Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3868

Negado seguimento a ADI contra lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS Foi negado seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4506, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar normas cearenses que instituíram o Programa de Incentivo à Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceará (Proinex). O Proinex foi criado para atrair para o Estado a instalação ou ampliação de estabelecimento exportador que industrialize, ainda que por encomenda de terceiros, produto destinado preponderantemente à exportação. De acordo com a ministra Cármen Lúcia, relatora, a ADI não pode ser conhecida porque, verificando o estatuto social da CNTM, é possível constatar que a entidade não tem o necessário interesse jurídico direto nem legitimidade constitucional para o ajuizamento da ação. “A pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal somente reconhece a legitimidade ativa para o ajuizamento de ação de controle abstrato se ‘existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados’”, afirmou. A ministra, entretanto, registrou que não haverá prejuízo de análise da matéria pelo Supremo, já que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5229, ajuizada pelo Partido Solidariedade, questiona as mesmas normas, ou seja, o art. 4º da Lei estadual nº 13.616/2005 e o art. 4º do Decreto nº 27.902/2005. Tributário / Aduaneiro Denúncia espontânea A denúncia espontânea é a confissão por parte do contribuinte, frente à administração pública fiscal, de que cometeu infração tributária, seja principal ou acessória, com o intuito de livrar-se da responsabilidade por tal transgressão. O instituto da denúncia espontânea está previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional, sendo este que rege o seguinte: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração”. Artigos como este, de autoria das Doutoras Luciane da Rosa Lengler e Tanise Corbellini, você encontrará na Revista de Estudos Tributários. TOPO Tributário / Aduaneiro STF - Negado seguimento a ADI contra lei cearense que concede tratamento diferenciado de ICMS TRF3 - Portador de alienação mental decorrente de esquizofrenia tem direito a isenção de imposto de renda Penal STM - Cabo da Marinha que fraldava sistema de auxílio-transporte é condenado no STM STJ - Quinta Turma nega habeas corpus a envolvido na operação Caixa de Pandora STJ - Tribunal mantém prisão de acusado de agredir esposa e abusar das filhas STJ - Sexta Turma determina prisão imediata de ex-vice-governador do DF S.FED - CDH discute privatização do sistema prisional brasileiro C.FED - Deputados repercutem nova fase da Operação Lava Jato TRF5 - Tribunal mantém redução de multa aplicada à CEF na Paraíba TRF1 - Turma condena réu a três anos de reclusão pela prática de evasão de divisas Trabalhista / Previdenciário TJCE - Idosa que teve bens penhorados ilegalmente deve receber R$ 10 mil de indenização TRT9 - Anulado acordo de R$ 5 mil que encerrou dívida de R$ 326 mil, sem presença do advogado TRT4 - Uso obrigatório de maquiagem pode gerar indenização TRT12 - Parcelas mensais pagas a comissionados da Caixa devem ser consideradas no cálculo de vantagens TRT15 - Município não consegue reverter condenação ao pagamento de adicional de insalubridade TRT10 - Justiça do Trabalho diz que lanche de "fast food" não substitui pagamento de tíquete alimentação TRT3 - T mantém justa causa aplicada a empregada por comentário em rede social TRT3 - Editada SÚMULA 47 sobre inexigibilidade de recolhimento da contribuição sindical patronal por empresas sem empregados TRF4 - CEF terá que indenizar jovem prejudicado por partilha de FGTS do pai TRT3 - Período entre dispensa e readmissão não entra no cômputo de tempo de serviço de empregado anistiado TST - CPRM afasta condenação por dano moral coletivo por contratação de comissionados sem lei específica TST - Construtora indenizará servente por exigir atestado de antecedentes criminais para contratação TST - Representação processual é considerada válida sem a constituição de novo advogado Civil / Família / Imobiliário TJSP - Tribunal decide que texto de novela não ofendeu profissionais de enfermagem - TJRO -Justiça reconhece direito de usucapião a pessoas que vivem em lote há 22 anos TJDFT - Casal será indenizado por lua-de-mel frustrada TJDFT - Demora de seis meses para montagem de armário defeituoso gera indenização TJDFT - Suspensão de processo por 120 meses devido a gravidez de advogada é negado TJDFT - Condôminos são obrigados a permitir a realização de serviços na tubulação de gás da unidade STJ - Herdeiro não tem direito de preferência na venda quando imóvel estiver dividido STJ - Terceira Turma mantém condenação em caso de morte de bebê por soro contaminado Administrativo / Ambiental TJSP - Prefeita que criou cargo para favorecer filho é condenada TJES - Inconstitucional lei de Vitória que dispõe sobre coleta seletiva STF - ADI questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos STJ - Aprovado fora do número de vagas não tem direito líquido e certo à nomeação STJ - Terceira Turma revê decisão em ação de indenização por morte de engenheiro em hidrelétrica S.FED - Conselhos de educação e comunidades poderão ser ouvidos sobre extinção de escolas C.FED - Plenário pode votar PEC da Saúde e nova regra sobre dívida dos estados TRF4 - Status de refugiado a estrangeiro não dá o direito de familiares entrarem no país sem visto TRF4 - Existência de tratamento similar pelo SUS faz Justiça negar pedido de paciente TRF4 - União não poderá descontar do salário de servidora valor pago a mais por erro administrativo TRF2 - Tribunal mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina TRF2 - Tribunal nega à estudante conclusão antecipada do Ensino Médio Diversos STJ - Acusado de fraudar licitações e concursos públicos continuará preso S.FED - Comissão pode votar projeto que amplia medidas de combate ao fumo TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 1, de 04.03.2016 - DOU de 07.03.2016 Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013. Decreto nº 8.686, de 04.03.2016 - DOU de 07.03.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Decreto nº 8.687, de 04.03.2016 - DOU de 07.03.2016 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério dos Transportes.