As mais lidas do dia

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/02/2015 - Ano 2015 - Número 3693 Top 10 - Notícias do dia Finanças Dólar dispara para R$ 2,83 com tensões e dúvidas sobre ajuste fiscal Finanças Dólar atinge R$ 2,87 e renova máxima em dez anos Brasil Vendas no varejo em 2014 têm pior resultado em 11 anos Finanças Banco do Brasil tem lucro líquido contábil de R$ 2,959 bi no 4º tri Política Polícia Federal busca barco de Eike Batista em Angra dos Reis Finanças Lucro ajustado do Banco do Brasil cresce 9,6% em 2014 Finanças Dólar dispara mais de 2% e alcança R$ 2,8391, máxima em dez anos Brasil Inflação das famílias de menor renda acelera para 2% em janeiro Política Levy diz que ajuste fiscal é "crucial" para preservar avanços sociais Empresas Cantareira amplia capacidade em 1 ponto percentual e atinge 6,4% Top 5 - Jornal impresso Política Núcleo político da Presidência começa a divergir Brasileiros insatisfeitos com política e insegurança do país invadem Miami Empresas Tráfego aéreo Brasil-EUA dispara Brasil China tira mercado do Mercosul na Argentina Empresas Voestalpine consegue fundir aço e alumínio Últimas Notícias Acompanhe as Últimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira!

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/02/2015 - Ano 2015 - Número 294 Chefe da IBM tenta fazer o elefante dançar outra vez Aos 57 anos de idade, Ginni, como costuma ser chamada, é a mulher mais poderosa do mundo empresarial Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Incerteza jurídica trava investimento Rocket Internet investe em entrega de comida Para PwC, fusões e aquisições podem ser saída \'Clubes\' usam internet para entregar café em domicílio Para jogar, brasileiro prefere smartphone Nos EUA, hospitais testam serviço médico da Apple Os entraves do "faça você mesmo"

Flerte da Argentina com a China enfraquece Mercosul

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/02/2015 - Ano 2015 - Número 3689 Empresas buscam a recuperação judicial tardiamente, alerta juiz Não é raro que as empresas busquem a recuperação judicial já paralisadas e com número reduzido de funcionários, em situação falimentar, diz o juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, Paulo Furtado. Segundo ele, a lei, que completa dez anos, pode ser melhorada Exclusivo para assinantes Brasil Retrato da economia deve melhorar após revisão do PIB Política Núcleo político da Presidência começa a divergir Especial Petrobras pode ser punida por cartel Empresas Tráfego aéreo Brasil-EUA dispara Agronegócios G-20 convoca reunião sobre o desperdício de alimentos Jornal do dia Primeira página Flerte da Argentina com a China enfraquece Mercosul Brasil \'Caçador de pedaladas\', auditor do TCU é referência em gestão fiscal Política Orçamento impositivo é aprovado pela Câmara e vai à promulgação Internacional Lobby contra a valorização do dólar cresce nos EUA Opinião A última oportunidade da Ucrânia Empresas Fies estabelece \'teto\' para mensalidade Empresas Vendas caem 13% e ociosidade bate recorde Finanças Mercados refletem piora de risco Brasil e embutem alta maior da Selic Eu & Investimentos À caça da corretora ideal Eu & Estilo Atriz Jessica Lange mostra sua porção fotógrafa Eu & Carreira Ansiedade dos executivos brasileiros aumenta e preocupa as empresas Brasil Taxa de desemprego recua, mas contratações perdem fôlego

Solução técnica abre espaço para balanço da Petrobras

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/02/2015 - Ano 2015 - Número 3688 Tarpon compra controle da Abril Educação Eduardo Mufarej, sócio da Tarpon: aquisição deixa Abril apenas com negócios de mídia e logística Exclusivo para assinantes Brasil "Turbulência perfeita" está atingindo o país, diz Ilan Política Senadores da oposição começam a debater sobre o impeachment Especial \'Minha Casa\' vai retomar imóvel de inadimplente Empresas Porto Sul vai ser redimensionado Agronegócios De carona com a gasolina, etanol sobe para motoristas em 25 Estados do país Jornal do dia Primeira página Solução técnica abre espaço para balanço da Petrobras Brasil Projeções indicam \'recessão inflacionária\' Especial Fundos de EUA e Europa alegam perdas Internacional Alemanha não cede e risco de um calote grego sobe Opinião Financiando a luta pelo clima Brasil Governo terá plano para cabotagem, diz ministro dos Portos Empresas Bancos preveem prejuízo da Klabin no 4º tri Finanças Endividamento de empresa preocupa G-20 Eu & Investimentos Petrobras: ação para comprar, vender... Eu & Cultura A estagnação que se explica por um capitalismo de benefícios exclusivos Eu & Estilo Ousadia para conquistar um consumidor mais austero Legislação & Tributos Decisão do STJ ameaça indenizações a usinas

