Boletim IOB Urgente - Trabalhista e Previdenciária

Edição nº 709 - 18 de Julho de 2014

Área Trabalhista e Previdenciária 18.07.2014 09:16 - Previdenciária - Até 31.07.2014 contribuintes individuais podem parcelar débitos previdenciários passíveis de indenização, para fins de concessão de benefícios O contribuinte individual, o segurado especial e o empregador doméstico que pretendam contar como tempo de contribuição, para efeito de concessão de benefícios, período de atividade remunerada alcançada pela decadência, podem incluir nos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 os débitos correspondentes, passíveis de indenização ao INSS, mediante formalização, até o dia 31.07.2014, de processo administrativo na RFB do domicílio tributário do sujeito passivo. O processo deverá ser instruído com os seguintes documentos: a) formulário Termo de Confissão de Dívida e Discriminação de Débitos, devidamente preenchido e assinado pelo sujeito passivo ou pelo mandatário com poderes especiais; b) cópia do documento de identificação do sujeito passivo e, se for o caso, do mandatário; c) procuração com fins específicos, conferida por instrumento público ou particular com firma reconhecida, na hipótese de a confissão ocorrer por intermédio de mandatário; d) cópia da planilha Análise Contributiva fornecida pelo INSS; e) cópia do documento de identificação do empregado e do contrato de trabalho, extraídos da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), no caso de empregador doméstico; e f) cópia do protocolo do pedido de reconhecimento de filiação ou de indenização junto ao INSS, se houver, no caso de contribuinte individual. No ato de formalização do processo o sujeito passivo deverá assinar o documento Lançamento de Débito Confessado (LDC). Estas determinações também são aplicadas ao exercente de mandato eletivo, no período de 1º .02.1998 a 18.09.2004, que tenha optado pela manutenção da filiação na qualidade de segurado facultativo em relação à complementação dos valores devidos à alíquota de 20%, com acréscimo de juros e multa de mora. Os débitos decorrentes das contribuições sociais previdenciárias do contribuinte individual, do segurado especial ou do exercente de mandato eletivo, incluídos no parcelamento em comento, somente serão computados para obtenção do benefício ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição após a quitação total do parcelamento. Determinou, ainda, a Instrução Normativa RFB nº 1.482/2014, que poderão ser objeto de pagamento à vista ou incluídos no parcelamento os débitos decorrentes de reclamatória trabalhista, vencidos até 30.11.2008, desde que seja formalizado pelo sujeito passivo, até o dia 31.07.2014, na unidade da RFB de seu domicílio tributário, processo administrativo. Poderão, também, ser objeto de pagamento à vista ou integradas aos parcelamentos as multas de ofício constituídas em conjunto com débitos de imposto ou de contribuição vencidos até 30.11.2008, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o sujeito passivo prestar as informações necessárias à consolidação. As pessoas jurídicas que tenham realizado indicação de pagamento à vista ou parcelamento com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL), próprios para liquidar valores correspondentes a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), poderão também se valer das condições mencionadas neste texto, no que couber. (Instrução Normativa RFB nº 1.482/2014   - DOU 1 de 18.07.2014) Fonte: Editorial IOB Área Imposto de Renda 18.07.2014 08:09 - Tributos e Contribuições Federais - Incluídos no Refis da Crise débitos referentes às multas de ofício constituídas em conjunto com débitos de imposto ou contribuição vencidos até 30.11.2008 A norma em referência dispõe sobre a inclusão de débitos no pagamento à vista ou nos parcelamentos especiais de que trata aPortaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, que reabriu o prazo para pagamento ou parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009 (Refis da Crise), cuja adesão tem prazo-limite até 31.07.2014. Vale mencionar que, pela redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 9/2014 à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013, os débitos de qualquer natureza junto à PGFN ou à RFB, vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia 13.05.2014, poderão ser excepcionalmente pagos ou parcelados, no âmbito de cada um dos órgãos. Porém, a norma em referência estabelece, entre outras providências, que poderão ser objeto de pagamento à vista ou integradas aos parcelamentos de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013 as multas