Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4171

Negado recurso de empresário preso em operação que apreendeu cocaína Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liberdade a empresário suspeito de liderar organização criminosa que operava tráfico internacional de entorpecentes entre a Bolívia e o Brasil. As atividades foram investigadas em 2013 pela Operação Hybris, da Polícia Federal. Durante a operação, foram apreendidas mais de duas toneladas de cocaína. Na decisão de prisão preventiva, o juiz de primeira instância apontou que, segundo a operação da PF, a organização criminosa estaria sediada em Pontes e Lacerda (MT). A partir desse município, o grupo recebia cocaína vinda da Bolívia e remetia para estados como São Paulo, Minas Gerais e Maranhão.Além dos entorpecentes, também foram apreendidos quase US$ 2 milhões em dinheiro.Contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou habeas corpus ao empresário, a defesa apresentou recurso ao STJ no qual apontou nulidade das interceptações telefônicas realizadas no curso da operação. Além da nulidade das provas, a defesa também alegou excesso de prazo para a formação de culpa, motivos que, afirmou, deveriam garantir ao réu o direito de aguardar em liberdade o julgamento definitivo do processo.O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, lembrou inicialmente que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas acolheu pedido da Procuradoria da República em Cáceres (MT). O pedido da procuradoria, por sua vez, foi fundamentado em relatório da Polícia Federal que apurou a existência de complexo esquema criminoso que tinha por finalidade introduzir cocaína em território nacional.“Foi descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, justificando a sua necessidade e demonstrando haver indícios razoáveis da autoria e materialidade das infrações penais punidas com reclusão, além de não se poder promover as investigações por outro meio, diante da complexidade e modus operandi da organização criminosa, que detém grandes recursos financeiros”, ressaltou o relator.Em relação ao decreto prisional, o ministro Ribeiro Dantas lembrou que, em decisão fundamentada, o juiz de primeiro grau apontou o empresário como suposto líder da organização criminosa, tendo domínio das ações praticadas pelo grupo criminoso. Segundo o magistrado, o grupo utilizava inclusive aviões para facilitar a importação das expressivas quantidades de cocaína.“Em razão da natureza das atividades ilícitas praticadas (tráfico internacional de drogas) e das conexões internacionais existentes, o decreto deve ser mantido para se evitar a fuga do recorrente para o exterior, garantindo assim futura aplicação da lei penal”, concluiu o relator ao negar o pedido de liberdade ao empresário.Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): RHC 70906. Penal Investigação Criminal O jurista Fauzi Hassan Choukr conclui que a dignidade da pessoa humana como fundamento maior do sistema implica a formação de um processo banhado pela alteridade, ou seja, pelo respeito à presença do outro na relação jurídica, advindo daí a conclusão de afastar-se deste contexto o chamado modelo inquisitivo de processo, abrindo-se espaço para a edificação do denominado sistema acusatório. Fundamentalmente aí reside o núcleo de expressão que afirma que o réu (ou investigado) é sujeito de direitos na relação processual (ou fora dela, desde já na investigação), e não objeto de manipulação do Estado. Como bem apreendido por Hassan Choukr, o respeito à presença do outro na relação jurídica, no caso, o investigado, é a principal razão de existência da inovação legislativa em comento, viabilizando a participação da defesa dentro de um procedimento que tem o poder de retirar a essência do indivíduo, vale dizer, sua intimidade (na interceptação telefônica), seu patrimônio (nas medidas assecuratórias) e, finalmente, sua liberdade (nas prisões cautelares).”