Balanço e encomendas, prioridades de Bendine

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 09/02/2015 - Ano 2015 - Número 3687 Estáter assume controle da Tecsis A fabricante de pás para energia eólica Tecsis, de Sorocaba (SP), chega aos 20 anos capitalizada pelos novos controladores. Entre eles Persio de Souza (à esquerda na foto), da Estáter. A presidência da empresa também foi alterada, com a contratação de Marcelo Soares Exclusivo para assinantes Brasil Efeito de racionamento sobre a indústria será pior do que em 2001 Política Marta negocia com PSB e pode ter aval de Geraldo Alckmin em 2016 Especial Cidades confiscam água e fazem obras para fugir da seca Empresas Volks perde liderança na produção Agronegócios Incertezas desafiam empresas de carnes Jornal do dia Primeira página Balanço e encomendas, prioridades de Bendine Brasil País tem 3ª maior inflação entre os que usam o regime de metas Política PT tenta estabelecer agenda positiva Internacional Força de trabalho põe em xeque expansão global Opinião Momento China no G-20 Empresas Turismo volta a crescer em Buenos Aires Empresas Fabricante de cabos teme calote de até R$ 210 milhões Finanças Fundamentos frágeis limitam arbitragem com juros no Brasil Eu & Investimentos Bolsa relegada Eu & Cultura O guardião da música brasileira Eu & Carreira Stanford abre curso para alunos maduros, com mais de 50 anos Legislação & Tributos Cadeira vazia causa adiamento de julgamentos no Supremo

Hidrelétricas devem perder R$ 20 bi

VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 06/02/2015 - Ano 2015 - Número 3686 A fé que se move Mesquita Brasil, no Cambuci, em São Paulo: 600 pessoas cumprem os ritos toda sexta-feira Exclusivo para assinantes Brasil Dívida de pessoas físicas e empresas com a União cresce 9% em 2014 e atinge R$ 1,4 tri Especial Delação premiada de ex-gerente da Petrobras implica PT Especial Governo libera R$ 2,7 bi e dá alívio a Estados e municípios Empresas Cade marca data para julgar fusão entre ALL e Rumo e ações disparam Agronegócios Paralisação de fábricas de vacinas contra aftosa preocupa segmento Jornal do dia Primeira página Hidrelétricas devem perder R$ 20 bi Brasil Confiança aumenta, mas efeito é lento e indústria relata janeiro ruim Política Com PT em crise, Dilma e Lula se reencontram Internacional Inflação na AL sobe e se descola do resto do mundo Opinião Um olhar para além da crise Empresas Governo estuda novo tipo de plano individual Empresas Volkswagen fecha terceiro turno na fábrica de Taubaté Finanças BC troca Hamilton por Awazu na área central do regime de metas Brasil Fechamento de vagas ocorre em ritmo mais intenso em SP EU & Fim de semana "Um Levy só não faz verão" Especial Dilma tenta agradar ao mercado e ao PT Legislação & Tributos Justiça autoriza inclusão de ativo em balanço de fundo

