Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3455

Edição nº 3455 de 03.07.2014 Notícias Legislação Fale conosco   Envie sua colaboração  Indique a um amigo

Banco não é obrigado a pagar taxas condominiais de imóvel que foi alienado fiduciariamente O TRF, no processo 0003462-14.2012.4.03.61, reconheceu a ilegitimidade passiva de banco em processo movido por condomínio habitacional. Segundo a decisão, a lei 9.514/97 prevê que o fiduciante responde pelo pagamento de impostos, taxas e contribuições condominiais que recaiam sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário. Relata o processo que um condomínio de conjunto habitacional ajuizou ação em face da CEF com o objetivo de condenar o banco ao pagamento de R$ 1.450,04, referente às taxas condominiais atrasadas de uma unidade, bem como parcelas a vencer. Ao ser citada, a CEF contestou, alegando inépcia da inicial e que não poderia atuar no polo passivo da ação. No mérito, sustentou a incidência da correção monetária apenas a partir do ajuizamento da ação e o afastamento dos encargos de mora antes da citação, bem como que os encargos não podem superar os limites delineados pelo art. 1336, §2º, do Código Civil vigente. Na decisão, o magistrado destacou que a alienação fiduciária de que trata a Lei 9.514/97, artigo 22, caput, consiste no negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Acrescentou que há legislação especial aplicável à alienação fiduciária, razão pela qual suas normas incidem preferencialmente sobre a hipótese, não havendo senão aplicabilidade subsidiária da legislação civil. “Há uma regra específica contida na Lei nº. 9.514/97 que trata da responsabilidade pelos débitos de condomínio que recaem sobre a unidade alienada fiduciariamente, atribuindo-a ao devedor fiduciante, até a data da transferência da posse ao credor fiduciário (art. 27, §8º)”.

Civil / Familia / Imobiliário

Tutela cautelar e tutela antecipada relacionada à sustação de protesto Importante é a estrita obediência aos preceitos constitucionais aos quais o direito processual civil deve submeter-se, entendendo-se que o formalismo excessivo deve ser abolido e a técnica é importante desde que se apresente apta à finalidade primordial da prestação da tutela jurisdicional. Destarte, correto se nos apresenta as lições do prof. Cássio Scarpinella Bueno, no caso em análise, no sentido de que o §7º do art. 273 do CPC “deve ser interpretado de forma a permitir fungibilidade ampla e recíproca entre a ‘tutela antecipada’ e a ‘tutela cautelar’.” O que, em últimas palavras, autorizaria, em determinadas situações, obter-se sustação de protesto por invalidade de cambial em pedido de antecipação de tutela como sendo cautelar, atentando-se à fungibilidade prevista, independente de processo autonômo, mas coerente com a flexibilização que evitará que questões meramente formais impeçam que prevaleçam princípios constitucionalmente garantidos. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.

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Civil / Família / Imobiliário TRF1 - CEF é condenada a pagar indenização a correntista por saques fraudulentos em sua conta STJ - Defensoria Pública não pode patrocinar interesses de consumidores não necessitados TJDFT - Idosa será indenizada por fratura decorrente de queda em ônibus TJGO - Estudante de medicina expulsa por plágio consegue liminar para voltar à PUC TJMS - Débito automático não autorizado gera danos morais TJSP - Construtora é condenada a pagar indenização por atraso em entrega de imóvel TJMS - Mulher é condenada a pagar R$ 15 mil por agressão e difamação

Administrativo / Ambiental TRF1 - Direito de greve dos servidores públicos não se sobrepõe ao direito de continuidade de serviços indispensáveis C.FED - Câmara aprova regras para funcionamento de farmácias TJMS - Estado não deve indenizar se ação de PM é por legítima defesa MPMT - Ação do MPE é julgada procedente e Estado terá que disponibilizar estabelecimento penal para mulheres TJDFT - Impetrante não terá que pagar taxa de segurança para evento TJGO - Ex-prefeito de São Luís de Montes Belos é condenado por fraude em compra de imóvel TJSP - Mantida condenação por morte de adolescente em unidade da Fundação Casa MPMT - MPE obtém liminar no Tribunal de Justiça que bloqueia bens de ex-prefeito

Tributário / Aduaneiro STF - Reconhecida repercussão de disputa sobre PIS/Cofins na importação de autopeças TRF3 - Tribunal reconhece indícios de formação de grupo econômico e desconsidera personalidade jurídica

Penal STF - Rejeitado HC de acusado de homicídio de advogado no Pará STM - Tentativa de latrocínio contra sentinela é punida com 10 anos de reclusão STJ - Sexta Turma tranca inquérito que apurava assédio de paciente em relação a médico TJAC - 2ª Vara da Infância e Juventude condena acusado de estupro de vulnerável MPSC - Justiça bloqueia bens de ex-servidora de Bom Retiro TJGO - Júri de Fazenda Nova condena homem que matou funcionário público sem motivo em bar TJMS - Acusado de homicídio no Manaíra é condenado a 14 anos de reclusão

Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Empregado não comprova doença ocupacional e indenizações são negadas TRT7 - Ambev é condenada a pagar diferenças salariais a vendedor que realizava tarefas de supervisor TRT7 - Macavi terá que indenizar mãe de funcionário morto após assalto TRT3 - Contrato de trabalho temporário que não observou requisitos legais é revertido para prazo indeterminado TRT3 - Empregado receberá indenização por participação em inventos TRT2 - Afastado vínculo de motoboy por ausência de subordinação e pessoalidade TST - Turma anula julgamento de TRT que não permitiu sustentação oral de advogado TST - Projeto que permite acelerar processos trabalhistas vai a sanção presidencial TST - ECT indenizará empregado assaltado em agência de banco postal TST - Trabalhador defende análise de recurso da empresa para liberar seu recurso adesivo TST - Empresa de ônibus urbano indenizará herdeiros de motorista morto em assalto TRT10 - Justiça do Trabalho considera ilegal terceirizações no DNIT TRT12 - Ex-funcionário do Bradesco será indenizado por adquirir transtorno psicológico causado por estresse TRT13 - Justiça do trabalho não julga grande empreitada

Diversos TRF3 - Tribunal reafirma entendimento de que é inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentação bancária C.FED - Aprovado texto-base de projeto que aumenta tempo de caminhoneiros ao volante

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Decretos Decreto nº 8.281, de 01.07.2014 - DOU de 03.07.2014 Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.