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quarta-feira, 9 de março de 2016

Lucro de bancos cresceu em 2015, mas já está em queda

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/03/2016 - Ano 2016 - Número 3954 Zika é o problema mais grave do país, diz ministro da Saúde Em meio à crise fiscal, o ministro da Saúde, Marcelo Castro, afirma que não faltará dinheiro para o combate ao zika vírus ? ?o maior problema do Brasil no momento", diz ? e defende a aprovação da CPMF, compartilhada entre União, Estados e municípios, a fim de aumentar os recursos para a área Exclusivo para assinantes Brasil Agenda econômica é esvaziada por crise política Política Acordos com a Lava-Jato custarão ao menos R$ 6 bilhões à Odebrecht Política Mendes Junior negocia com MPF Empresas Mendes Júnior quer negociar dívida de R$ 258 mi em recuperação judicial Agronegócios Restauração do Cerrado paulista gera celeuma e poderá parar nos tribunais Jornal do dia Primeira página Lucro de bancos cresceu em 2015, mas já está em queda Brasil "Já batemos no fundo do poço", diz Monteiro Política Manifestantes atraem entidades de classe Internacional FMI pede ação urgente para sustentar a demanda global Opinião Tecnologia pode mudar o jogo das finanças Empresas Sócios divergem sobre R$ 1 bi para Usiminas Empresas Publicidade digital vai superar anúncio de TV nos EUA em 2017 Finanças Funcef vai anunciar déficit de R$ 8,8 bi Eu & Investimentos CDI + inflação, uma estratégia vencedora Eu & Carreira Como as escolas de elite da França estão mudando para rejuvenescer Eu & Estilo Passarela e butique ao alcance da mão Legislação & Tributos Supremo suspende ações sobre terceirização contra a Cenibra

Boletim IOB Urgente - Área Trabalhista e Previdenciária

Área Trabalhista e Previdenciária 08.03.2016 12:33 - Demissões de domésticos passam a ser feitas pelo eSocial A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou noticia às 10h31 de hoje (08.03), em seu site, informando que já está disponível, também a partir de hoje, a funcionalidade para rescisão do contrato de trabalho dos empregados domésticos. Desta forma, para rescisões contratuais ocorridas a partir de 08.03.2016, já deverá ser utilizada essa funcionalidade, que permite não só o registro da rescisão contratual como também a impressão do termo de rescisão e quitação das verbas trabalhistas e, ainda, do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE rescisório) com os valores do FGTS. Os demais encargos relativos à competência da rescisão (contribuições previdenciárias e retenção do Imposto de Renda) serão recolhidos no DAE mensal. Esclareceu, ainda, a RFB que o passo a passo para usar a funcionalidade consta no Manual do Empregador Doméstico, versão 1.4 (http://www.esocial.gov.br/doc/Manual_eSocial_Empregador_Domestico_versao_1.4.pdf), a partir da página 61. Fonte: Editorial IOB

Novo efeito China anima mercado de commodities

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 08/03/2016 - Ano 2016 - Número 3953 O talento que falou mais alto No início de sua carreira, elevar o tom de voz para se fazer ouvir em um ambiente dominado por homens foi um dos truques de Luciane Ribeiro, que hoje comanda a Santander Asset Exclusivo para assinantes Brasil Crise política enterra expectativa de avanço dos ajustes neste ano Política Odebrecht apagou e-mails de executivos investigados, diz PF Especial Impeachment irá aguardar STF e atos de rua Empresas Klabin conclui nova fábrica e já prepara expansão em cartões Agronegócios Ipanema tem novo sócio e faz parceria Jornal do dia Primeira página Novo efeito China anima mercado de commodities Brasil BNDES amplia financiamento a infraestrutura Política Supremo sinaliza que irá revogar nomeação de procurador para Justiça Brasil Consumo de energia sobe 2% em fevereiro Opinião Um argumento em defesa de Trump Empresas Petrobras ganha mais prazo no pré-sal Empresas Itapemirim pede recuperação judicial Finanças À espera de aval do Cade, Bradesco vê rivais avançarem sobre HSBC Política Dilma critica oposição e juiz Sergio Moro no RS Eu & Cultura "A velocidade não é uma vantagem", alerta pesquisador Eu & Estilo Lugares para buscar o bem-estar no outono Legislação & Tributos Tribunal paulista cancela protesto de dívidas de ICMS

Mercado já opera com mudança de governo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 07/03/2016 - Ano 2016 - Número 3952 Mercado se divide sobre sentido da Lava-Jato Barbosa: sem grande margem de manobra, decisão é prosseguir na viabilização das reformas fiscal e da Previdência Exclusivo para assinantes Brasil Setor de serviços eleva competitividade de exportações brasileiras, aponta OMC Política "Só saio daqui algemado", disse Lula à PF Especial Venezuela não vai dar calote, afirma presidente do BC Empresas Embraport se reestrutura e avalia capitalização de R$ 400 milhões Agronegócios Cetesb fecha cerco a tradings em Santos Jornal do dia Brasil Crise transforma empregado em pessoa jurídica Política Bumlai negocia delação premiada há duas semanas Brasil Ibama quer multas mais altas e fundo novo para desastres Internacional China deixa de lado reforma e opta por PIB Opinião Pondo fim à guerra síria Empresas Navegação enfrenta tempestade perfeita Empresas Drogaria São Paulo acirra disputa com Raia no NE Finanças Apesar de recuperação, rumo de ativos é incerto Eu & Investimentos Proteção contra alta Eu & Carreira Método Falconi para as pequenas e médias Eu & Cultura A pequena casa de raridades Legislação & Tributos Contribuintes sugerem mudanças em regras para repatriação de recursos

Recessão se estende e ameaça o país

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 04/03/2016 - Ano 2016 - Número 3951 Pedido de impeachment ganha reforço O ministro José Eduardo Cardozo, que deixou o cargo ontem, se despede da presidente Dilma: nem Lula nem o PT gostaram de sua atuação Exclusivo para assinantes Brasil Fazenda enfrenta resistência de Estados em negociação de dívidas Política Força-tarefa investiga denúncias contra Lula EU & Fim de semana Brasileiras que chegaram aos 100 anos Empresas ANS vai restringir a venda de plano para combater \'empresas falsas\' Agronegócios Ministério tenta evitar que Plano Safra perca recursos Jornal do dia Primeira página Recessão se estende e ameaça o país Brasil Governo quer levar "Minha Casa" a pequenos municípios Política Delcídio começou a negociar delação com PGR em dezembro Internacional Republicanos ampliam a sua rebelião anti-Trump Opinião Pragmatismo ou ruína Empresas Com 118 lojas no país, Barred\'s pede recuperação judicial Empresas Mercado livre atrai novos investidores Finanças Aposta maior em impeachment gera euforia na bolsa e no câmbio Política Vazamentos são \'abuso\' e \'arma política\', reage Dilma EU & Fim de semana Corpo e alma em evidência Política Cunha torna-se réu em decisão unânime Legislação & Tributos STJ impede uso de créditos para pagamento de tributos

Cunha deve virar réu, mas diz que não deixará cargo

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 03/03/2016 - Ano 2016 - Número 3950 STF deve abrir ação penal contra Cunha Eduardo Cunha comenta início de julgamento de denúncia no STF: ?Tornar-se réu não é sentença para ninguém" Exclusivo para assinantes Brasil Faixa mais pobre já se aposenta pela idade mínima, diz estudo Política PMDB revê estratégia e sinaliza que aceita reaproximação de Dilma Especial Cenários de saída da UE dividem britânicos Empresas Vale e BHP garantirão recursos para recuperação da bacia do rio Doce Agronegócios Dólar forte reduz em até 30% lucratividade da pecuária no Brasil Jornal do dia Primeira página Irã pode fazer megacompra de veículos Política PT contraria Planalto e será favorável à PEC da Saúde Brasil Governo pode conseguir US$ 20 bi com a repatriação, mas projeta receber US$ 5 bi Internacional Trump vence Superterça, mas partido ainda busca alternativa Opinião O fim dos bancos grandes demais Empresas CVM quer mais informações de estatais Empresas Após ajuste, GPA vê sinais de melhora nas vendas Finanças BCE estuda forma de compensar custo das taxas negativas Eu & Investimentos Na onda do CRA Eu & Carreira Treinar funcionários é tão essencial quanto os antivírus Eu & Estilo O que esperar do vinho argentino no futuro Legislação & Tributos STJ mantém decisão que liberou recursos a trabalhadores da Vasp

