de bloqueio da Justiça Federal STJ - Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida CJF - Justiça autoriza doação de sêmen do cunhado para inseminação artificial Administrativo / Ambiental TJRJ - Justiça revoga liminar que proibia Governo do Estado do Rio de conceder benefícios fiscais TJPB - Pleno indefere liminar que visava suspender eficácia do Regulamento do Projeto Cooperar TJAL - Tribunal declara inconstitucionalidade de regras do prêmio de produtividade fiscal TRF4 - Tribunal confirma decisão que garantiu leito de UTI a idosa TRF4 - Tribunal confirma decisão que garantiu leito de UTI à idosa TRF3 - Tribunal confirma liberação de prótese ortopédica recebida do exterior por doação STF - Revogada liminar sobre dedução do Fundeb da Paraíba CJF - Especialização de varas federais em Direito da Concorrência e Comércio Internacional é aprovada CJF - Aprovado relatório de inspeção administrativa no TRF5 CJF - Aprovada proposta que institui Política de Gestão de Riscos na Justiça Federal CJF - Governança e qualificação para melhorar eficácia do Judiciário Penal TJAC - Dupla que atuava em “boca de fumo” na Capital Acreana é condenada por tráfico de drogas TJSC - Juiz comanda audiência dentro de penitenciária em processo contra facção criminosa TJSP - Trio é condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico TJRN - Negada liberdade para acusados de vários crimes em Baraúna TJRS - Mantida condenação por sequestro de motoboy para roubar cliente de tele-entrega TJPA - Acusado de matar adolescente é condenado a 14 anos de prisão TJES - Tribunal aumenta para 22 anos pena de homem condenado por matar a ex-namorada TJDF - Turma aumenta pena de acusada de desacatar policial militar TJCE - 1ª Câmara Criminal do TJCE nega liberdade para acusado de latrocínio em Fortaleza TJAM - Câmaras Reunidas mantêm condenação de mais de 37 anos a quatro PMs que cometeram duplo homicídio TJCE - Réu flagrado com 53,7kg de maconha em Fortaleza é condenado a mais de 8 anos de prisão TJAL - Acusado de matar namorada grávida é condenado a 22 anos de prisão TJAL - Acusado de matar adolescente em Pilar é condenado a 14 anos de reclusão TJAL - Acusado de matar namorada grávida vai a julgamento nesta quarta (31) TRF4 - Tribunal confirma condenação de André Vargas e mais dois réus STF - Relator concede progressão para o regime semiaberto a Henrique Pizzolato STJ - Ministro Fischer discute combate à corrupção com desembargadora peruana STJ - Lava Jato: as regras de distribuição de processos no STJ Trabalhista / Previdenciário TJPB - Pleno julga inconstitucionais dispositivos de leis de Uiraúna e Gurinhém sobre contratações temporárias TRF4 - Audiência pública discutirá extensão do adicional de 25% a outros tipos de benefícios pagos pelo INSS TRF1 - Exposição a níveis de ruído insalubres gera aposentadoria especial TST - Cláusula de acordo que alterou pagamento para décimo dia do mês é considerada nula TRT6 - Turma confirma carga horária de jornalista com 30 horas semanais TST - Vendedora e advogados são multados por propor ações fraudulentas contra Claro e Embratel TRT6 - É legal acumular o adicional de “quebra de caixa” com a gratificação de função de caixa TRT6 - Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica TRT1 - Mantida justa causa de empregado da petrobras por mau procedimento TRT2 - Portar celular corporativo sem restrição de mobilidade não configura sobreaviso TRT11 - Bancária que exerceu função sem natureza gerencial vai receber horas extras TRT11 - Trabalhadora que ficou cega em acidente de trabalho fecha acordo de R$ 100 mil TRT3 - JT é incompetente para julgar pedido de indenizações decorrentes do fim do contrato de parceria agrícola TRT3 - Juiz determina fornecimento de prótese de mão e punho para trabalhador acidentado TRT3 - Trabalhador chamado de nojento e humilhado pelo empregador será indenizado por assédio moral TRT3 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos CJF - É devida pensão por morte a estudante dependente de avó falecida CJF - Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial CJF - Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo CJF - Agricultor é aposentado por invalidez devido a câncer provocado pela exposição ao sol Diversos TRF1 - Reformada sentença que absolveu acusada pelo crime de promover envio de menor para o exterior TRF1 - Transferência de local de antena de emissora autorizada pela Anatel não caracteriza crime TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 782, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. Medida Provisória nº 783, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Decretos Decreto nº 9.064, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrária, institui o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar e regulamenta a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimentos familiares rurais. Decreto nº 9.066, de 31.05.2017 - DOU - Ed. Extra de 31.05.2017 Regulamenta o inciso V do caput do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre os créditos de instalação no programa de reforma agrária. Decreto nº 9.069, de 31.05.2017 - DOU de 01.06.2017 Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4177

Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso (RR n. 1561-43.2012.5.04.0021) da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul (Fase-RS) contra decisão que considerou nulas as etapas de aptidão física e psicológica em concurso para provimento de vagas de emprego público. De acordo com os ministros, não basta que os testes estejam previstos no edital: é preciso que haja previsão legal para tanto. A conclusão do TST atende à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho contra a fundação, após denúncia de candidata ao cargo de agente socioeducador no concurso de 2012. Segundo o MPT, a fundação exigiu os testes apenas com base no edital, em desacordo com a Constituição Federal, que condiciona a investidura em emprego público à aprovação prévia em concurso, de acordo com a natureza e a complexidade da função, na forma prevista em lei. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido do MPT, por entender que a administração pública está autorizada a realizar quaisquer testes compatíveis com o cargo, a despeito da falta de previsão legal. A sentença foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), para quem é inconstitucional a cobrança das avaliações sem respaldo em lei. No caso, a Lei Estadual 13.419/2010, que trata do plano de cargos e salários da Fundação, não estabelece as modalidades de provas para o concurso de agente socioeducador. Relatora do recurso da fundação ao TST, a ministra Kátia Arruda concluiu que, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição, somente a lei pode impor requisitos para o acesso a cargo ou emprego público. “No caso concreto, é fato incontroverso que não há lei disciplinando ou prevendo a exigência de submissão a exame psicotécnico ou de aptidão física, de caráter eliminatório, para o ingresso na Fase-RS, no cargo de agente socioeducador”, disse a ministra, ao votar pelo não conhecimento do recurso. Ela decidiu ainda com base na Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. De acordo com Kátia Arruda, a jurisprudência do STF também se aplica a empregos públicos. No entanto, explicou que não decidiu sobre a razoabilidade de se exigir prova de aptidão física ou psicológica, mas apenas fundamentou seu voto quanto à previsão legal. A decisão foi unânime. Trabalhista / Previdenciário O Servidor e a Reforma Previdenciária Na edição da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário você encontrará no Assunto Especial, tema polêmico relativo ao que vem ocorrendo em nosso País “O Servidor e a Reforma Previdenciária”. Os Mestres Tauã Lima Verdan Rangel e Francisco de Salles Almeida Mafra Filho colaboraram com dois artigos. Entre eles destacamos: Desde sempre se aborda a necessidade de reformar a previdência dos servidores públicos. Também os trabalhadores particulares sofrem de modificações em seus direitos, que irão, via de regra, ser atingidos em vista dos argumentos sempre elencados de que, com o passar dos anos e a evolução das ciências, maior é o tempo de vida de todas as pessoas no Brasil e no mundo, a ponto de surtir reflexos sobre a capacidade de as previdências terem níveis atuariais que sustentem o pagamento dos benefícios das pessoas em inatividade pelas contribuições daqueles que ainda estão na ativa. