Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3814

Ministro homologa acordo sobre gestão de águas no Sudeste Acordo inédito homologado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), solucionou parte dos conflitos de gestão hídrica na Região Sudeste envolvendo o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul. O acordo foi firmado nos autos da Ação Civil Originária (ACO) nº 2550 (com efeitos na ACO 2536) em audiência com a presença dos governadores Geraldo Alckmin (SP) e Luiz Fernando Pezão (RJ). O governador Fernando Pimentel (MG) foi representado pela Procuradoria do Estado. Os termos do acordo constam de minuta de resolução conjunta editada pela Agência Nacional de A acute;guas (ANA), pelo Departamento de A acute;guas e Energia Elétrica (DAEE) de São Paulo, pelo Instituto Mineiro de Gestão de A acute;guas (IGAM) e pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA) do Rio de Janeiro. O documento estabelece as condições de operação a serem observadas para o Sistema Hidráulico Paraíba do Sul, que compreende tanto os reservatórios localizados na bacia quanto as estruturas de transposição das águas do Rio Paraíba do Sul para o Sistema Guandu. O texto também referenda a viabilidade hidrológica da transposição das águas da bacia para o Sistema Cantareira, em São Paulo, tratado na ACO 2536. O acordo é parcial porque as partes continuarão dialogando para resolver pendências sobre questões ambientais. De acordo com o ministro Luiz Fux, a condução do diálogo pelo STF, com o apoio dos órgãos jurídicos e técnicos responsáveis, permitiu a formulação de uma política sustentável e equilibrada de uso do meio ambiente pelas gerações presentes e futuras, conforme o art. 225 da Constituição Federal. “É louvável, por conseguinte, esse importante passo tomado pelos entes federativos envolvidos, que, de forma pioneira, estabeleceram balizas técnicas para utilização compartilhada desses importantes recursos naturais, mediante a autocomposição e o diálogo entre si e com o Poder Judiciário”, afirmou. Ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), a ACO 2550 pretendia que a ANA se abstivesse de determinar a redução da vazão mínima afluente à barragem de Santa Cecília, no Rio Paraíba do Sul. Ao negar a liminar, o ministro Fux lembrou que a questão era semelhante à discutida na ACO 2536, que tratava da captação de águas do Rio Paraíba do Sul para o abastecimento do Sistema Cantareira. Por entender que a solução para ambos os casos dependia de análise técnica e de diálogo entre as partes, o ministro propôs audiência de autocomposição de conflitos em novembro de 2014. Na ocasião, ficou definido que nenhuma decisão seria tomada parcialmente sem anuência dos demais envolvidos. Também ficou definida a suspensão conjunta da ACO 2550 da ACO 2536 até a elaboração de plano conjunto de gestão hídrica. A suspensão dos processos continuará até fevereiro de 2016 para a solução das questões ambientais pendentes. Administrativo / Ambiental O abastecimento de água nas cidades brasileiras O abastecimento de água nas cidades brasileiras, apesar da abundância dos recursos hídricos no País, é um desafio que já vem sendo enfrentado pelos Poderes Públicos e pela população. A qualidade da água é comprometida, sobretudo pelos esgotos domésticos e pela poluição difusa, o que inviabiliza, muitas vezes, os usos mais nobres da água nos centros urbanos e seus arredores. Como resultado, em face do aumento da demanda, cada vez mais é necessário buscar esse recurso em regiões distantes, o que implica o aumento dos custos do fornecimento de água e prejudica as populações locais, comprometendo o seu desenvolvimento socioeconômico. Até porque, na maioria das vezes, as águas próximas às cidades encontram-se poluídas. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Luiza Machado Granziera, você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Ambiental . TOPO Administrativo / Ambiental STJ - Concurso público: candidato não pode ser eliminado por causa de infração cometida quando era menor de idade STJ - Economia: STJ vai devolver R$ 34 milhões aos cofres públicos STF - Extinta ADI ajuizada por entidade com composição heterogênea STF - Iniciado julgamento sobre juros de mora e correção monetária de condenação da Fazenda Pública STF - Comitê Organizador da Copa aciona STF contra quebra de sigilo na CPI do Futebol STF - Ministro homologa acordo sobre gestão de águas no Sudeste STF - Abratel questiona lei de SC que proíbe propaganda de medicamentos TRF4 - Casa construída em área de preservação deve ser demolida em SC TRF3 - Relator mantém liminar que determina à união