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3607

STJ nega habeas corpus a mais um investigado na operação Lava Jato O desembargador convocado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) Newton Trisotto rejeitou habeas corpus impetrado pela defesa do engenheiro Ricardo Ribeiro Pessoa, dono da UTC Engenharia. Acusado pela suposta prática dos crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, Pessoa está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde outubro do ano passado. Pessoa entrou com o pedido no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou liminar para que fosse suspenso o prazo de resposta à acusação até serem analisadas todas as peças das ações penais correlacionadas à operação Lava Jato. No STJ, a defesa tornou a sustentar a necessidade de suspensão do prazo e de acesso a todas as provas antes da apresentação de sua resposta e da inquirição de testemunhas. Argumentou que seria preciso analisar todas as ações penais expressamente mencionadas na acusação, as quais somente agora estariam sendo disponibilizadas à defesa, mas que o juízo de primeiro grau e o Ministério Público Federal “conhecem há anos”. Em sua decisão, o desembargador convocado afirmou que não há elementos indicativos da existência de flagrante ilegalidade na decisão do TRF4, de modo a justificar a admissão do habeas corpus. Segundo Trisotto, o habeas corpus não serve para resolver questões de natureza meramente processual, quando não ocorre imediato constrangimento à liberdade de locomoção do acusado. O relator, adotando as razões de decidir do juiz federal Sérgio Moro, destacou que a defesa preliminar não é a única oportunidade para a parte se pronunciar sobre a acusação, sendo que os requerimentos de provas podem ser formulados na própria resposta preliminar. Considerou que os advogados do réu tiveram acesso a todas as provas disponíveis e tempo suficiente para analisá-las, pois a defesa teve “o prazo ampliado pelo recesso judiciário”. A operação Lava Jato investiga crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e apontou a existência de organização criminosa responsável por fraudes em licitações da Petrobras, das quais teriam resultado prejuízos à empresa e enriquecimento ilícito de terceiros. Penal Liberdade provisória Falava-se, antes da Lei nº 12.403/2011, em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinante do retorno ao cárcere, na visão da maioria. Nas situações em que praticada, o fundamento jurídico da vinculação era extraído do art. 310, caput, do CPP, onde constava que, nas hipóteses de estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, o juiz, depois de ouvir o Ministério Público, deveria conceder liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. De contornos mais amplos, o parágrafo único do art. 310 do CPP determinava que o juiz deveria adotar igual procedimento àquele do caput quando verificasse, pelo auto de prisão em flagrante, a inocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Renato Marcão, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJRS - Policiais civis e cúmplice condenados por extorsão TJRO - Universitários respondem por furto de tapete em Cacoal TJRO - Pai que estuprou filha terá de cumprir pena de 12 anos de reclusão MPAC - MPAC denuncia tabelião acusado de estupro de vulnerável TJAL - Câmara Criminal mantém condenação por tráfico e posse ilegal de arma TJDFT - Acusada de tentar matar companheira por causa de cartão bolsa família é condenada em Taguatinga STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a acusado de integrar máfia chinesa TRF3 - Tribunal confirma legalidade de ato que puniu militar por embriaguez Trabalhista / Previdenciário TST - Gerente incluído na “malha