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJCE - Município de Pacatuba e Sindicato dos Professores fazem acordo no TJCE sobre data de reajuste salarial TRF3 - Tribunal reconhece atividade especial o trabalho executado na construção de edifícios de grande porte TRF1 - Beneficiária por invalidez não tem direito à pensão por morte recebida pela mãe TRT6 - Costureira que adquiriu LER e DORT em confecção será indenizada TRF1 - Auxílio-doença é negado à pessoa com doença preexistente ao ingresso no Regime Geral da Previdência TRT23 - Contato com lixo não gera indenização a trabalhador responsável por coleta seletiva TRT6 - Trabalhador estável demitido irregularmente perde direito a reintegração TRT6 - Construtora vai indenizar montador de andaimes por expectativa frustrada de emprego TRT13 - Justiça condena empresa que humilhava empregado por não cumprir meta TRT15 - Tecelagem é condenada pela Terceira Câmara a pagar R$ 5 mil de danos morais por reter salário TRT21 - Trabalhador que não mudou de residência não consegue o adicional de transferência TRT3 - Sócio retirante é responsável por débito trabalhista que integrava o passivo da empresa na data de sua saída TRT3 - Trabalhador chamado de nojento e humilhado pelo empregador será indenizado por assédio moral TRT3 - Pintor autônomo que negligenciou a própria segurança e se acidentou no trabalho não consegue indenização TRT3 - Turma dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico TST - Guia inserida no e-Doc no modo retrato impede identificação de depósito recursal TST - Mantida nulidade de exigência de teste físico e psicológico em concurso sem previsão legal TST - JT reconhece rigor excessivo com empregado e aplica justa causa a empregador TST - Motorista de ônibus urbano vai receber adicional de insalubridade pela exposição à vibração Civil / Família / Imobiliário TRF5 - Tribunal indefere pedido para suspender venda da Liquigás Distribuidora S/A TRF4 - Liminar negada a empresa que adicionar as expressões "gourmet" e "linha speciale" aos seus produtos STJ - Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida STJ - Determinada adjudicação de imóvel vendido pelo Grupo Ok antes de bloqueio da Justiça Federal STJ - Homologada sentença estrangeira de mais de US$ 2 milhões contra produtora de açúcar STJ - Sob o CPC de 73, omissão do credor pode deixar valores no Bacenjud sem correção TJCE - Unimed Fortaleza deve custear tratamento para paciente com patologia rara TJDF - Entidade de ensino deve indenizar aluna por divergência entre graduação oferecida e ministrada TJDF - Consumidor tem direito a reembolso integral de passagem cancelada dentro do prazo legal TJDF - Declarada a Insolvência civil de empresário da Asa Sul TJES - Ação de mediação de família obtém 79,5% de acordos em processos de Vitória, Serra e Vila Velha TJES - Servidora indenizada após constrangimento por se recusar a descumprir procedimento TJGO - Homem consegue direito de mudar nome de Aydes para Adilson TJMA - Construtora terá que devolver 100% de valor pago por imóvel não entregue no prazo TJMT - Falha em serviço de transporte gera dano moral TJMS - Órgão Especial mantém isenção tarifária para doentes crônicos TJRO - Divulgação de imagem de adolescente em conflito com a lei gera indenização TJSC - Impedida de trabalhar após queda em hospital, mulher receberá pensão e danos morais TJSP - Tribunal indefere petição da Prefeitura sobre internação de usuários de drogas TJTO - Ex-prefeito de Xambioá é condenado por improbidade administrativa Administrativo / Ambiental TJCE - Prefeito de Cedro deve transferir R$ 169,5 mil à Câmara Municipal C.FED - Audiência discute concessão de desconto para pagamento eletrônico no transporte público TRF1 - Frequência simultânea em duas universidades públicas é legítima se aplicada a exceção prevista em lei TRF1 - Profissional que reside em município não tributário está isento da prestação do serviço militar STJ - Garantida nomeação de candidata excluída de concurso por não ser considerada parda TJMT - Município de cáceres é condenado a reformar escola TJPB - Primeira Câmara mantém matrícula de candidato no curso de formação para agente penitenciário Penal TJCE - Condenada por latrocínio em Jijoca de Jericoacoara tem pedido de liberdade negado TJCE - Juiz condena à prisão dupla flagrada com drogas, coletes e substâncias para fabricar entorpecentes TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em União dos Palmares vai a júri nesta quarta (31) TJAM - Tribunal julga improcedente ação penal e absolve réus do caso do edifício-garagem da Aleam C.FED - Relatores apresentam pareceres parciais sobre mudanças no Código de Processo Penal TRF4 - Tribunal mantém indisponibilidade de bens da Odebrecht STF - Rejeitada denúncia contra deputado federal Kaio Maniçoba (PMDB-PE) por falsidade ideológica STF - Relator desmembra inquérito e autoriza oitiva do presidente da República STF - Lava Jato: as regras de distribuição de processos no STJ STF - 2ª Turma nega extensão de HC de José Dirceu a Renato Duque e outros condenados na Lava-Jato STJ - Condenado na Lava Jato, ex-deputado Luiz Argôlo continua em regime fechado STJ - Najun Turner não consegue impedir execução de pena por sonegação STJ - Relator mantém prisão preventiva de suposto operador de Eduardo Cunha TJMT - Tribunal nega habeas corpus de coronel da PM TJMG - Júri condena mecânico por assassinato na porta de casa noturna TJPA - Estado deve garantir fornecimento de medicação TJPB - Câmara Criminal do TJPB concede liberdade parcial a jovem acusado de tráfico TJRN - Operação “Intocáveis”: Câmara Criminal nega Habeas Corpus para PMs envolvidos TJSC - Ex-prefeito é condenado por desvio de R$ 643 mil de construção de complexo cultural TJAC - Acusado de estuprar criança é condenado a oito anos de reclusão no Município do Jordão TJAC - Homicídio praticado na Capital leva acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri Diversos C.FED - Comissão geral debate saídas para a situação de crise nos Correios TRF4 - Tribunal nega pedido de indenização de criador de pássaros que teve animais apreendidos

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4176

Reincidente condenada por furto de ovos de Páscoa e outros bens continuará presa O fato de o réu ser reincidente e cometer o crime enquanto cumpre pena em regime aberto não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. Com esse fundamento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro negou liminar a mulher condenada pelo furto de 19 ovos de Páscoa, sete barras de chocolate, dois peitos de frango e quatro vidros de perfume em São Paulo.Na decisão, o ministro ressaltou que o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a apelação, manteve a fixação da pena-base em três anos e dois meses de reclusão em virtude da reincidência da ré e tendo em vista que ela praticou os furtos durante o cumprimento de pena em regime aberto.De acordo com a sentença condenatória, logo depois de furtar os chocolates e o frango em um supermercado, a ré e outras duas pessoas também furtaram quatro perfumes em outro estabelecimento. Assim, em razão da continuidade delitiva, o juiz elevou a pena-base em um sexto.Segundo o ministro, além da necessidade de análise mais aprofundada do mérito das alegações do habeas corpus - inviável em julgamento liminar -, não estavam presentes no pedido os requisitos que autorizariam o deferimento da medida cautelar, já que o valor do furto atingia R$ 1.196,00 em 2015 (superior a um salário mínimo e meio da época) e a ré tinha circunstâncias judiciais desfavoráveis.O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Sexta Turma.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): HC 400229 Penal Tráfico de pessoas O tráfico de pessoas é, sem dúvida, uma das formas mais nefastas de violação aos direitos humanos, e a sua finalidade, ao contrário da limitada visão agora ultrapassada, extrapola a exploração sexual ou exploração de mão de obra escrava. Conforme informações do Ministério da Justiça, o tráfico de pessoas é fenômeno multidimensional e complexo, por abarcar três elementos constitutivos, quais sejam, um ato, os meios e a finalidade de exploração, cada qual com suas respectivas espécies. A Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, inserida no Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, adotou como definição da expressão “tráfico de pessoas” os termos previstos no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de pessoas, conforme preceitua seu art. 2º, in verbis: Art. 2º Para os efeitos desta Política, adota-se a expressão “tráfico de pessoas” conforme o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, que a define como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos. Assunto como esse, de autoria do Dr. Diego Luiz Victório Pureza, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal CFED - Viação e Transportes aumenta punição para quem dirigir embriagado CFED - Comissão aprova recompensa para informação que leve à captura de agressor de criança CFED - Relatores apresentam pareceres parciais sobre mudanças no Código de Processo Penal TRF1 - Papiloscopista é condenado ao revelar informações sigilosas a empresa investigada TJAC - Homem é condenado a três meses de detenção por ter agredido mulher em período de resguardo TJRJ - Filho ficará afastado da mãe até que se comprove