. Assunto como esse, de autoria do Dr. Francisco Sannini Neto, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJSP - Acusada de matar marido é condenada a mais de 18 anos de prisão TJRS - Boate Kiss: Suspenso julgamento em que pai tenta provar que não caluniou Promotor de Justiça TJGO - Em decisão inédita na Justiça goiana, TJGO permite que condenado em regime fechado volte a cursar medicina TJAL - Júri desclassifica crime e réu é condenado a dois anos por ameaça e porte ilegal de arma TJAL - Acusado de tentativa de homicídio em União vai a júri nesta segunda (22) STF - Discussão de coleta de material genético de condenados em audiência pública STF - Relator declara extinta a punibilidade de Simone Vasconcelos, condenada no mensalão STF - Negado pedido de ex-prefeito para extensão dos efeitos de HC de José Dirceu STF - Negado seguimento a HC de ex-vereador acusado de homicídio no RN STJ - Sexta Turma não reconhece direito à fuga de réu foragido que contesta ordem de prisão Trabalhista / Previdenciário C.FED - Comissão de Trabalho rejeita proposta que iguala domésticos a trabalhadores em geral C.FED - Comissão aprova seguro-desemprego para pescador profissional no período do defeso TRF1 - Negados auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a segurado que tem TOC TRT3 - Fábrica de automóveis é condenada por obrigar empregado a “vender” férias TST - Tribunal afasta responsabilidade da TAP Manutenção por obrigações trabalhistas da Varig TST - Metalúrgica consegue reduzir indenização a gerente coagido a ser avalista em empréstimos em seu nome TRT6 - Banco é condenado a assumir subsidiariamente todos os encargos relativos à condenação de empresa terceirizada TRT3 - Turma não acata conclusões da perícia concede adicional de insalubridade a farmacêutico que aplicava injeções TRT6 - Condição sanitária precária no canteiro de obras é passível de reparação por danos morais TRT6 - Carpinteiro receberá auxílio ferramenta, decide Segunda Turma TRT6 - Ferroviários de cinco estados assinam acordos coletivos com a Centro-Atlântica no TST TRT21 - Universidade não se livra de cobrança de direitos de terceirizado TRT1 - Estado do RJ é condenado subsidiariamente por fiscalização ineficiente TRT20 - Intervalo fracionado para café não pode ser computado na jornada de trabalho rural TRT11 - Trabalhador fecha acordo de R$ 30 mil com empresa P & G STJ - Superior decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa Civil / Família / Imobiliário TJAC - Paciente morto: Operadora de plano de saúde deverá pagar indenização por danos morais e materiais TJSC - Município indenizará servidora de cidade vizinha por erro em portal da transparência TJSC - Dono de lancha naufragada no litoral de SC pagará multa por litigância de má-fé TJSC - Tribunal confirma conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo TJCE - Hospital deve pagar R$ 150 mil de indenização para pais de recém-nascida que faleceu após receber alta TJAM - Tribunal condena empresa de eventos desportivos a pagamento de indenização a atleta do AM TJCE - Desembargadora plantonista determina que Estado providencie tratamento para vítima de AVC TRF4 - Cliente da Caixa que teve cartão fraudado será indenizado STF - Extinta ADI que questionava dispositivo do antigo CPC STF - Pagamento de mensalidade escolar pode ser descontado de pensão alimentícia Administrativo / Ambiental TJGO - Justiça bloqueia R$ 2 bi de envolvidos em fraudes no fornecimento de alimentação a presidiários TJAL - Tribunal volta a analisar regras para promoção de militares, nesta terça (23) TJAL - Justiça determina que Smile custeie tratamento a paciente com deformidade na córnea C.FED - Projeto de recuperação de estados endividados é sancionado sem vetos TRF4 - ULBRA terá que construir viaduto na BR-285 TRF4 - Tribunal mantém indisponíveis bens do senador Benedito Lira TRF2 - Avaliação de currículo não pode reprovar ou aprovar candidato TRF1 - Incabível ocupação de terra indígena por não índios quando afronta julgamento em outra demanda TRF1 - Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo STF - Ministro determina que BB reverta operação que alterou metodologia de fundo de reserva em MG STF - ADI questiona lei que regulamenta vaquejada no Estado de Roraima Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta altera substituição tributária no caso de micro e pequenas empresas C.FED - Câmara instala comissão para analisar mudanças em tributos de microempresas STF - ADI questiona leis do RS sobre substituição tributária no atacado Diversos C.FED - Seguridade aprova execução orçamentária obrigatória de recursos a conselhos tutelares C.FED - Audiência discute infanticídio de crianças indígenas com deficiência TRF4 - Mulher que teve reação adversa à vacina da H1N1 será indenizada TRF3 - Receita Federal deve respeitar o dia da consciência negra nos municípios que o consideram feriado religioso