Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4372

Contribuição previdenciária não incide sobre terço de férias de servidor Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias de servidor público. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União defendendo a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a referida verba por ser esta de natureza salarial, bem como o não cabimento de juros e correção monetária na repetição do indébito. Para o relator, desembargador federal Novély Vilanova, deve prevalecer o entendimento já pacificado do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Com relação à incidência de juros e correção monetária sobre a repetição do indébito, o magistrado explicou que, sendo indevido o tributo, é cabível a repetição do indébito incidindo somente juros moratórios mensais equivalentes à Taxa Selic desde o recolhimento, não podendo ser cumulados com correção monetária. Nesses termos, a Turma deu parcial provimento à apelação tão somente para que na repetição do indébito incidam somente juros moratórios mensais. Administrativo /Ambiental O direito de greve do servidor público É factível que diversamente do visto com os trabalhadores celetistas que tiveram seu direito de greve disciplinado pela Lei nº 7.783 já no ano seguinte a promulgação da Constituição de 1988, o mesmo norte não foi fixado em relação aos servidores públicos, os quais vem exercendo o seu direito de greve a margem de uma regulamentação específica e em meio a uma grande insegurança jurídica por omissão do Poder Legislativo. Artigos como este, de autoria da Dra. Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Dr. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson e Dra. Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, você leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental TJAC - Ente Público é condenado por não entregar quantidade prescrita de suplemento alimentar à criança TJAL - Justiça afasta vereador de Rio Largo por apropriação de salários e desvios TJAL - IMA pode autuar e interditar barracas de praia em Coruripe, decide Justiça TJAL - Município de Palmeira dos Índios deve fornecer medicamentos para mulher com depressão TJGO - Presidente da FEA é condenado por ato de improbidade administrativa TJGO - Servidora tem direito a licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso em outra cidade STJ - Aplicada súmula do STF na decisão do TJRJ que negou suspensão de intervenção no Sesc e Senac do Rio STF - Associação questiona obrigatoriedade do teste NAT em exames para doação de sangue TRF1 - Correios são condenados por impedir realização de pedido de casamento em Paris TRF1 - Aluna reprovada por suposto plágio em TCC pode refazer trabalho com novo orientador para concluir curso TRF1 - Aferição da dificuldade de fixação de efetivo para fins de indenização de fronteira é competência do Executivo Tributário / Aduaneiro C.DEP. - Bancada do Nordeste pede MP para restabelecer renegociação de débitos de produtores rurais Penal TJGO - Mantida condenação de homem que tentou matar vizinhos com facão após discussão por som alto STJ - Sexta Turma nega habeas corpus a ex-vereador acusado de ficar com salário de servidor fantasma TRF1 - Delitos de falsidade ideológica e de uso de documento falso são absorvidos pelo crime contra a ordem tributária TRF2 - Tribunal torna deputados da Alerj réus e nega suspensão de prisões preventivas TRF3 - Indígenas acusados de homicídio contra policiais serão levados a júri popular Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Varejista é condenada em horas extras por não conceder a vendedora “intervalo da mulher” anterior à reforma TRT3 - Trabalhador só responde por honorários periciais em perícias designadas após a vigência da lei da reforma TRT4 - Empregado baleado em assalto na loja em que trabalhava deve ser indenizado TRT6 - Justiça do Trabalho caracteriza culpa de empresa por “síndrome de exaustão” de trabalhador TRT6 - Justiça do Trabalho caracteriza culpa de empresa por “síndrome de exaustão” de trabalhador TRT6 - Promotor de merchandising terá restituído valor descontado para consertar veículo de empregadora TRT23 - Vítimas do trabalho infantil contam sobre problemas de saúde e atrasos nos estudos Civil / Família / Imobiliário TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 10,7 mil de indenização por negar exame a paciente idosa TJDFT - Supermercado deve restituir em dobro por cobrança indevida em promoção de azeite TJDFT - Fabricante de móveis planejados deverá ressarcir clientes STJ - Rejeitado recurso de assistente de trânsito que pretendia ser advogado STJ - Cidadã sueco-brasileira tem pedido de adoção homologado pelo STJ STJ - Exposição pornográfica não consentida é grave forma de violência de gênero, diz Nancy Andrighi TRF3 - Mulher com prótese de quadril é indenizada após ser impedida de entrar em agência bancária S.FED. - Novo Código Comercial pode melhorar ambiente de negócios, diz Ives Gandra Martins Diversos TJAC - Mulher deve prestar serviços à comunidade por se apropriar de benefício previdenciário de irmã deficiente TOPO Decretos Decreto nº 9.306, de 15.03.2018 - DOU de 16.03.2018 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Juventude, instituído pela Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013. Decreto nº 9.308, de 15.03.2018 - DOU de 16.03.2018 Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017. Decreto nº 9.309, de 15.03.2018 - DOU de 16.03.2018 Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais, e dá outras providências. Decreto nº 9.310, de 15.03.2018 - DOU de 16.03.2018 Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União. Decreto nº 9.311, de 15.03.2018 - DOU de 16.03.2018 Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.