Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3457

Edição nº 3457 de 07.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Proposta aumenta valor mínimo para que empresa pague adicional em Imposto de Renda A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 6.174/2013, que amplia o valor da parcela mínima do lucro real da empresa para incidência do adicional de 10% do IRPJ. A proposta sobe em 414% a base de cálculo para incidência do adicional, passando dos R$ 20 mil apurados mensalmente, previstos na Lei nº 9.249/1995, para R$ 82.902,60 multiplicados pelo número de meses do período de apuração do imposto. De acordo com o projeto, o valor será reajustado anualmente com base no IGP-M. A alíquota base do IRPJ é de 15%. Segundo o autor da proposta, o valor previsto na lei era compatível com a realidade de 1995, quando a lei foi publicada, mas está defasado atualmente. “A desvalorização da moeda no período faz com que as empresas paguem muito mais imposto de renda do que o economicamente justo”, afirmou Moreira. O Executivo deverá apresentar, junto ao projeto de lei orçamentária, o valor de renúncia de receita prevista com a proposta. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.

Tributário / Aduaneiro

Importação – Incidência tributária O advogado Eduardo Navarro Bezerra, em recente trabalho, abordou a questão da regulamentação imposta pelo ordenamento brasileiro em face da modalidade de operação no comércio exterior, na qual os importadores se utilizam de terceiros (usualmentetradings) para realizar as suas operações. Confira detalhes deste e outros artigos sobre a questão, além do posicionamento dos Tribunais pátrios a respeito, no Assunto Especial da edição nº 97 da Revista de Estudos Tributários .

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Penal STJ - Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa STJ - Mantida prisão cautelar de suposto integrante do PCC no Acre C.FED - Proposta regula uso de armas por policiais em serviço TJRO - Padrasto terá de cumprir 12 anos de prisão por estuprar enteada

Trabalhista / Previdenciário STJ - Primeira Turma nega liminar para impedir que médicos uruguaios atuem em região de fronteira TRT3 - Juíza condena companhia aérea por dispensar mais do que contratar e impor jornada acima do limite legal TRT12 - 2ª Vara de Chapecó nega dano moral a trabalhadora de frigorífico que usava roupas íntimas na troca de uniforme TRT2 - Para complementação de aposentadoria da Petrobras, deve ser aplicada a íntegra de um dos dois regulamentos

Civil / Família / Imobiliário STJ - Proprietários de cadeiras cativas no Maracanã não conseguem ingressos gratuitos para assistir à Copa STJ - STJ suspende decisão que obrigou Fifa a reimprimir ingressos extraviados em dia de jogo STJ - É ilegal bloqueio de bens de sociedade anônima para pagar obrigação de sócio em sobrepartilha C.FED - Projeto simplifica comprovação de prazo para produtor rural pedir recuperação judicial TJDFT - Ex-companheira que omitiu pacto de união estável é condenada a restituir o ex TJDFT - Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos TJDFT - Saque fraudulento em cartão múltiplo gera indenização por danos morais para cliente TJMA - Justiça condena Bradesco por cobrança indevida de tarifas TJMS - Centro de Convenções é condenado a pagar de direitos autorais TJMS - Usuário que vendeu produto e não recebeu o valor será indenizado TJMS - Negada indenização por abuso de liberdade de imprensa TJSP - Mantida indenização para mãe de cliente morto por seguranças de casa noturna TJSP - Indústria de bebidas deve indenizar cliente por explosão de garrafa

Administrativo / Ambiental STF - Supremo suspende decisão que impedia TJDFT de julgar apelação de Arruda STF - Deferida liminar para afastar retenção de verbas do FPE de Rondônia TRF1 - União e Estado da Bahia são condenados a fornecer medicamento de alto custo  TJAL - Justiça mantém bloqueio em contas de Maceió para tratamento de criança TJGO - Indenizada mulher que foi presa e depois absolvida em processo criminal MPES - Veículos não poderão trafegar em ladeira histórica de São Mateus MPMA - MPMA recorre e obtém condenação de ex-prefeito por improbidade

Diversos TRF4 - Tribunal nega recurso de condutor multado por excesso de velocidade e desobediência a PRF C.FED - Projeto prevê auxílio previdenciário para vítimas de violência doméstica TJAL - Eletrobras deve manter fornecimento de energia à Prefeitura de Teotônio Vilela

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Decretos Decreto Legislativo nº 245, de 03.07.2014 - DOU de 04.07.2014 Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE CASA AMARELA para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Decreto nº 8.282, de 03.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 03.07.2014 - Ret. DOU de 07.07.2014 Regulamenta os critérios e procedimentos para a promoção e progressão na carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998. Decreto nº 8.283, de 03.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 03.07.2014 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados de Gerência Executiva e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE. Decreto nº 8.284, de 03.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 03.07.2014 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho institucional e individual e para o pagamento da Gratificação pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI. Decreto nº 8.285, de 03.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 03.07.2014 Regulamenta os critérios e procedimentos gerais para a progressão funcional e a promoção dos servidores do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, de que trata a Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006. Decreto nº 8.286, de 04.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 04.07.2014 Discrimina ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória. Decreto s/nº, de 03.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 03.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 34.880.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 03.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 03.07.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 244.004.960,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. Decreto s/nº, de 03.07.2014 - DOU - Ed. Extra de 03.07.2014 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 1.535.137.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.