autoria de agressões à idosa TJPA - Seção de Direito Penal mantém prisão de ex-prefeita de Marapanim TJPA - Caso Alepa: acusadas mantém declarações TJMG - Acusado de matar comerciante após briga em casa noturna vai a júri TJMS - Nove do PCC vão a júri por homicídio em presídio de Três Lagoas TJGO - Vereador condenado por dirigir embrigado tem direitos políticos suspensos. Suplente assume vaga TJCE - Tribunal transfere julgamento de acusados de pistolagem no Vale do Jaguaribe para Fortaleza TJCE - Ex-policial militar acusado de participar da morte de empresário é condenado a 14 anos de prisão TJAM - 1ª Câmara Criminal nega recurso de condenados por assalto a banco em Iranduba STJ - Utilização de transporte público no tráfico de drogas é tema da Pesquisa Pronta STJ - Terceira Seção define que desacato continua a ser crime STJ - Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência Trabalhista / Previdenciário TST - Bradesco e Santander responderão por verbas de vigilante terceirizado que prestava serviço aos dois bancos SFED - Advogados previdenciários apontam erros da reforma na CPI da Previdência TST - Turma mantém indeferimento de depoimento de testemunha que atuou como preposto em outra ação SFED - Projetos em discussão na CAS ampliam licença-maternidade CFED - Trabalho aprova citação por edital de réu não localizado CFED - Promulgada lei que libera saque de contas inativas do FGTS TRF2 - Reconhecida especialidade de atividade, por equiparação a de telefonista TRT6 - Pantanal Shopping é obrigado a disponibilizar creche ou reembolsar trabalhadoras TRT23 - Empregado que falsificou atestado médico não consegue reverter justa causa no TRT TRT6 - JT analisará pedido de indenização de advogado do BESC acusado de recebimento ilegal de honorários TRT1 - Loja que usava cheques de empregada é condenada por danos morais TRT21 - Operadora de crédito terceirizada não consegue vínculo empregatício com banco TRT13 - Empresa é condenada em mais de R$ 20 mil por ato de retaliação TRT11 - Trabalhador e Moto Honda celebram acordo de R$35 mil durante Semana da Conciliação Trabalhista TRT3 - Pintor autônomo que negligenciou a própria segurança e se acidentou no trabalho não consegue indenização TRT3 - Turma dispensa homologação da rescisão do contrato de empregado doméstico CJF - Aprovada súmula sobre saque de PIS em caso de desemprego involuntário por três anos CJF - Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial CJF - Salário-de-contribuição e RMI devem ter data do direito ao benefício como base de cálculo CJF - Agricultor é aposentado por invalidez devido a câncer provocado pela exposição ao sol Civil / Família / Imobiliário CFED - Propostas em análise na Câmara buscam facilitar processo de adoção de crianças TRF3 - Negado recurso à união e reconhece usucapião de área de 1.272 m² em São Sebastião/SP CFED - Comissão debate financiamento e taxas de juros para cartão de crédito TRF1 - Taxa de construção cobrada após prazo previsto para entrega de imóvel é ilegítima TRF1 - Imóvel alagado não gera danos materiais se não constar cláusula de risco em contrato de seguro TJAC - Erro material no emplacamento de veículo motiva indenização por danos morais a motorista TJAC - Justiça determina que Estado do Acre se manifeste sobre transporte escolar ineficaz TJSP - Empresa de planos de saúde é obrigada a manter tratamento médico de criança em São Paulo TJSC - Problemas em carro zero, após quatro anos de uso, são previsíveis e não indenizáveis TJSC - Empresa de transporte indenizará avó que caiu de ônibus guiado por condutor apressado TJSC - Dano moral a passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid TJSC - Município indenizará mulher que caiu em buraco por falta de sinalização de obra TJRS - Negado andamento de processo a consumidora que se recusou a procurar autocomposição TJRJ - Justiça do Rio anula acordo e condena consumidora a devolver indenização TJMG - Menina terá duas mães na certidão de nascimento TJGO - Decretada indisponibilidade de bens de três homens por uso de veículo público para transporte de bebidas TJES - Empresa de transportes deve indenizar passageira que quebrou braço em ônibus TJCE - Justiça aceita pedido de recuperação judicial das empresas do grupo Comercial Rabelo TJDF - Faculdade que reduziu carga horária de curso deve reduzir mensalidade também TJDF - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de indenização da empresa STJ - Tentativas frustradas de exame de DNA impedem pedido posterior de negatória de paternidade STJ - CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju CJF - Exército vai pagar indenização a transexual que teve fotos divulgadas durante alistamento militar Administrativo / Ambiental SFED - Projeto define que arrecadação com multas de trânsito deve ser usada em melhoria das vias CFED - Comissão aprova projeto que obriga SUS a atualizar lista de exames em recém-nascidos CFED - Finanças aprova ampliação das modalidades de seguro para o produtor rural CFED - Comissão debaterá projeto que libera fabricação e venda de veículos movidos a diesel CFED - Audiência conjunta discute projeto que muda regras de doação a fundos do Idoso CFED - Comissão de Fiscalização debate ferramentas de controle financeiro e social na internet CFED - Regulamentação de cadastro de municípios em área de risco é tema de audiência CFED - Comissão debaterá desdobramentos de tornar Caatinga e Cerrado patrimônios nacionais CFED - Audiência discute concessão de desconto para pagamento eletrônico no transporte público CFED - Comissão especial faz audiência sobre PEC que torna o Fundeb permanente CFED - Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios CFED - Câmara instala comissão para analisar regras para operações com moedas virtuais TRF3 - INCRA é obrigado a atualizar cadastro de empresa após ferir princípio da razoável duração do processo TJSC - Mesmo sem renovação de convênio, município tem direito a acessar sistema DetranNet TJMT - Prefeitura de Cuiabá indenizará motociclista TJAM - Justiça julga improcedente pedido para readmissão de agentes de endemias da FVS STF - Ministro extingue ação contra dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016 de Roraima Tributário / Aduaneiro CFED - Comissão rejeita inclusão obrigatória de CPF e CNPJ em documentos fiscais CFED - Rejeitado projeto de restituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins em rações para animais CFED - Rejeitada isenção fiscal para produção de plástico com materiais renováveis CFED - Câmara rejeita isenção de IPI para máquinas agrícolas CFED - Comissão que analisa mudanças na Lei Kandir promove novo debate nesta quarta TRF1 - IPI não pode ser aplicado em bem importado por entidade beneficente STF - Ação relativa a Imposto sobre Grandes Fortunas é extinta por ausência de legitimidade do autor

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4175

Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. A questão foi analisada nesta quinta-feira (25) durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626837, que teve repercussão geral reconhecida. Os ministros aprovaram a seguinte tese de repercussão geral, a ser aplicada pelas instâncias ordinárias do Judiciário a processos semelhantes: “Incide contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo decorrentes da prestação de serviços à União, a Estados e ao Distrito Federal ou a municípios após o advento da Lei 10.887/2004, desde que não vinculados a regime próprio de previdência”. O Estado de Goiás, autor do presente recurso extraordinário, questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Ao manter sentença de primeira instância, o TRF concluiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre os rendimentos pagos pelo estado aos que exercem mandato eletivos, na forma do artigo 22 (inciso I) da Lei 8.212/1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social). Aquele Tribunal assentou que, após o advento da Lei 10.887/2004, foi instituída validamente contribuição a ser exigida dos agentes políticos, desde que não vinculados a regime próprio de previdência social, com respaldo na nova redação do artigo 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional 20/1998. No RE, o Estado de Goiás apontava contrariedade ao artigo 195, inciso I e II, e parágrafo 4º, da CF, sustentando ser inconstitucional o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/1991, tendo em vista que o dispositivo autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração paga aos exercentes de mandatos eletivos e aos secretários estaduais, entre eles o governador e o vice-governador. Os procuradores de Goiás sustentavam que o ente político, no que se refere ao financiamento da seguridade social, não pode ser equiparado às empresas. Os agentes políticos – considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na forma do artigo 12 (inciso I, letra ‘j’) da Lei 10.887/2004 – "não prestam serviços ao Estado, mas nele exercem função política". O TRF-1, contudo, assentou que a Lei 10.887/2004 alterou o artigo 12 da Lei 8.212/1991 para prever a condição de segurado da previdência social aos agentes políticos – desde que não vinculados a regime próprio. E que o Estado de Goiás passou à condição de contribuinte e responsável tributário com relação à cota patronal e à contribuição desses segurados, respectivamente. O voto do relator da matéria, ministro Dias Toffoli, no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, foi acompanhado por unanimidade. Para ele, é constitucional a contribuição previdenciária de 20% pelo Estado de Goiás incidente sobre a remuneração paga aos agentes políticos. Ao analisar o caso, o ministro observou que a discussão não é o recolhimento em folha da remuneração, “mas a parte do pagamento do Estado”. Tributário / Aduaneiro Os impactos do novo Código de Processo Civil nos processos tributários O novo instituto aperfeiçoa os recursos repetitivos do sistema de 1973, porém, duas observações se impõem: (a) o perigo de suspensão do processo que tratem do mesmo assunto, porém com teses jurídicas diferentes; (b) o perigo de o incidente provocar a suspensão dos processos por mais de um ano mediante a adoção de uma “fundamentação padrão” do relator alegando acúmulo de processos; (c) a reclamação, cabível contra a não aplicação da tese jurídica proclamada no incidente, foi transformada em uma ação judicial mediante citação do beneficiário da decisão impugnada que terá o prazo de 15 dias para contestar (art. 989, III)com vista obrigatória para o Ministério Público sempre que ele não for o autor da reclamação.A reclamação no sistema antigo surtia efeito quase que instantâneo. Agora, ela percorre uma longa via, própria de uma ação judicial. Outrossim, vista dos autos ao Ministério Público é sinônimo de protelação do processo, como é público e notório. Artigos como este, de autoria do Doutor Kiyoshi Harada, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Penal TJSP - Acusados de homicídios em estabelecimentos prisionais são condenados TJRN - Juiz defere prisão domiciliar para presa mãe de filhos menores TJMG - Homem é condenado por tentativa de homicídio contra companheira TJCE - Mantida prisão de integrante de grupo que usou fardas escolares em roubo a clínica e baleou PM TJAL - Acusado de matar adolescente em Pilar vai a júri terça (30) em Maceíó C.FED - Comissão aprova novas medidas protetivas para casos de violência doméstica C.FED - Comissão aprova punir empresa que não repassar à Justiça dado sobre crime virtual contra criança TRF4 - Tribunal decide que dependente químico não pode alegar estado de necessidade para justificar furto STF - Ministro Gilmar Mendes encerra audiência pública sobre coleta de material genético STF - Ministro Edson Fachin encaminha para redistribuição “caixa dois eleitoral” STF - Cármen Lúcia defende uso das técnicas de Justiça Restaurativa em casos de violência doméstica STF - Representante da Anadep faz críticas à lei que permite coleta de DNA de condenados STF - Juíza afirma que intimidade genética do indivíduo se mantém preservada com banco de dados de DNA STF - Para promotor, indivíduo precisa ter ciência de que seu DNA pode ser utilizado como prova STF - Associação de médicos legistas e peritos defende controle externo para banco de dados de DNA STF - Perita aponta importância do DNA para Plano Nacional de Segurança Pública STF - Ministério da Justiça tem condições de abastecer banco de dados, diz perita STF - Perito da PF diz que banco de dados reduz impunidade no país STJ - Acusada de tráfico tem direito a prisão domiciliar para cuidar de filha menor com deficiência STJ - Terceira Seção define que desacato continua a ser crime STJ - Ministro mantém júri e aplica jurisprudência para recalcular pena no caso Dorothy Stang Trabalhista / Previdenciário TJRS - Reconhecido o direito de adicional noturno para os policiais militares do RS TJGO - Justiça determina que médicos legistas cumpram jornada de trabalho de quatro horas diárias TRT6 - Correios devem pagar Participação nos Lucros a todos os funcionários da categoria TRT6 - Demissão de funcionário doente é tida como discriminatória e enseja indenização por danos morais TRT6 - Guardas municipais não devem ter greve julgada na Justiça do Trabalho, decide STF TRT6 - Bancário demitido por ato de improbidade não comprovado receberá indenização do Bradesco TRT23 - Trabalhador rural alvo de brincadeira dos colegas leva centenas de ferroadas de vespas e é indenizado TRT4 - Auxiliar de recepção que presenciou suicídio no hotel em que trabalha não deve receber indenizações TRT1 - TST não reconhece vínculo de jogador com o clube em projeto específico TRT21 - CBTU é obrigada a contratar tecnólogo aprovado em concurso para nível médio TRT13 - Justiça nega relação de emprego em empresa familiar TRT11 - Acordo de R$ 118,8 mil entre bancária e CEF soluciona processo em tramitação desde 2013 TRT13 - Justiça do trabalho é incompetente para julgar assédio sexual entre colegas de trabalho TRT3 - Juiz nega indenização por dano moral a ex-empregado da Vale em decisão na qual critica “demandismo exagerado” TRT11 - Acordo encerra litígio sobre adicional de periculosidade TRT3 - Fichas financeiras são suficientes para comprovar remuneração do empregado e dispensam assinatura TST - Viação mantém percentual legal e não reintegrará cobrador com deficiência TST - Turma anula audiência e determina que testemunha de doméstica seja ouvida em processo TST - Empresa de transportes é isenta de responsabilidade por atropelamento de motorista TST - Vantagens compensatórias afastam horas extras para operadores que tiveram jornada aumentada Civil / Família / Imobiliário TJAC - Ação de busca e apreensão de veículo é negada para instituição financeira em Senador Guiomard TJSP - Justiça determina desconto por corte em transmissão de canais abertos de TV TJSC - Dano moral a passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid TJSC - Dano moral para passageiros barrados no check-in ao retornar de viagem a Madrid TJRJ - Justiça determina arresto de contas do Estado para repasse ao Hospital Pedro Ernesto TJDF - Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente TJDF - Deputado tem multa por inadimplência de contribuições partidárias diminuída TJCE - 2ª Vara do Júri realiza julgamento de ex-policial acusado de participar da morte de empresário TJDF - Loja de veículos vende carro com quilometragem adulterada e deverá indenizar cliente TJAL - Representação criminal contra ex-deputado estadual é remetida para o 1º Grau TRF1 - Caixa Econômica deve indenizar cliente idosa por indução em erro ao contratar investimento STJ - CEF pagará danos morais coletivos por demora em fila de agência em Aracaju Administrativo / Ambiental TJSC - Mesmo sem renovação de convênio, município tem direito a acessar sistema DetranNet C.FED - Comissão inclui pescadores artesanais entre fornecedores prioritários de merenda TRF4 - Plano de saúde é multado por negar tratamento de endometriose TRF1 - Servidor tem direito à licença para participar de curso de formação sem prejuízo da remuneração STF - Ministro determina arresto de R$ 187 milhões de contas do RJ para cumprimento de acordo com TJ-RJ STF - Ministro nega trâmite a mandado de segurança contra PEC da Vaquejada STJ - Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios Diversos C.FED - Comissão assegura à gestante e à parturiente assistência psiquiátrica e odontológica C.FED - Comissão aprova sustação de decreto que determinou desapropriação de fazenda em Goiás C.FED - Proposta de eleição direta em caso de vacância na Presidência da República cria impasse na CCJ C.FED - Viação aprova dispositivo de segurança contra abertura de porta de ônibus em movimento C.FED - Seguridade Social aprova programa de doação de alimentos e remédios C.FED - Comissão aprova uso de Fundo de Segurança para combater violência contra a mulher C.FED - Comissão rejeita instalação obrigatória de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo TRF4 - Dois agricultores são condenados por falso testemunho STJ - Especialistas debatem aperfeiçoamento dos profissionais do direito e acesso à Justiça na era digital STJ - Discussão de regulação em escala mundial encerra seminário sobre direitos na era digital

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4174

