Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4373

Bancada do Nordeste pede MP para restabelecer renegociação de débitos de produtores rurais A bancada da região Nordeste na Câmara pediu ao governo que edite medida provisória (MP) restabelecendo pontos vetados na lei que prorrogou a renegociação de débitos de produtores rurais (Lei 13.606/18). O pedido foi feito em café da manhã da bancada com o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, na última quinta-feira (15). A lei foi aprovada no fim do ano passado pelo Congresso e teve 24 vetos, ao ser sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, em janeiro. Coordenador da bancada do Nordeste, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) criticou especialmente o veto ao artigo que beneficiava produtores rurais da região que estão fora do Fundos Constitucionais de Financiamento do Nordeste e do Norte (artigo 3º). Este veto está dando um grande problema tanto para os agricultores que já tinham esse direito na lei anterior (13.340/16), quanto para os bancos, para diminuir o passivo vencido até 2011, que são os incluídos nesta lei, disse. Segundo Júlio Cesar, o veto a esse artigo vai impactar 160 mil contratos só no banco do Nordeste. O deputado destacou que, quando há seca, diminui a produção e, logo, a capacidade dos agricultores de pagar os débitos. Caso o governo não acate o pedido da bancada de restabelecer esse artigo por meio de medida provisória, a bancada do Nordeste vai se mobilizar para derrubar o veto na sessão do Congresso prevista para a primeira semana de abril. A bancada do Nordeste tem 151 deputados na Casa. O ministro Carlos Marun alegou que o veto a esse artigo se deu porque não havia previsão orçamentária, em 2018, para essa renúncia fiscal – estimada por Júlio Cesar em R$ 1 bilhão. Porém, afirmou que vai levar o pleito ao presidente da República e ao núcleo econômico do governo para buscar soluções. Entendo que a reivindicação apresentada pela bancada é justa, e agora nós temos que encontrar os meios jurídicos e orçamentários para que ela seja atendida, afirmou. Pauta econômica Marun também comentou o não avanço, no Congresso Nacional, da pauta econômica do governo. Ele atribui a não votação de nenhuma das 15 propostas listadas como prioritárias pelo governo, até o momento, à reforma ministerial que acontecerá no fim do mês de março e à janela partidária existente até o dia 7 de abril para a troca de partidos pelos parlamentares. Ele informou que vai se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, que têm a prerrogativa de definir a pauta de votação, para verificar quais projetos, entre os 15 listados, têm condições de prosperar no Congresso. Fonte: Câmara dos Deputados Tributário / Aduaneiro O ICMS “O ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação está previsto no Artigo 155, II da Constituição Federal de 1988. A Carta Magna de 1988 acrescentou a letra “S” de serviços ao antigo ICM, ampliando seu leque para Transportes, e Comunicação. Em 1968, mediante a edição do Decreto-Lei no 406, o governo determinou a não incidência do ICM na exportação de produtos industrializados, embora tenha ao mesmo tempo aumentado as alíquotas internas para compensar a arrecadação, criou-se aí a ideia de que para ser competitivo o país não deve exportar impostos”. “Artigos como este, de autoria do Doutor Ivo Ricardo Lozekam, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro SFED - Correção da tabela poderia isentar do IR quem ganha até R$ 3,5 mil, diz Sindifisco Penal CFED - Projeto amplia tempo de inelegibilidade para condenado por crime contra o patrimônio público STM - Mantida condenação de civil por desacatar militares no Complexo da Maré e mantém benefícios concedidos STJ - Prova com material genético descartado é legal mesmo sem consentimento do investigado STJ - Habeas corpus não é meio legítimo para defesa de visitas íntimas em presídio TJAC - Jovem é condenado por tentar jogar celular dentro de presídio TJGO - Homens que mataram taxista são condenados a 20 anos de prisão TJPA - Acusado de homicídio é absolvido por legítima defesa TJPB - Acusado de atropelamento na PB-115 tem sentença mantida pela Câmara Criminal Trabalhista / Previdenciário TRT6 - Plano de saúde não pode ser suprimido de contrato de trabalho em vigor, ainda que este esteja suspenso TRT6 - Gerente que teve de trabalhar durante gravidez de risco consegue aumentar indenização TRT6 - Tribunal mantém justa causa de gerente de loja de pneus que paquerou menor aprendiz em Rio Verde TRT5 - Auxílio-alimentação não tem natureza salarial se concedido através do PAT, decide 1ª Turma TRT2 - Ação civil pública pela inconstitucionalidade do imposto sindical é extinta TRT3 - Banco terá que devolver valores descontados do auxílio-doença e cancelar negativação do nome de bancária TRT3 - Coparticipação do empregado no custeio do auxílio alimentação afasta a natureza salarial do benefício CFED - Projeto permite que trabalhador tire férias na mesma época de filho com deficiência TJAM - Tribunal autoriza recebimento de pensão até que beneficiário conclua ensino superior ou complete 24 anos Civil / Família / Imobiliário TRF5 - Tribunal determina retorno de criança à Itália TRF4 - Operação Lava Jato: TRF4 nega embargos infringentes de João Cláudio Genu TRF5 - Determinado o pagamento de multa à loja que comercializava produtos elétricos sem o selo de conservação de energia TRF4 - Caixa não pode responsabilizar empresa de segurança por assalto em agências TRF3 - Locação de imóvel da união não está sujeito à lei do inquilinato TRF1 - Instalação de placas às margens de rodovia federal constitui ilícito administrativo TRF1 - Supervisionar procedimento de Oxigenoterapia hiperbárica é competência exclusiva de médico TRF1 - Construtora que vende e loca imóveis próprios não precisa de inscrição no Creci STJ - Pais de menor que causou acidente de trânsito terão de indenizar vítima STJ - Cabe à Justiça comum analisar permanência em plano de saúde coletivo de autogestão oferecido por ex-empregadora STJ - Suspensa ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo TJAC - Supermercado deve devolver a cliente valor de motocicleta furtada de estacionamento TJGO - Concessionária de caminhões terá de indenizar homem que comprou automóvel com defeito TJMG - Empresa aérea indeniza por impedir embarque de bebê Administrativo / Ambiental TRF1 - Possuidor de contrato de cessão de direitos é absolvido de invadir terra pública no Pará SFED - Doente renal crônico pode ser reconhecido como pessoa com deficiência CFED - Sancionado projeto que prevê direito à educação ao longo da vida CFED - Plenário pode votar projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública CFED - Proposta proíbe motorista de fumar dirigindo CFED - Projeto exige de governadores e prefeitos investimento mínimo mensal em serviços de saúde CFED - Projeto exige uso de papel higiênico degradável em lojas e órgãos públicos CFED - Proposta permite mandato coletivo para parlamentar STF - Associação questiona lei sobre subsídios e novos cargos de procurador autárquico em RO STF - Inviável ADPF sobre plano de pagamento de precatórios do Município de Belém (PA) STF - Garantido mínimo de 30% do fundo partidário destinados a campanhas para mulheres Diversos STJ - Água: um tesouro ameaçado STJ - Nova edição de Jurisprudência em Teses trata de crimes tributários, econômicos e contra as relações de consumo TJAL - Justiça determina interdição da delegacia de Maribondo por más condições TJAL - STJ mantém decisão do TJ/AL que determinou a prisão do ex-prefeito de Rio Largo