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3869

CDH discute privatização do sistema prisional brasileiro A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza audiência pública interativa sobre a privatização do sistema prisional. Em audiência realizada pela comissão em 2015, a superlotação, as celas sem condições de higiene e os presídios dominados por facções criminosas foram alguns dos problemas do sistema penitenciário nacional apontados pelos debatedores presentes na ocasião. Foram convidados para o debate desta segunda Luís Geraldo Santana Lanfredi, juiz-auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Paulo Cesar Malvezzi Filho, assessor jurídico da Pastoral Carcerária; Bruno Shimizu, coordenador auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Pétalla Brandão Timo, representante da Conectas Direitos Humanos; Cintia Rangel Assumpção, diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil; e, ainda, Carlos Alves Moura, representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); Renato Campos Pinto de Vitto, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen); Eduardo Galduróz, da Associação de Juízes pela Democracia (AJD); Luciana Zaffalon, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); e um representante da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen). A audiência será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Os cidadãos que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado (0800 61 22 11). Penal Interpretação judicial criativa em direito penal Recentemente, foram realizadas as chamadas audiências de custódia, que visam a reduzir o uso exacerbado da prisão preventiva no Brasil. Novamente, em que pesem as mudanças legislativas recentes ocorridas nessa seara, a prática inicial do procedimento se deu pela atuação marcante do Conselho Nacional de Justiça. No que tange especificamente à ocorrência do protagonismo em decisões, ilustrando o uso da interpretação judicial criativa pro reo em Direito Penal, podem-se citar julgados que relativizaram a presunção absoluta de vulnerabilidade no caso de conjunção carnal com menores de 14 anos, a aplicação da teoria da perda de uma chance – de natureza eminentemente civilista – no processo penal, o reconhecimento da tentativa de estupro no caso de prática de ato diverso da conjunção carnal em razão do reconhecimento de ausência de proporcionalidade no tipo penal ou, mesmo, a aplicação de nova transação penal para os usuário de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006) antes de decorrido o prazo de prova de cinco anos, exigido pelo art. 76 da Lei nº 9.099/1995, o que tem ocorrido com frequência em audiências preliminares no Estado do Rio Grande do Sul. Assunto como esse, de autoria do Dr. Chiavelli Facenda Falavigno, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal. TOPO Penal STM - Caso de desvio de armas será novamente apreciado pela Justiça Militar da União. STM - Cabo da Marinha que fraudava sistema de auxílio-transporte é condenado no STM TJSP - Homem é condenado a mais de 20 anos de prisão por estupro de enteada TJPA - Sargento da PM condenado por homicídio duplamente qualificado SFED - Especialistas condenam proposta de privatização de presídios CFED - Projeto estabelece redução da pena de preso que participar de atividade religiosa Trabalhista / Previdenciário STF - Questionadas decisões da Justiça do Trabalho que bloquearam valores da conta única do Estado do Piauí TRT23 - Tribunal determina que Banco do Brasil remova funcionária para manter unidade familiar TRT1 - Agente comunitária contratada por ONG obtém vínculo com prefeitura TRT18 - Empresa terá de pagar reflexos trabalhistas de comissões pagas “por fora” TRT15 - Confirmado dano moral por exclusão indevida do empregado do plano de saúde TRT16 - Tribunal faz mediação entre rodoviários e empresários do transporte coletivo de São Luís TST - Pedido de demissão de enfermeira em crise de transtorno bipolar é considerado nulo TST - Mantido desmembramento de sindicatos de petroleiros de terra firme e de plataformas decidido pela Justiça Comum TST - Gestante contratada temporariamente para trabalhar na Zara receberá salários do período de estabilidade CFED - Projeto muda regras sobre participação de trabalhador no lucro da empresa TRT3 - Tribunal confirma justa causa aplicada a empregada que apresentou diploma falso para assumir cargo TRT3 - Gari varredeira tem reconhecido direito a adicional de insalubridade em grau máximo Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantido suspenso direito de visita a pai condenado pelo crime de estupro STJ - Filha maior de 18 anos deve provar necessidade de pensão alimentícia TJRJ - Justiça nega pedido de indenização de produtor contra cantora Anitta TJMA - Usuária de serviço de “home care” tem direito a medidor de energia com tarifa social TJGO - Idoso receberá indenização de empresa telefônica que cobrou por serviço não contratado TJGO - Salão de beleza é condenado a indenizar cliente após tratamento capilar malsucedido TJDFT - Consumidor impedido de viajar sem vacinas obrigatórias não faz jus a indenização TRF4 - Entendido que não cabe devolução de verba alimentícia paga indevidamente TRF4 - União vai ter que indenizar vítima de fraude em Portal do Empreendedor TRF3 - Duas companheiras irão dividir pensão por morte de segurado CFED - Ministério da Justiça defende criação de lei sobre publicidade infantil e de alimentos SFED - Publicidade clandestina, enganosa e abusiva preocupa órgãos de regulação Administrativo / Ambiental STJ - Pagamento de multa de trânsito não significa aceitação da penalidade imposta STF - Cassada decisão que suspendeu cobrança de taxa de limpeza pública em Jahu (SP) STF - Ação contra norma do TJ-PE sobre serventias extrajudiciais no estado tem perda de objeto STF - Cabe ao MPF apurar desvio de verbas federais em município TJRN - TJ mantém proibição de empresa contratar com a Administração Pública após falha no serviço TJMT - Juíza manda município garantir vagas em creches TJMA - Família de idoso morto em atropelamento será indenizada pelo município de Olho d"Água das Cunhãs TJMA - Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Alto Alegre do Pindaré por improbidade TJGO - Estado pode negar repasse voluntário a município em débito com o poder público TJES - Ciclista que caiu em bueiro deve ser indenizada TJDFT - Demolição de imóvel construído em área pública não gera dever de indenizar TRF4 - Universidade não pode condicionar diploma a pagamento de mensalidades TRF2 - Negado à estudante conclusão antecipada do Ensino Médio Tributário / Aduaneiro STJ - Rejeitado pedido do frigorífico Sadia para restituição automática de IPI STJ - Sindicato ganha direito de representar filiados em ação para cobrança de tributos indevidos STF - Mantida decisão que reconheceu imunidade de tributo a jogos de estratégia com cartas Diversos CFED - Projeto de João Campos torna obrigatória contratação de seguro de vida a vaqueiro

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3868

Negado seguimento a ADI contra lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS Foi negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4506, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar normas cearenses que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará (Proinex). O Proinex foi criado para atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ADI não pode ser conhecida porque, verificando o estatuto social da CNTM, é possível constatar que a entidade não tem o necessário interesse jurídico direto nem legitimidade constitucional para o ajuizamento da ação. “A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato se ‘existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados’”, afirmou. A ministra, entretanto, registrou que não haverá prejuízo de análise da matéria pelo Supremo, já que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5229, ajuizada pelo Partido Solidariedade, questiona as mesmas normas, ou seja, o art. 4º da Lei estadual nº 13.616/2005 e o art. 4º do Decreto nº 27.902/2005. Tributário / Aduaneiro Denúncia espontânea A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão. O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo este que rege o seguinte: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Artigos como este, de autoria das Doutoras Luciane da Rosa Lengler e Tanise Corbellini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Negado seguimento a ADI contra lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS TRF3 - Portador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda Penal STM - Cabo da Marinha que fraldava sistema de auxílio-transporte é condenado no STM STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a envolvido na operação Caixa de Pandora STJ - Tribunal mantém prisão de acusado de agredir esposa e abusar das filhas STJ - Sexta Turma determina prisão imediata de ex-vice-governador do DF S.FED - CDH discute privatização do sistema prisional brasileiro C.FED - Deputados repercutem nova fase da Operação Lava Jato TRF5 - Tribunal mantém redução de multa aplicada à CEF na Paraíba TRF1 - Turma condena réu a três anos de reclusão pela prática de evasão de divisas Trabalhista / Previdenciário TJCE - Idosa que teve bens penhorados ilegalmente deve receber R$ 10 mil de indenização TRT9 - Anulado acordo de R$ 5 mil que encerrou dívida de R$ 326 mil, sem presença do advogado TRT4 - Uso obrigatório de maquiagem pode gerar indenização TRT12 - Parcelas mensais pagas a comissionados da Caixa devem ser consideradas no cálculo de vantagens TRT15 - Município não consegue reverter condenação ao pagamento de adicional de insalubridade TRT10 - Justiça do Trabalho diz que lanche de "fast food" não substitui pagamento de tíquete alimentação TRT3 - T mantém justa causa aplicada a empregada por comentário em rede social TRT3 - Editada SÚMULA 47 sobre inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados TRF4 - CEF terá que indenizar jovem prejudicado por partilha de FGTS do pai TRT3 - Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado TST - CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica TST - Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação TST - Representação processual é considerada válida sem a constituição de novo advogado Civil / Família / Imobiliário TJSP - Tribunal decide que texto de novela não ofendeu profissionais de enfermagem - TJRO -Justiça reconhece direito de usucapião a pessoas que vivem em lote há 22 anos TJDFT - Casal será indenizado por lua-de-mel frustrada TJDFT - Demora de seis meses para montagem de armário defeituoso gera indenização TJDFT - Suspensão de processo por 120 meses devido a gravidez de advogada é negado TJDFT - Condôminos são obrigados a permitir a realização de serviços na tubulação de gás da unidade STJ - Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido STJ - Terceira Turma mantém condenação em caso de morte de bebê por soro contaminado Administrativo / Ambiental TJSP - Prefeita que criou cargo para favorecer filho é condenada TJES - Inconstitucional lei de Vitória que dispõe sobre coleta seletiva STF - ADI questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos STJ - Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação STJ - Terceira Turma revê decisão em ação de indenização por morte de engenheiro em hidrelétrica S.FED - Conselhos de educação e comunidades poderão ser ouvidos sobre extinção de escolas C.FED - Plenário pode votar PEC da Saúde e nova regra sobre dívida dos estados TRF4 - Status de refugiado a estrangeiro não dá o direito de familiares entrarem no país sem visto TRF4 - Existência de tratamento similar pelo SUS faz Justiça negar pedido de paciente TRF4 - União não poderá descontar do salário de servidora valor pago a mais por erro administrativo TRF2 - Tribunal mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina TRF2 - Tribunal nega à estudante conclusão antecipada do Ensino Médio Diversos STJ - Acusado de fraudar licitações e concursos públicos continuará preso S.FED - Comissão pode votar projeto que amplia medidas de combate ao fumo TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 1, de 04.03.2016 - DOU de 07.03.2016 Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013. Decreto nº 8.686, de 04.03.2016 - DOU de 07.03.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Decreto nº 8.687, de 04.03.2016 - DOU de 07.03.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3867