Multa tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anantel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a multa por rescisão de contrato de TV a cabo ainda no prazo de fidelidade, mesmo em período anterior à regulamentação do assunto pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), deve ser proporcional ao valor do benefício e ao tempo restante para o término do plano. No caso julgado, uma operadora de TV a cabo recorreu da condenação de indenizar seus consumidores pelos danos materiais causados pela cobrança de multa rescisória fixa. O ministro relator da matéria, Luis Felipe Salomão, manteve o acórdão estadual que decidiu pela condenação da empresa a ressarcir os clientes que foram cobrados de forma indevida. Além de criar precedente para consumidores em situação semelhante, a decisão da Quarta Turma vale para clientes da Net Rio que, entre 2003 e 2011, foram obrigados a efetuar o pagamento integral da multa fidelidade independentemente do prazo de carência cumprido. Luis Felipe Salomão afirmou que a cobrança integral da multa, sem computar o prazo de carência parcialmente cumprido pelo consumidor, coloca o fornecedor da TV a cabo em vantagem exagerada. “Desse modo, na linha do entendimento perfilhado nas instâncias ordinárias, reconheço a ilicitude/abusividade da cobrança integral da multa fidelidade”, declarou em seu voto. Em 2014, a Anatel expediu a Resolução 632 para obrigar as prestadoras de serviço de TV a cabo a calcular a multa de rompimento do contrato de fidelidade proporcionalmente ao valor do benefício concedido e ao período restante para o decurso do prazo mínimo estipulado. A partir dessa data, a Net Rio passou a seguir a orientação da Anatel, o que restringiu a indenização dos consumidores - que pagaram a multa integral nos anos anteriores à publicação da resolução da Anatel.O ministro ressaltou a importância do direito básico do consumidor à proteção contra práticas e cláusulas abusivas, que consubstanciem prestações desproporcionais, cuja adequação deve ser feita pelo Judiciário a fim de garantir o equilíbrio contratual entre as partes. Administrativo / Constitucional Cargo Público O artigo intitulado “ A perda de cargo público por efeito de condenação penal” elaborado pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Dr. Jessé Torres Pereira Junior em parceria com a Mestranda em Direito da Cidade, Dra. Thaís Boia Marçal, que abordou o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não contravém à Constituição Federal o cumprimento de sentença penal condenatória confirmada em segundo grau, sendo desnecessário o aguardo do seu trânsito em julgado. Este novo entendimento repercute sobre os efeitos secundários dessa condenação, como a perda de cargo público em decorrência de sentença penal condenatória. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJAC - Justiça nega licença de viagem a servidora pública para evitar prejuízos ao município e população TJRJ - Liminar autoriza reajuste das passagens de ônibus no Rio para R$ 3,95 TJRS - Município de Lajeado deve custear tratamento de jovem abrigado TJPE - Decisão judicial determina nulidade do concurso da Prefeitura de Calçado TJGO - Proibida entrada em assentamento instalado em reserva ambiental C.DEP - Desenvolvimento Econômico rejeita cota de madeira plantada para construção civil S.FED - Nova Lei de Migração é sancionada com vetos TRF5 - Tribunal concede mão biônica a vítima de choque elétrico TRF4 - UFSC é condenada por esquecimento de gaze em abdômen de paciente TRF1 - Aprovado em concurso público com nomeação tardia não tem direito à indenização STF - Guardas municipais não devem ter greve julgada na Justiça do Trabalho, decide STF CJF - Exército vai pagar indenização a transexual que teve fotos divulgadas durante alistamento militar Tributário / Aduaneiro C.DEP - Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa TRF4 - Distribuidora paranaense não pode oferecer moto para o pagamento de dívida TRF1 - Turma garante isenção de imposto de renda a prestador de serviço de organismo internacional STJ - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais Penal TJAC - Decisão manda usuário de drogas frequentar programa educativo e prestar serviços à comunidade TJAC - Homens são condenados por fornecerem bebida alcoólica a adolescentes em Cruzeiro do Sul TJMS - Homem que esfaqueou ex-mulher é condenado por tentativa de homicídio TJDF - Acusada de matar por espancamento é absolvida pelo júri popular TJCE - Acusado de fugir da cadeia de Quixadá tem pedido de liberdade negado TJAL - Júri absolve acusado homicídio para vingar morte de animais de estimação TJAM - Acusado de matar o enteado tem prisão preventiva decretada em Audiência de Custódia S.FED - PEC que torna estupro crime imprescritível já pode ser votada em segundo turno C.DEP - Para deputados, novas leis de combate à exploração sexual infantil podem reduzir impunidade TRF4 - Tribunal condena contrabandistas por transporte de cigarros e CDs falsificados STF - Ministra Cármen Lúcia determina redistribuição de dois inquéritos relativos a delações da Odebrecht STF - DNA também é usado para evitar condenação de inocentes, diz perito do INC STF - Ministro nega HC a denunciados pela morte do cinegrafista Santiago Andrade, que irão a Júri STM - Tribunal nega prisão preventiva de militares supostamente envolvidos em organização criminosa STJ - Reincidente condenada por furto de ovos de Páscoa e outros bens continuará presa Trabalhista / Previdenciário S.FED. - Senado aprova MP que permite saque das contas inativas do FGTS C.DEP - Comissão permite duas faltas ao trabalho por ano para funcionário tratar de assunto particular TRT6 - 2ª Turma condena empresa que fornecia cesta básica como vale alimentação TRF1 - Neto de servidor não tem direito à pensão por morte pela falta de comprovação de dependência econômica TRT6 - Débitos condominiais não citados no edital serão quitados com o valor apurado na arrematação TRT6 - Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe TRT4 - Auxiliar de recepção que presenciou suicídio no hotel em que trabalha não deve receber indenizações TRT23 - Veja aqui duas histórias de desrespeito aos direitos de quem trabalha no campo TRT2 - Ausência de carteira de habilitação impede reconhecimento de vínculo como motorista TRT1 - Pedido de demissão sete dias antes de pdv não gera direito a indenização TRT20 - Reforma trabalhista: ministros do TST apontam cerca de 50 lesões a direitos na proposta TRT11 - Trabalhador exposto a altas temperaturas irá receber adicional de insalubridade TRT13 - Justiça nega relação de emprego em empresa familiar TRT17 - Vendedor de carro obrigado a cobrir cheque sem fundo será indenizado TRT3 - Empresa indenizará filhos de ex-empregado que não receberam pensão por morte por falta de recolhimento do INSS TRT11 - 10ª VTM anula acordo firmado em CCP por constituir renúncia a direitos trabalhistas TRT3 - Faxineira ofendida por administradora de hotel na saída do serviço consegue indenização TRT3 - Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista TRT3 - Presidente de clube futebol acusado de apresentar gestão fraudulenta é acusado por créditos trabalhistas TST - Fundação é condenada à revelia por ser representada em audiência por advogado sem procuração TST - Mantida indenização de bancária obrigada pelo Itaú a esconder dinheiro de oficiais de justiça TST - JT não reconhece vínculo de Túlio Maravilha com o Botafogo em projeto para mil gols STF - Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário CJF - Tempo de serviço de patroleiro e operador de motoniveladora deve ser considerado especial CJF - Agricultor é aposentado por invalidez devido a câncer provocado pela exposição ao sol CJF - Padeiro consegue aposentadoria especial por exposição ao calor Civil / Família / Imobiliário TJAC - Paciente consegue na Justiça continuidade para tratamento de câncer TJSC - Tribunal confirma demolição de prédio em área de preservação permanente no sul da Ilha TJSC - Homem indenizará novo companheiro da ex-esposa por importuná-lo com insultos em série TJRS - Negada indenização a paciente que não autorizou transfusão de sangue e teve cirurgia cancelada TJMG - Cemig deve indenizar motociclista que sofreu acidente com fios TJMT - Caso fortuito interno não exclui responsabilidade TJGO - Universidade terá de matricular aluno apesar de dependência TJDF - Cedente de espaço para evento cultural não é responsável por fiscalizar silêncio TJDF - Juíza autoriza licença paternidade de 180 dias para servidor cuidar de seu filho que perdeu a mãe TJDF - Tribunal determina retorno de candidato excluído de concurso pelo uso de droga na adolescência TJCE - Ex-prefeito de Croatá é condenado a devolver R$ 259,8 mil aos cofres públicos C.DEP - Comissão permite que estabelecimento comercial proíba entrada de crianças TRF3 - Corte indevido de energia elétrica gera indenização por dano material e moral STJ - Confirmada nulidade de negócio realizado sem concordância do inventariante STJ - Lei de Direitos Autorais não é aplicável em fixação de dano moral por uso ilegal de marca STJ - Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente TOPO Leis Lei nº 13.446, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015. Decretos Decreto nº 9.057, de 25.05.2017 - DOU de 26.05.2017 Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