de ofício constituídas em conjunto com débitos de imposto ou de contribuição vencidos até 30.11.2008, cuja data de ciência do lançamento em procedimento de ofício seja igual ou anterior à data em que o sujeito passivo prestar as informações necessárias à consolidação de que trata o art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. Observa-se, também, que se aplicam as regras estabelecidas na norma referenciada, no que couber, às pessoas jurídicas que tenham realizado indicação de pagamento à vista ou parcelamento com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) próprios para liquidar valores correspondentes a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), na forma prevista nos arts. 26, 27 e 27-A daPortaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. (Instrução Normativa RFB nº 1.482/2014 - DOU 1 de 18.07.2014) Fonte: Editorial IOB

Problema da Oi leva GVT a buscar fusão com a TIM

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 18/07/2014 - Ano 2014 - Número 3543     Derrubada de avião civil na Ucrânia eleva tensão entre Rússia e Ocidente Ucranianos observam destroços do avião na cidade de Torez: Kiev acusa os separatistas e Putin responsabiliza a ?retomada militar da Ucrânia" Exclusivo para assinantes Brasil  Indústria corta 28,5 mil empregos em junho Política Primeiro Datafolha pós-Copa mostra estabilidade na corrida presidencial EU & Fim de semana  A política do novo mínimo Empresas Angola pode dar más notícias à Oi Agronegócios  Drawback de café de volta às discussões Jornal do dia Primeira página  Problema da Oi leva GVT a buscar fusão com a TIM Brasil  Queda de produção e vendas leva empresas a intensificar adoção de acordos de \'layoff\' Política  Marina reforça campanha sem Campos Internacional  Após bombardear Gaza por dez dias, Israel ataca por terra Opinião  Ponte entre China e América Latina Brasil  Arrecadação reage, mas ainda abaixo da meta Empresas  OSX negocia com a Caixa para votar plano em agosto Finanças  BC ainda defende postura \'vigilante\' na batalha contra a inflação Política  Renan lista prioridades do segundo semestre EU & Fim de semana  Sempre no meio da galera Especial  Mineração em terras indígenas divide candidatos Legislação & Tributos  Poucas empresas conseguem sair da recuperação judicial

Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1944, 17 de Julho de 2014

1. CNPJ - Alterado o código de natureza jurídica para fins de inscrição cadastral dos comitês financeiros dos partidos políticos A norma em referência alterou a Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.019/2010 , que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. CNPJ - Frentes plebiscitárias do Município de Campinas são obrigadas à inscrição A norma em referência estabeleceu sobre a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das frentes registradas na Justiça Eleitoral para o plebiscito no Município de Campinas, observando-se que: a) deve ser... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS - Divulgada retificação na relação de empresas do setor aeronáutico com redução da base de cálculo do imposto Foi publicada hoje, 17.07, no Diário Oficial da União, retificação do Despacho SE/Confaz nº 117/2014 , que inclui empresas no Anexo Unico aoAto Cotepe/ICMS nº 8/2014 , o qual divulga a relação de empresas nacionais beneficiárias de redução de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS - Divulgados os fabricantes de veículos militares, peças e acessórios com redução da base de cálculo do imposto Por meio de ato do Confaz, foi divulgada a relação dos fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias, especificadas no Convênio ICMS nº 95/2012 , com redução de base de cálculo do ICMS, com a respectiva descrição dos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Previdenciária - Autorizada a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais no Município de Rio Negro/PR O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a antecipar aos beneficiários domiciliados no Município de Rio Negro, no Estado do Paraná: a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o 1º... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Trabalhista - Alterada a Norma Regulamentadora nº 29 sobre segurança e saúde no trabalho portuário Por meio da Portaria MTE nº 1.080/2014 , foram alterados vários itens da Norma Regulamentadora (NR) nº 29, que dispõe sobre normas de segurança e saúde no trabalho portuário. Referidas alterações entram em vigor imediatamente, salvo o disposto... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 7. Trabalhista - Aprovado o anexo sobre atividades e operações perigosas com energia elétrica da Norma Regulamentadora nº 16 Por meio da Portaria MTE nº 1.078/2014 , foi aprovado o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 (NR 16 ) - Atividades e operações perigosas -, com a redação constante no anexo da... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 8. Trabalhista - Prorrogados prazos para adequação a itens da NR 20 - Trabalho com inflamáveis e combustíveis Foram prorrogados os prazos para cumprimento dos seguintes itens da Norma Regulamentadora nº 20 (NR 20 ) - Segurança e saúde no trabalho com inflamáveis e combustíveis, consignados no art. 3º da Portaria SIT nº 308/2012 , que aprovou a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Alterações na legislação do Produzir e do Fomentar O Estado de Goiás promoveu alterações na legislação dos programas governamentais Produzir e Fomentar para: a) determinar que a empresa que pretender se enquadrar nas normas do Funproduzir para usufruir de seu benefício continua tendo que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterado procedimento para operações com equinos de raça O Fisco mineiro divulgou alteração no RICMS-MG/2002 em relação ao tratamento tributário diferenciado dispensado aos equinos e animais de raça. Assim, foram alterados dispositivos do Anexo III e do Anexo IX do RICMS-MG/2002 . Em relação ao... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraíba 1. ICMS/PB - Disposições acerca do prazo especial para recolhimento do imposto devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas Liquida Campina 2014 O ato em fundamento dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas Liquida Campina 2014. Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pará 1. ICMS/PA - Prorrogado o prazo para parcelamento de débitos por meio do Programa de Regularização Fiscal (Prorefis) no Pará Os contribuintes paraenses podem optar até 29.08.2014 para, por meio do Prorefis, quitar ou parcelar seus débitos do ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2013, face à prorrogação desse prazo pelo decreto em fundamento, que produz... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Norte 1. ICMS/RN - Estabelecida cota anual de óleo diesel para fins de isenção do imposto nas operações destinadas ao abastecimento de embarcações pesqueiras Foi estabelecida a cota anual de óleo diesel destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras para fins de isenção do ICMS. O óleo diesel será beneficiado com a isenção do ICMS quando adquirido no período de 28.03 a 31.12.2014. Cabe destacar... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Alterado manual de orientação para entrega da Dime O Estado de Santa Catarina alterou o Manual de Orientações e as Especificações do Arquivo Eletrônico para Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (Dime), aprovados pela Portaria SEF nº 153/2012 . Ainda, foi revogada a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. ICMS/SE - Promovidas alterações no Regulamento sobre NF-e, regime especial e telecomunicações Foram alterados, por meio de decreto do governador, dispositivos do RICMS-SE/2002 , entre os quais destacamos os referentes a: a) opção, desde 1º.02.2014, pelo contribuinte, à adesão voluntária, em caráter irrevogável, a emitir a Nota Fiscal... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB ICMS - Veículos Militares, Peças, Acessórios e outras Mercadorias - Redução de Base de Cálculo - Divulgação das Empresas Industriais Fabricantes Ato COTEPE/ICMS nº 31, de 16.07.2014 - DOU de 17.07.2014 Divulga relação das empresas industriais fabricantes de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias especificadas no Convênio ICMS 95/12, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. COANA - Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - Evento Testes dos Jogos Olímpicos Rio 2016 Ato Declaratório Executivo COANA nº 15, de 14.07.2014 - DOU de 17.07.2014 Aprova o Guia Aduaneiro para o Aquece Rio - International Sailing Regata 2014 - evento teste dos Jogos Olímpicos Rio 2016. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 12, 13 e 14 de julho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.139, de 15.07.2014 - DOU - Seção 3 de 17.07.