Projeto fixa em quatro anos prescrição para partidos com contas irregulares A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) nº 8.180/2014, do Senado Federal, que determina a não punição dos partidos políticos que violarem normas legais e estatutárias, não realizarem a prestação de contas adequadamente e as tiverem reprovadas de forma total ou parcial, caso as irregularidades não sejam julgadas em até quatro anos após a entrega dos balanços financeiros. A proposta do ex-senador Antonio Carlos Rodrigues, hoje ministro dos Transportes, preenche um vácuo na lei. Atualmente, não há prazo para a justiça julgar esses casos, muito menos para a prescrição dos mesmos. Segundo o ex-senador, muitos casos são julgados oito ou dez anos após a entrega para análise das peças contábeis, prejudicando as administrações dos partidos, que muitas vezes não têm ligação com o passado da instituição. Rodrigues entende que a criação desse dispositivo de prescrição das sanções pode acelerar o trabalho do Poder Judiciário. O projeto apenas adiciona a medida citada, mantendo todas as sanções listadas pelos arts. 36 e 37 da Lei nº 9.096/1996 – como suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário, multas e devolução de dinheiro –, desde que sejam julgadas em até quatro anos após a entrega de balanço financeiro. Administrativo / Ambiental Tribunal de Contas O artigo intitulado “O Controle Externo sobre a Atividade Administrativa Exercido pelo Tribunal de Contas”, elaborado pelo Procurador do Estado do Amapá Hélio Rios Ferreira, arrima-se no estudo do controle exercido pelo Tribunal de Contas sobre a atividade administrativa, abordando-se como foco principal a divergência de entendimentos (doutrinário e jurisprudencial), em especial expondo os limites para o exercício dessa intervenção. O seu objetivo é expor, à luz da doutrina e da jurisprudência, os pontos de vista divergentes no que concerne ao controle da atividade administrativa realizado por um órgão constitucionalmente instituído para auxiliar o Poder Legislativo a exercer o controle externo de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo. TOPO Administrativo / Ambiental MPPR - Ex-chefe regional do IAP e servidor estadual são condenados por crime ambiental MPDFT - Promotoria ajuíza ação de improbidade contra cinco ex-gestores da saúde TJMS - Município deve indenizar professora que foi demitida por opção sexual TJCE - Ex-secretária do Município de Viçosa do Ceará é condenada por improbidade STJ - Segunda Turma nega recurso que invalidaria lista tríplice para TCDF STF - ADPF questiona nomeação de membro do MP para cargo de ministro da Justiça STF - Ministro acolhe reclamação e atribui a federação a representação de frentistas no PI TRF4 - União é condenada a ressarcir hospital por cesarianas Penal MPPR - Ex-secretária de Assistência Social é condenada por tráfico de drogas MPGO - Condenado a 13 anos de prisão homem que matou por ciúmes de conversa no Facebook MPCE - Promotoria oferece denúncia contra fraudadores de concurso realizado pelo município de Antonina do Norte TJMG - Juíza manda prender réu com condenação em segunda instância TJMS - Justiça de Nova Andradina condena 21 pessoas a quase 320 anos de prisão TJGO - Para juíza, ato sexual consentido em relação de afeto com menor de 14 anos não é crime TJCE - Réu flagrado com mais de 5 kg de crack é condenado a seis anos de prisão STJ - Sexta Turma determina prisão imediata do ex-vice-governador do DF Benedito Domingos STJ - Quinta Turma diminui pena imposta a ex-gestor do Banespa STF - Plenário do STF recebe denúncia contra presidente da Câmara dos Deputados STF - Supremo decide que interrogatório ao final da instrução criminal se aplica a processos militares STF - Autorizada transferência de Natan Donadon para penitenciária em Vilhena (RO) C.FED - Projeto autoriza participação de policial militar em diretoria de associação Trabalhista / Previdenciário TST - Fabricante de tintura para cabelos é condenado a indenizar auxiliar químico contaminado por chumbo TST - Turma defere justiça gratuita a bancário desempregado que manteve filha em escola particular TST - Coordenadora de merchandising não consegue equiparação com colega de outra localidade TRT23 - Turma extingue ação de sindicato por já haver outra tratando do mesmo assunto TRT6 - 1ª Turma do TRT-PE nega vínculo empregatício de esteticista com salão de beleza TRT14 - CSN e Empresa de Estanho de Rondônia são condenadas a pagarem indenizações por danos morais e materiais TRT10 - Cinegrafista da Embrapa deve trabalhar em jornada de seis horas diárias TRT3 - Teste de gravidez com ciência da empregada em exame demissional não configura dano moral TRT3 - Empregado não pode receber mais de um adicional de insalubridade, ainda que exposto a dois ou mais agentes nocivos TRF1 - Turma rejeita pedido de aposentadoria especial de bancário Civil / Família / Imobiliário TJES - Atraso na entrega de cabo USB gera multa de R$ 10 mil TJES - Idoso condenado por agredir atendente de sorveteria TJDFT - Tribunal nega pedido de averbação de dupla paternidade em registro civil TJDFT - Entrega de mercadoria em endereço errado gera dano material e moral TJDFT - Consumidora será ressarcida por multa exorbitante cobrada em cancelamento de viagem TJCE - Unimed é condenada a pagar R$ 291,9 mil por não custear cirurgias para paciente em São Paulo STJ - Prazo para pagar taxa de registro de desenho começa a contar no dia do pedido no INPI STJ - Terceira Turma nega pedido de danos morais e materiais por abandono afetivo STJ - Segunda Seção aprova nova súmula sobre tarifa de cadastro de cliente em banco Diversos C.FED - Projeto prevê restrição maior a publicidade de bebida alcoólica C.FED - Medida provisória eleva participação estrangeira em empresas áreas TRF2 - Convenção da Haia sobre sequestro de crianças deve ser aplicada de acordo com os interesses do menor

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3866

Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente Uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente do banco, segundo decisão aprovada por unanimidade pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso se refere ao julgamento de um recurso especial interposto por banco condenado a indenizar terceiro que não conseguiu sacar cheque sem fundo de um cliente da instituição financeira. Na sentença de primeiro grau, o banco foi condenado ao pagamento à autora da ação de metade do valor do cheque (R$ 100.000) emitido por cliente, no caso uma empresa de factoring, que foi devolvido por insuficiência de fundos. A sentença considerou que "a mera devolução dos cheques, por falta de provisão de fundos, traduz, sem vacilação, uma inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas (cheques)". Inconformada por ter seu pedido apenas parcialmente aceito, a autora da ação recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a decisão por considerar que o banco forneceu milhares de cheques à empresa de factoring, apesar de a conta ter sido aberta há poucos meses. O banco recorreu então para o STJ. No voto, a relatora do processo, ministra Isabel Gallotti, salientou não haver “irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários de cheque ou qualquer outro defeito no serviço prestado, notadamente por se tratar de empresa de factoring, que movimentava grande volume de recursos e usava os cheques como garantia para seus investidores”. Para a ministra, não houve “defeito na prestação do serviço” do banco, uma vez que o cheque devolvido “efetivamente era desprovido de fundos na data da apresentação”. REsp 1538064 Civil / Família / Empresarial Intervenção de Terceiros As particularidades das ações coletivas interferem nas diferentes formas de intervenção de terceiros em ações de natureza coletiva. A partir de uma distinção entre as espécies de direitos tutelados nessas ações, como regra conclui-se ser ampla a possibilidade de ingresso. Contudo, ao juiz é dado exercer um controle sobre os pedidos de intervenção, sopesando circunstâncias que, in concreto, desaconselhem a intervenção. Assuntos como esse você, leitor, vai encontrar na Revista SÍNTESE Direito Civil e Processual Civil. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Superior substitui norma que trata do CDC e de planos de previdência STJ - Segunda Seção aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil STJ - Aprovada nova súmula que trata da tarifa de contrato bancário STJ - Quarta Turma mantém condenação de empresa por venda de terreno em área de proteção STJ - Pleno do STJ define que o novo CPC entra em vigor no dia 18 de março TJAC - Fabricante e concessionária devem indenizar consumidor por defeito oculto em automóvel TJRS - Fabricante de brinquedo responsabilizada por contaminação de ovo de páscoa TJRN - Seguradora não é obrigada a indenizar após fim de contrato de financiamento habitacional TJMS - Faculdade deve indenizar alunos por atrapalhar festa de formatura TJRJ - Justiça determina fim de confisco de valor de crédito do RioCard TJGO - Médico é condenado por lesão causada em paciente durante cirurgia TJDFT- - Construtora é condenada por inscrição indevida de comprador desistente TJES - Banco condenado em R$ 16 mil após negativação indevida TJDFT - Pedido de exoneração de alimentos por baixo rendimento escolar é negado TJDFT - Idosa esquecida dentro de ônibus receberá indenização por danos morais TJDFT- - Agência de viagens deverá pagar indenização por cobrança de impostos não previstos em contrato TJCE - Deficiente desrespeitada em agência bancária deve ser indenizada em R$ 10 mil Administrativo / Ambiental TRF1 - Turma absolve DNIT de culpa por acidente em rodovia federal causado por animal na pista TRF1 - Entidades de fiscalização de exercício profissional devem prestar contas anualmente ao TCU TRF4 - União deve seguir fornecendo água potável a aldeias indígenas em SC TRF4 - Estudante de medicina não poderá prestar vestibular específico para indígenas da UFRGS TJRS - Decisões impõem fim de contratos temporários e chamada de concursados pelo Estado Tributário / Aduaneiro STF - Petroleiras questionam no STF criação de impostos no RJ sobre exploração em alto-mar Penal STF - PGR afirma que deputado Eduardo Cunha se utilizou do cargo para recebimento de propina STF - Defesa alega que Eduardo Cunha não participou dos fatos narrados na denúncia STF - Plenário profere seis votos por acolhimento de denúncia contra Eduardo Cunha STJ - Sexta Turma mantém prisão de acusado de agredir mulher e abusar da filha STJ - Superior discute execução provisória da pena após novo entendimento do STF STM - Tribunal mantém condenação de sargento por utilizar outra pessoa para realizar concurso em seu lugar STM - Cabo que furtou armas de general é condenado a um ano de reclusão pela Justiça Militar de Brasília TJGO- - Tiago Henrique é condenado a 20 anos de prisão TJCE- - Mulher que traficava drogas em Maracanaú tem negado pedido de liberdade TJCE - Juiz concede perdão judicial a acusado de matar acidentalmente o próprio irmão Trabalhista / Previdenciário TRT12 - 7ª VT de Florianópolis multa empresa por apresentar embargos de declaração inconsistentes TRT12 - Empresa que descumpre norma de segurança comete falta grave, aponta decisão da 1ª Câmara TRT21 - Irregularidades no prédio da Sesap geram condenação de R$ 2 milhões por dano moral coletivo TRT23 - Turma extingue ação de sindicado por já haver outra tratando do mesmo assunto TRT24 - Motta é condenada a pagar indenização a motorista por doença ocupacional TRT24 - Vendedor que usou e-mail funcional para indicar outra empresa a cliente não pode ser dispensado por justa causa TRT24 - Tribunal invalida multas de R$ 2,5 milhões a usina de Ivinhema TRT24 - Eldorado é condenada a pagar hora extra por tempo de deslocamento do trabalhador TRT24 - Gestante demitida tem direito à indenização TRT24 - Usina é absolvida de indenizar trabalhador por acidente que o deixou com sequelas TRT24 - JBS é condenada a indenizar operário que sofreu acidente de trabalho TRT24 - Pedreiro que caiu de andaime tem direito à pensão vitalícia TRT24 - Energisa é condenada solidariamente a indenizar trabalhador que fez empréstimos para prestadora de serviços TRT24 - Trabalhador que sofreu discriminação racial no trabalho será indenizado TRT2 - Três acordos em um dia no TRT-2, sobre greves em empresas do ramo metalúrgico TRT4 - Professora que trocava fraldas em creche não tem direito a adicional de insalubridade, decide 5ª Turma TRT5 - Acordo de R$ 1 milhão garante direitos de trabalhadores em Camaçari TRT9 - Acordo entre empresas de ônibus de Curitiba e funcionários administrativos é parcialmente homologado TRT9 - Empregados administrativos das empresas de ônibus também fecham acordo parcial no TRT-PR TRT10 - Justiça usa rede social para comprovar recuperação de bancário com Síndrome de Burn Out TST - Tribunal julga improcedente ação de advogado da Celpa contra indeferimento de horas extras TST - Turma mantém expedição de RPV em ação coletiva de sindicato de servidores do RS Diversos TRF3 - Decisão mantém justiça gratuita a autor que contratou advogado particular

Boletim IOB Urgente

Área ICMS e IPI 03.03.2016 09:17 - ICMS/ES - Incluído o código 8711 da NBM/SH na relação de produtos com alíquota interna de 12% O Estado do Espírito Santo promoveu alteração na Lei nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS, para incluir na relação dos produtos com alíquota interna de 12%, a que se refere a alínea "h" do inciso II do art. 20, o código 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Motocicletas, incluindo os ciclomotores, e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais). Em virtude da alteração tratada no parágrafo anterior, foi revogado o art. 2º da Lei nº 10.416/2015, que excluía, desde 1º.01.2016, da relação a que se refere a alínea "h" do inciso II do art. 20 da Lei nº 7.000/2001, o código 8711 da NBM/SH. O ato em fundamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º.03.2016. (Lei nº 10.499/2016 - DOE ES de 03.03.2016) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3865

Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação A 2ª Turma do STJ rejeitou recurso da União contra agricultor que pedia a devolução de valores pagos a título de salário-educação. Com a decisão, o agricultor tem direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, além de não precisar efetuar esse tipo de pagamento no futuro. O tributo chamado de salário-educação é a cobrança de 2,5% sobre a folha de pagamento de funcionários, valor que é transferido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Em seu recurso, a União argumentou que o CNPJ do produtor o caracteriza como empresário, estando, assim, obrigado a recolher os tributos incidentes, tais como a contribuição para o FNDE. Os argumentos foram rejeitados pelos ministros. Para o relator do recurso especial, ministro Herman Benjamim, o fato de o agricultor pagar salários a colaboradores não o torna, automaticamente, um empresário da agricultura. A União, por sua vez, não conseguiu provar que o contribuinte deveria ser caracterizado como empresário nem quais dispositivos legais foram supostamente violados. “Quanto ao argumento de o recorrido ser pessoa jurídica e, por isso, ser sujeito passivo do salário-educação, a recorrente não indica dispositivo legal violado, o que impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto, porquanto o STJ entende ser inviável o recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas”, argumentou o ministro. O agricultor pediu, inicialmente, o direito de restituir os valores pagos nos últimos dez anos, mas o direito foi reconhecido apenas para os últimos cinco, aplicando-se a regra de prescrição quinquenal em ações contra a Fazenda Pública. (Recurso Especial nº 1571501) Trabalhista / Previdenciário Ausência de concurso público No Assunto Especial da Revista SÍNTESE Direito Previdenciário foi publicado um tema de grande controvérsia no mundo jurídico sobre a “Lei nº 8.213/1991 e o empregado sem concurso público”, com a participação de dois mestres do Direito, os Drs. Mestres Gustavo Filipe Barbosa Garcia e Luciano Domingues Leão Rêgo. Os autores explicaram a estabilidade acidentária no caso do empregado público não submetido ao concurso público, com base no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988. TOPO Trabalhista / Previdenciário STJ - Concessão de pensão por morte deve observar lei vigente à época do óbito STJ - Agricultor consegue restituição de valores pagos a título de salário-educação TRT2 - Trabalhador não é obrigado a se enquadrar em representação sindical que lhe retira direitos TRT9 - Liminar determina frota mínima durante greve do transporte público em Maringá TRT1 - Negado vínculo a concursado durante curso de formação em plataforma TRT22 - Ives Gandra Filho propõe composição nacional com empregados e empregadores para superar crise econômica TRT15 - Sociedade de assistência a idosos reverte condenação por dano moral: voto questionou efeitos de confissão ficta TRT13 - Policlínica é condenada por prática de assédio sexual TRT10 - Filhos de operário morto atropelado por caminhão em obra do VLP receberão indenização TRF1 - Servidores de universidade não têm direito a reajuste concedido pela Justiça do Trabalho TST - Operador de máquinas não receberá minutos residuais não usufruídos em intervalo intrajornada TST - Comprovante de recolhimento via internet banking não foi suficiente para provar pagamento de depósito recursal TST - Gerente de farmácia que apareceu em jornal durante autuação por fiscais será indenizado Civil / Família / Imobiliário STJ - Rede TV deve indenizar Bandeirantes por propaganda enganosa STJ - Banco não pode ser responsabilizado pela devolução de cheque sem fundo de cliente TJRS - Poupança inferior a 40 salários mínimos é impenhorável TJRJ - Justiça do Rio estipula indenização de R$ 900 mil para jovem que ficou tetraplégica ao ser baleada TJMG - Construtora deve indenizar por morte de criança em atropelamento TJMG - Justiça concede indenização a torcedores por problema com ingressos TJES - Empresa de Energia Elétrica condenada por cobrança abusiva TJES - Loja de departamento condenada em R$ 28 mil em Linhares TJES - Vitima de agressão no trânsito será indenizada TJDFT - Devolução de mala extraviada após o término da viagem gera indenização TJDFT - Turma confirma indenização por demora em fila de banco TJDFT - Banco BMG é condenado a devolver em dobro cobrança de empréstimo não realizado Administrativo / Ambiental STJ - Condenada empresa pública a pagar em dobro valores pagos por serviço não prestado STF - Mantida determinação do TCU para construtora ressarcir ao erário STF - Negado mandado de segurança contra ato do CNJ que afastou férias de 60 dias para servidores do TJ-MG C.FED - Projeto garante cadeiras de rodas a crianças e adolescentes com deficiência TRF4 - Tribunal solicita laudo técnico para seguir processo de improbidade administrativa TRF4 - Pessoas com deficiência auditiva moderada terão passe livre interestadual na região de Caçador (SC) TRF1 - Empresa especializada em operações bancárias não se sujeita à fiscalização de conselho profissional TJRJ - Estado terá que liberar arquivo com pagamento da Defensoria Pública TJMS - 4ª Seção Cível concede segurança para nomear deficiente auditiva TJMS - Estado deve fornecer remédio que garanta a sobrevida, ainda que sem chance de cura TJMA - Município de Imperatriz indenizará Unimed por internação de pacientes do SUS Penal STJ - Pedido de vista suspende julgamento de envolvido em parcelamento irregular de solo no DF STJ - Sexta Turma afasta cerceamento de defesa em caso de perícia para identificar voz STJ - Novas súmulas abordam remissão de pena e monitoramento STJ - Quinta Turma mantém prisão preventiva de advogado acusado de extorsão STF - Julgada improcedente queixa-crime de ACM Jr. contra deputado federal Jorge Solla STF - Relator nega adiamento de análise de denúncia contra presidente da Câmara STF - 2ª Turma nega habeas corpus de pastores da Igreja Cristã Maranata STF - 1ª Turma: PM acusado por homicídio recebe liberdade por estar preso há mais de cinco anos sem Júri STF - 1ª Turma encaminha para Plenário extradição de acusado de crime durante ditadura argentina STF - 2ª Turma julga improcedente denúncia contra deputado Jair Bolsonaro por crime ambiental STF - Pedido de vista suspende julgamento de HC de ex-governador de MT STF - Relator analisará pedido para adiar julgamento de inquérito contra Eduardo Cunha TRF4 - Tribunal condena empresário por tráfico internacional de armas TRF2 - Tribunal nega HC para ex-diretor da área internacional da Petrobrás Diversos C.FED - Projeto de César Halum permite instalação de eliminador de ar na tubulação de água C.FED - Comissão debaterá mudanças nas regras de concessões de telecomunicações C.FED - Comissão tem audiência pública hoje sobre uso da Cide para transporte coletivo TJRS - Justiça autoriza uso de força no combate ao aedes aegypt TOPO Medidas Provisórias Medida Provisória nº 713, de 01.03.2016 - DOU de 02.03.2016 Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, e dá outras providências. Medida Provisória nº 714, de 01.03.2016 - DOU de 02.03.2016 Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986. Medida Provisória nº 715, de 01.03.2016 - DOU de 02.03.2016 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de R$ 316.230.970,00, para o fim que especifica.

Decisão do Carf deve custar R$ 7,3 bilhões à Petrobras

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 02/03/2016 - Ano 2016 - Número 3949 Petrobras perde na Câmara Superior do Carf discussão de R$ 7,3 bilhões Moisés de Sousa Carvalho Pereira: ?Em momento algum, a Petrobras foi condenada. Ela assumiu o ônus por conta própria" Exclusivo para assinantes Brasil Exportação retoma crescimento e balança tem superávit recorde Política Ministro da Justiça descarta mudanças imediatas na PF Especial Simples tem pouco peso sobre a produtividade e o emprego, diz estudo Empresas Rnest deve ficar pronta em 2019 Agronegócios Frete rodoviário para escoar soja em grão deve subir 30% Jornal do dia Brasil Atividade econômica recuou 3,9% em 2015, apontam economistas Política Emenda pode aumentar vinculação de gastos orçamentários com saúde Brasil Governo espera obter R$ 47 bi em receitas extras para cumprir meta Política Cunha começa a articular sua sucessão em 2017 Internacional Insatisfação com economia move eleitores americanos Opinião Como grandes repúblicas chegam ao fim Empresas Valec aumenta fatia na Transnordestina com R$ 420 milhões Empresas Yahsat recebe licença de satélite e faz aliança com TIM Finanças Fundação investe em gestor novato Eu & Investimentos Seleção darwinista Eu & Carreira Sextas mais curtas para aproveitar os dias de verão Eu & Estilo Jaguar XF compete com sedãs de luxo