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Proposta permite que terras públicas sejam adquiridas por usucapião A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição 292/16, que permite que terras devolutas sejam adquiridas por usucapião – ou seja, pela posse prolongada, na forma estabelecida em lei. Terras devolutas são terras públicas sem destinação pelo poder público e que em nenhum momento integraram o patrimônio de um particular, ainda que estejam irregularmente sob sua posse. O autor da proposta, deputado Remídio Monai (PR-RR), afirma que hoje o usucapião não resolve os conflitos fundiários, urbanos e rurais, “visto que o instituto jurídico só se aplica às ocupações e posses de terras particulares”. Segundo ele, atualmente as terras devolutas são a maioria absoluta das ocupações e posses, mas não podem ser adquiridas por usucapião. Para o parlamentar, a proposta, se aprovada, “poderá criar um novo norte para a política fundiária, no momento em que assegurará o direito de propriedade aos cidadãos que pacificamente ocupam terras devolutas”. “Essas terras não têm aproveitamento para o poder público, mas constituem a única opção de sobrevivência para o posseiro que as torna produtivas”, afirmou ainda o deputado. A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovada, a proposta será analisada por comissão especial, criada especificamente com essa finalidade. Depois será votada em dois turnos no Plenário, antes de seguir para o Senado. PEC-292/2016 Civil / Empresarial / Família Fato gerador do ITBI A impossibilidade jurídica de restituição do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas hipóteses em que, não obstante realizada a transação imobiliária e efetuado o consequente recolhimento do gravame aos cofres municipais, for anulado, em virtude de ulterior decisão judicial, o respectivo negócio jurídico translativo da propriedade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Câmara Criminal anula julgamento de policial militar acusado de matar vigilante na Capital TJAC - Conflito por atraso na entrega de diploma é resolvido com acordo TJSC - Justiça condena o uso abusivo da imagem de populares em programas de televisão TJSP - Produtora de jogos eletrônicos é condenada a pagar indenização por uso indevido de imagem TJRJ - Tribunal suspende parcelamento de débitos da Refinaria de Manguinhos TJPA - Pleno aprova revisão salarial TJPA - Empresário de Itaituba é condenado a um ano e meio por ocultar cadáver TJMS - Acadêmica que teve curso cancelado deverá ser indenizada TJMG - Tribunal condena fazendeiro por queimar fazenda de vizinho TJMS - Hospital é condenado a pagar R$ 300 mil em danos morais TJDF - Instituição de ensino não pode ser responsabilizada por roubo em estacionamento público TJDF - Tribunal mantém responsabilidade do DF por agressões a detento dentro do presídio TJDF - Juiz nega pedido de indenização por danos morais contra Vice-Governador TJDF - Empresa não pode ser responsabilizada por produto de origem não comprovada TJCE - Pague Menos e empresa de segurança devem pagar mais de R$ 150 mil a esposa de cliente vítima de assalto TJCE - Justiça concede liminares para que mais dez motoristas não sejam impedidos de utilizar o aplicativo Uber TRF4 - Dívida de empréstimo consignado é transmitida para herdeiros STJ - Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente STF - Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública STJ - Mantida indenização por morte decorrente de falta de vaga em UTI no Rio de Janeiro STJ - Prazo prescricional em contrato de mútuo firmado verbalmente é de dez anos Administrativo / Ambiental TJAL - Tribunal nega, liminarmente, aplicação do teto dos subsídios de desembargadores para delegados C.FED - Comissão sobre PEC da coincidência de mandatos define roteiro de trabalho hoje C.FED - Comissão discute parecer a projeto que regulamenta atribuições de agentes de saúde C.FED - Comissão debate projetos estratégicos militares com o comandante da Marinha C.FED - Comissão debate inclusão de municípios na área de Sudene TRF4 - Ex-prefeito de Coronel Bicaco (RS) é condenado por improbidade administrativa TRF4 - Empresa que apresentou documento falso em licitação não pode contratar com a União por cinco anos TRF3 - Professora de zumba não precisa ser profissional de educação física TRF1 - Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade administrativa STF - Suspenso julgamento sobre ordem de pagamento de precatórios STJ - Repetitivo sobre remédios não contemplados pelo SUS: juiz deverá analisar pedidos urgentes STJ - Multa por quebra de fidelidade tem de ser proporcional mesmo antes de regulamentação da Anatel Tributário / Aduaneiro STF - Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras STF - Negado provimento a recurso sobre não cumulatividade da COFINS STF - Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional STJ - Terceira Turma reconhece preferência de créditos tributários sobre os condominiais Penal TJTO - Justiça extingue punibilidade de idoso acusado de tentar matar duas pessoas a tiros em Araguaçu TJPB - Árabes presos acusados de falsidade ideológica têm habeas corpus negado TJPA - Pastor é condenado a 91 anos por estupro de vulnerável TJPA - Juiz condena advogado por fraude no Seguro DPVAT TJMS - Tribunal condena ex-prefeito de Campo Grande por corrupção passiva e lavagem de dinheiro TJCE - Tribunal mantém decisão de levar a júri médico acusado de praticar abortos em clínica no bairro de Fátima TJCE - Preso em flagrante com crack e cocaína tem pedido de liberdade negado TJCE - Condenado a mais de 29 anos de prisão casal que matou adolescente em Itaitinga com várias facadas TJAL - Acusado de duplo homicídio é absolvido em Arapiraca por falta de provas C.FED - Projetos de lei buscam combater incentivo ao suicídio C.FED - Comissão especial debaterá pareceres sobre mudanças no Código de Processo Penal TRF3 - Tribunal confirma a condenação de réu por ofensas a nordestinos pelo orkut TRF2 - Tribunal nega liminar pedida por Eike Batista contra ampliação de bloqueio de bens Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Benefício de auxílio-reclusão somente é devido a segurado de baixa renda TRF1 - Ausência de provas material e testemunhal impossibilita a concessão de aposentadoria por idade rural TRT6 - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural TRT6 - Assalto em ônibus é fato alheio ao empregador e não gera obrigação de indenizar cobradora TRT6 - Empregada que teve disfonia agravada pelo trabalho consegue rescisão indireta do contrato e indenização TRT1 - Professor obtém reconhecimento como salário de valor recibido como PJ TRT21 - Mecânico consegue adicional de insalubridade por contato com agentes químicos TRT15 - Segunda Câmara desobriga banco público a nomear candidato aprovado para cadastro de espera TRT3 - Pode ou não recair penhora sobre parte do salário do devedor para garantir débito trabalhista? TRT13 - Justiça do Trabalho dá a uma gestante o direito a estabilidade, mas nega indenização por dano moral TRT3 - Ex-empregado será indenizado por ter sido multado pela Receita Federal devido a lançamento de rendimentos TRT3 - Juíza autoriza penhora do imóvel onde funciona a empresa para garantir pagamento do crédito trabalhista TRT3 - Presidente de clube futebol que apresentou gestão fraudulenta é responsabilizado por créditos trabalhistas TRT3 - Responsabilidade por vínculo doméstico não se estende a parentes que não residem no mesmo local TRT3 - Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência TST - Tribunal afasta direito de engenheiro celetista de fundação pública a piso salarial da categoria TST - Gerente da ECT perde recurso por descumprir dever ético-processual ao não expor fatos TST - Vendedor de carro recupera valor exigido para compensar cheque sem fundo de cliente Diversos C.FED - Comissão que analisa mudanças na Lei Kandir tem audiência hoje C.FED - Comissão debaterá em audiência pública a educação na terceira idade STJ - Governança e qualificação do magistrado para melhorar a eficácia da Justiça TOPO Leis Lei nº 13.445, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017 Institui a Lei de Migração. Decretos Decreto nº 9.056, de 24.05.2017 - DOU de 25.05.2017 Regulamenta a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal, e altera o Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4172

