Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4391

Justiça Federal é declarada competente para conduzir processo que trata de crime ambiental A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Laranjal do Jari, no Amapá, que declinou da competência para processar e julgar processo no qual um réu é acusado de cometer crime ambiental, sob o fundamento de que inexiste nos autos comprovação de lesão a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, que ensejaria atração da competência federal. Conforme consta da denúncia, o acusado, de maneira livre, consciente e voluntária adquiriu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, madeira extraída ilegalmente por terceiros na Reserva Extrativista do Rio Cajari (Unidade de Conservação Federal) e a manteve em depósito, objetivando a venda, sem possuir o necessário Documento de Origem Florestal (DOF) para a referida comercialização do produto. Na primeira instância o juiz reconheceu a incompetência do Juízo Federal para o processamento e julgamento do feito, declinando da competência em favor do Juízo de Direito da Comarca de Laranjal do Jari/AP. Ao recorrer, o MPF argumentou que o processamento e o julgamento do caso é de competência do JF, pois, diante do Inquérito Policial, ficou demonstrado claramente que o comerciante, na condição de receptador, causou indiretamente impacto na reserva florestal uma vez que adquiriu madeira ilegal para a comercialização no Município de Laranjal do Jari. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Márcio Sá Araújo, entendeu que a decisão merece ser reformada, pois a conduta supostamente praticada pelo acusado, na forma em que narrada na denúncia, justifica o recebimento da peça inicial pelo Juízo Federal. O magistrado explicou que, conforme conta dos autos, a operação deflagrada pela Polícia Federal, denominada Operação Cajari, que resultou na denúncia, reportou que a exploração de madeira adquirida pelo réu era realizada na Reserva Extrativista Cajari, área que é Unidade de Conservação Federal, por isso bem da União. O relator ressaltou ainda que, em se tratando de persecução criminal afeta ao suposto cometimento de crimes ambientais, a regra a ser observada é a da competência da Justiça Estadual, excepcionada nas hipóteses em que a agressão ao meio ambiente atinja bens ou interesses juridicamente protegidos da União, como na espécie. Diante do exposto, a Turma, nos termos do voto do relator, deu provimento ao recurso para declarar competente a Justiça Federal para a condução do processo. Administrativo / Ambiental Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo para licenciar a instalação, localização, ampliação e a operação de empreendimentos e das atividades utilizadoras de recursos naturais, consideradas efetivamente ou potencialmente danosas ao meio ambiente, ou que, de alguma forma, repercutam na sua degradação. Tal procedimento compreende a instauração do processo, o licenciamento prévio, o licenciamento de instalação e o licenciamento de operação. Artigos como este, de autoria da Dra. Lorena Grangeiro de Lucena Tôrres, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TJMA - Ex-prefeita de Lago da Pedra tem condenação mantida pela 5ª Câmara Cível TJES - Município é condenado a indenizar criança ferida por pregos soltos em escorregador de parque municipal TJAL - Estado deve fornecer medicamento a paciente com câncer renal TJDFT - Turma confirma que o Distrito Federal deve reconstruir escola pública em Samambaia STF - Plenário conclui julgamento de listas de ADIs contra normas de diversos estados C.FED - Comissão aprova aplicação obrigatória de regras da ABNT no dimensionamento de elevadores STF - Governador do Amazonas questiona normas que convalidam benefícios concedidos na guerra fiscal TRF2 - Tribunal nega pedido do prefeito de Itaguaí e mantém processo de improbidade administrativa TRF1 - Homem é condenado por desenvolver atividade de telecomunicação sem autorização TRF1 - Mantida condenação de acusado de crime de descaminho Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão aprova incentivos fiscais para estimular prática de atividade física por pessoas obesas Penal TJAC - Homem que ofendeu promotor de Justiça durante julgamento é condenado por desacato TRF4 - Tribunal nega recurso em habeas corpus que pedia a oitiva de Tacla Duran TRF4 - Tribunal mantém prisão de ex-gerente da Petrobras Roberto Gonçalves Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Garantido acesso à Justiça a empregado filiado a sindicato que firmou compromisso de não ajuizar novas ações TST - Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS TST - Tribunal mantém cláusula coletiva que garante estabilidade a empregados da CPTM com HIV e câncer TST - Produtor rural consegue que ex-gerentes sejam ouvidos como testemunhas em processo movido por empregado TRT6 - Empresa é isenta de débitos de ex-sócio TRT6 - Sindicato não consegue responsabilizar município por dívida trabalhista de creche conveniada TRT5 - Copeira do restaurante Bella Napoli será indenizada por alergia desenvolvida no trabalho TRT3 - Juiz mantém justa causa de vigilante com dengue que fez curso durante licença médica TRT4 - Empregado vítima de agressão após evento em que trabalhava deve receber indenização TST - Produtor rural consegue que ex-gerentes sejam ouvidos como testemunhas em processo movido por empregado TST - Empresa não terá de indenizar operadora de caixa por uso de camisas com logomarcas de fornecedores TST - Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS Civil / Família / Imobiliário TJGO - Casal será indenizado por demora no conserto de veículo TJGO - Juiz determina que plano de saúde custeie tratamento domiciliar de paciente TJGO - Banco Bradescard deverá indenizar homem que teve nome negativado indevidamente TJDFT - Turma Recursal determina que licença-maternidade deve iniciar somente após saída de recém-nascidos da UTI TJAC - Justiça determina devolução de máquina alugada a cliente e o condena em R$ 35 mil por danos materiais TJAC - Empreendimento comercial deve pagar danos morais por duplicidade de cobrança STJ - Quarta Turma reduz valor da causa em ação coletiva contra bancos STJ - Terceira Turma considera válidos atos de natureza assecuratória durante suspensão processual STJ - Juros sobre indenização por danos morais incidem desde o evento danoso na responsabilidade STJ - Valor da ação rescisória prevalece em caso de discrepância com valor da ação originária STJ - Aplicado prazo processual do novo CPC em ação de medida de proteção de menor contra homeschooling TRF1 - Tribunal condena dois homens por desviar recursos provenientes de financiamento concedido pela Caixa Diversos C.FED - Comissão de Seguridade aprova projeto que acaba com possibilidade de casamento antes dos 16 anos