fina” por ausência de declaração da empresa não receberá indenização TST - Pedreiro usado como “laranja” quer excluir seu nome da empresa após reconhecimento de vínculo TST - Extensão de acordo da ECT vai a julgamento pelo TST C.FED - Projeto restringe uso de dinheiro destinado à fiscalização do FGTS TRT3 - JT nega pedido de desconsideração da PJ em execução fiscal porque nomes dos sócios não constam na CDA TRT3 - Faltas reiteradas ao serviço caracterizam desídia e autorizam dispensa por justa causa TRT10 - Bradesco deve ressarcir gerente por gastos com veículo próprio no trajeto casa-trabalho TRT10 - Tribunal reconhece desídia de operador de telemarketing demitido por justa causa TRT12 - Absolve terceirizada e Furb de pagarem indenização em caso de racismo não comprovado TRT14 - Agentes de saúde da Funasa contaminados por DDT vai para STJ por conflito de competência TRT2 - Contrato de trabalho iniciado no Brasil e encerrado no exterior não obsta a aplicação da lei nacional TRT9 - Mantida liminar que suspende demissões e fechamento de cursos da Faculdade Evangélica TRT9 - Tribunal define reajuste salarial no transporte público de Cascavel e considera que greve não é abusiva TRF1 - Adicional de penosidade deve ser regulamentado TRF3 - Trabalho no abate de aves é reconhecido como atividade especial Civil / Família / Imobiliário TJMS - 2ª Câmara Cível nega redução de pensão alimentícia TJRN - Justiça declara inexistência de dívida de cliente com empresa de celular TJSP - Ofensas contra médica e clínica veterinária em rede social geram indenização TJDFT - Demora de banco em estornar valores sacados por meio de fraude gera dano moral TJGO - Indenizado homem agredido por policial no Aeroporto de Goiânia TJMA - Banco do Brasil deve indenizar cliente que esperou mais de três horas na fila TJMS - Empresa condenada a emitir bilhete de passagem aérea promocional STJ - Proposta de seguro encaminhada por consumidor após o sinistro não tem validade Administrativo / Ambiental MPMT - Justiça acata pedido do MPE e bloqueia bens de cooperativa e de ex-prefeito por desvio de verbas TJMG - Justiça condena mineradora a pagar multa de mais de R$ 1 milhão por danos à Gruta da Igrejinha, em Ouro Preto TJMG - Decisão judicial determina restauração de prédio histórico em Ituiutaba, no Triângulo Mineiro TJRN - Decisão legitima adicional de insalubridade após laudo pericial C.FED - Projeto institui programa de apoio para pesquisa sobre minerais terras-raras TJGO - Prefeitura terá de manter Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente TJGO - Estado terá de ofertar vagas a menores que cometeram atos infracionais graves em Jataí TJGO - Prefeitura é obrigada a arcar com lupa eletrônica para paciente TJGO - Portar tatuagem não é motivo de eliminação em concurso para o SIMVE TJMA - Justiça condena ex-prefeito de São Francisco do Maranhão TJMS - INSS terá que pagar auxílio por acidente no retorno do trabalho STF - Mandado de segurança de ex-deputado pede alteração de emendas ao orçamento da União TRF1 - Reconhecido o direito de matrícula em universidade a estudante prejudicado por movimento grevista TRF1 - Produto regulamentado como “alimento” não pode ser comercializado como “medicamento” C.FED - Projeto pretende assegurar qualificação de professores da educação básica C.FED - PEC estabelece competência da União para legislar sobre índices de segurança Tributário / Aduaneiro TJMS - TJ declara inconstitucional a cobrança de ICMS sobre locação TRF3 - Fabricação de painéis publicitários não é atividade isenta de IPI Diversos C.FED - Proteção contra impactos laterais poderá ser obrigatória em veículos TRF4 - Agricultor que comprou lote de beneficiário da reforma agrária terá que devolver imóvel