STJ firma tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário “O 13º salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do parágrafo 7º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e parágrafo 3º do artigo 29 da Lei 8.213/91, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/94, que expressamente excluiu o 13º salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada.” A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar REsp nº 1546680 de relatoria do ministro Og Fernandes sob o rito dos recursos repetitivos, regulado pelo artigo 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. O caso tido como representativo da controvérsia envolveu ação de particular contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para definir a possibilidade ou não de o 13º salário, sobre o qual incidiram as contribuições previdenciárias, integrar o salário de benefício, mesmo após a vigência da Lei 8.870/94. Narram os autos que a data de início do benefício do segurado foi o dia 30 de junho de 1994, portanto, posterior à entrada em vigor da Lei 8.870/94, de 16 de abril. Entretanto, o recorrente pretendia que fosse mantida a inclusão do 13º salário no cômputo da RMI mesmo com a proibição trazida pela lei já vigente. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que, com o advento da Lei 8.870/94, surge uma proibição de se utilizar a gratificação natalina para fins de cálculo de benefício e a disposição expressa de que o 13º salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos. No STJ, o ministro Og Fernandes asseverou que não pode o recorrente querer utilizar regras de dois regimes legais para “extrair do seu âmbito aquelas que lhe trazem maior vantagem”. O ministro explicou que se o segurado somente reuniu as condições para obter o benefício previdenciário após a vigência da Lei 8.870/94, “não pode pretender que o cálculo da RMI observe legislação anterior”. Conforme previsto nos artigos 121-A do Regimento Interno do STJ e 927 do Código de Processo Civil, a definição da tese pela Primeira Seção do STJ vai servir de orientação às instâncias ordinárias da Justiça, inclusive aos juizados especiais, para a solução de casos fundados na mesma controvérsia jurídica. A tese estabelecida em repetitivo também terá importante reflexo na admissibilidade de recursos para o STJ e em outras situações processuais, como a tutela da evidência (artigo 311, II, do CPC) e a improcedência liminar do pedido (artigo 332 do CPC). O tema, cadastrado sob o número 904, pode ser consultado na página de repetitivos do STJ. Trabalhista / Previdenciário A Lei 13.429/2017 - Terceirização Para a Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária escolhemos como Assunto Especial um tema muito relevante, qual seja: “A Lei 13.429/2017 - Terceirização”, com um texto de autoria do Dr. Gustavo Filipe Barbosa Garcia. O Mestre retrata todo o impacto da legislação inserida em nosso cotidiano: Em outras palavras, com a Lei nº 13.429/2017, para certa corrente, permite-se concluir que a chamada atividade-fim da empresa tomadora pode ser terceirizada para uma empresa prestadora especializada, respeitando-se a exigência de que os serviços sejam determinados e específicos. A questão, entretanto, certamente apresentará controvérsias, sabendo-se que a jurisprudência, em regra, admite a terceirização apenas de serviços de vigilância, de conservação, limpeza e atividades-meio da empresa tomadora, sendo assim consideradas aquelas acessórias, de suporte ou periféricas à atividade principal. TOPO Trabalhista / Previdenciário TJPA - Seção de Direito Público nega incorporação de gratificação C.FED - Governistas querem votar MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS TRF1 - Viúva não tem direito à pensão por morte pela falta de documentos comprobatórios TRT6 - Simples fato de motorista de caminhão dormir na cabine do veículo não gera dano moral TRT6 - 3ª Turma reconhece justa causa de empregador que deixou de fornecer EPI a cozinheiro TRT4 - Trabalhadora é indenizada por assédio sexual TRT5 - Operador contratado na Bahia não consegue ter reclamação trabalhista julgada em Sergipe TRT21 - Garçonete não consegue acúmulo de função por fazer tarefas de limpeza TRT22 - Determinação de depósito prévio de honorários periciais é ilegal, diz TST TRT11 - Acordo realizado garante indenização por danos morais TRT14 - Tribunal nega recurso de Sindicato que teve seus dirigentes excluídos de grupos de WhatsApp TRT11 - Bancária concursada do BEA não consegue estabilidade no sucessor Bradesco TRT3 - Empregadora não pode ser responsabilizada por acidente de trajeto se não contribuiu para sua ocorrência TRT3 - Responsabilidade por vínculo doméstico não se estende a parentes não residentes no mesmo local TRT3 - Turma não acata conclusões da perícia e concede adicional de insalubridade a farmacêutico que aplicava injeções TRT3 - Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias TST - Professor e consultor da FGV obtém reconhecimento como salário de valor recebido como pessoa jurídica TST - Construtora vai indenizar montador de andaimes por expectativa frustrada de emprego TST - Instrutor que faltou a audiência que constava como cancelada no PJe consegue nulidade dos atos processuais TST - Auxílio alimentação e creche não integram indenização a gerente dispensada na gravidez TST - Ausência de incapacidade para o trabalho não desobriga JBS de indenizar desossador STJ - Firmada tese sobre inclusão de 13º salário em cálculo de benefício previdenciário Civil / Família / Imobiliário TJPB - Câmara Cível do TJPB mantém liminar em favor do Uber na Capital TJRJ - Administrador Judicial da Oi apresenta lista com mais de 55 mil credores TJMT - Tribunal condena empresa de ônibus por danos a usuário TJMS - Plano de saúde é condenado a cobrir cirurgia de redução de estômago TJMT - Empresa terá de indenizar passageira presa a porta TJMA - Rede de TV indenizará homem que teve imagem relacionada a ser estranho que vira porco TJDF - Operadora de celular é condenada a cumprir anúncio feito na “black friday” TJDF - Candidato a taxista é expulso de curso de formação TJDF - Mantida condenação de ex-namorado por insultos e divulgação de vídeo na internet TJDF - Não comunicação da restrição de crédito gera indenização TJCE - Cliente vítima de piadas em local de trabalho após cobrança de dívida deve ser indenizado TJCE - Município de Fortaleza deve indenizar em R$ 248 mil família de homem morto por bala perdida TJCE - Petrobras deve receber mais de R$ 12 milhões referentes à dívida de empresa inadimplente C.FED - Comissão debate proibição de franquia limitada em planos de banda larga fixa STJ - Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados STJ - Alimentos para ex-esposa com capacidade laboral no momento da separação devem ter prazo certo STJ - Exigência da forma oral para interposição de agravo retido limita-se à audiência de instrução e julgamento STJ - Direito de representante comercial reclamar comissões prescreve mês a mês Administrativo / Ambiental TJRN - Justiça proíbe ingresso de novos apenados na Penitenciária Estadual de Parnamirim TJMA - Mantida condenação de ex-prefeito Sebastião Madeira por ato de improbidade TJDF - Tribunal declara inconstitucionalidade de emenda sobre aplicação de impostos em educação S.FED - Comissão aprova dia alternativo de prova de concurso para atender motivação religiosa TJAL - Suspenso julgamento sobre regras de promoção para militares TRF4 - Tribunal confirma legalidade de concurso realizado pela prefeitura de Gramado TRF4 - Servidor da Funai não pode ser responsabilizado por expansão de ocupação indígena em Guaíra (PR) TRF4 - Tribunal mantém absolvição de servidores da prefeitura de Florianópolis TRF1 - Servidora tem direito a remoção para acompanhar cônjuge transferido no interesse da Administração TRF1 - Mantido o ato que excluiu candidata por utilização de fraude em concurso público Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto inclui representante de contribuinte em julgamento na Receita C.FED - Câmara instala comissão para analisar mudanças em tributos de microempresas Penal TJAC - Policial Militar tem pedido de anulação de punições negado por falta de provas TJSC - Flagrado pela PRF com 35 quilos de maconha na BR-101 é condenado a 10 anos de prisão TJSC - Júri na comarca de Anchieta condena réus por morte registrada em janeiro deste ano TJRO - Judiciário de Rondônia recebe queixa de governador contra deputado TJPA - Seção de Direito Penal mantem condenação por peculato TJCE - Mais oito réus acusados de participar da Chacina da Messejana serão levados a júri popular TJCE - Acusada de participar de latrocínio contra policial rodoviário é condenada a 22 anos de reclusão TJAM - Relator vota pela improcedência da ação penal contra deputado Ricardo Nicolau TJAL - Acusado de homicídio para vingar morte de animais de estimação vai a júri TJAL - Acusado de matar pai e filho vai a júri em Arapiraca STF - Pedido de vista adia julgamento de extradição para Israel de civil condenado por matar palestino STF - Determinada prisão do deputado federal Celso Jacob (PMDB-RJ) STF - 1ª Turma condena Paulo Maluf por crime de lavagem de dinheiro STF - 2ª Turma: causa de aumento da pena a ascendentes da vítima pode ser aplicada a bisavô STF - 2ª Turma determina trancamento de ação penal contra ex-diretores da Vivo S/A STF - Concedido HC por excesso de prazo para a realização do Júri STF - Quinta Turma mantém ação penal contra presidente do Instituto Lula STJ - Ministério Público pode solicitar dados ao Coaf sem autorização judicial Diversos C.FED - Lotéricos reivindicam reajuste da remuneração por serviços bancários prestados C.FED - Câmara instala comissão para analisar novo regime de pagamento de precatórios TRF4 - Mesário detido após faltar no segundo turno será indenizado TRF1 - Cabe ao autor instruir o processo com os documentos indispensáveis TOPO Decretos Decreto nº 9.055, de 23.05.2017 - DOU de 24.05.2017 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Brasília, em 16 de abril de 2008.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4171