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de julho de 2014. ICMS - Empresas Nacionais - Materiais Aeronáuticos - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Beneficiárias - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 2014 Despacho SE/CONFAZ nº 117, de 02.07.2014 - DOU de 03.07.2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. TH FI - Termo Descritivo Funcional nº 004/2014 Despacho SE/CONFAZ nº 127, de 15.07.2014 - DOU de 16.07.2014 MP-4200 TH FI - Termo Descritivo Funcional nº 004/2014. Segurança Viária dos Estados, Distrito Federal e Municípios - Alteração da Constituição Federal Emenda Constitucional nº 82, de 16.07.2014 - DOU de 17.07.2014 Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Eleitoral - Comitês Financeiros de Partidos Políticos - Candidatos a Cargos Eletivos - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ - Inscrição - Alteração da Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019 de 2010 Instrução Normativa Conjunta RFB/TSE nº 1.480, de 16.07.2014 - DOU de 17.07.2014 Altera a Instrução Normativa RFB/TSE nº 1.019, de 10 de março de 2010, que dispõe sobre atos, perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), dos comitês financeiros de partidos políticos e de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes. Segurança e Saúde no Trabalho - Atividades e Operações Perigosas com Energia Elétrica - Norma Regulamentadora n.º 16 Portaria MTE nº 1.078, de 16.07.2014 - DOU de 17.07.2014 Aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora n.º 16 - Atividades e operações perigosas. Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis - Prorrogação de Prazos para Adequação à Norma Regulamentadora n º 20 Portaria MTE nº 1.079, de 16.07.2014 - DOU de 17.07.2014 Prorroga os prazos para adequação à Norma Regulamentadora n.º 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis. Segurança e Saúde no Trabalho Portuário - Alteração da Norma Regulamentadora nº 29 Portaria MTE nº 1.080, de 16.07.2014 - DOU de 17.07.2014 Altera a Norma Regulamentadora n.º 29 - Segurança e Saúde no Trabalho Portuário. Retificação - ICMS - Empresas Nacionais - Materiais Aeronáuticos - Redução de Base de Cálculo do ICMS - Beneficiárias - Alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 2014 Retificação - Despacho SE/CONFAZ nº 117, de 02.07.2014 - DOU de 03.07.2014 - Ret. DOU de 17.07.2014 Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 8 de 2014, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. Retificação - Fundos de Investimento - Informações - Constituição - Administração - Funcionamento - Alteração da Instrução CVM nº 409 de 2004 Retificação - Instrução CVM nº 549, de 24.06.2014 - DOU de 25.06.2014 - Ret. DOU de 17.07.2014 Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Goiás Empresarial/GO - Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - Alteração do Decreto nº 5.265 de 2000 Decreto nº 8.209, de 11.07.2014 - DOE GO de 17.07.2014 Altera o Decreto nº 5.265, de 31 de julho de 2000, que aprova o Regulamento do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR. ICMS/GO - Desoneração - Operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado Lei nº 18.560, de 26.06.2014 - DOE GO - Suplemento de 04.07.2014 Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com produtos oriundos da agricultura familiar no Estado de Goiás. Interesse Público/GO - FUNMINERAL - Transferência de recursos disponíveis - Alteração da Lei n° 13.590 de 2000 Lei nº 18.604, de 04.07.2014 - DOE GO - Suplemento de 04.07.2014 Autoriza a transferência de recursos disponíveis do Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL e altera a Lei n° 13.590, de 17 de janeiro de 2000. ICMS/GO - Incentivo fiscal - Produção de energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar - Consórcio de empresas - Alteração da Lei nº 13.453 de 1999 Lei nº 18.609, de 04.07.2014 - DOE GO - Suplemento de 04.07.2014 Autoriza a concessão de incentivo fiscal para o consórcio de empresas constituído com a finalidade de produzir energia elétrica utilizando subprodutos da cana-de-açúcar. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Substituição Tributária - Benefícios Fiscais - Créditos fiscais - Combustível - Transporte - Alteração do RICMS Decreto nº 14.003, de 16.07.2014 - DOE MS de 17.07.2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; e ao Anexo III - Da Substituição Tributária. ICMS/MS - Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) - Obrigações Acessórias - Bloqueio de transmissão - Alteração do RICMS Decreto nº 14.004, de 16.07.2014 - DOE MS de 17.07.2014 Acrescenta o art. 6°-A ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. ICMS/MS - Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) - Autorizações de uso Decreto nº 14.005, de 16.07.2014 - DOE MS de 17.07.2014 Dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências. Tributos Estaduais/MS - Valor da Unidade de Atualização Monetária Estadual - Valor da UAM-MS - Mês de agosto de 2014 Portaria SAT nº 2.422, de 15.07.2014 - DOE MS de 17.07.2014 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de agosto de 2014. Minas Gerais ICMS/MG - Suspensão - Regime especial de tributação - Operações relativas a eqüinos de raça - Alteração do RICMS Decreto nº 46.560, de 16.07.2014 - DOE MG de 17.07.