Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4163

Juiz não pode negar recuperação por falta de viabilidade da empresa Ao receber pedido de recuperação judicial, o juiz deve se limitar a analisar se os documentos estão em conformidade com os artigos 48 e 51 da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Dessa forma, o magistrado não pode, sem prova clara, negar o requerimento por avaliar que a empresa não tem condições de se recuperar. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo aceitou apelação e reverteu sentença que indeferiu pedido de recuperação judicial da Caiçaras Empreendimentos Imobiliários sob o argumento de que a companhia não apresentava viabilidade. A empresa foi representada no caso pelo advogado Victor Nepomuceno, sócio do escritório Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados. Seguindo o voto divergente do desembargador Arthur José Neiva, a maioria dos integrantes da turma entendeu que o artigo 52 da Lei de Falências impõe ao juiz mero controle formal quanto ao pedido de recuperação judicial. Assim, ele só pode aceitar ou negar o requerimento com base no preenchimento dos requisitos fixados pelos artigos 48 e 51 da norma. Para os magistrados, em alguns casos peculiares, é possível que o juiz negue a recuperação com base na inviabilidade da companhia. Contudo, isso só pode ser feito se houver prova “clara e flagrante” que demonstre a “inexistência de chance de recuperação judicial da empresa”. Sem essa prova, apontaram os desembargadores, é nula, por falta de fundamentação, a decisão que indefere pedido de recuperação judicial quando todos os documentos exigidos pela lei foram apresentados. Processo 24160020699 Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJAC - Erro em bilhete de passagem aérea gera indenização a consumidora TJSC - Empresa não ressarcirá mulher que teve alergia por desconsiderar bula de cosmético TJSC - Cliente com restrição de crédito não pode reclamar de cheque negado em supermercado TJSC - Sem cláusula de exoneração, seguradora deve danos morais em acidente de trânsito TJSC - Erro médico que resultou em sério prejuízo para paciente é condenado pela Justiça TJGO - Justiça determina o restabelecimento de plano de saúde cancelado indevidamente TJDF - Empresa aérea é condenada por obstar o transporte de menor judicialmente autorizada TJES - Banco e Cooperativa condenados a indenizar em R$ 2.500 cliente que teve cheque devolvido TJAL - Banco Itaú é condenado a pagar R$ 10 mil por desconto indevido em aposentadoria TRF1 - Arrolamento de bens na matricula do imóvel deve ser cancelado em caso de transferência STF - Ação coletiva ajuizada por associações abrange apenas filiados até a data de sua proposição STF - Julgamento afasta diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório STJ - Juros de liquidação extrajudicial só podem ser cobrados após pagamento do passivo STJ - Dispensada exigência de um ano para associação autora de ação civil pública em defesa de doentes celíacos Administrativo / Ambiental TJAC - Família com doença incurável ganha na Justiça direito a tratamento médico domiciliar TJAC - Paciente deve receber medicamento para tratamento durante viagem ao exterior TJRO - Confirmada liminar que determinou suspensão de greve na Idaron TJRN - Estatuto do Idoso beneficia consumidor mossoroense em ação contra administradora de cartão TJRN - Precatórios: Município de Elói de Souza faz pagamento em uma única parcela TJRN - Justiça determina interdição do abatedouro público de São Pedro do Potengi TJPE - Câmara de Direito Público julga improcedente ação que questiona resolução do Cedca TJRJ - Juiz proíbe deslocamento de PMs de Campos para outros municípios TJGO - Juiz determina que prefeitura fiscalize atendimento bancário em Iporá TJGO - Tribunal suspende efeitos da lei estadual que criou 800 cargos comissionados TJCE - Mãe de preso morto na CPPL II deve receber R$ 70 mil de indenização do Estado TJCE - Mais dez motoristas conseguem liminar na Justiça para utilizarem o aplicativo Uber TJAM - Desportista excluído do programa Bolsa Atleta municipal deve ser incluído na lista de beneficiários