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3864

Negado seguimento a HC que pedia progressão de regime a preso que fugiu de penitenciária O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 132572, impetrado por Sílvio Carvalho Junqueira, preso em Mirandópolis (SP) por 13 condenações, entre elas roubos a bancos. Ele postulava a progressão de regime mesmo tendo fugido da penitenciária e sido recapturado posteriormente. O relator apontou que a jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que o cômputo do novo período aquisitivo do direito à progressão de regime, considerando-se o lapso temporal remanescente de pena, terá início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado ou, no caso de fuga do estabelecimento prisional, de sua recaptura. A defesa sustentava no HC que o condenado já teria preenchido os requisitos objetivos e subjetivos para progredir de regime e que a falta grave não interrompe a contagem do prazo para aquisição do benefício pretendido, tendo em vista a ausência de previsão legal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um pedido do detento, apontou que o “cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a obtenção de progressão de regime prisional”. Foi contra esse ato que o preso impetrou o HC 132572 no Supremo. De acordo com o ministro Dias Toffoli, a decisão do STJ não evidencia flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a concessão do habeas corpus. “Pelo contrário, mostra-se devidamente fundamentada, estando justificado o convencimento formado, além de estar em perfeita consonância com a jurisprudência da Corte”, apontou, citando o julgamento no Supremo dos HCs 97135 e 97767. Penal Sistema Penitenciário “Em razão do aumento da criminalidade e, consequentemente, do número de reclusos no Brasil, a questão penitenciária tem sido alvo de diversas discussões e debates entre juristas e penalistas em todo o País. Questões como a precariedade em que os detentos vivem, bem como o alto nível de reincidência, têm sido levantadas por defensores dos Direitos Humanos e especialistas do Direito Penal, que buscam alternativas para melhoria da atual situação. Sabemos que a finalidade das penas privativas de liberdade é a punição daqueles que infringiram normas penais e foram condenados por isso. Porém, a sua função primordial é a ressocialização do condenado, de modo que este venha a integrar novamente a sociedade, reeducado e recuperado. Ocorre que, na prática, as coisas não são bem assim. Ao ser condenado, na política atual, o recluso não perde somente seu direito de ir e vir, como deveria ser. Perde sua dignidade. Entra em um mundo o qual a grande maioria dos brasileiros desconhece; um mundo de miséria absoluta, sem esperanças, e de transformações negativas. Logo, temos que fazer uma reanálise do que a pena privativa de liberdade representa. Há muito se sabe que ela não alcançou seu objetivo, mas como podemos reverter essa situação?.” Assunto como esse, de autoria dos Drs. CAROLINE TREVISOL D’AGOSTINI e ROQUE SOARES RECKZIEGEL, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal TJTO - Namoradas de traficantes presos ligados ao Comando Vermelho são condenadas por associação para o tráfico TJSP - Mantida condenação de acusado de homicídio por dívida de R$ 5 TJSP - Mulher é condenada por torturar adolescente TJRS - Negado desbloqueio de bens de envolvido na fraude das próteses TJGO - Condenado homem que agrediu cunhado de 11 anos com um chicote TJCE - Mulheres integrantes de grupo criminoso são condenadas ao total de 27 anos de prisão TJCE - Casal é condenado a mais de 30 anos de prisão por morte de vigilante STM - Ex-militar que matou colega de farda é condenado a dois anos e oito meses, por homicídio culposo STF - Ministro nega pedido de indulto de José Dirceu na AP 470 STF - Negado seguimento a HC que pedia progressão de regime a preso que fugiu de penitenciária STF - Negada liminar para acusada de integrar esquema de desvios na Assembleia Legislativa de MT TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de 23 sementes de maconha Trabalhista / Previdenciário STF - Lei que instituiu na CLT certidão negativa de débitos trabalhistas é questionada em nova ADI TRT18 - Tribunal não aceitou justificativa de “correrias do dia a dia” de obreiro que não chegou a tempo em audiência TRT10 - Filhos de operário morto atropelado por caminhão em obra do VLP receberão indenização TRT4 - Acordo homologado pela Justiça do Trabalho em Canoas encerra greve dos trabalhadores da nova ponte do Guaíba TRT9 - Liminar determina frota mínima em greve do transporte público de Maringá TRT3 - Juiz rejeita pedido de indenização por dano moral embasado apenas em descumprimento de obrigações trabalhistas TRT3 - Tribunal rejeita pedido de indenização por assédio sexual baseado em diálogos de WhatsApp TRT1 - Reconhecido vínculo de emprego de corretor com imobiliária TRT2 - Tribunal penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima TST - Trabalhadora tem pedido de demissão revertido em dispensa sem justa causa por falta de homologação sindical TST - Concursado da Petrobrás não consegue reconhecimento de vínculo durante curso de formação C.FED - Projeto concede adicional de insalubridade para trabalhador rural Civil / Família / Imobiliário TJSP - Tribunal reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos TJSC - Para Tribunal, namorar homem casado não pode configurar união estável TJRN - Banco deve liberar valor total de salário mensal de correntista retido para pagar empréstimo TJGO - Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada TJES - Indenização após mulher dormir em aeroporto com bebê TJDFT - Plano de saúde e maternidade são condenados por cobrança indevida de materiais cirúrgicos TJDFT - Homem é condenado a excluir postagens sobre a ex-namorada nas redes sociais STJ - Servidor não deve ressarcir INSS se o erro em valores recebidos foi da administração STJ - Segunda Seção definirá legitimidade de não associado para a liquidação ou execução de sentença STJ - Ação judicial para acessar cadastro em entidade de proteção ao crédito terá que cumprir requisitos Administrativo / Ambiental TJTO - Município de Pequizeiro deve indenizar em R$ 5 mil dona de cadela sacrificada sem doença comprovada, decide TJTO TJSP - Pais de vítima de desabamento em festa serão indenizados TJSC - Desistência converte expectativa em direito para classificados em concurso municipal TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade contra ex-prefeito de Pendências por doação irregular de terreno TJMA - Estado indenizará pais de adolescente que morreu por falta de atendimento médico TJES - Estado do ES deve conceder exame para paciente TJES - Município deve garantir transporte escolar STF - Negada liminar que discute impedimento do presidente do Conselho de Ética em processo de Eduardo Cunha STF - Ministro aplica jurisprudência de que TJs não podem fixar salários por ato administrativo STF - Questionadas normas do Munícipio de Aracaju que regulamentam veto popular C.FED - Proposta torna obrigatória oferta de quadras esportivas pelas escolas TRF4 - Políticos cassados são condenados a ressarcir município por novas eleições TRF3 - Estrangeira não tem direito à nacionalidade só por ter passado infância no Brasil TRF4 - Pescadores são condenados a pagar indenização por pesca ilegal TRF1 - Estudante não pode frequentar dois cursos superiores de forma concomitante Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto de Rubens Bueno isenta instrumentos musicais e partituras de Imposto de Importação Diversos TJRJ - Torcedores detidos por tumulto no clássico Vasco e Botafogo vão ficar um ano longe dos estádios TJMG - Juíza nega pedido de remeter inquérito da Samarco à Justiça Federal

Efeito Lava-Jato complica novos leilões de aeroportos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 01/03/2016 - Ano 2016 - Número 3948 Avanço da Lava-Jato tira Cardozo do Ministério da Justiça Lima e Silva: ?Não há cidadania plena" com ?diuturnas violações às garantias individuais" Exclusivo para assinantes Brasil Petroleiras recorrem ao Supremo contra novos tributos no Rio Política Lava-Jato confirma que investiga Lula Brasil Projeções para o PIB pioram e horizonte da \'virada\' é incerto Empresas Governo prevê assinar amanhã acordo para acidente de Mariana Agronegócios Preços das commodities ainda sob pressão Jornal do dia Primeira página Efeito Lava-Jato complica novos leilões de aeroportos Brasil Planalto tenta barrar projeto da Câmara que altera revisão das dívidas estaduais Política Deputados ameaçam derrubar projeto que acaba com supersalários Internacional Na Superterça, adversários tentam desconstruir Trump Opinião Fechando o fosso dos investimentos Empresas Minério tem maior alta em fevereiro desde 2013 Empresas Dívida da Oi é negociada com desconto de 70% Finanças Aumenta negociação de empréstimos sindicalizados no secundário Eu & Investimentos No rastro do petróleo Eu & Cultura A maior ameaça ao crescimento dos EUA Eu & Estilo Quem são os chefs que estão mudando a gastronomia de Paris Legislação & Tributos Contribuintes mantêm índice de vitórias no Carf

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3863

Beneficiados com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o recurso da Fazenda Nacional em processo em que uma usineira questionava a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre insumos que adquiria para a produção de derivados da cana de açúcar. O recurso interposto pela Fazenda pedia a delimitação do dever de ressarcir os valores apenas no período entre a edição da Lei nº 9.779/1999 e o ajuizamento da ação, em outubro de 2001. A alegação da empresa é que, como o produto final é isento do IPI, os insumos também deveriam ser. A ação inicial questiona a retroatividade de aplicação da Lei nº 9.779, que discorre sobre o direito de compensação de pagamento do IPI sobre a aquisição de insumos. O objetivo da empresa era ser ressarcida no pagamento de IPI sobre insumos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988 até 2001. A empresa fez referência à Constituição Federal, que já em 1988 previa a não cumulatividade do IPI. A alegação era de que o vácuo legislativo entre a Constituição e a lei que disciplinava o tema gerava direito de aplicar retroativamente a Lei nº 9.779. Por sua vez, a Fazenda Nacional disse que não é possível violar dispositivos do Código de Tributação Nacional (CTN) e que o direito de os tributos serem restituídos não deve ser retroativo. Em primeira instância, a empresa teve reconhecido o direito de ser compensada pelos valores pagos referentes ao IPI nos últimos cinco anos retroativos ao pedido, entendimento mantido em segundo grau. Os magistrados entenderam que o prazo a ser fixado seria de cinco anos, aplicando-se a prescrição quinquenal utilizada em pleitos contra a Administração Pública. Para o ministro relator do REsp 811.486, Napoleão Nunes Maia Filho, é preciso seguir o entendimento do Supremo Tribunal Federal nesse caso. De acordo com o magistrado, já há uma decisão no sentido de delimitar a retroatividade do direito de créditos, portanto, não é possível manter o entendimento da primeira e segunda instâncias. “Desse modo, adequando o julgado proferido pelo STJ ao entendimento da Suprema Corte, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para delimitar o direito ao creditamento do IPI após o advento da Lei nº 9.779/1999 e o ajuizamento da ação (out. 2001)”, afirma o ministro em seu voto. Tributário / Aduaneiro O redirecionamento da execução fiscal Em suma, o redirecionamento visando à responsabilização pessoal, do sócio, nas dívidas fiscais da empresa, deve ser solucionado de acordo com uma duas hipóteses a seguir elencadas: a) se a CDA não traz o nome do sócio, a pretensão de responsabilizá-lo, pessoalmente, demanda prova a cargo da Fazenda Pública de que incorreu ele em uma das hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional; b) se o nome do sócio vem impresso na CDA, na qualidade de coobrigado, essa circunstância que inverte o ônus probatório, uma vez que a certidão é dotada de presunção de liquidez e certeza. Essa orientação não se altera pelo fato de a pessoa jurídica executada ter sido regularmente extinta por processo falimentar (STJ, REsp 945.090; e STJ, EDcl-AgR-AgR-REsp 1.104.109). Artigos como este, de autoria do Doutor Aldo de Campos Costa, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Suspensa decisão que garantia repasses sem deduções relativas a isenção fiscal na PB C.FED - Contribuinte com mais de 50 anos poderá deduzir gastos com medicamentos do IR Penal STF - Negado HC de conselheiro afastado do TCE-AP TRF5 - Mantida condenação por divulgação de conteúdo pornográfico TJSP - Mantida condenação de acusado de homicídio por dívida de R$ 5 TJSC - Clássico na Ressacada registra três incidentes com torcedores da dupla da Capital TJSC - Júri popular decidirá futuro de motorista que atropelou e matou jornalista em Jurerê TJRO - 1ª Câmara Criminal segue decisão do STF e determina prisão de réus TJRO - 3ª Vara Criminal determina prisão de condenados de mais um processo da Dominó TJRJ - VEP determina transferência de mulher com problemas na gravidez TJPA - Acusado na morte do professor da UFPA enfrenta júri TJMS - Réu é condenado a 40 anos de reclusão por homicídio no Estrela do Sul Trabalhista / Previdenciário TRT13 - Indicar outra loja para cliente não é falta grave TRT15 - 8ª Câmara condena salão de beleza à indenização substitutiva por despedir empregada grávida TRT10 - Recepcionista da Codhab será indenizada por ter sido coagida a atuar em campanha do PT TRT10 - Petrobras deve indenizar trabalhadora que teve transtornos psicológicos por pressão no trabalho TRT10 - Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações/DF vai analisar proposta de acordo da Telebrás TST - Vendedora da Barsa não será indenizada por troca de prêmio de viagem a Cancun por cruzeiro no Brasil TST - Imobiliária não afasta reconhecimento de vínculo de emprego com corretor TST - Pedido de demissão sem assistência sindical não afasta direito de gestante a estabilidade TST - Turma isenta Prosegur de pagar reflexos do adicional de risco de vida Civil / Família / Imobiliário STJ - Mantida indenização a vítima do regime militar STJ - Novo CPC valoriza a conciliação e mediação STF - Suspensa quebra de sigilo de dirigente da CBF determinada pela CPI do Futebol TJSP - Tribunal reconhece litigância de má-fé e impõe sanção por perdas e danos TJSC - Justiça nega redução de pensão alimentícia a pai que duplicou salário em 2 anos TJRN - Banco deve liberar valor total de salário mensal de correntista retido para pagar empréstimo TJRJ - Família paterna belga obtém guarda de criança TJPB - Tribunal não reconhece união estável quando uma das partes já é casada no civil TJMG - Justiça condena farmácia de manipulação a pagar indenização TJMG - Juíza determina que Samarco forneça água a empresa de celulose TJES - Empresas de saúde são condenadas por danos morais TJGO - Estudante de medicina que perdeu matrícula em residência por atraso de voo será indenizada TJDFT - Administradora de cartão terá que pagar danos morais por cobrança de IOF sobre compras fraudulentas TJES - Mulher indenizada em R$ 30 mil após erro em cirurgia TJAC - Mantida condenação de banco por demora prolongada para atender cliente TJAC - Operadora de Plano de Saúde deverá realizar procedimento cirúrgico em paciente que sofre de apneia do sono C.FED - Bonifácio de Andrada propõe direito de guarda compartilhada a pais não casados nem divorciados Administrativo / Ambiental STF - CNT questiona normas goianas que criam reserva de mercado para cegonheiros do Estado STF - Questionado programa de estágio para pós-graduados no MP do Rio Grande do Norte STF - Emenda constitucional baiana é questionada em ADI TRF4 - Tribunal determina demolição de casas construídas irregularmente na Praia de Araçá (SC) TRF4 - Tribunal confirma fornecimento de medicamento a paciente com doença neurológica grave TRF3 - Constitucionalidade de decreto presidencial deve ser discutida no STF, decide juiz federal TRF4 - União deve concluir regularização do Parque Nacional das Araucárias, em SC TRF2 - Tribunal confirma competência reguladora e fiscalizadora do Inmetro TRF1 - Policiais rodoviários federais têm o direito de receber auxílio-transporte TJSP - Pais de vítima de desabamento em festa serão indenizados TJSC - Condenação a telefônica que interrompeu serviço mas manteve cobrança por 6 meses TJSC - Corte de energia não pode ser utilizado para forçar desocupação de imóvel em disputa TJRN - Justiça recebe Ação de Improbidade contra ex-prefeito de Pendências por doação irregular de terreno TJRJ - Estado terá de limitar número de internos em unidades do Degase TJES - Inconstitucional Lei sobre equipamento de proteção em ponte C.FED - Projeto fixa em quatro anos prescrição para partidos com contas irregulares C.FED - PEC exige nível superior para função de confiança e cargos em comissão C.FED - Projeto proíbe repasse de verba para entidade envolvida em dano ao patrimônio