Negado recurso de empresário preso em operação que apreendeu cocaína Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a empresário suspeito de liderar organização criminosa que operava tráfico internacional de entorpecentes entre a Bolívia e o Brasil. As atividades foram investigadas em 2013 pela Operação Hybris, da Polícia Federal. Durante a operação, foram apreendidas mais de duas toneladas de cocaína. Na decisão de prisão preventiva, o juiz de primeira instância apontou que, segundo a operação da PF, a organização criminosa estaria sediada em Pontes e Lacerda (MT). A partir desse município, o grupo recebia cocaína vinda da Bolívia e remetia para estados como São Paulo, Minas Gerais e Maranhão.Além dos entorpecentes, também foram apreendidos quase US$ 2 milhões em dinheiro.Contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou habeas corpus ao empresário, a defesa apresentou recurso ao STJ no qual apontou nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso da operação. Além da nulidade das provas, a defesa também alegou excesso de prazo para a formação de culpa, motivos que, afirmou, deveriam garantir ao réu o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do processo.O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, lembrou inicialmente que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas acolheu pedido da Procuradoria da República em Cáceres (MT). O pedido da procuradoria, por sua vez, foi fundamentado em relatório da Polícia Federal que apurou a existência de complexo esquema criminoso que tinha por finalidade introduzir cocaína em território nacional.“Foi descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, diante da complexidade e modus operandi da organização criminosa, que detém grandes recursos financeiros”, ressaltou o relator.Em relação ao decreto prisional, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que, em decisão fundamentada, o juiz de primeiro grau apontou o empresário como suposto líder da organização criminosa, tendo domínio das ações praticadas pelo grupo criminoso. Segundo o magistrado, o grupo utilizava inclusive aviões para facilitar a importação das expressivas quantidades de cocaína.“Em razão da natureza das atividades ilícitas praticadas (tráfico internacional de drogas) e das conexões internacionais existentes, o decreto deve ser mantido para se evitar a fuga do recorrente para o exterior, garantindo assim futura aplicação da lei penal”, concluiu o relator ao negar o pedido de liberdade ao empresário.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 70906. Penal Investigação Criminal O jurista Fauzi Hassan Choukr conclui que a dignidade da pessoa humana como fundamento maior do sistema implica a formação de um processo banhado pela alteridade, ou seja, pelo respeito à presença do outro na relação jurídica, advindo daí a conclusão de afastar-se deste contexto o chamado modelo inquisitivo de processo, abrindo-se espaço para a edificação do denominado sistema acusatório. Fundamentalmente aí reside o núcleo de expressão que afirma que o réu (ou investigado) é sujeito de direitos na relação processual (ou fora dela, desde já na investigação), e não objeto de manipulação do Estado. Como bem apreendido por Hassan Choukr, o respeito à presença do outro na relação jurídica, no caso, o investigado, é a principal razão de existência da inovação legislativa em comento, viabilizando a participação da defesa dentro de um procedimento que tem o poder de retirar a essência do indivíduo, vale dizer, sua intimidade (na interceptação telefônica), seu patrimônio (nas medidas assecuratórias) e, finalmente, sua liberdade (nas prisões cautelares).”. Assunto como esse, de autoria do Dr. Francisco Sannini Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJSP - Acusada de matar marido é condenada a mais de 18 anos de prisão TJRS - Boate Kiss: Suspenso julgamento em que pai tenta provar que não caluniou Promotor de Justiça TJGO - Em decisão inédita na Justiça goiana, TJGO permite que condenado em regime fechado volte a cursar medicina TJAL - Júri desclassifica crime e réu é condenado a dois anos por ameaça e porte ilegal de arma TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em União vai a júri nesta segunda (22) STF - Discussão de coleta de material genético de condenados em audiência pública STF - Relator declara extinta a punibilidade de Simone Vasconcelos, condenada no mensalão STF - Negado pedido de ex-prefeito para extensão dos efeitos de HC de José Dirceu STF - Negado seguimento a HC de ex-vereador acusado de homicídio no RN STJ - Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão de Trabalho rejeita proposta que iguala domésticos a trabalhadores em geral C.FED - Comissão aprova seguro-desemprego para pescador profissional no período do defeso TRF1 - Negados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a segurado que tem TOC TRT3 - Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias TST - Tribunal afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig TST - Metalúrgica consegue reduzir indenização a gerente coagido a ser avalista em empréstimos em seu nome TRT6 - Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada TRT3 - Turma não acata conclusões da perícia concede adicional de insalubridade a farmacêutico que aplicava injeções TRT6 - Condição sanitária precária no canteiro de obras é passível de reparação por danos morais TRT6 - Carpinteiro receberá auxílio ferramenta, decide Segunda Turma TRT6 - Ferroviários de cinco estados assinam acordos coletivos com a Centro-Atlântica no TST TRT21 - Universidade não se livra de cobrança de direitos de terceirizado TRT1 - Estado do RJ é condenado subsidiariamente por fiscalização ineficiente TRT20 - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural TRT11 - Trabalhador fecha acordo de R$ 30 mil com empresa P & G STJ - Superior decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa Civil / Família / Imobiliário TJAC - Paciente morto: Operadora de plano de saúde deverá pagar indenização por danos morais e materiais TJSC - Município indenizará servidora de cidade vizinha por erro em portal da transparência TJSC - Dono de lancha naufragada no litoral de SC pagará multa por litigância de má-fé TJSC - Tribunal confirma conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo TJCE - Hospital deve pagar R$ 150 mil de indenização para pais de recém-nascida que faleceu após receber alta TJAM - Tribunal condena empresa de eventos desportivos a pagamento de indenização a atleta do AM TJCE - Desembargadora plantonista determina que Estado providencie tratamento para vítima de AVC TRF4 - Cliente da Caixa que teve cartão fraudado será indenizado STF - Extinta ADI que questionava dispositivo do antigo CPC STF - Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia Administrativo / Ambiental TJGO - Justiça bloqueia R$ 2 bi de envolvidos em fraudes no fornecimento de alimentação a presidiários TJAL - Tribunal volta a analisar regras para promoção de militares, nesta terça (23) TJAL - Justiça determina que Smile custeie tratamento a paciente com deformidade na córnea C.FED - Projeto de recuperação de estados endividados é sancionado sem vetos TRF4 - ULBRA terá que construir viaduto na BR-285 TRF4 - Tribunal mantém indisponíveis bens do senador Benedito Lira TRF2 - Avaliação de currículo não pode reprovar ou aprovar candidato TRF1 - Incabível ocupação de terra indígena por não índios quando afronta julgamento em outra demanda TRF1 - Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo STF - Ministro determina que BB reverta operação que alterou metodologia de fundo de reserva em MG STF - ADI questiona lei que regulamenta vaquejada no Estado de Roraima Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas C.FED - Câmara instala comissão para analisar mudanças em tributos de microempresas STF - ADI questiona leis do RS sobre substituição tributária no atacado Diversos C.FED - Seguridade aprova execução orçamentária obrigatória de recursos a conselhos tutelares C.FED - Audiência discute infanticídio de crianças indígenas com deficiência TRF4 - Mulher que teve reação adversa à vacina da H1N1 será indenizada TRF3 - Receita Federal deve respeitar o dia da consciência negra nos municípios que o consideram feriado religioso