C.FED - PEC do fim do foro privilegiado estará pronta para votação na próxima semana S.FED - Projeto institui perda de cargo de servidor por mau desempenho C.FED - Câmara debate boas práticas em mídias sociais no serviço público C.FED - Proposta permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios C.FED - Comissão pode votar MP que permite repasse do Funpen a estados e municípios TRF4 - Tribunal mantém multa contra cooperativa que adulterou leite TRF4 - União, Estado do PR e Município de Londrina são inocentados da morte de menino que esperava marca-passo STF - ADI questiona lei catarinense sobre valor que compõe o Índice de Participação dos Municípios STF - Ministro afasta eficácia de incorporação salarial posteriormente incluída em plano de carreira STF - Negado seguimento a MS sobre pedido de impeachment do ministro Gilmar Mendes STF - Ministro garante acesso às deliberações da Reforma da Previdência a IBDP, OAB e Sindlegis Tributário / Aduaneiro TJDF - Turma extingue punibilidade por sonegação de ICMS C.FED - Comissão aprova MP que cria duas taxas para a Zona Franca de Manaus C.FED - Plenário pode votar hoje destaques a proposta de recuperação fiscal de estados Penal TJAC - Câmara Criminal condena mães por omissão em estupro de vulnerável TJSC - Tribunal manda prender homens que tentaram derrubar helicóptero da PM na Capital TJPB - Acusado de violência doméstica tem prisão preventiva mantida TJCE - Acusado de homicídio em Juazeiro do Norte tem habeas corpus negado TJCE - Negada prisão domiciliar a PM acusado de atirar em seguranças da festa “Garota White” C.FED - Comissão discute cumprimento de pena no sistema penitenciário brasileiro C.FED - Adiada apresentação de relatórios que mudam o Código de Processo Penal TRF2 - PF não é obrigada a registrar arma se herdeiro não atende a requisitos legais TRF2 - Falsificação grosseira torna impossível delito por uso de documento falso TRF1 - Tribunal mantém condenação de réus por assalto á mão armada em agência dos correios STF - Incabível HC impetrado em favor de pessoas não identificadas STJ - Negada retirada de provas em ação penal contra empresa ligada a Law Kin Chong STJ - Operação Simulacro: negada liberdade a condenados por fraudes previdenciárias Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Tribunal suspende exercício de advocacia para atuação em causas de natureza previdenciária TST - Ação que discute coação política na Faetec (RJ) será remetida à Justiça Comum TST - JT afasta discriminação em dispensa por justa causa de carteiro vítima de alcoolismo TRT6 - Tribunal nega pedido de indenização de dano moral por falta de provas TRT6 - Aposentado obtém Manutenção Do Plano De Saúde TRT6 - Tribunal acata mandado de segurança do Itaú Unibanco liberando-o de reintegrar funcionário TRT6 - Município de SP não terá de pagar indenização a funcionário chamado de ignorante pelo prefeito TRT23 - Trabalhador da CAB é multado por mentir na Justiça do Trabalho TRT22 - ECT-Piauí continua impedida de cancelar férias de seus empregados TRT21 - Trabalhador não consegue comprovar perseguição em demissão por justa causa TRT12 - Multa de R$ 500 mil a terceirizada que submetia empregados a jornada excessiva reconstruirá centro de pesquisa TRT3 - Juiz admite cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade a vigilante de posto de saúde TRT3 - Testemunhas não podem ser condenadas como litigantes de má-fé TRT3 - Turma absolve Ambev de responder por créditos trabalhistas Diversos TRF4 - Tribunal mantém proibição de uso de celular em audiência C.FED - Seminário debate marco regulatório para transporte de cargas TRF1 - Empresa de prestação de serviços é obrigada a contribuir para o Sesc, Senac e Sebrae STF - Uso da condução coercitiva e Lei de Cotas no serviço público estão na pauta do STF TOPO Decretos Decreto nº 9.047, de 10.05.2017 - DOU de 11.05.2017 Altera o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados, as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional - SIN, e dá outras providências. Decreto nº 9.048, de 10.05.2017 - DOU de 11.05.2017 Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.