Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4383

Plenário vota aumento de penas para pirataria e regulamentação do lobby Foi convocada sessão extraordinária do Plenário da Câmara dos Deputados para a votação dos Projetos de Lei nºs 333/1999, que aumenta penas para crimes de pirataria, e 1.202/2007, que regulamenta o lobby no Parlamento. Atualmente, a punição máxima para quem comete crimes relacionados à falsificação ou à imitação de produtos é de um ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto. A proposta (PL 333/1999) eleva a pena para quatro anos de prisão em regime fechado. Por sua vez, o substitutivo da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) ao PL 1.202/2007, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), define a atividade de lobby como a “representação de interesses nas relações governamentais”. Para separá-la de qualquer outra ação, o texto frisa que os “lobistas” pretendem modificar legislações ou propostas em análise no Legislativo. Penal Primeiras Reflexões sobre a Lei nº 13.546/2017 A Deputada Keiko Ota (PSB-SP) apresentou, no dia 15 de maio de 2013, proposta de alteração de artigos da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito brasileiro. Em sua justificativa, aduziu que a proposição visava a estabelecer tolerância zero e punição definitiva para quem bebe e dirige. Nos dizeres da parlamentar, com o fim de conscientizar quem desconsidera a educação de trânsito, as sanções ideais consistiriam na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de multa. Na sequência, a título de informação, enumeramos os preceitos do PL 5.568/2013, que correlacionam direção e álcool: 1. Pena de cinco a oito anos de reclusão ao homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor se o agente dirigir em via pública e estiver sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos (art. 2º, § 2º). 2. Aumento de um terço à metade da sanção do crime de lesão corporal culposa de trânsito, se o agente dirigir em via pública e estiver sob a influência de qualquer concentração de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos (art. 4º, § 1º). 3. Nova redação ao crime de embriaguez ao volante, proibindo a condução de veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência. A pena mínima cominada foi elevada para um ano (art. 5º). 4. Revogação da infração do art. 165 do CTB (art. 6º). 5. Possibilidade de utilização de qualquer prova em direito admitida com o fim de comprovar os notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor.” Assunto como esse, caro leitor, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal TJAC - Estelionatário deve prestar serviço a entidades por golpe com empréstimos bancários TJAC - Dupla é condenada por homicídio de agente penitenciário e corrupção de menores STJ - Novo enunciado é incluído nas Súmulas Anotadas STJ - Negada concessão de prisão domiciliar a mãe acusada de crime violento SFED - CCJ vota proposta que torna obrigatório ressarcimento de despesas pelos presos CFED - Plenário retoma hoje votação do aumento de pena para crimes de pirataria Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Negada concessão de pensão por falta de comprovação do exercício de atividade rural TRF1 - Negado benefício de invalidez à autora que não provou baixa renda e inscrição no CadÚnico TRT1 - MS não é a ferramenta jurídica adequada para assegurar a eficácia de decisões judiciais em outro processo TRT3 - Juíza declara inépcia de inicial e adverte sobre necessidade de que pedidos sejam coerentes entre si TRT3 - Reduzir carga horária de professor sem diminuir alunos ofende direito constitucional e afasta prescrição total. TRT17 - Trabalhador rural consegue benefício da justiça gratuita mesmo sem comprovar insuficiência TRT15 - Segunda Câmara reintegra trabalhador portador de doença profissional TRT11 - Tribunal anula decisão que condenou funcionária a ressarcir R$ 2,8 milhões por não concluir doutorado TRT1 - Deferidos dano moral e pensão a trabalhador que carregava 200 pneus por dia TRT2 - Trabalhadores devem ser incluídos em ação que visa ao desconto de contribuição sindical TRT4 - Técnica de enfermagem do Hospital Conceição ganha direito à redução de jornada para cuidar do filho TST - Turma reduz condenação por assédio moral considerada exorbitante TST - Empregados públicos não receberão juros antes do principal em precatórios devidos por SP TST - Aprendiz que teve filho durante contrato tem direito a salários do período de estabilidade TST - Promotor que extrapolava jornada de seis horas receberá diferenças de intervalo intrajornada CFED - Proposta prevê que empresas comprovem, em negociações coletivas, a contratação de aprendizes Civil / Família / Imobiliário TJCE - Empresa pagará indenização de R$ 6 mil por atraso na entrega de lote residencial TJAC - Empresa deve indenizar consumidora por não honrar obrigações previstas na garantia do produto TRF4 - Caixa não pode bloquear conta de aposentada para garantir pagamento de crédito consignado TRF4 - Vivo e ANATEL terão que indenizar cliente por falha no serviço STJ - Causa de pedir não pode ser modificada após estabilização da lide Administrativo / Ambiental STJ - Governo tem prazo de 72 horas se manifestar sobre pedido de relicitação do aeroporto de Viracopos STF - Ministro julga prejudicada ADI sobre vaquejada na Paraíba TJMS - Declarada inconstitucionalidade de normas municipais sobre poluição sonora TJMS - Decisão permite acesso de advogado a documentos de inquérito sob sigilo TJMA - Mantida condenação de ex-gestores que recolheram e não repassaram valores à Previdência TJGO - Município é condenado a indenizar servidor exonerado por não ter CNH tipo D TJDFT - Justiça considera ilegal eliminação em concurso por problema odontológico TRF4 - Operação Lava Jato: MPF poderá pedir indenização por danos morais coletivos a empreiteira e executivos TRF1 - Deve ser aplicada a TR como índice de correção monetária nos precatórios expedidos até 25/3/2015 STJ - Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise STF - Negado trâmite de ADIs por ausência de legitimidade das autoras dos pedidos STF - Aplicado rito abreviado em ADI contra lei que determina inserção de dados em documento de trânsito no RJ SFED - Especialistas defendem pauta comum do Mercosul para negociar com a União Europeia CFED - Câmara instala comissão para analisar mudanças na lei das agências reguladoras CFED - MP que beneficia empresas de informática pode ser votada hoje Tributário / Aduaneiro SFED - Congresso deve derrubar veto ao Refis das pequenas empresas, prevê Eunício Diversos TJMS - É nula cláusula que limita tratamento de saúde de portador de Síndrome de Down TJAL - Hospital deve indenizar paciente por exigir cheque para realizar cirurgia de urgência