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3606

Câmara de Arbitragem e Mediação da FIEP realiza seminário internacional sobre a CISG No dia 4 de março será realizado, na sede da Federação das Indústrias do Paraná, o mais importante evento brasileiro para discutir a Convenção Internacional de Compra e Venda Internacional da ONU, a CISG, que foi aprovada em 1980. Dela fazem parte mais de 80 países, entre os quais os principais parceiros comerciais do Brasil. Trata-se de uma Convenção muito importante do mundo para importadores e exportadores. A CISG, embora não trate objetivamente de contratos de transportes, que são regulados por diversas convenções internacionais e pelos usos e costumes dos Incoterms, faz com que as empresas de diferentes países adotem regras uniformes. Ela regula temas relevantes, como a transferência do risco das operações de importação e exportação de bens de quaisquer mercadorias, com grande repercussão nas obrigações do vendedor e do comprador. No Brasil, ela passou a vigorar a partir de 1º de abril de 2015. O evento contará com palestras de professores, advogados, árbitros e magistrados renomados, entre os quais a Dra. Ingeborg Schwenzer (Suíça), o Ministro Sidnei Beneti (STJ) e o Dr. César Augusto Guimarães (Presidente da CAMFIEP). No final, será lançado o livro A CISG e o Brasil. O seminário contará com um painel sobre a interação entre o contrato de compra e venda internacional, a CISG e o regime de transporte marítimo, com palestra do Advogado Dr. Osvaldo Agripino, que é árbitro da CAMFIEP e do Conselho da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. As vagas são limitadas. Informações e inscrições em www.cisg2015curitiba.com. Tributário / Aduaneiro O acordo de valoração aduaneira e o subfaturamento Preliminarmente, cumpre esclarecer que o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneiras do GATT (AVA-GATT), resultou de várias negociações efetuadas no âmbito da Rodada Tóquio, entre 1973 e 1979. As normas sobre valoração aduaneira, dispostas no AVA-GATT, estabelecem que “o valor aduaneiro da mercadoria importada deve ser determinado mediante a aplicação sucessiva e sequencial, do primeiro ao último, de seis métodos de valoração”. O primeiro e principal método baseia-se no “valor da transação”, isto é, no preço efetivamente pago ou a pagar pela mercadoria importada. O segundo método somente pode ser aplicado na impossibilidade de utilização do primeiro, e assim sucessivamente. Na Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais, concluída em 1994, o Acordo tornou-se parte integrante do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio – GATT, passando a ser obrigatório para todos os membros da Organização Mundial de Comércio – OMC, criada nessa rodada de negociações. A discussão aprofundada de temas como esse e também de outros tantos questionamentos relevantes ao Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário você, leitor, poderá encontrar publicado na Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário. TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Proposta aumenta teto de receita para enquadramento no Supersimples Penal STJ - Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial STJ - STJ nega habeas corpus a mais um investigado na operação Lava Jato STM - Plenário determina que soldado acusado de homicídio triplamente qualificado deve permanecer preso STF - Ex-vereador acusado de tortura no RJ pede liberdade ao STF TJRS - Condenado Advogado que matou comerciante por desavença de R$ 0,75 em Santa Maria TJRO - 1ª Câmara Criminal do TJRO mantém condenação de 7 anos por homicídio no trânsito TJSP - Justiça condena dupla por golpe do bilhete premiado TJSP - Condenado à prisão grupo que invadiu casa e tentou matar moradora TJAL - TJ mantém pronúncia de acusado de assassinar homem queimado TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Barroso é condenado a nove anos de prisão TJDFT - Acusado de matar coabitante de moradia é condenado a 15 anos de reclusão TJDFT - Empresa que prestava serviços advocatícios é condenada por conduta criminosa TJDFT - Júri de Brasília desclassifica crime de tentativa de homicídio para lesão corporal TJDFT - Turma determina manutenção de medidas protetivas por vislumbrar violência psicológica TJMS - Condutor que atropelou motociclista é condenado a 6 anos de reclusão TJPE - Acusados da morte de torcedor no Estádio do Arruda vão a júri popular Trabalhista / Previdenciário TRF3 - Tribunal decide que companheira receberá pensão integral por morte do seu companheiro e não a esposa TRT3 - Empresa terá de indenizar empregado deixado ocioso e sem salários por ter ajuizado ação trabalhista TRT10 - Candidata com surdez unilateral não está apta a disputar vagas de portadores de deficiência em concurso público TRT10 - Deve ser ressarcido o desgaste em veículo do empregado utilizado no trabalho para o empregador TRT12 - Terceirizada que atuava como servidora do Procon vai receber indenização de R$ 70 mil TRT15 - Justa causa é aplicada a trabalhador que montou empresa de ensino profissionalizante idêntica a da reclamada TRT8 - Tribunal reconhece direito ao recebimento de vale alimentação aos sábados TRT8 - Tribunal nega vínculo de emprego entre membro da comunidade e associação indígena TRT3 - Empregada forçada a abrir empresa e assumir dívida de unidade franqueada será indenizada TST - Recepcionista receberá indenização por xingamentos de proprietário de hotel TST - Turma defere indenização substitutiva a bancária que comunicou gravidez próximo ao parto TST - Casal que quase não era encontrado no local não consegue provar que moravam em apartamento penhorado TST - Casal não consegue comprovar moradia permanente e penhora de imóvel é mantida Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Vítima de estelionato que inscrita em cadastro de inadimplentes receberá danos morais TRF4 - Banco Central é condenado a indenizar agricultor gaúcho STJ - Renault deve indenizar motorista por falha de informação sobre air bag STJ - Quantidade suficiente de médicos em cooperativa não pode impedir ingresso de novos profissionais TJAL - Justiça concede mudança de nome a transexual alagoana TJGO - Companhia aérea terá de indenizar casal por extravio e violação de bagagens TJGO - Cambury terá de indenizar aluna por propaganda enganosa TJMS - Empresa de transporte é condenada por danos estéticos após acidente Administrativo / Ambiental TRF4 - União terá que pagar multa por ter atrasado fornecimento de medicamento a paciente terminal TRF3 - CRF não pode fiscalizar produtos alheios ao ramo farmacêutico em drogaria STF - Suspensa lei paranaense que cortava autonomia e orçamento da Defensoria Pública estadual TJRO - Lei elaborada pela Câmara Municipal de Nova Brasilândia do Oeste possui vício formal TJSP - Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional TJAC - Justiça impede deflagração de greve do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre TJDFT - Queda em buraco de via pública gera indenização TJGO - Vítima de colisão com ambulância do SAMU será indenizada por danos morais e materiais TJMS - Estado é condenado pela morte de criança com arma de policial TJRN - Nível médio em andamento não impede aprovação em universidade Diversos TRF1 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar TRF1 - Não incide imposto de renda sobre aposentadoria complementar TJMT - Justiça manda devedores para dívida ativa