Bônus poderá facilitar reforma da Previdência

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 29/02/2016 - Ano 2016 - Número 3948 Saint-Gobain avalia novas aquisições no Brasil A francesa Saint-Gobain fez duas aquisições de empresas no Brasil em janeiro e prevê comprar outras na crise atual. ?Há boas oportunidades", diz o CEO Pierre-André de Chalendar Exclusivo para assinantes Brasil Recessão reduz rotatividade da mão de obra Política O \'Trump brasileiro\' que vê índios como entrave à economia Brasil TCU diz que governo \'perdeu controle\' de Transnordestina e pode anular concessão Política Prévia evidencia divisão de PSDB paulista Agronegócios Seca deve prejudicar nova safra de café conilon do ES Jornal do dia Primeira página Bônus poderá facilitar reforma da Previdência Brasil Recessão perde força para baixar inflação, diz estudo Política Abertura de processo contra Cunha está com placar empatado Internacional Rivais tentam conter Trump às vésperas da "Superterça" Opinião Países não são como empresas Empresas Processo sobre cartel de trens no Cade só será julgado em 2017 Empresas Mosquito transgênico aguarda sinal verde Finanças Piora fiscal afeta preço de LFT Eu & Investimentos Conselho antiquado Eu & Carreira Vale do Silício volta a querer alunos de MBA Eu & Cultura O "pai" de Shrek e Kung Fu Panda visita o Brasil Legislação & Tributos Entendimento do Fisco pode elevar número de autuações sobre ágio

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3862

Municípios devem planejar destinação de seus resíduos sólidos A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei nº 462/2011, do Deputado Paulo Ramos, que estipula que cada município deve incluir em seus planos diretores, lei orgânica e projetos relacionados ao meio ambiente a previsão de áreas onde possam ser destinados resíduos sólidos urbanos, domiciliares, industriais e hospitalares. A proposta altera a Lei nº 4.191/2003, que criou a Política Estadual de Resíduos Sólidos. De acordo com o autor, o projeto visa evitar casos como o do aterro de Seropédica, na Baixada Fluminense, que recebe diariamente cerca de 12 mil toneladas de lixo da capital do Estado. “O ideal seria que cada um cuidasse do seu lixo, se o município é pequeno, tenha um aterro pequeno, se o município é maior, tenha um aterro que comporte o despejo e tratamento de resíduos em maior volume”, argumenta Ramos. O projeto ainda será votado em segunda discussão pela Alerj. Administrativo / Ambiental Política Nacional do Meio ambiente Em uma primeira plana, ao lançar mão do sedimentado jurídico-doutrinário apresentado pelo inciso I do art. 3º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, salienta-se que o meio ambiente consiste no conjunto de condições, leis e influências de ordem química, física e biológica que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas. Pois bem, com o escopo de promover uma facilitação do aspecto conceitual apresentado, é possível verificar que o meio ambiente se assenta em um complexo diálogo de fatores abióticos, provenientes de ordem química e física, e bióticos, consistentes nas plurais e diversificadas formas de seres viventes. Para Silva, considera-se meio-ambiente como “a interação do conjunto de elementos naturais, artificiais e culturais que propiciem o desenvolvimento equilibrado da vida em todas as suas formas”. Artigos como este, de autoria do Dr. Tauã Lima Verdan Rangel, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental. TOPO Administrativo / Ambiental TRF5 - Tribunal condena os Correios por acidente automobilístico TRF5 - Tribunal confirma entendimento sobre intervenções do Judiciário em concursos públicos TRF1 - Turma condena a Caixa Econômica Federal a indenizar empresa por cobrar dívida inexistente TRF1 - União é condenada a pagar despesas médicas de militar acidentado durante treinamento C.FED - MP que beneficia distribuidores de energia nas Olimpíadas é aprovada em comissão mista C.FED - Professor defende pagamento a proprietários por desapropriação para demarcação de terras indígenas STF - Supremo recebe ação contra lei do Amapá que cria licença ambiental única MPPR - Três vereadores e um servidor da Câmara têm indisponibilidade de bens decretada MPPR - Gaeco deflagra “Operação Arapuca” contra caça ilegal de animais silvestres MPPR - Prefeito, vereador e ex-secretário municipal são denunciados por desvio de bens públicos MPRJ - Prefeitura e Rio Ônibus são condenadas por cobrança indevida do Bilhete Único MPRJ - Quadrilha desviou mais de R$ 35 milhões da saúde de São Gonçalo MPSP - MP obtém liminar que garante medicamento para pacientes com câncer em Barretos MPGO - Bloqueados os bens de ex-prefeitas de São Domingos em razão de contratações irregulares MPGO - Acionado por improbidade professor de Montividiu que pediu fotos de nus para aluno MPDFT - MP questiona constitucionalidade da lei das vaquejadas Imprimir MPGO - Ex-prefeito de Fazenda Nova tem salário penhorado para ressarcimento do dano aos cofres públicos TJRO - Estado de Rondônia é condenado por omissão do SUS no interior TJMA - Município de Coroatá não pode fazer alienação de imóveis públicos TJGO - Ex-prefeito de Fazenda Nova é condenado por improbidade administrativa TJES - Inconstitucional Lei que criou “Bolsa Atleta” em Guarapari TJCE - Estado deve pagar R$ 10 mil por troca de cadáveres TJCE - Estado é condenado a pagar mais de R$ 120 mil à filha de taxista morto na cadeia de Acopiara Tributário / Aduaneiro C.FED - Projeto permite dedução do imposto de renda de gasto com segurança particular STJ - Empresa beneficiada com isenção de IPI no produto final tem direito de ressarcimento limitado a três anos Penal STJ - Terceira Seção decidirá se infração cometida por menor agrava situação na maioridade STF - Plenário nega HC que discute legitimidade do MP em crime sexual contra vulnerável STF - Ação penal é suspensa por falta de intimação pessoal da Defensoria Pública STF - Ministro determina providências em procedimento de investigação penal instaurado contra autoridades MPSP - MP obtém condenação de homem a 23 anos de prisão por morte de PM bombeiro TJRS - Promotora e filha condenadas por falsificação de termo de audiência TJRO - Policial condenado a mais de 23 anos de prisão não consegue anular exclusão da PM TJDFT - Acusado de tentar matar ex-companheira é condenado a oito anos e 10 meses de prisão TJCE - Mantida prisão de réu flagrado com 13,9 kg de maconha Trabalhista / Previdenciário C.FED - Proposta aumenta multa para empresa que descumprir cotas para deficientes TST - Empresas aeroviárias e sindicatos de trabalhadores assinam acordo coletivo no TST TRT5 - Vale e prestadora de serviço indenizarão mineiro vítima de silicose TRT10 - Turma reconhece trabalho em condição análoga à de escravo em propriedade do Mato Grosso Civil / Família / Imobiliário STJ - Carro arrematado como sucata em leilão judicial não pode voltar a trafegar STJ - Indenização por prisão na ditadura e ressarcimento aos cofres públicos foram destaques na Segunda Turma TJRN - Sky é condenada por não fornecer gravações telefônicas de atendimento ao cliente TJRN - Empresas não entregam apartamento e são condenadas a pagar alugueis de cliente TJGO - Vítima de erro médico e intimidação receberá indenização de R$ 150 mil TJES - Aluna indenizada em R$ 3 mil após negativação indevida TJES - Cliente indenizado em R$ 20 mil após defeito em ar-condicionado TJDFT - Cláusula que prevê retenção de 100% de aluguel cancelado é abusiva TOPO Decretos Decreto nº 8.682, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (78PAACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 17 de dezembro de 2010. Decreto nº 8.683, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. Decreto nº 8.684, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Altera o Decreto nº 4.650, de 27 de março de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e remaneja cargos em comissão. Decreto nº 8.685, de 25.02.2016 - DOU de 26.02.2016 Promulga o Acordo de Cooperação Econômica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de maio de 2010.

