Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4158

Aprovada tese sobre cobrança de IPTU de empresa privada que aluga imóvel público Em 6 de abril foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. Na sessão plenária de quarta-feira (19), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram a tese de repercussão geral relativa ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601720, realizado em 6 de abril último, quando foi afastada a imunidade tributária para cobrança de imposto municipal de terreno público cedido a empresa privada ou de economia mista. A tese, sugerida pelo ministro Marco Aurélio (redator do acórdão), prevê que “incide o IPTU considerado o imóvel de pessoa jurídica de direito público cedido a pessoa jurídica de direito privado devedora do tributo”. O recurso foi interposto ao STF pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que garantiu a imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’, da Constituição Federal, à concessionária Barrafor Veículos Ltda., que ocupava um terreno de propriedade da União cedido em contrato de concessão ao lado do Aeroporto de Jacarepaguá, na capital do estado. O TJ-RJ entendeu que a imunidade tributária recíproca –– que veda aos entes da Federação (União, estados, municípios e Distrito Federal) cobrar impostos uns dos outros – alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica. No recurso extraordinário, o município sustentou que a regra não se aplica quando o imóvel cedido não tem destinação pública, entendimento que foi acolhido pela maioria dos ministros, seguindo o voto do ministro Marco Aurélio. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin (relator) e Dias Toffoli. RE 434251. Na sequência, os ministros deram continuidade ao julgamento do RE 434251, que trata do mesmo tema, e aplicaram o mesmo entendimento do RE 601720. Em seu voto-vista, a ministra Cármen Lúcia seguiu o relator do processo, ministro Joaquim Barbosa (aposentado), pelo provimento do recurso interposto pelo Município do Rio de Janeiro. Ela reafirmou que a incidência da imunidade, no caso, não resiste a uma interpretação sistemática dos dispositivos constitucionais, que apontam em sentido contrário à sua extensão, que favoreceria não ente federado, mas uma empresa privada. Acompanharam esse entendimento na sessão de hoje os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Marco Aurélio. Civivl / Família / Empresarial Propriedade, domínio, titularidade, posse e detenção O modo da pessoa se relacionar com a coisa (bem), que no Código Civil vem capitulado no título do Direito das Coisas, há muito tempo é fonte de controvérsias doutrinárias entre os próprios estudiosos do assunto. Ainda que os conceitos de propriedade, domínio, posse e detenção sejam complementares, são todos autônomos, com características que lhe são inerentes. Busca-se, nesse contexto, apresentar os conceitos e demonstrar as principais diferenças destes institutos jurídicos, que não são sinônimos, ainda que a própria legislação, muitas vezes, assim os trate. Entender estes conceitos nucleares, por certo tornará a compreensão e estudo do Direito das Coisas muito mais simples. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMG - Farmácia indeniza consumidor por troca de medicamento TJMG - Banco deve indenizar correntista por falha em segurança TJMS - Empresa perde HD e é condenada a indenizar cliente em R$ 5 mil TJGO - Pais serão indenizados por morte de filha por erro médico TJES - Igreja indenizada em R$ 22 mil após adquirir quatro televisores LCD defeituosos TJCE - Unimed deve pagar remédio que custa R$ 27 mil por mês para vítima de câncer TJDFT - Justiça nega indenização a policial mencionado em matéria do portal Metrópoles TJAL - NET deve indenizar família que teve apartamento incendiado após defeito em equipamento STJ - Corte rejeita fixação de honorários em ação com acordo e pedido de desistência STJ - Indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva do dano TJMG - Paciente será indenizada por diagnóstico errado Administrativo / Ambiental TJGO - Candidato não consegue autorização judicial para continuar em concurso da PM de Goiás C.FED - Comissão promove debate sobre compras de eritropoetina sem licitação C.FED - Comissão discute ações na Amazônia Azul TRF4 - Marinha não pode excluir de concurso candidata tatuada TRF1 - Captação de água em área de preservação sem autorização é configurado crime contra o meio ambiente TJSC - Município é condenado por causar poluição atmosférica e sonora em área residencial TJSC - Dentista apenada por improbidade tinha 3 empregos, consultório e fazia pós-graduação Tributário / Aduaneiro C.FED - MP que prorroga isenção de tributo sobre transporte fluvial de mercadorias pode ser votada hoje TRF3 - Cofins e PIS incidem em operações back to back TRF1 - Tribunal afasta a cobrança de 1% da Cofins-Importação incidente nas operações com aeronaves Penal TJMS - Ex-policial foragido é condenado a 50 anos por matar 3 em uma noite TJGO - Pais responsabilizados por afogamento acidental de bebê têm punibilidade extinta TRF4 - Tribunal indefere pedido de indenização por prisão preventiva TRF2 - Tribunal mantém condenação de angolano por tráfico internacional de drogas TRF1 - Réus são mantidos em prisão estadual por falta de provas STF - 2ª Turma afasta prisão preventiva de José Dirceu TJRJ - Justiça nega liminar contra investigação de agressão no BBB17 TJRN - Decisão nega Habeas Corpus para ex-secretária acusada de fraude em licitação Trabalhista / Previdenciário TRF2 - Não se prorroga pensão por morte a filho maior de 21 anos por ser universitário TST - JBS terá de reconhecer estabilidade da gestante em parto de natimorto TST - Mecânico demitido durante greve receberá indenização de dois salários TST - Programador que convertia música em toques para celular não é enquadrado como músico TST - Operadora de caixa não receberá adicional pelo acúmulo das funções de empacotadora TRT24 - Costureira que adquiriu LER e DORT em confecção será indenizada TRT5 - Petição que contém apenas assinatura eletrônica de advogado é considerada válida TRT24 - Universidade é condenada por não pagar piso da categoria a professor TRT23 - Professora de Barra do Garça consegue na justiça o pagamento de FGTS dos últimos 18 anos TRT1 - Vendedor submetido a corredor polonês será indenizado por danos morais TRT21 - Urbana é condenada a reintegrar aposentados demitidos sem motivação TRT18 - 3ª Turma reconhece justa causa de empregador que deixou de fornecer EPI a cozinheiro TRT11 - Pepsi Cola é condenada a pagar adicional de periculosidade a ex-funcionário exposto a risco elétrico TRT13 - Banco é condenado por danos morais e a pagar pensão e plano de saúde vitalícios a ex-empregada TRT3 - Justa causa é aplicada a empregado que produziu dentro da empresa vídeo de cunho sexual TRT3 - Exigência de teste aleatório do bafômetro para proteger a saúde de trabalhadores não caracteriza dano moral TRT3 - Vendedora grávida que não assinou documento alterando seu contrato será indenizada por assédio moral CJF - Turma Nacional reconhece condições especiais para trabalhadores expostos ao formol Diversos C.FED - Audiência pública debate estrangeiros nas companhias aéreas TRF3 - 43 mil haitianos podem obter visto de permanência apenas com certidão traduzida de nascimento TRF1 - Furto de carteira funcional de policia federal não atrai a competência da Justiça Federal TOPO Decretos Decreto nº 9.043, de 03.05.2017 - DOU de 04.05.2017 Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - Conmetro. Decreto nº 9.045, de 03.05.2017 - DOU de 04.05.2017 Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução nº 2.342 (2017), de 23 de fevereiro de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicável ao Iêmen.