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3605

Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com Poder Público O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a Medida Provisória nº 658/2014, que prorroga o prazo de entrada em vigor das regras sobre parcerias entre organizações não governamentais (ONGs) e a Administração Pública (Lei nº 13.019/2014). A MP será enviada ao Senado. A prorrogação, por 270 dias, soma-se ao prazo original previsto na lei, de 90 dias, levando a vigência para julho de 2015. Não houve acordo entre os partidos para a votação do parecer da comissão mista que analisou a MP. O parecer, de autoria da Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), permitia a ampliação em 25% dos gastos inicialmente previstos para a parceria com a Administração Pública, contanto que um novo plano de trabalho fosse aprovado, com análise jurídica prévia do termo aditivo e justificativa da administração. Administrativo / Ambiental Processo administrativo É possível a redução dos proventos de aposentadoria por ato unilateral da Administração sem a observância de um processo administrativo? Esse foi o questionamento da AC 20130111357715 do TJDFT. A apelação foi interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, o qual consistia na anulação do desconto nos proventos de aposentadoria dela, bem como a restituição dos valores descontados na folha de pagamento. A apelante afirma que o ato que culminou na redução dos vencimentos é nulo, pois não observou o princípio do contraditório, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. A 2ª Turma Cível entendeu que a redução dos proventos deve, necessariamente, observar o princípio do devido processo legal, com a instauração de processo administrativo. Assim, deu provimento ao recurso, determinando a anulação do ato administrativo que culminou com a redução dos proventos da apelante, bem como a retomada do pagamento conforme ocorria antes da revisão. Julgados como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJRO - Justiça mantém condenação a administradores por incineração de livros MPMG - Liminar suspende regulamentação que determinava condições ilegais para a gratuidade no transporte coletivo MPMG - Promotoria recomenda suspensão de lavagem de logradouros públicos em Esmeraldas durante o carnaval TJGO - Vitima de colisão com ambulância do SAMU será indenizada por danos morais e materiais TJMA - Justiça condena ex-prefeito Tadeu Palácio por improbidade administrativa TJMS - Município deve fiscalizar o cumprimento da lei de acessibilidade MPMT - Prefeito e secretário de Saúde são afastados do cargo por descumprirem decisão judicial TRF1 - Militar dispensado do Exército por problema de saúde não tem direito à reforma TJGO - Tribunal garante pensão especial a vítima de acidente com o Césio 137 TJGO - Prefeitura de Jataí é obrigada a fornecer transporte a menina que anda 50 minutos até creche STF - União questiona concessão de auxílio-moradia a membros do Ministério Público STF - Suspenso julgamento de ADI sobre exigência de lei específica para regime previdenciário de militares TRF1 - Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge lotado em outra cidade TRF1 - DNIT é condenado a indenizar família por morte de motorista em rodovia Tributário / Aduaneiro TRF1 - Não incide IPI sobre automóvel importado para uso próprio Penal TJMT - Réu é condenado a 9 anos por estupro de vulnerável TRF3 - Tribunal não recebe denúncia contra acusado de importar sementes de maconha TJCE - Preso em flagrante com mais de 9kg de maconha tem negado pedido de liberdade STM - Plenário determina que soldado acusado de homicídio deve permanecer preso até o final de julgamento Trabalhista / Previdenciário TST - Farmacêutica receberá indenização por atraso consecutivo de salário TST - Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida TST - Município não consegue impedir acumulação de cargos de auxiliar de enfermagem TRF3 - Mãe que comprovou dependência econômica do filho receberá pensão por morte C.FED - Projeto define critérios diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência C.FED - Projeto determina divulgação de teor de lactose em embalagens STJ - Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada TRT3 - Turma determina liberação dos depósitos recursais em execução provisória TRT3 - Fornecimento gratuito de celular não caracteriza salário utilidade se o uso é indispensável em serviço TRT10 - Direito de posse sobre imóvel em condomínio irregular é passível de penhora TRT14 - Supermercado de Porto Velho é condenado na Justiça do Trabalho após dispensa por justa causa TRT14 - Tribunal mantém condenação dos Correios por danos morais a funcionária de agência assaltada TRT22 - Tribunal reconhece legitimidade do Sindicato de Delegados de Polícia Civil do Piauí TRT2 - Operador de telemarketing não tem direito ao adicional de insalubridade TRT5 - Banco é condenado a pagar danos morais em virtude de horas extras TRT9 - GOL deverá pagar adicional de insalubridade por proteção insuficiente contra barulho dos aviões Civil / Família / Imobiliário TJRS - Empresa de comunicação responsabilizada por contratação fraudulenta de TV a cabo TJRS - Justiça mantém decisão que proíbe o Banco Santander de não renovar apólices de seguro TRF1 - Adquirente deve arcar com taxas condominiais atrasadas de imóvel comprado em leilão TJDFT - Ciência de doença incapacitante não informada à seguradora afasta direito à previdência privada TJDFT - Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC TJGO - Liminar suspende cobrança da Celg devido a aumento de 300% na fatura TJGO - Indenizada passageira retirada de voo da Azul Linhas Aéreas STJ - Risco da evicção não atinge banco que apenas financiou a compra do bem STJ - STJ define que é cabível cautelar de exibição de documentos para obter extrato bancário Diversos TJMG - Organização que fraudou vestibular será julgada por Justiça Federal TRF2 - Tribunal nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência que faleceu TRF3 - Guardas municipais do município de Louveira não podem portar arma de fogo C.FED - CPI vai investigar violência contra jovens negros no Brasil TRF1 - Reformada sentença que homologou valores cobrados pela Infraero por uso de área aeroportuária