fornecer medicamento com verba de publicidade TRF3 - Tribunal recebe estudantes da UNISAL de americana TRF2 - Tribunal mantém condenação por dano ambiental ao Parna Bocaina TRF2 - Fixada tese de repercussão geral em recurso sobre nomeação de candidatos fora das vagas de edital TRF3 - Licitação por meio de pregão pode ser utilizada para concessão de área comercial em aeroportos C.FED - Comissão rejeita projeto que proíbe chumbo em material de pesca MPSP - MP obtém condenação de ex-Presidente da Câmara de Mongaguá por improbidade MPRJ - Cedae terá de adequar fornecimento de água à população do Rio de Janeiro MPPR - Prefeito e mais quatro réus são acionados por irregularidades em ações contra a dengue MPGO - Ex-prefeito de Caiapônia, 5 servidores e 8 empresas de produtos hospitalares são acionados por improbidade MPGO - Produção de lixo eleitoral leva Justiça a fixar indenização a governador e dois senadores MPGO - Fazendeiro é acionado por provocar dano ambiental em Santa Isabel MPGO - Liminar determina que Estado de Goiás transfira 150 PMs para Rio Verde MPGO - MP aciona ex-presidente e ex-tesoureiro da Previdência Municipal de Trindade por irregularidades em contas MPBA - 59 municípios são alvo de operação por não comprovarem uso de recursos públicos TJRN - Empresas deixam de cumprir obrigações em licitações e serão punidas pelo TJRN TJRN - Prefeitura é condenada a pagar R$ 207 mil por recuperação de calçadão da orla TJGO - Município de São Luiz do Norte tem de indenizar pais de aluno que morreu afogado TJES - Município de Serra absolvido por afogamento em praia TJES - Agredida por vídeo envolvendo policiais será indenizada TJES - Parcialmente inconstitucional a lei dos coletivos TJDFT - DF é condenado por demora em parto no Hospital de Taguatinga TJDFT - Recurso apresentado pelo MPDFT pede condenação de Zeca Pagodinho e outros réus por peculato TJDFT - Falha na observância de regras do concurso não gera indenização Tributário / Aduaneiro STF - ECT está desobrigada de recolher ISS ao Distrito Federal Penal STJ - Lava Jato: STJ mantém executivos da Andrade Gutierrez na cadeia STJ - Lava Jato: Youssef confirma propina de empresas para campanha de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão TRF4 - Tribunal mantém condenação de Nelma Kodama TRF3 - CEF deve indenizar cliente por furto de aparelho de som de veículo no estacionamento TRF3 - Estrangeiro que fugia da guerra com passaporte falso é absolvido MPSP - MP denuncia duas pessoas pela morte do Prefeito de Elias Fausto MPRJ - Homem que se passava por pastor é denunciado por estupro em Petrópolis MPGO - Operação Avalanche: ação penal é julgada e condena membros de organização de tráfico de drogas MPDFT - Homem que atirou contra policiais e ameaçou duas mulheres é condenado a 29 anos MPDFT - Professor universitário que matou aluna é condenado por homicídio duplamente qualificado Imprimir MPAC - Promotoria obtém condenação de homem por estupro de vulnerável TJRN - Condenado por estupro de vulnerável tem pena ampliada Trabalhista / Previdenciário TRF1 - Rejeitado pedido de pensão por morte a esposa que matou o marido TRT23 - Tribunal confirma que auxílio-alimentação de professor integra salário TRT10 - L"oreal Brasil é condenada a indenizar propagandista vítima de piadas e apelidos TRT3 - Documento anexado no PJe tem presunção de originalidade e prova de adulteração se restringe a incidente de falsidade TRT3 - JT é competente para julgar ação proposta por filha menor de vítima fatal de acidente de trabalho TST - HSBC é condenado por litigância de má-fé e por obrigar Justiça a determinar busca e apreensão de CTPS TST - Construtora consegue manutenção de justa causa de pedreiro encontrado embriagado durante expediente Civil / Família / Imobiliário MPDFT - Empresa de telefonia é condenada ao pagamento de R$ 100 milhões por dano moral coletivo Imprimir TJRS - Motorola condenada por incêndio causado por celular TJGO - Passageiro que viajou em pé e foi insultado por motorista será indenizado TJGO - Tribunal mantém liminar determinando à Metrobus a contratação de empresa de vigilância Diversos C.FED - Câmara rejeita exigência de que presidente mencione autoria de projeto sugerido por parlamentar C.FED - Comissão aprova possibilidade de instalação de lojas francas em qualquer cidade de fronteira MPPR - Promotoria oferece denúncia contra vereador por tentativa de compra de votos TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 293, de 10.12.2015 - DOU de 11.12.2015 Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 192, de 5 de outubro de 2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.