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Paraná Interesse Empresarial/PR - Programa Paranaense de Energias Renováveis - Iluminando o Futuro - Criação de medidas de incentivo à produção e uso de energia renovável Decreto nº 11.671, de 15.07.2014 - DOE PR de 16.07.2014 Dispõe sobre o Programa Paranaense de Energias Renováveis - Iluminando o Futuro e prevê medidas de incentivo à produção e uso de energia renovável. Agricultura/PR - Divulgação do preço médio ponderado para o milho - Mês de junho de 2014 Resolução SEAB nº 52, de 14.07.2014 - DOE PR de 16.07.2014 Divulgação do preço médio ponderado para o milho. Paraíba ICMS/PB - Prazo especial para recolhimento - Campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2014" Decreto nº 35.179, de 16.07.2014 - DOE PB de 17.07.2014 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2014" e dá outras providências. Interesse Público/PB - Débitos inscritos em dívida ativa - Critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia Portaria PGE nº 153, de 14.07.2014 - DOE PB de 17.07.2014 Estabelece critérios e condições para aceitação de carta de fiança bancária e seguro garantia no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Pará ICMS/PA - Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS - Alteração do Decreto nº 885 de 2013 Decreto nº 1.101, de 16.07.2014 - DOE PA de 17.07.2014 Altera dispositivos do Decreto nº 885, de 30 de outubro de 2013, que institui o Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS e dá outras providências. Errata - ICMS/PA - Substituição tributária - Cadeia Florestal Madeireira - Operações com álcool para fins não combustíveis - Alteração do RICMS Errata - Decreto nº 1.087, de 27.06.2014 - DOE PA de 30.06.2014 - Errata DOE PA de 16.07.2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências. Errata - ICMS/PA - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE - Alteração do RICMS Errata - Decreto nº 1.088, de 27.06.2014 - DOE PA de 30.06.2014 - Errata DOE PA de 16.07.2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Interesse Social/PA - Normatização - Concessão de apoio financeiro - Fomento ao esporte Instrução Normativa SEEL nº 1, de 16.07.2014 - DOE PA de 17.07.2014 Normatiza a concessão de apoio financeiro ao fomento do esporte e dá outras providências. Rio Grande do Norte ICMS/RN - Cota anual de óleo diesel - Abastecimento das embarcações pesqueiras - Isenção do Imposto Decreto nº 24.533, de 16.07.2014 - DOE RN de 17.07.2014 Estabelece a cota anual de óleo diesel, sujeita à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), destinada ao abastecimento das embarcações pesqueiras que especifica. Constitucional/RN - Consolida o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte Emenda Constitucional nº 13, de 15.07.2014 - DOE RN de 16.07.2014 Consolida o texto da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, promulgados aos 3 de outubro de 1989, altera dispositivos, adequando-os à Constituição da República, incorpora ao texto Emendas Constitucionais Estaduais promulgadas até a presente data, e suprime os dispositivos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Rio Grande do Sul Interesse Público/RS - Localização das Supervisões Regionais, Inspetorias de Defesa Agropecuária, Postos Fixos de Fiscalização em defesa Agropecuária e Escritórios de Defesa Agropecuárias Portaria SEAPA nº 384, de 17.07.2014 - DOE RS de 17.07.2014 Estabelece localização das Supervisões Regionais, Inspetorias de Defesa Agropecuária, Postos Fixos de de Fiscalização em defesa Agropecuária e Escritórios de Defesa Agropecuárias, no Estado do Rio Grande do Sul. Rondônia Ambiental/RO - Levantamento dos volumes de resíduos provenientes da atividade madeireira - Obrigatoriedade do preenchimento do questionário Portaria GAB/SEDAM nº 130, de 03.07.2014 - DOE RO de 15.