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3604

É possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público O STJ, no REsp 1399842, decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora. Para o colegiado, nessa ação, a autoridade coatora, embora não figure como parte material ou formal, participa ativamente da relação jurídico-processual, incumbindo-lhe, além de prestar as informações, dar efetivo cumprimento às decisões proferidas pelo juízo da causa. “Torna-se lícito, então, afirmar que a autoridade impetrada, por sua relevante atuação processual, ganha contornos, quando menos, de parte sui generis, a ponto de a vigente Lei 12.016/09, de modo expresso, prever que a ela se estende o direito de recorrer”, afirmou o relator do recurso, ministro Sérgio Kukina. No recurso especial, o estado do Espírito Santo sustentou a ilegalidade da imposição de astreintes contra o patrimônio pessoal de agentes públicos que não figuraram como parte na relação jurídica, como no caso, em que a atuação do secretário estadual de saúde se deu a título de substituição processual. Em seu voto, o ministro Kukina destacou que, nos domínios da doutrina, ganha realce a percepção de que o não atendimento da ordem judicial, nas causas em que o estado seja parte, decorre da vontade desviante do agente público que o representa, justificando-se, por isso, o apenamento do próprio gestor. “Forte nesse conjunto de argumentos, tenho que deva prevalecer o hostilizado acórdão capixaba, no que afirmou a viabilidade da imposição de astreintes em face de autoridade coatora que, imotivadamente, deixa de dar cumprimento a comando judicial oriundo de ação de mandado de segurança”, decidiu Kukina. Civil / Família / Imobiliário A obrigatoriedade da audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis O projeto de lei n. 166/2010, que aprovou no Senado Federal o texto do novo Código de Processo Civil, prevê – meritoriamente – uma audiência de conciliação realizada antes da contestação do réu, a partir de cuja realização começa a correr o prazo para a referida contestação. Mas a audiência de conciliação, conduzida por conciliadores e mediadores judiciais, onde houver (art. 323, par. 1º), não é obrigatória, podendo ser dispensada se uma das partes manifestar desinteresse na composição amigável (art. 323, par. 5º). Reconhece-se, é claro que o transporte desses números dos Juizados Especiais para a Justiça comum é simplista, pois diferente é a natureza dos conflitos a serem resolvidos no Juizado – mais simples e versando sobre matéria mais afeta à adequada solução consensual - e os próprios do processo comum, mais complexos e – até por uma questão cultural – mais voltados à solução adjudicada. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJMS - 3ª Câmara Cível nega registro de nascimento tardio em Corumbá TJES - Construtora condenada por atraso na entrega de imóvel TJGO - Condomínio é condenado por impedir moradores inadimplentes de entrar no prédio STJ - Gol indenizará passageiro por atraso após acidente com avião da TAM em 2007 STJ - Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável STF - Jornalista questiona decisão que o condenou a indenizar governador de GO Administrativo / Ambiental MPBA - Justiça acata pedido do MP e determina internação compulsória de dependente químico MPMA - Promotoria propõe ACP contra Município e empresa por venda de medicamento falsificado TJGO - Fora de serviço, policiais e bombeiros militares não podem portar armas de fogo em boates TJGO - Município de Fazenda Nova está proibido de queimar lixo a céu aberto TJPB - Justiça mantém liminar que garante material cirúrgico a paciente com otite TJRS - Empresários, ex-Secretário e servidores de Erechim condenados por desvio de dinheiro público TJRO - Tribunal reconhece que a constitucionalidade do conselho estadual depende de lei de iniciativa do governador do estado TJDFT - Conselho Especial declara inconstitucionalidade de 18 normas distritais por vício de iniciativa TJGO - Mesmo com legislação própria, município é obrigado a obedecer Lei Federal sobre jornada de trabalho STF - Supremo julga ADI que discute lei gaúcha sobre recursos para estiagem STF - Plenário julga inconstitucional dispositivo de lei mineira sobre títulos