Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4408

Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do ARR nº 1015-34.2011.5.04.0017, deferiu à gerente geral de agência da Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento das diferenças entre os pisos salariais a que teve direito antes e depois de o banco rebaixar o nível das agências de Porto Alegre (RS) e região. Como a medida da Caixa importou redução de salário, sem mudança nas atividades e no local de serviço, a Turma concluiu que houve alteração de contrato prejudicial ao empregado, a qual é ilícita nos termos do artigo 468 da CLT. O gerente atuava em diversas agências da CEF em Porto Alegre e região metropolitana desde 1996. Seis anos depois (2002), a Caixa classificou as agências e os postos de atendimento com letras de A até D, conforme a região geográfica de atuação no mercado. As agências com registro A tinham maior relevância econômica e estratégica para a instituição. A classificação seguia até a letra D em ordem decrescente quanto à importância. O valor do piso salarial dos gerentes variava de acordo com a relevância das áreas. Em 2002, a Caixa atribuiu nível “A” às agências de Porto Alegre e região, mas, em 2003, as rebaixou para a letra B, circunstância que motivou o empregado a apresentar a reclamação trabalhista. Ele pediu o pagamento da diferença de valor entre os pisos, com a alegação de que se reduziu o salário, sem a diminuição das atividades e mantendo o trabalho na mesma agência. O empregado considerou que a alteração foi prejudicial e em desacordo com a CLT. O juízo da 17ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) deferiu o direito às diferenças até 30.06.2010, pois em 1º.07, segundo o gerente, houve mudança no plano de funções gratificadas que trouxe isonomia ao sistema de pisos. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença para julgar improcedente o pedido. O TRT considerou que a distinção salarial foi legítima pois a Caixa, de forma objetiva, levou em consideração o desempenho nas áreas geográficas. E, ainda, “a atitude de aplicar soluções diferentes para empregados que estão submetidos a condições de trabalho diversas não caracteriza discriminação salarial”, entendeu o Tribunal Regional. O relator do recurso de revista do gerente ao TST, desembargador convocado Ubirajara Carlos Mendes, afirmou que a jurisprudência desse Tribunal considera lícita a definição de diferentes níveis de remuneração dos cargos comissionados, conforme critérios geográficos e econômicos das agências. No entanto, “a reclassificação da agência bancária em que o empregado comissionado trabalha não pode implicar a redução do salário dele, quando mantido o exercício de idênticas funções na mesma agência, pois resulta em alteração prejudicial do contrato de trabalho”, concluiu o desembargador. Com esses argumentos, a Quarta Turma, por unanimidade, restabeleceu a sentença, na parte em que foi deferido o pedido de diferenças salariais decorrentes da reclassificação da região de mercado, de A para B, até 30.06.2010. Trabalhista / Previdenciário O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017 Na Edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária trazemos para o Assunto Especial o tema “O Dano Extrapatrimonial na Lei nº 13.467/2017”, com a publicação de dois importantes artigos de autoria do Dr. Enoque Ribeiro dos Santos e da Dra. Débora Ferraz da Costa. O Dr. Enoque Ribeiro dos Santos, em seu artigo, ressalta a importância do tema: “Não obstante o avanço do instituto do dano moral ou dano extrapatrimonial no Direto do Trabalho no Brasil, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, com o alargamento dos casos de incidência privilegiando a dignidade da pessoa humana, que constitui o fundamento de validade do Estado Democrático de Direito, a novel Lei nº 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, veio apresentar um novo regramento, nesta temática, a partir do art. 223-A, revisto pela Medida Provisória nº 808, de 14.11.2017. TOPO Trabalhista / Previdenciário TRT24 - Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre pastor e igreja TRT18 - Cassada sentença por nulidade de citação da União TRT11 - Pedreiro que ficou soterrado em acidente de trabalho vai receber indenização TRT6 - 1ª Turma arbitra indenização de R$ 5 mil por câmera escondida em banheiro TRT6 - Turma afasta vínculo entre vendedora de cartão de loja e instituição bancária TRT6 - Bancário que adquiriu estresse pós-traumático por presenciar assalto no local de trabalho deve ser indenizado TRT5 - Empresa acusada de falta de manutenção em caminhões é absolvida de dano moral TRT4 - Tribunal absolve reclamante de