Boletim IOB Urgente

Área Trabalhista e Previdenciária 09.12.2015 08:54 - Previdenciária - Recolhimento dos encargos legais sobre o 13º salário dos empregados domésticos deve ser efetuado até 7 de janeiro Por meio da norma em referência, foi alterado o prazo de recolhimento dos encargos legais sobre o 13º salário pago ao empregado doméstico. Assim, foi modificada a redação do art. 4º da Portaria Interministerial MF/MPS/MTE nº 822/2015, para dispor que recolhimento das contribuições previdenciárias (parte do empregador e parte do empregado doméstico) e a contribuição do seguro contra acidentes do trabalho, incidentes sobre a gratificação natalina (13º salário), deverá ocorrer até o dia 7 do mês de janeiro do período seguinte ao de apuração, em conformidade com a Lei Complementar nº 150/2015. (Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1/2015 - DOU 1 de 09.12.2015) Fonte: Editorial IOB 09.12.2015 09:25 - Previdenciária - Empresas de transporte de passageiros têm redução de alíquota na desoneração da folha de pagamento As empresas de transporte coletivo de passageiros, a seguir relacionadas, tiveram a alíquota de contribuição previdenciária sobre a receita bruta reduzida de 3% para 2%. Portanto, para essas empresas, a opção pela desoneração da folha de pagamento passou a ser mais atraente: a) empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0; b) empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; c) empresas de transporte metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0. Os efeitos da alteração de alíquota retroagem a 1º.12.2015. (Lei nº 13.202/2015 - DOU 1 de 09.12.2015) Fonte: Editorial IOB

Boletim IOB Urgente

Área Imposto de Renda 07.12.2015 09:46 - Sped - Aprovado o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil Por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82/2015, ainda não divulgado no Diário Oficial da União, foi aprovado o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD), a ser disponibilizado na Internet no Portal do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), site www.receita.fazenda.gov.br, ficando revogado o Ato Declaratório Cofis nº 42/2015, que dispunha sobre o assunto. (Ato Declaratório Executivo Cofis nº 82/2015) Fonte: Editorial IOB Área ICMS e IPI 07.12.2015 09:46 - ICMS - Empresas optantes pelo Simples Nacional, a contar de 2016, deverão entregar nova obrigação acessória, a DeSTDA Foi instituída a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA), de apresentação mensal pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional a partir de 2016, exceto: a) os microempreendedores individuais (MEI); b) os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da Lei Complementar nº 123/2006. Observar que a nova obrigação acessória a ser exigida das empresas no Simples Nacional aplica-se a todos os estabelecimentos do contribuinte, para a Unidade da Federação de origem e para cada Unidade da Federação em que o contribuinte possua inscrição como substituto tributário - IE substituta ou obtida na forma da cláusula quinta do Convênio ICMS nº 93/2015. A DeSTDA deverá ser entregue por estabelecimento, e o seu arquivo digital será gerado pelo sistema específico a ser disponibilizado gratuitamente no Portal do Simples Nacional. Os contribuintes obrigados à apresentação da DeSTDA não estarão sujeitos à apresentação da GIA-ST prevista no Ajuste Sinief nº 4/1993 ou obrigação equivalente. A DeSTDA deverá ser apresentada relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º.01.2016, exceto para os contribuintes estabelecidos no Estado do Espírito Santo, em que as novas disposições apenas serão aplicáveis a contar de 1º.01.2017. (Ajuste Sinief nº 12/2015 - DOU de 07.12.2015) Fonte: Editorial IOB 07.12.2015 11:10 - ICMS - Prorrogada a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária Foi alterado o Convênio ICMS nº 92/2015, ficando, assim, prorrogada a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) para 1º.04.2016. Como consequência, os contribuintes terão mais tempo para adaptar os seus sistemas emissores de NF-e. As demais disposições fixadas pelo Convênio ICMS nº 92/2015 permanecem aplicáveis a contar de 1º.01.2016. (Convênio ICMS nº 139/2015 - DOU de 07.12.2015) Fonte: Editorial IOB

