Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 4390

Prazo para se registrar no Cadastro Ambiental Rural está acabando Produtores têm o fim de maio para prestar informações sobre as propriedades rurais. Cadastro Ambiental vai ajudar a monitorar áreas preservadas. O serviço é gratuito e 1,6 mil propriedades já foram registradas no sistema. Alberto Masao Shimoda, coordenador de Agricultura, explica que o CAR será um documento muito importante, inclusive para registro da propriedade em cartório. O Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é obrigatório para todas as propriedades rurais do país. O cadastramento começou em 2014 e vai até o dia 31 de maio deste ano. O produtor rural tem que informar pela internet os dados e a localização da área no programa criado pelo Ministério do Meio Ambiente. A existência de nascentes e o tamanho de vegetação preservada também precisam ser declarados. Assim, é feito um monitoramento dos imóveis rurais do país, com informações importantes sobre a preservação nos sítios e fazendas. A Casa da Agricultura de Piedade ajuda os produtores a fazer o cadastro. O serviço é gratuito e 1,6 mil propriedades já foram registradas no sistema. Alberto Masao Shimoda, coordenador de Agricultura, explica que o CAR será um documento muito importante, inclusive para registro da propriedade em cartório. Denise Machado, diretora da Defesa Agropecuária de Sorocaba (SP), explica que o cadastro é importante para que o estado monitore áreas preservadas e consiga realizar políticas públicas que beneficiem produtores rurais e o meio ambiente. Civil / Família / Empresarial Fato gerador do ITBI A impossibilidade jurídica de restituição do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), nas hipóteses em que, não obstante realizada a transação imobiliária e efetuado o consequente recolhimento do gravame aos cofres municipais, for anulado, em virtude de ulterior decisão judicial, o respectivo negócio jurídico translativo da propriedade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário TJES - Cliente tem peças de seu veículo furtadas em estacionamento e deve ser indenizado em R$ 5 mil TRF1 - Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos aos créditos rurais celebrados com base no Código Civil de 2002 STJ - Terceira Turma admite mudança de sexo no registro civil de transexual não operado STJ - Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos TJGO - Hospital e médico de Rio Verde deverão indenizar mulher por falhas em cirurgia plástica Administrativo / Ambiental TJDFT - Relator nega efeito suspensivo à sentença que condenou ICIPE por improbidade TJCE - 2ª Câmara de Direito Público mantém afastamento e indisponibilidade de bens do prefeito de Bela Cruz TJAC - Justiça determina exclusão de postagem ofensiva a parlamentar no Facebook C.FED - Comissão que analisa MP sobre mobilidade urbana realiza audiência pública C.FED - Frente parlamentar discute o impacto da cadeia de gás natural no desenvolvimento nacional TRF2 - Presidente do TRF2 suspende liminar que proibia cobrança de taxa emergencial dos Correios TRF1 - DNIT é condenado a indenizar vítima de acidente em virtude de falta de sinalização em rodovia federal TRF1 - Cartórios poderão oferecer serviço de mediação e conciliação judicial STJ - Extinto mandado de segurança que garantiu pagamento a juízes por participação em banca examinadora STF - Senadores questionam no STF aprovação de acordo sobre transporte aéreo entre Brasil e EUA TJMA - Ex-prefeito de Santo Amaro do MA tem condenação mantida por irregularidades na gestão Tributário / Aduaneiro C.FED - Comissão mista analisa relatório sobre MP que permite saque do PIS/Pasep aos 60 anos Penal TJGO - Homem que matou casal é condenado a 32 anos de prisão TJCE - Justiça mantém prisão de acusado de enganar idosos e causar prejuízo de cerca de R$ 200 mil TJCE - Delegado de Polícia Civil é condenado por tráfico de drogas e denunciação caluniosa em Senador Pompeu TJAL - Acusado de homicídio com arma branca é condenado a 15 anos de reclusão TRF3 - 11ª turma fixa fiança de 180 mil reais para delator da lava jato acusado de descumprir acordo TRF1 - Aumentada pena de réu condenado por exploração ilegal de madeira em terras indígenas TJGO - Tribunal mantém condenação de homem que estuprou mulher em Divinópolis Trabalhista / Previdenciário TST - Bancário reclama de falta de isonomia e recebe gratificação por demissão TST - Turma afasta vínculo entre vendedora de cartão de loja com instituição bancária TRT3 - Tribunal nega adicional de periculosidade a inspetor de segurança TRT3 - Rompimento da barragem em Mariana não garante a terceirizado da Samarco indenização por exposição a risco TRT5 - Copeira do restaurante Bella Napoli será indenizada por alergia desenvolvida no trabalho TRT6 - Empresa é condenada a indenizar trabalhador que desenvolveu câncer de laringe TRT6 - Motorista receberá adicional de periculosidade por viagens com tanque extra maior que o permitido TRT15 - Nona Câmara nega adicional para vigia que afirmava ser vigilante TRT23 - Caixa é condenada por discriminar empregado que não aderiu a novo plano de previdência TRT2 - Empresas portuárias de Santos devem requisitar conferentes de carga e descarga C.FED - Câmara aprova criação de prêmio para melhorar segurança no trânsito TRF4 - INSS deverá reconhecer tempo de trabalho exercido na infância TRF1 - Extinto processo movido pelo INSS que pretendia reaver pagamento de benefício previdenciário STJ - Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção TOPO Leis Lei nº 13.648, de 11.04.2018 - DOU de 12.04.2018 Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. Lei nº 13.649, de 11.04.2018 - DOU de 12.04.2018 Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.