Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3861

Serasa deve pagar danos morais a empresa incluída indevidamente em seu cadastro Juiz da 8ª Vara Cível de Brasília condenou a Serasa a pagar R$ 5 mil, a título de danos morais, a uma construtora incluída indevidamente em seu cadastro de inadimplentes. A Serasa foi condenada ainda a retirar o nome da empresa dos registros e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 2 mil. A Construtora HG, parte autora da ação, alegou que teve seu nome incluído erroneamente no cadastro dos serviços da ré, por ter sido confundida com outra empresa – a qual, por sua vez, era executada em juízo. Por tal razão, a empresa acrescentou que teve crédito negado pelos bancos com os quais opera e assim acionou a Justiça para que houvesse reparação de danos e a retirada imediata de seu nome dos cadastramentos indevidos. A Serasa contestou. Afirmou que não houve inclusão indevida e que, eventualmente, o cartório judicial que repassou as informações é que teria sido responsável pela incompatibilidade entre o nome de uma empresa homônima e o CNPJ da autora. Alegou ainda que não era culpada pela inserção dos dados, uma vez que não lhe cabe questionar as informações repassadas pelos credores, sendo mera difusora dessas informações. Na análise do caso, o juiz entendeu que o erro e o desgaste partiram, exclusivamente, da conduta da Serasa, que não comunicou a parte autora sobre a inscrição no cadastro, nos termos da súmula 359 do STJ. O magistrado considerou ainda que a Serasa, sem o devido cuidado de conferir as informações recebidas e disponibilizadas, permitiu a pecha de má pagadora e exigiu que a autora percorresse todo o caminho investigativo, a fim de provar que não era a mesma pessoa executada em juízo e que poderia ser incluída nos cadastros de proteção. Assim, o juiz confirmou que a Serasa infringiu também a súmula 385 do STJ, cabendo a reparação por dano moral, já que o cadastro foi irregular e não havia legitimidade para que a construtora fosse inscrita previamente na lista de proteção ao crédito. O dano moral na situação examinada indica que não houve apenas um aborrecimento rotineiro, mas um nível de desgaste desproporcional, a indicar vexame e desequilíbrio nas relações empresariais que, ante a recusa de crédito, colocou em risco suas atividades, impossível de ser quantificado. O ilícito decorrente é da essência do erro cometido pelo réu. Processo: 2015.01.1.028699-8 Civil / Familia / Empresarial Estabelecimento empresarial “Conceitua-se estabelecimento empresarial como o conjunto de bens materiais e imateriais organizados de forma racional para o desenvolvimento de uma determinada atividade econômica. Para fins de esclarecimento, os bens materiais e imateriais tratam-se dos elementos do estabelecimento empresarial, sendo exemplo do primeiro as mercadorias de estoque, imóveis de utilização, empregados diretos na atividade empresarial, os mobiliários, veículos, maquinários entre outros, e do segundo a patente, os registros de desenhos industriais, de marca, também o ponto empresarial, direitos decorrentes de contratos, etc. Em consonância ao sucinto conceito anteriormente explanado, o estabelecimento empresarial é objetivamente conceituado pelo Código Civil de 2002, em seu art. 1.142, que dita: “Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária”. Assunto como esse, caro leitor, de autoria da Dr. Matheus Bisotto Pegorini, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Empresarial. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Pedido de vista suspende julgamento sobre partilha de FGTS por casal separado STJ - Quinta Turma nega pedido da seguradora DPVAT para atuar como assistente de acusação STJ - Segurar repasses financeiros para saldar outras dívidas com contratado é ilegal STJ - Expectativa de vida variável deve ser considerada em caso de pensão TJSC - Para Tribunal, negar-se ao exame de DNA gera presunção relativa de paternidade TJRS - Liminar determina redução de juro em empréstimo bancário TJGO - Mantida sentença que autoriza exclusão de nome de pai adotivo em favor do biológico TJDFT - Empresa deverá devolver valor pago por móveis planejados não entregues TJDFT - Curso de pós-graduação é condenado por omitir local das aulas práticas TRF5 - Tribunal concede guarda provisória de criança sueca à mãe brasileira TRF1 - Turma isenta CEF de reembolsar arrendatário por benfeitorias não autorizadas realizadas em imóvel TRF1 - Prazo para reaver produto depositado em armazém geral ou receber indenização correspondente é de três meses Administrativo / Ambiental STF - Garantido ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial STF - Liminar suspende envio de dados ao TCU sobre acordos de leniência STF - Leis do RN que destinam depósitos judiciais para o pagamento de precatórios são questionadas no STF STF - Questionada lei cearense que majorou base de cálculo para taxas judiciárias TJRN - Criação de cargo comissionado sem especificação de atribuições é inconstitucional TJGO - Detran aplica multa a carro errado e terá de indenizar motorista TJDFT - Lei que trata formação de banco público de células tronco é inconstitucional TJCE - Ex-gestora da saúde do Município de Itatira é condenada por improbidade administrativa TJCE - Estado deve indenizar em mais de R$ 100 mil casal agredido por policiais TRF5 - Justiça suspende duplo auxílio-moradia para casal de juízes do Ceará TRF4 - União deve indenizar casal por abordagem indevida de policiais rodoviários TRF4 - Professora aposentada que tentou fraudar concurso para beneficiar filha é condenada por improbidade Tributário / Aduaneiro STF - Concedida imunidade recíproca do IPTU para Correios TRF2 - Tribunal mantém penhora de bem como garantia de execução fiscal Penal STM - Tribunal mantém condenação de sargento por agressões físicas e assédio psicológico contra soldado recruta STM - Ocupantes de veículo são condenados por desacatar militares no trânsito STJ - Ministro do STJ defende cumprimento de decisão internacional no caso Sétimo Garibaldi STJ - Tribunal mantém condenação de réu que fraudou irmã e sobrinho STF - Determinada aplicação de medidas cautelares para advogado investigado na operação Lava-Jato TJSP - Comerciante é condenado por homicídio motivado por ciúmes Trabalhista / Previdenciário TRT8 - TST mantém decisões do TRT8 na condenação das empresas Albrás e Norte Energia TRT15 - Utilização do sistema BACEN CCS é mais uma forma de dar efetividade à execução trabalhista TRT2 - Penhora sobre bem imóvel de ex-cônjuge de sócio da empresa executada é legítima TRT10 - Mantida dispensa por justa causa de motorista profissional que foi trabalhar após ingerir bebida alcoólica