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3814

Ministro homologa acordo sobre gestão de águas no Sudeste Acordo inédito homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solucionou parte dos conflitos de gestão hídrica na Região Sudeste envolvendo o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul. O acordo foi firmado nos autos da Ação Civil Originária (ACO) nº 2550 (com efeitos na ACO 2536) em audiência com a presença dos governadores Geraldo Alckmin (SP) e Luiz Fernando Pezão (RJ). O governador Fernando Pimentel (MG) foi representado pela Procuradoria do Estado. Os termos do acordo constam de minuta de resolução conjunta editada pela Agência Nacional de A acute;guas (ANA), pelo Departamento de A acute;guas e Energia Elétrica (DAEE) de São Paulo, pelo Instituto Mineiro de Gestão de A acute;guas (IGAM) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) do Rio de Janeiro. O documento estabelece as condições de operação a serem observadas para o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul, que compreende tanto os reservatórios localizados na bacia quanto as estruturas de transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Guandu. O texto também referenda a viabilidade hidrológica da transposição das águas da bacia para o Sistema Cantareira, em São Paulo, tratado na ACO 2536. O acordo é parcial porque as partes continuarão dialogando para resolver pendências sobre questões ambientais. De acordo com o ministro Luiz Fux, a condução do diálogo pelo STF, com o apoio dos órgãos jurídicos e técnicos responsáveis, permitiu a formulação de uma política sustentável e equilibrada de uso do meio ambiente pelas gerações presentes e futuras, conforme o art. 225 da Constituição Federal. “É louvável, por conseguinte, esse importante passo tomado pelos entes federativos envolvidos, que, de forma pioneira, estabeleceram balizas técnicas para utilização compartilhada desses importantes recursos naturais, mediante a autocomposição e o diálogo entre si e com o Poder Judiciário”, afirmou. Ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a ACO 2550 pretendia que a ANA se abstivesse de determinar a redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul. Ao negar a liminar, o ministro Fux lembrou que a questão era semelhante à discutida na ACO 2536, que tratava da captação de águas do Rio Paraíba do Sul para o abastecimento do Sistema Cantareira. Por entender que a solução para ambos os casos dependia de análise técnica e de diálogo entre as partes, o ministro propôs audiência de autocomposição de conflitos em novembro de 2014. Na ocasião, ficou definido que nenhuma decisão seria tomada parcialmente sem anuência dos demais envolvidos. Também ficou definida a suspensão conjunta da ACO 2550 da ACO 2536 até a elaboração de plano conjunto de gestão hídrica. A suspensão dos processos continuará até fevereiro de 2016 para a solução das questões ambientais pendentes. Administrativo / Ambiental O abastecimento de água nas cidades brasileiras O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no País, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade STJ - Economia: STJ vai devolver R$ 34 milhões aos cofres públicos STF - Extinta ADI ajuizada por entidade com composição heterogênea STF - Iniciado julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública STF - Comitê Organizador da Copa aciona STF contra quebra de sigilo na CPI do Futebol STF - Ministro homologa acordo sobre gestão de águas no Sudeste STF - Abratel questiona lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos TRF4 - Casa construída em área de preservação deve ser demolida em SC TRF3 - Relator mantém liminar que determina à união fornecer medicamento com verba de publicidade TRF3 - Tribunal recebe estudantes da UNISAL de americana TRF2 - Tribunal mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina TRF2 - Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital TRF3 - Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos C.FED - Comissão rejeita projeto que proíbe chumbo em material de pesca MPSP - MP obtém condenação de ex-Presidente da Câmara de Mongaguá por improbidade MPRJ - Cedae terá de adequar fornecimento de água à população do Rio de Janeiro MPPR - Prefeito e mais quatro réus são acionados por irregularidades em ações contra a dengue MPGO - Ex-prefeito de Caiapônia, 5 servidores e 8 empresas de produtos hospitalares são acionados por improbidade MPGO - Produção de lixo eleitoral leva Justiça a fixar indenização a governador e dois senadores MPGO - Fazendeiro é acionado por provocar dano ambiental em Santa Isabel MPGO - Liminar determina que Estado de Goiás transfira 150 PMs para Rio Verde MPGO - MP aciona ex-presidente e ex-tesoureiro da Previdência Municipal de Trindade por irregularidades em contas MPBA - 59 municípios são alvo de operação por não comprovarem uso de recursos públicos TJRN - Empresas deixam de cumprir obrigações em licitações e serão punidas pelo TJRN TJRN - Prefeitura é condenada a pagar R$ 207 mil por recuperação de calçadão da orla TJGO - Município de São Luiz do Norte tem de indenizar pais de aluno que morreu afogado TJES - Município de Serra absolvido por afogamento em praia TJES - Agredida por vídeo envolvendo policiais será indenizada TJES - Parcialmente inconstitucional a lei dos coletivos TJDFT - DF é condenado por demora em parto no Hospital de Taguatinga TJDFT - Recurso apresentado pelo MPDFT pede condenação de Zeca Pagodinho e outros réus por peculato TJDFT - Falha na observância de regras do concurso não gera indenização Tributário / Aduaneiro STF - ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal Penal STJ - Lava Jato: STJ mantém executivos da Andrade Gutierrez na cadeia STJ - Lava Jato: Youssef confirma propina de empresas para campanha de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão TRF4 - Tribunal mantém condenação de Nelma Kodama TRF3 - CEF deve indenizar cliente por furto de aparelho de som de veículo no estacionamento TRF3 - Estrangeiro que fugia da guerra com passaporte falso é absolvido MPSP - MP denuncia duas pessoas pela morte do Prefeito de Elias Fausto MPRJ - Homem que se passava por pastor é denunciado por estupro em Petrópolis MPGO - Operação Avalanche: ação penal é julgada e condena membros de organização de tráfico de drogas MPDFT - Homem que atirou contra policiais e ameaçou duas mulheres é condenado a 29 anos MPDFT - Professor universitário que matou aluna é condenado por homicídio duplamente qualificado Imprimir MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por estupro de vulnerável TJRN - Condenado por estupro de vulnerável tem pena ampliada Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido TRT23 - Tribunal confirma que auxílio-alimentação de professor integra salário TRT10 - L"oreal Brasil é condenada a indenizar propagandista vítima de piadas e apelidos TRT3 - Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração se restringe a incidente de falsidade TRT3 - JT é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho TST - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS TST - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente Civil / Família / Imobiliário MPDFT - Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de R$ 100 milhões por dano moral coletivo Imprimir TJRS - Motorola condenada por incêndio causado por celular TJGO - Passageiro que viajou em pé e foi insultado por motorista será indenizado TJGO - Tribunal mantém liminar determinando à Metrobus a contratação de empresa de vigilância Diversos C.FED - Câmara rejeita exigência de que presidente mencione autoria de projeto sugerido por parlamentar C.FED - Comissão aprova possibilidade de instalação de lojas francas em qualquer cidade de fronteira MPPR - Promotoria oferece denúncia contra vereador por tentativa de compra de votos TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 293, de 10.12.2015 - DOU de 11.12.2015 Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3813