em concurso para cartórios STF - Lei que concede pensão para cônjuge de vítima de assassinato é inconstitucional, decide STF TRF3 - Tribunal nega progressão funcional a servidores federais C.FED - Aprovado novo prazo para lei sobre parcerias de ONGs com poder público Tributário / Aduaneiro STJ - Jurisprudência: portadores de câncer e a isenção do Imposto de Renda C.FED - Medida provisória aumenta PIS e Cofins sobre importação Penal TJGO - Mantida condenação de homem que oferecia doces para abusar de crianças TJRN - Falta de vagas de internação altera aplicação de medida imposta a adolescente TJCE - Acusado de traficar drogas em Pentecoste tem negado pedido de liberdade TJDFT - Princípio da insignificância não é aplicado a furto de água tratada por meio de ligação clandestina TJGO - Difamação: homem é condenado por distribuir cópias de cheque sem fundos na cidade STJ - Sexta Turma nega reabertura de inquérito para apurar morte de jovens no Rio TRF5 - Tribunal mantém condenação para acusados de tráfico de drogas, no Ceará Trabalhista / Previdenciário TST - Dirigente sindical dispensado por Furnas consegue reintegração após reeleições TST - Comerciária do Wal Mart não será indenizada por não comprovar relação de varizes com trabalho TST - Companheira de empregado falecido em acidente de trabalho vai receber pensão mensal cumulada TST - Justiça do Trabalho condena grupo que demitiu trabalhador por crises de epilepsia TRT3 - Abuso de álcool não se confunde com alcoolismo TRT3 - Rescisão individual é considerada inválida em razão de TAC que suspendeu demissões em massa TRT10 - Motorista que ajudava a descarregar caminhão deve receber diferenças salariais por acúmulo de funções TRT14 - Justiça determina desbloqueio de valores de empresa e exclusão do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas TRT15 - Servidor municipal que alegou desvio de função não consegue diferenças salariais TRT18 - Celetistas que eram da Transurb não têm direito a benefícios posteriores a remanejamento definitivo para a AGR TRT4 - Empregada contratada pelo Bradesco como corretora deve ser reconhecida como bancária TRT7 - Avon terá que pagar R$ 100 mil a funcionária obrigada a participar de dança sensual Diversos C.FED - Relatório sobre biodiversidade resguarda soja e outras sementes do pagamento de royalties TRF2 - Tribunal nega indenização para família de acusado de fraude contra a Previdência TRF3 - Indeferido pedido de informações para Petrobrás sobre cálculo do valor da gasolina TOPO Decretos Decreto nº 8.397, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2015. Decreto nº 8.398, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2015. Decreto nº 8.399, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Distribui o efetivo de pessoal militar do Exército em tempo de paz para 2015. Decreto nº 8.400, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Estabelece os pontos apropriados para o traçado da Linha de Base do Brasil ao longo da costa brasileira continental e insular e dá outras providências. Decreto nº 8.401, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Dispõe sobre a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias e altera o Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, e o Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. Decreto nº 8.402, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Decreto nº 8.403, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Fixa, para o Exército, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços que menciona, no ano-base de 2014. Decreto nº 8.404, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Fixa, para a Marinha, o quantitativo de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2014. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Cristalina, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Alegre de Goiás, Estado de Goiás. Decreto s/nº, de 04.02.2015 - DOU de 05.02.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da União, para uso da Subseção Judiciária de Guajará-Mirim, da Seção Judiciária do Estado de Rondônia, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o imóvel que menciona, localizado no Município de Guajará-Mirim, Estado de Rondônia.

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