pagar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da Reforma Trabalhista TRT3 - Juiz declara nula dispensa de grávida por abandono de emprego TRT3 - Empresa de viação ressarcirá operador de garagem pelos descontos na rescisão que extrapolaram o salário mensal TST - Conselheiro fiscal de sindicato não tem estabilidade declarada por meio de mandado de segurança TST - Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência TST - Turma afasta intempestividade de recurso relacionada a erro de identificação do embargante C.FED - Comissão debate regulamentação de atividades do trabalhador aeroportuário STJ - Informativo de Jurisprudência aborda requisito para a concessão de auxílio-doença Civil / Família / Imobiliário TJCE - Justiça determina apreensão de passaporte e suspende CNH de devedor de pensão alimentícia TJCE - Construtora deve indenizar cliente por atraso na entrega de apartamento TJAM - Empresa de ônibus é condenada a indenizar passageira acidentada ao desembarcar de coletivo TRF3 - Exploradores de bingo em Presidente Prudente/SP devem pagar R$ 100 mil por dano moral coletivo STJ - Usucapião de imóvel da CEF é tema da Pesquisa Pronta STJ - Ministério Público deve ter acesso a dados bancários não sigilosos de pessoas investigadas STJ - Previdência do Banrisul não cometeu ilegalidade ao adotar menor reajuste entre normas coletivas Administrativo / Ambiental TJDFT - Juiz anula multas pelo não uso de farol em vias urbanas do DF TJAL - Mantida indisponibilidade de bens de ex-secretário de Finanças de Atalaia TJAC - 2ª Câmara Cível não conhece Apelos de agentes públicos condenados por desvio de verbas da saúde em Brasileia C.FED - Plenário pode votar novas regras para venda do petróleo do pré-sal TRF4 - Em Tupanciretã (RS), rua construída a três metros de via férrea terá que ser desfeita TRF1 - Tribunal nega pedido de penhora de 30% dos rendimentos de ex-prefeito por serem de caráter alimentar TRF1 - Apreensão de veículo só se justifica nos casos de utilização específica e reiterada em atividade ilícita TRF1 - Tribunal mantém sentença que julgou improcedente ação por ato de improbidade TRF1 - Garantida condição de bolsista a aluno que não estudou todo ensino fundamental em escola pública STJ - Corte recebe denúncia contra conselheiro do TCE-MT por crime ambiental STF - Negado porte de arma a guardas municipais fora de serviço em municípios com menos de 500 mil habitantes STF - 1ª Turma mantém aposentadoria compulsória de juiz federal acusado de envolvimento com jogos de azar no ES STF - Ministra convoca audiência de conciliação em ação de RR sobre fronteira Brasil-Venezuela Penal TJDFT - Acusados de matar pai e filho são condenados em Samambaia TJDFT - Turma determina que Lei Maria da Penha deve ser aplicada em caso de agressão a transexual TJAM - Juiz decreta prisão preventiva de homem suspeito de agredir e causar a morte de criança de 2 anos STM - Justiça Militar recebe denúncia contra militares acusados de fraude em licitação, em Juiz de Fora (MG) STJ - Quinta Turma anula audiências de instrução realizadas sem gravação audiovisual STF - Acertado que Justiça Eleitoral do RJ ouça testemunhas chamadas pela defesa de Anthony Garotinho em ação penal STF - Suspenso julgamento de inquérito contra senador José Agripino Maia STF - 1ª Turma decide que concessionária pública deve indenizar transportadora por furto de caminhão STF - Ministro Toffoli remete à primeira instância mais dois processos envolvendo deputados federais STF - 2ª Turma recebe denúncia contra deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) Diversos TJGO - Empresa e motorista são condenados a indenizarem homem que ficou paraplégico em acidente de trânsito TJAL - Justiça nega indenização à mulher que teve bolsa furtada em restaurante TOPO Leis Lei nº 13.660, de 08.05.2018 - DOU de 09.05.2018 Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial. Lei nº 9.365, de 08.05.2018 - DOU de 09.05.2018 Regulamenta o art. 27, § 1º, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para estabelecer as condições para a participação dos produtores de pequeno porte na comercialização de biodiesel por meio de leilões públicos. Decretos Decreto nº 9.361, de 08.05.2018 - DOU de 09.05.2018 Altera o Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para criar a Assembleia Geral na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás e na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. Decreto nº 9.364, de 08.05.2018 - DOU de 09.05.2018 Altera o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, aprovado pelo Decreto nº 61.843, de 5 de dezembro de 1967, para estender benefícios aos usuários dos programas de proteção a pessoas ameaçadas.