Promitente vendedor também responde por débitos de condomínio O STJ decidiu que, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, tanto o vendedor quanto o comprador podem responder pela dívida de taxas de condomínio posteriores à imissão deste último na posse do imóvel. No julgamento, os ministros adequaram a interpretação de tese firmada pela Segunda Seção em recurso repetitivo (REsp 1.345.331), segundo a qual a imissão na posse estabelece a responsabilidade do promitente comprador pelas despesas condominiais surgidas após esse momento. O tema foi cadastrado no sistema dos repetitivos sob o número886. Para a Terceira Turma, há legitimidade passiva concorrente do promitente vendedor e do promitente comprador para a ação de cobrança dos débitos condominiais posteriores à imissão na posse. O relator do recurso mais recente, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, observou que naquele outro caso julgado não se desconstituiu a penhora sobre o imóvel, que ainda constava como propriedade do promitente vendedor. Isso poderia aparentar uma contradição, já que a conclusão foi pela responsabilidade do comprador. Para o ministro, essa suposta contradição é resolvida à luz da teoria da dualidade da obrigação. “O promitente comprador não é titular do direito real de propriedade, tendo apenas direito real de aquisição caso registrado o contrato de promessa de compra e venda”, afirmou. Dessa forma, acrescentou, o condomínio ficaria impossibilitado de penhorar o imóvel, e restariam à execução apenas os bens pessoais do promitente comprador, se existissem. O ministro entende que esse resultado não está de acordo com a natureza e a finalidade da obrigação propter rem – aquela que recai sobre a pessoa por causa da titularidade do direito real em relação ao bem. Sanseverino afirmou que a simples promessa de compra e venda não é suficiente para extinguir a responsabilidade do proprietário pelo pagamento das despesas de condomínio, pois a fonte da obrigação propter rem é a situação jurídica de direito real, não a manifestação de vontade. Caso se desconstituísse a penhora sobre o imóvel, a finalidade do instituto (propter rem), que é a conservação do objeto, seria comprometida, pois o condomínio passaria a “depender da incerta possibilidade de encontrar bens penhoráveis no patrimônio do promitente comprador”, alertou Sanseverino. O ministro também salientou que a penhora do imóvel tem o efeito psicológico de desestimular a inadimplência. Civil / Familia / Empresarial Alterações em relação à locação de imóveis Dentre as alterações salientamos a trazida pelo art. 40, X da nova lei, que menciona que, se a locação for prorrogada por prazo indeterminado, poderá o fiador livrar-se das responsabilidades de garantidor, desde que sua intenção seja notificada ao locador. De acordo as disposições da nova lei, o fiador fica obrigado a responder pelos efeitos da fiança por até 120 dias após a data da notificação ao locador. O locatário terá o prazo de 30 dias para apresentar nova garantia ao locador, sob pena de desfazimento da locação. O inciso II do mesmo artigo, também alterado, diz que, caso a empresa fiadora esteja em processo de falência, poderá o locador exigir do locatário novo fiador, para, assim, aumentar suas garantias. Nessa hipótese exonerar-se-á a responsabilidade do fiador que esteja em recuperação judicial. Foi acrescentado o parágrafo único do art. 40 da Lei de Inquilinato, o qual permite ao locador notificar o locatário para apresentar nova garantia no prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento do contrato de locação, nos demais casos previstos nos incisos desse dispositivo legal. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Processo Civil: quem não faz parte do processo tem cinco dias para ação incidente após decisão final TRF4 - Tribunal anula suspensão do Conselho Regional de Química de SC a sócio de empresa de logística TRF4 - Tribunal anula suspensão do Conselho Regional de Química de SC a sócio de empresa de logística TJSC - Mulher que mantinha relação extraconjugal não será indenizada após a morte do amante TJRN - Paciente que sofre de doença pulmonar receberá tratamento custeado pelo Estado TJRS - Faculdade indenizará por demora em entrega de diploma TJGO - Suspensa greve dos servidores civis e militares da Segurança Pública TJCE - Unimed deve pagar R$ 20 mil por negar internação para criança Administrativo / Ambiental STF - Norma que estabelece regras da gratuidade de justiça é compatível com a Constituição STF - Aprovado planejamento estratégico para os próximos 5 anos STF - Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital STF - Supremo julga embargos de declaração em ADIs sobre precatórios STF - Negado seguimento a mandado de segurança sobre promoção no TRF-5 STF - Ministro Edson Fachin suspende formação e instalação de comissão especial do impeachment TRF3 - Tribunal cassa decisão que autorizava acúmulo de cargos públicos na área da saúde C.FED - Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos C.FED - Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos TJMS - TJ decide que município deve fornecer suplemento alimentar a idosa TJGO - Empresa de álcool terá de reparar áreas de preservação queimadas TJCE - Juiz suspende decreto que anulou concurso no Município de Camocim TJCE - Justiça condena ex-secretária de Jati por improbidade administrativa Penal STJ - Competência para julgamento de ações contra contrabando de jogos de azar depende da origem das máquinas STF - Negados recursos do ex-senador Luiz Estevão TRF3 - Tribunal rejeita denúncia por importação de sementes de maconha TRF3 - Tribunal rejeita denúncia por importação de sementes de maconha TST - Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte Trabalhista / Previdenciário STJ - Pensão por morte: adiado julgamento em que INSS contesta benefício a menores sob guarda de avós TRT9 - Município de Porecatu deverá reintegrar trabalhadora demitida após se aposentar pelo INSS TRT2 - Determinação de multa diária por não anotação em CTPS independe de pedido da parte TRT15 - Trabalhadora de frigorífico perde 50% de capacidade laborativa é indenizada TRT1 - Amizade em rede social não torna testemunha suspeita TRT10 - Loja de vestuário esportivo é condenada por constranger empregada durante revista pessoal TRT3 - Turma reconhece validade de atestado médico sem declaração expressa da impossibilidade de locomoção C.FED - Câmara regulamenta profissão de cuidador C.FED - Câmara regulamenta profissão de cuidador TST - Ascensorista de unidade hospitalar receberá adicional de insalubridade TST - Cirurgião dentista consegue reconhecimento de vínculo de emprego com empresa de plano de saúde odontológico TST - Ex-empregada da Centauro dispensada por não pagar roupas consegue reverter justa causa TST - Empregadora é absolvida de indenizar doméstica por não conceder vale transporte TRT3 - Tribunal concede indenização a trabalhadora que não tinha acesso a banheiro feminino e era assediada por chefe Diversos TRF3 - Suspensa a assinatura do contrato de concessão da feira da madrugada TRF3 - Suspensa a assinatura do contrato de concessão da feira da madrugada TJES - Também foi mantida a decisão de suspensão das atividades do abrigo. TOPO Leis Lei Complementar nº 153, de 09.12.2015 - DOU de 10.12.2015 Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.586, de 09.11.2015 - DOU de 10.12.2015 Altera o Decreto nº 6.754, de 28 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre a transferência ao domínio do Estado de Roraima de terras pertencentes à União.

