Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4405

Ato publicado em boletim de serviço do órgão não necessita de publicação no diário oficial A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação de um policial rodoviário federal contra sentença do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou extinto o processo, com exame do mérito, por entender que não houve ilegalidade na decisão proferida em processo administrativo disciplinar do Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Por meio desse processo, foi imposta ao policial a penalidade de suspensão pelo prazo de 5 dias, uma vez que o ato foi devidamente publicado em Boletim Interno de Serviço. Ao recorrer, o apelante requereu a reforma da sentença alegando que a decisão proferida no processo administrativo que lhe impôs a penalidade não foi publicada no Diário Oficial, mas apenas no Boletim de Serviço, e essa forma de publicidade, devido ao seu caráter interno, alcança apenas os funcionários, cuja rotina de serviço se estabelece nas dependências internas da repartição, não se prestando a alcançar os funcionários que trabalham externamente, como no seu caso e, diante disso, teria prejudicado sua defesa. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado, César Augusto Bearsi, destacou que o servidor foi notificado da decisão do processo administrativo disciplinar por meio do Boletim Interno de Serviço e apenas interpôs recurso quando já havia transcorrido mais de 50 dias desde a publicação, extrapolando, assim, o prazo previsto na lei de regência. Segundo explicou o magistrado, a publicação veiculada por meio do Boletim de Serviço constitui documento hábil à publicidade dos atos, pois, além de se tratar de regular via de publicação, conforme jurisprudência assentada, os atos publicados no mencionado boletim geram presunção de conhecimento no âmbito da instituição, alcançando, dessa forma, todos os servidores vinculados a ela, não havendo exigência da publicação em diário oficial. Para o relator, não há que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que o policial, apesar de devidamente cientificado a respeito da decisão, extrapolou o prazo para impugnação previsto tanto na Lei nº 9.787/1999 quanto na Lei nº 8.112/1990. Diante do exposto, a Turma negou provimento à apelação nos termos do voto do relator. Administrativo / Ambiental Contratos administrativos Os contratos administrativos, tais como os contratos situados no direito privado, expressam acordos de vontades que objetivam a criação de direitos e deveres para suas partes, diferenciando-se pelo fato do objeto, o contrato, incorrer no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, respeitado o princípio pacta sunt servanda, de que o contrato faz lei entre as partes. Artigos como este, de autoria do Dr. Elói Martins Senhoras e Dra. Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJMG - Moradora que teve casa inundada por água de esgoto deve ser indenizada TJGO - Criança será indenizada por ter ficado com sequelas em decorrência de injeção mal aplicada em hospital TJDFT - Processo seletivo para bolsa de estudos gera mera expectativa de direito TSE - Confirmado que recursos dos fundos Eleitoral e Partidário podem ser utilizados em campanhas STF - Ministério Público tem legitimidade para pleitear remédios e tratamentos para beneficiários individualizados STF - Ministro Toffoli reajusta voto sobre alcance do foro por prerrogativa de função STF - Mesa da Câmara pede que Supremo assegure inspeção de comissão externa a local onde Lula está custodiado C.FED - Proposta susta norma do Planejamento sobre acompanhamento de obra pública C.FED - Projeto cria regiões de saúde para otimizar cobertura ao cidadão TRF4 - Empresa de transporte ferroviário deve pagar multa ao IBAMA por derramamento de óleo em esgoto TRF1 - Acidente de trânsito não é fator impeditivo para renovação de porte de arma de fogo Tributário / Aduaneiro TJAM - Tribunal suspende efeitos de lei estadual que autorizava adicional na alíquota de ICMS de veículos automotivos TRF1 - Não opta pelo Simples pessoa jurídica que preste serviços profissionais Penal TJGO - Avô é condenado a 51 anos de reclusão por estuprar os três netos; ele também deve indenizar as vítimas TJAC - Mantida condenação de homem que cometeu crime de homicídio por asfixia TSE - Mantida revogação de prisão preventiva do ex-governador do Rio Anthony Garotinho STJ - Negado pedido do ex-governador do DF José Roberto Arruda para produção de provas TRF4 - pedido de oitiva de Tacla Duran é remetido para o STJ Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Mantido benefício até a verificação de mudança na condição financeira do grupo familiar TST - JT considera concorrente a culpa por acidente que vitimou tratorista TST - Alteração na nomenclatura de função não deve significar perda de reajuste salarial TST - Vigilante de eventos que atuou antes de norma ministerial não receberá periculosidade TRT23 - Trabalhadora que ficou com manchas no rosto após explosão de secadora será indenizada TRT18 - Dispensa no período de estabilidade acidentária é nula, decide 3ª Turma do TRT18 TRT15 - Agravante é condenada de ofício ao pagamento de multa por litigância de ma-fé TRT18 - Justa causa afasta o direito à estabilidade da trabalhadora gestante TRT13 - Falar alto e ser grosseiro não traduz ato ilícito TRT6 - Indeferida indenização por gastos de empregados em uniformes TRT6 - Rescisão de contrato temporário não gera indenização prevista para contrato por tempo determinado TRT4 - Petrobras deve suspender processo de redução de trabalhadores na Refinaria Alberto Pasqualine TRT1 - Reduzida indenização a rodoviário por ausência de diminuição da capacidade laboral TRT3 - Cervejaria que não cumpriu promessa de aumento salarial indenizará trabalhadora TRT3 - Transferência com o intuito de punição gera danos morais ao empregado TST - Fabricante de elevadores indenizará técnico que sofreu perda auditiva em decorrência do trabalho TST - Empregado público desviado de função recebe diferença salarial das progressões do cargo superior TST - Tribunal defere rescisão indireta pelo não pagamento de horas extras e recolhimento incorreto de FGTS Civil / Família / Imobiliário TJES - Vítima de fraude em compra de imóvel em Itapemirim deverá ser indenizada por Imobiliária TJAL - Banco BMG deve pagar mais de R$ 27 mil por descontos indevidos em conta de cliente TJAC - Justiça autoriza doação de órgãos inter vivos TRF1 - Espólio de tomador de empréstimo consignado deve suportar a dívida em caso de morte do consignante Diversos TJDFT - Turma restabelece pensão vitalícia de homem pela morte da esposa C.FED - Proposta susta relação de técnicas de melhoramento com uso de condutores genéticos C.FED - Projeto cria tributo para financiar agricultura orgânica em pequena propriedade