Boletim IOB Urgente - Área ICMS e IPI

Área ICMS e IPI 25.02.2016 11:34 - ICMS/AL - Alteração no Regulamento do imposto relativa a prazo de recolhimento Foi alterado, com efeitos desde 1º.02.2016, o prazo de recolhimento do ICMS de alguns segmentos. Dessa forma, o prazo de recolhimento, que anteriormente era até o 10º dia, passa a ser o 9º dia subsequente à ocorrência do fato gerador para os seguintes segmentos e situações: a) estabelecimentos comerciais, atacadistas ou varejistas; industriais, exceto o têxtil; produtores; extratores; geradores e prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; b) estabelecimentos industriais têxteis; c) prestadores de serviços de transporte aéreo; d) estabelecimentos substitutos por diferimento; e) nas prestações de serviço de comunicação, quando o tomador do serviço estiver localizado em território alagoano, inclusive em relação à recepção de som e imagem por meio de satélite; f) do imposto diferido nas seguintes hipóteses: f.1) saída dos produtos comestíveis resultantes do abate do gado (carne, vísceras e congêneres), em estado natural, refrigerado ou congelado, de estabelecimento frigorífico, de matadouro público ou privado, ou de qualquer outro estabelecimento que promova o abate, ainda que submetidos a outros processos industriais; f.2) saída dos produtos não comestíveis resultantes do abate do gado, como pele ou couro; f.3) entrada dos produtos mencionados nas letras "f.1" e "f.2" em estabelecimento de microempresa optante pelo Simples Nacional, localizado no Estado da Paraíba, observadas as condições dispostas na legislação. Observa-se que, nas operações internas, não se aplica o disposto na letra "d", sendo o imposto diferido para a etapa seguinte de circulação realizada por: a) produtores, com fumo em folha, em estado natural e beneficiado, e fumo em corda; e b) coletores, com sucata de ferro. Foram revogados os incisos IV, VII e XX e os §§ 1º e 5º, art. 101, do RICMS-AL/1991. (Decreto nº 47.528/2016 - DOE AL de 25.02.2016) Fonte: Editorial IOB Área Contábil 26.02.2016 07:45 - Contabilidade - Envio de livros contábeis ao Sped dispensa a autenticação na Junta Comercial A norma em referência acrescentou o art. 78-A ao Decreto nº 1.800/1996, que regulamente a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Segundo o dispositivo, ora incluído, a autenticação de livros contábeis das empresas pode ser feita por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), de que trata o Decreto nº 6.022/2007, mediante a apresentação de escrituração contábil digital. A autenticação dos livros contábeis digitais será comprovada pelo recibo de entrega emitido pelo Sped e dispensa a au tenticação de que trata o art. 39 da Lei nº 8.934/1994, nos termos do art. 39-A da referida Lei. Ainda de acordo com o mencionado dispositivo, os livros contábeis transmitidos pelas empresas ao Sped até 26.02.2016, mediante a apresentação da ECD, serão considerados autenticados, ainda que não analisados pela Junta Comercial. Isso não se aplica, todavia, aos livros contábeis digitais das empresas transmitidos ao Sped quando tiver havido indeferimento ou solicitação de providências pelas Juntas Comerciais até a referida data. No entanto, lembra-se que em relação à autenticação da escrituração das sociedades simples, associações, fundações, sujeitas Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para autenticação de arquivos da ECD deve ser utilizado o Módulo de Registro de Livros Fiscais para os Cartórios de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica. Para isso, é necessário que a empresa registrada em cartório transmita o mesmo arquivo da ECD que foi transmitido ao Sped para os cartórios por meio do referido módulo. O software referente ao módulo pode ser acessado no Instituto de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas do Brasil (IRTDPJBrasil), através do site na Internet www.rtdbrasil.org.br. (Decreto nº 8.683/2016 - DOU 1 de 26.02.2016) Fonte: Editorial IOB

Vale perde R$ 44 bi e vende ativos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 26/02/2016 - Ano 2016 - Número 3947 Vale tem prejuízo histórico de R$ 44 bi ?Não temos nenhum apego a ativos de qualquer commodity e vamos avaliar todas as opções", disse, Murilo Ferreira, presidente, sobre necessidade de se desfazer de US$ 10 bilhões para reduzir dívida Exclusivo para assinantes Brasil Incentivos dados por Estados durante "guerra fiscal" podem ter corte de 10% Política Nova fase da Zelotes mira Grupo Gerdau EU & Fim de semana A experiência amarga do Cruzado Empresas Herdeiros da família Steinbruch, dona da CSN, disputam espólio Agronegócios Sumitomo compra 20% de empresa de biomassa da Cosan Jornal do dia Brasil Após mudanças, pré-sal pode ter leilão em 2017 Brasil Com bônus de leilão e cortes, governo volta ao azul Política Para PT, houve \'atentado\' à soberania Internacional Oposição busca apoio para tirar Maduro do poder Opinião O setor bancário britânico e a UE Empresas Sem fusão com TIM, Oi deve discutir o futuro de sua dívida Brasil Busca por trabalho cai e evita alta maior do desemprego Finanças Incertezas limitam apetite estrangeiro por títulos públicos Especial G-20 prometerá ações contra riscos globais EU & Fim de semana Um homem cheio de planos Política Ações que pedem cassação de Dilma serão unificadas Legislação & Tributos Contribuinte vence disputa no Carf sobre insumo

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3861

Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Serasa a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma construtora incluída indevidamente em seu cadastro de inadimplentes. A Serasa foi condenada ainda a retirar o nome da empresa dos registros e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil. A Construtora HG, parte autora da ação, alegou que teve seu nome incluído erroneamente no cadastro dos serviços da ré, por ter sido confundida com outra empresa – a qual, por sua vez, era executada em juízo. Por tal razão, a empresa acrescentou que teve crédito negado pelos bancos com os quais opera e assim acionou a Justiça para que houvesse reparação de danos e a retirada imediata de seu nome dos cadastramentos indevidos. A Serasa contestou. Afirmou que não houve inclusão indevida e que, eventualmente, o cartório judicial que repassou as informações é que teria sido responsável pela incompatibilidade entre o nome de uma empresa homônima e o CNPJ da autora. Alegou ainda que não era culpada pela inserção dos dados, uma vez que não lhe cabe questionar as informações repassadas pelos credores, sendo mera difusora dessas informações. Na análise do caso, o juiz entendeu que o erro e o desgaste partiram, exclusivamente, da conduta da Serasa, que não comunicou a parte autora sobre a inscrição no cadastro, nos termos da súmula 359 do STJ. O magistrado considerou ainda que a Serasa, sem o devido cuidado de conferir as informações recebidas e disponibilizadas, permitiu a pecha de má pagadora e exigiu que a autora percorresse todo o caminho investigativo, a fim de provar que não era a mesma pessoa executada em juízo e que poderia ser incluída nos cadastros de proteção. Assim, o juiz confirmou que a Serasa infringiu também a súmula 385 do STJ, cabendo a reparação por dano moral, já que o cadastro foi irregular e não havia legitimidade para que a construtora fosse inscrita previamente na lista de proteção ao crédito. O dano moral na situação examinada indica que não houve apenas um aborrecimento rotineiro, mas um nível de desgaste desproporcional, a indicar vexame e desequilíbrio nas relações empresariais que, ante a recusa de crédito, colocou em risco suas atividades, impossível de ser quantificado. O ilícito decorrente é da essência do erro cometido pelo réu. Processo: 2015.01.1.028699-8 Civil / Familia / Empresarial Estabelecimento empresarial “Conceitua-se estabelecimento empresarial como o conjunto de bens materiais e imateriais organizados de forma racional para o desenvolvimento de uma determinada atividade econômica. Para fins de esclarecimento, os bens materiais e imateriais tratam-se dos elementos do estabelecimento empresarial, sendo exemplo do primeiro as mercadorias de estoque, imóveis de utilização, empregados diretos na atividade empresarial, os mobiliários, veículos, maquinários entre outros, e do segundo a patente, os registros de desenhos industriais, de marca, também o ponto empresarial, direitos decorrentes de contratos, etc. Em consonância ao sucinto conceito anteriormente explanado, o estabelecimento empresarial é objetivamente conceituado pelo Código Civil de 2002, em seu art. 1.142, que dita: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Matheus Bisotto Pegorini, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado STJ - Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação STJ - Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal STJ - Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão TJSC - Para Tribunal, negar-se ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade TJRS - Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário TJGO - Mantida sentença que autoriza exclusão de nome de pai adotivo em favor do biológico TJDFT - Empresa deverá devolver valor pago por móveis planejados não entregues TJDFT - Curso de pós-graduação é condenado por omitir local das aulas práticas TRF5 - Tribunal concede guarda provisória de criança sueca à mãe brasileira TRF1 - Turma isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel TRF1 - Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses Administrativo / Ambiental STF - Garantido ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial STF - Liminar suspende envio de dados ao TCU sobre acordos de leniência STF - Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF STF - Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias TJRN - Criação de cargo comissionado sem especificação de atribuições é inconstitucional TJGO - Detran aplica multa a carro errado e terá de indenizar motorista TJDFT - Lei que trata formação de banco público de células tronco é inconstitucional TJCE - Ex-gestora da saúde do Município de Itatira é condenada por improbidade administrativa TJCE - Estado deve indenizar em mais de R$ 100 mil casal agredido por policiais TRF5 - Justiça suspende duplo auxílio-moradia para casal de juízes do Ceará TRF4 - União deve indenizar casal por abordagem indevida de policiais rodoviários TRF4 - Professora aposentada que tentou fraudar concurso para beneficiar filha é condenada por improbidade Tributário / Aduaneiro STF - Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios TRF2 - Tribunal mantém penhora de bem como garantia de execução fiscal Penal STM - Tribunal mantém condenação de sargento por agressões físicas e assédio psicológico contra soldado recruta STM - Ocupantes de veículo são condenados por desacatar militares no trânsito STJ - Ministro do STJ defende cumprimento de decisão internacional no caso Sétimo Garibaldi STJ - Tribunal mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho STF - Determinada aplicação de medidas cautelares para advogado investigado na operação Lava-Jato TJSP - Comerciante é condenado por homicídio motivado por ciúmes Trabalhista / Previdenciário TRT8 - TST mantém decisões do TRT8 na condenação das empresas Albrás e Norte Energia TRT15 - Utilização do sistema BACEN CCS é mais uma forma de dar efetividade à execução trabalhista TRT2 - Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima TRT10 - Mantida dispensa por justa causa de motorista profissional que foi trabalhar após ingerir bebida alcoólica

Estrangeiros devem pagar até US$ 6 bi por gasodutos

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 25/02/2016 - Ano 2016 - Número 3946 Berzoini admite que será difícil cumprir prazo de reforma Coordenador da reforma da Previdência, o ministro da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, disse ao ?Valor\' que não garante o envio da proposta ao Congresso até abril, como prevê o Ministério da Fazenda Exclusivo para assinantes Brasil Investimento externo das múltis brasileiras recuou 48% em 2015 Política Ameaça no TSE pode aumentar adesão pemedebista à tese do impeachment Especial Senado aprova projeto que altera regras do pré-sal Brasil Estados poderão ter ganho imediato com "venda" de estatais para a União Agronegócios Aumento da oferta tende a interromper alta do milho Jornal do dia Primeira página Estrangeiros devem pagar até US$ 6 bi por gasodutos Brasil País terá década perdida, prevê economista Política STF julga na próxima semana recebimento de denúncia contra Cunha Internacional Ficou mais difícil para os republicanos barrar Trump Opinião Sobre a reforma financeira nos EUA Empresas Consumo menor no Brasil pressiona resultado da AES Empresas Casino vive seu \'inferno astral\' Finanças Dívida do Brasil destoa de emergentes Eu & Investimentos As bilionárias em bolsa Eu & Carreira Como passar pela crise sem trair a cultura da empresa Eu & Estilo A garra argentina para vencer as dificuldades Legislação & Tributos Receita vence no Supremo disputa sobre sigilo bancário