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade do preenchimento do questionário para levantamento dos volumes de resíduos provenientes da atividade madeireira no Estado de Rondônia. Agropecuária/RO - Obtenção de crédito rural - Produtor estabelecido na área da APA do Rio Pardo - Arranjos Produtivos Locais - APL Portaria GAB/SEDAM nº 132, de 21.06.2014 - DOE RO de 15.07.2014 Dispõe sobre opção do produtor, estabelecido na área da APA do Rio Pardo, por Arranjos Produtivos Locais - APL, para obtenção de crédito rural. Roraima Tributário/RR - ICM e ICMS - Dispensa a cobrança de juros e multas de débitos fiscais - Regulamentação de dispositivos do Convênio ICMS nº 121 de 2012 - Alteração do Decreto nº 16.995-E de 2014 Decreto nº 17.257-E, de 03.07.2014 - DOE RR de 03.07.2014 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto nº 16.995-E, de 30 de abril de 2014, que regulamenta as disposições do Convênio ICMS nº 121/12/CONFAZ, com as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 142/12/CONFAZ e 37/13/CONFAZ e Convênio 43/14/CONFAZ, que autoriza o Estado de Roraima a dispensar juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS. Santa Catarina ICMS/SC - DIME - Manual de Orientação - Especificações do Arquivo Eletrônico - Alteração da Portaria SEF nº 153 de 2012 Portaria SEF nº 199, de 24.06.2014 - DOE SC de 16.07.2014 Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012. Sergipe ICMS/SE - Prestações de serviço de transporte de cargas - Documento Auxiliar da NF-e - Emissão da Nota Fiscal - Obrigatoriedade de Registro de Eventos - Alteração do RICMS Decreto nº 29.839, de 15.07.2014 - DOE SE de 17.07.2014 Altera o § 1º do art. 232-K-A, o § 1º do art. 262-E, o "caput" do art. 328-K e o seu § 15, o art. 483-A e o inciso II do Anexo LXXXVIII e acrescenta o § 31 ao art. 194, os §§ 7º e 8º ao art. 232-P e o § 4º ao art. 262-C, bem como revoga o § 12 do art. 194, o inciso IV do art. 262-E e o § 16 do art. 328-K todos do Regulamento do ICMS. ICMS/SE - Obrigatoriedade da Emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Prestações de Serviços Públicos de Telecomunicações - Alteração do RICMS Decreto nº 29.840, de 15.07.2014 - DOE SE de 17.07.2014 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências. ICMS/SE - Procedimentos para Cadastro, Credenciamento ou Registro de PAF-ECF - Alteração do RICMS Decreto nº 29.843, de 15.07.2014 - DOE SE de 17.07.2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2002. São Paulo Tributário/SP - Unidades de Atendimento ao Público - Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10 Portaria CAT nº 88, de 16.07.2014 - DOE SP de 17.07.2014 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Presidente Prudente - DRT/10. Tocantins ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 184, de 09.07.2014 - DOE TO de 16.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 185, de 11.07.2014 - DOE TO de 16.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 186, de 11.07.2014 - DOE TO de 16.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 187, de 11.07.2014 - DOE TO de 16.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Cuiabá Interesse Público/Cuiabá - Hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres - Funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com deficiência visual - Obrigatoriedade Lei nº 5.835, de 14.07.2014 - DOC MT de 15.07.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais congêneres do Município de Cuiabá, de disponibilizarem funcionários capacitados para auxiliarem as pessoas com deficiência visual a efetuarem suas compras e dá outras providências. Municipal - Florianópolis Interesse Público/Florianópolis - Ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município - Regulamentação da Lei Complementar n° 422 de 2012 Decreto nº 13.298, de 15.07.2014 - DOM Florianópolis de 16.07.2014 Regulamenta a Lei Complementar n. 422, de 2012, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de Florianópolis. Municipal - Porto Alegre Interesse Público/Porto Alegre - Preços públicos - Inscrição em concurso público - Reajuste anual dos valores - Alteração do Decreto nº 11.243 de 1995 Decreto nº 18.710, de 10.07.2014 - DOM Porto Alegre de 18.07.2014 "Altera o item XV da Tabela anexa ao Decreto nº 11.243, de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos que menciona; estabelece reajuste anual dos valores". Municipal - Rio de Janeiro Empresarial/Rio de Janeiro - Regulamentação - Quantidade de Postos de Venda de Crédito e a utilização dos cartões - Transporte do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO Decreto nº 38.948, de 16.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.07.2014 Regulamenta a quantidade de Postos de Venda de Crédito e a utilização dos cartões de transporte do Serviço Público de Transporte de Passageiros por Ônibus - SPPO. Empresarial/Rio de Janeiro - Criação - Programa de Monitoramento e Controle de Conduta dos Motoristas de Transportes de Passageiros por meio de Ônibus - Alteração da Decreto nº 37.083 de 2013 Decreto nº 38.949, de 16.07.2014 - DOM Rio de Janeiro de 17.07.2014 Revoga o artigo 3.º do Decreto n.º 37.083, de 02 de maio de 2013.