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 09/12/2015 - Ano 2015 - Número 340 AT&T pode vender ativos na América Latina, diz CEO Stephenson, CEO da AT&T, que controla a Sky no Brasil: ?Se venderíamos esses negócios? Sim, mas não temos pressa? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana \'Efeito BTG\' ajuda a derrubar ações da Oi Acordo de R$ 1,2 bi entre Oi e Anatel é bloqueado pelo TCU Cai número de acessos à TV paga em outubro Serviços digitais já são um terço da Accenture Justiça do DF condena TIM, cabe recurso Internet está em mais de 50% das vendas físicas Nikkei conclui aquisição do \'Financial Times\'

Dilma e Temer voltam a travar disputa no PMDB

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 11/12/2015 - Ano 2015 - Número 3895 Macri assume na Argentina com discurso de confronto com Cristina O novo presidente da Argentina, Mauricio Macri, ao lado de sua mulher, Juliana Awada (com a filha Antonia), na sacada da Casa Rosada, em Buenos Aires: ?Aspiramos a um nacionalismo avançado, que não se conquista pelo rancor" Exclusivo para assinantes Brasil Para recompor receita, Estados elevam o ICMS sobre telefonia Política Rito sobre impeachment divide Supremo EU & Fim de semana O aviso foi dado: pedalar faz mal Empresas Petrobras enfrenta dificuldades para vender até ativos do pré-sal Agronegócios Pressionada pelo dólar, Tonon pede recuperação judicial Jornal do dia Primeira página Dilma e Temer voltam a travar disputa no PMDB Brasil Primeiro leilão de energia de 2016 pode ser adiado Política Picciani articula volta à liderança do PMDB Especial Texto de acordo climático atende EUA e China Opinião A arma da eficiência energética Empresas Expansão do 4G ajuda operadoras a compensar perdas Empresas Ultra define R$ 1,8 bilhão para investimento em 2016 Finanças Aprovação da compra do HSBC fica para 2016 Brasil Pedidos de recuperação judicial crescem 70% em serviços EU & Fim de semana Humor em ritmo acelerado Suplementos Frentes de negócios Legislação & Tributos Supremo volta a julgar correção de precatórios

Crise política vai antecipar novo rebaixamento do país

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 10/12/2015 - Ano 2015 - Número 3894 Ala pró-impeachment do PMDB derruba líder do partido na Câmara Após apoiar a reeleição de Dilma, Quintão afastou-se do governo na relatoria do código de mineração Exclusivo para assinantes Brasil Dívida pode ultrapassar 80% do PIB até 2018 Política Cunha consegue trocar relator do processo de cassação Internacional Custo de poluir deve subir com taxação de emissões Empresas Crise exige a busca de novos clientes Agronegócios Cocamar acelera o passo para atingir R$ 6 bilhões em 2020 Jornal do dia Primeira página Crise política vai antecipar novo rebaixamento do país Brasil IPCA supera projeções e reforça cenário acima do teto para 2016 Política Julgamento no STF pode ficar para 2016 Internacional Macri assume hoje e quer recolocar logo a Argentina no mundo Opinião Os doze trabalhos de Macri Empresas Odebrecht faz novo round com Petrobras Empresas Para argentinos, folia no exterior deve acabar Brasil Brasil e Uruguai assinam acordo comercial no setor automotivo Eu & Investimentos Argentina volta ao radar Eu & Carreira Empresas incentivam contratação de parentes Eu & Estilo O mestre dos "champagnes de autor" Legislação & Tributos Supremo pode julgar novamente precatórios