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3860

Consórcio de Belo Monte responderá por verbas trabalhistas de construtora de unidade de sa A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 1455-81.2013.5.08.0103, manteve a responsabilidade subsidiária da Norte Energia S.A. – consórcio que constrói a Usina Hidrelétrica (UHE) de Belo Monte – pelo pagamento das verbas rescisórias devidas pela RH Construtora Ltda. a um encarregado de obras. A condenação leva em conta o fato de que diversas empresas que integram o consórcio são empreiteiras do ramo da construção civil. Na Vara do Trabalho de Altamira (PA), o encarregado apresentou reclamação contra a RH para pedir o pagamento de saldo de salário, aviso-prévio e hora extra, entre outros direitos. Ele relata que foi contratado pela construtora para prestar serviço à Norte Energia na construção de uma unidade básica de saúde e da Casa do Índio em Altamira. Por esse motivo, pediu a condenação subsidiária do consórcio pelas verbas devidas. A Norte Energia vinha sustentando que não poderia ser responsabilizada, com base na Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, que isenta o dono da obra das obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto no caso de construtora ou incorporadora. O consórcio sustentava que o seu objeto social não é a construção civil nem a incorporação imobiliária, mas sim a implantação, a operação, a manutenção e a exploração da UHE de Belo Monte. O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, inclusive quanto à responsabilidade subsidiária da Norte Energia. O juiz afastou o argumento da defesa porque o grupo é formado por diversas empresas do ramo da construção civil, entre elas as construtoras Galvão, Contern, Cetenco e Mendes Júnior. Segundo a sentença, prevalece sobre o objeto do consórcio a natureza das empresas que o formam, aplicando-se ao caso a exceção da OJ 191. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), o qual considera que a responsabilidade do dono da obra também ocorre quando o resultado da construção lhe gera lucro, de forma direta ou indireta. O TRT observou que a unidade básica de saúde construída por ordem da Norte Energia tem valor comercial para o consórcio, por ser uma das exigências para compensar os impactos ambientais e sociais das obras de Belo Monte. A relatora do recurso da Norte Energia ao TST, desembargadora convocada Cilene Ferreira Santos, observou que, apesar de o objeto social do consórcio não ser a construção, a Norte Energia é formada por um grupo de construtoras e, portanto, é responsável subsidiária pelas verbas devidas ao encarregado, não obstante ser dona da obra. Como o consórcio alegou contrariedade à OJ 191 da SDI-1, a desembargadora não conheceu do recurso, porque seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 126 do TST. Trabalhista / Previdenciário O FGTS e o novo prazo prescricional Nesta edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária o Dr. Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson analisou o tema “O FGTS e o Novo Prazo Prescricional”. O Mestre estuda a repercussão trazida pela decisão proferida pelo STF, a qual alterou o prazo prescricional do FGTS, entendendo pela inconstitucionalidade do prazo prescricional trintenária e determinando a aplicação da regra prescricional constitucional, em matéria trabalhista, de 5 anos. TOPO Trabalhista / Previdenciário TST - Distribuidora é responsabilizada por colisão entre moto de vendedor e cão que invadiu pista TST - Turma mantém competência da JT em recurso da União contra decisão da Justiça Federal TST - Encarregada de limpeza de banheiros de cemitério em SP consegue adicional de insalubridade TRT9 - Município é condenado por não tirar nome de ex-agente de saúde da lista de prestadores de serviço TRT2 - Reintegração de dirigente sindical não pode ser convertida em indenização substitutiva TRT1 - Vendedora de cartões de crédito em loja é enquadrada como financiária TRT21 - Gerdau é condenada em R$ 30 milhões por registro irregular da jornada de trabalho TRT13 - Inspeção em bolsas, sacolas e mochilas de trabalhador é ato ilícito TRT12 - Conciliação trabalhista pode ganhar regulamentação própria TRT11 - Justiça do Trabalho deve ter sua própria resolução de conciliação TRT10 - Construtor deve indenizar ajudante de pedreiro que sofreu acidente de trabalho ao fazer poda em árvore Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista interrompe julgamento de caso sobre publicidade de tabaco STJ - Hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião TJSP - Distribuidora de gás deve indenizar vítimas de explosão de botijão TJRN - Família será indenizada após criança ter promessa de concessão de bolsa de estudos frustrada TJDFT - Empresa aérea é condenada por violação de mala e pertences subtraídos TJDFT - Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro Administrativo / Ambiental STJ - Não existe foro privilegiado para ação de impropriedade administrativa, decide Segunda Turma STF - Julgada improcedente reclamação contra suposto caso de nepotismo no TCM-SP STF - Recebida denúncia contra deputado Roberto Góes por peculato e dispensa de licitação S.FED - Órgão público poderá ser obrigado a divulgar gasto com anúncio publicitário C.FED - Projeto de estatuto jurídico das estatais cria nova modalidade de licitação TRF1 - Aposentadoria pelo INSS somente é possível ao servidor de cargo em comissão ou de emprego público TRF1 - Turma anula infração fundamentada apenas em portaria aplicada pela ANP à distribuidora de gás TJSP - Ex-procuradora do Guarujá é condenada por improbidade administrativa TJRJ - Rio terá que refrigerar 100% da frota de ônibus até o fim do ano TJMA - Município de Anajatuba indenizará casal por morte de bebê em parto não concluído TJDFT - Ex-governadores do DF são condenados por improbidade e podem ficar inelegíveis por 10 anos TJDFT - DF deve implantar unidades especializadas em atender pacientes hemofílicos Tributário / Aduaneiro S.FED - CE aprova isenção de impostos para importação de instrumentos musicais C.FED - Comissão aprova mudanças em MP e reduz imposto para remessas no exterior Penal STJ - Mantida decisão que negou pedido de nova perícia em envelope com projéteis usados em crime STF - Por empate, 2ª Turma determina trancamento de investigação do MP-SP contra Gabriel Chalita STF - 1ª Turma arquiva ação penal contra deputado acusado de peculato STF - 2ª Turma nega habeas corpus impetrado pela defesa de Renato Duque STF - Julgada improcedente ação penal contra deputado Weverton Rocha (PDT-MA) TJGO - Mulher é condenada por fraudar transferências bancárias de empresa em que trabalhava TJDFT - Bafômetro não certificado não anula multa TJDFT - Acusado de tentar matar por causa de dívida de R$ 20 é condenado em Ceilândia TJCE - Acusados de tráfico de drogas são condenados a sete anos de prisão TJCE - Justiça decreta prisão preventiva de acusado de matar policial do Raio Diversos TJRJ - Mãe nega abandono de bebê com microcefalia TOPO Decretos Decreto nº 8.680, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Altera o Decreto nº 6.827, de 22 de abril de 2009, que dispõe sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS. Decreto nº 8.681, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Altera o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, aprovado pelo Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952. Decreto s/nº, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Douradina, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto s/nº, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Sonora, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto s/nº, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Rio Verde de Mato Grosso, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto s/nº, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto s/nº, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A. - MSVia, os imóveis que menciona, localizados no Município Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul. Decreto s/nº, de 23.02.2016 - DOU de 24.02.2016 Admite no Corpo de Graduados Especiais da Ordem do Mérito Militar, no Grau de Grande Oficial, a personalidade que especifica.

Boletim IOB Urgente - Área Imposto de Renda

Área Imposto de Renda 24.02.2016 07:20 - IRPF - Receita Federal aprova o programa gerador da DIRPF 2016 O programa IRPF2016, de reprodução livre, será disponibilizado para download no dia 25.02.2016, no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), www.receita.fazenda.gov.br. O programa multiplataforma serve para o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, da Declaração de Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, referentes ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015 (IRPF2016), para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM) instalada, versão 1.7 ou superior. As declarações geradas pelo programa IRPF2016 devem ser apresentadas no período de 1º.03 a 29.04.2016, pela Internet, mediante utilização do programa de transmissão Receitanet Java, também disponível no site da RFB, podendo, para tanto, ser utilizada assinatura digital mediante certificado digital válido. Salienta-se que a entrega da declaração após o vencimento do prazo estabelecido, que ocorrerá em 29.04.2016, até as 23h59mim59s (horário de Brasília), sujeitará o declarante à multa de 1% ao mês-calendário ou à fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido, mesmo que já tenha sido integralmente pago, observando-se o seguinte: a) a multa terá valor mínimo de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do valor do Imposto de Renda devido; b) o termo inicial da multa será o primeiro dia subsequente ao fixado para a entrega da declaração e o termo final será o mês em que a declaração for entregue ou, no caso de não apresentação, do lançamento de ofício; c) o atraso na entrega da declaração sem imposto devido implicará a cobrança da multa pelo valor mínimo. (Instrução Normativa RFB nº 1.619/2016 - DOU 1 de 24.02.2016) Fonte: Editorial IOB

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Área Imposto de Renda 02.03.2016 08:20 - IRRF - Reduzida a alíquota do imposto sobre as remessas destinadas ao exterior para cobertura de gastos em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento e missões oficiais A Medida Provisória nº 713/2006 alterou o art. 60 da Lei nº 12.249/2010, reduzindo para 6%, até 31.12.2019, a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviços, treinamento ou missões oficiais, até o limite global de R$ 20.000,00 por mês, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. A redução da alíquota não se aplica ao caso de beneficiário residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou de pessoa física ou jurídica submetida a regime fiscal privilegiado de que tratam os arts. 24 e 24-A da Lei nº 9.430/1996, salvo se houver, cumulativamente: a) a identificação do efetivo beneficiário da entidade no exterior, destinatário dessas importâncias; b) a comprovação da capacidade operacional da pessoa física ou entidade no exterior de realizar a operação; e c) a comprovação documental do pagamento do preço respectivo e do recebimento dos bens e direitos ou da utilização de serviço. As operadoras e agências de viagem, na hipótese de cumprimento da ressalva supramencionada, sujeitam-se ao limite de R$ 10.000,00 ao mês por passageiro, obedecida a regulamentação do Poder Executivo quanto a limites, quantidade de passageiros e condições para utilização da redução, conforme o tipo de gasto custeado. Para fins de cumprimento das condições para utilização da alíquota reduzida, as operadoras e agências de viagem devem ser cadastradas no Ministério do Turismo, e suas operações devem ser realizadas por intermédio de instituição financeira domiciliada no País. A Medida Provisória nº 713/2016 estabelece, ainda, que não estão sujeitas à retenção do IRRF: a) as remessas destinadas ao exterior para fins educacionais, científicos ou culturais, inclusive para pagamento de taxas escolares, de taxas de inscrição em congressos, conclaves, seminários ou assemelhados e de taxas de exames de proficiência; e b) as remessas efetuadas por pessoas físicas residentes no País para cobertura de despesas médico-hospitalares com tratamento de saúde, no exterior, do remetente ou de seus dependentes. ( Medida Provisória nº 713/2016 - DOU 1 de 02.03.2016) Fonte: Editorial IOB