Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3775

Caixa deve responder ação por vícios construtivos em imóveis do SFH O TRF4 decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processos que questionam vícios construtivos em imóveis erguidos com recursos do SFH. A decisão foi tomada na última semana pela 3ª Turma. Os autores ajuizaram as respectivas ações solicitando restituição de danos devido à ocorrência de problemas em seus imóveis. Inicialmente, os processos foram extintos sem resolução de mérito: a primeira instância entendeu que os requerentes adquiriram os bens após a liquidação dos contratos pelos proprietários originais, o que tiraria a responsabilidade da Caixa. A Companhia Excelsior de Seguros, que também é parte na ação, apelou da decisão junto ao TRF4. A empresa alega que os problemas relatados pelos autores se originaram devido a imperícias na construção dos imóveis, quando eles ainda eram vinculados ao SFH. De acordo relator do processo, juiz federal Nicolau Konkel Júnior, “não se trata de pedido de cobertura securitária de sinistro ocorrido após a extinção do contrato, mas sim por danos decorrentes de vícios originados ainda na construção dos imóveis, quando o seguro ainda se encontrava vinculado ao ramo público”. Civil / Família / Imobiliário Princípios gerais do direito imobiliário Os novos paradigmas da propriedade urbana traçados pelo Estatuto da Cidade é o que em tese, desafia os conceitos outrora originados na doutrina liberal no que respeitam aos direitos reais. Por isso, importante a compreensão dos princípios que regem o Direito Imobiliário e auxiliam na compreensão dessas novas exigências. Para tanto, necessário conceber a propriedade como direito fundamental conforme dispõe a Constituição Federal, condicionada à legitimidade da respectiva função: econômica, social e ambiental. Assim, o Estatuto da Cidade cumprindo o anunciado objetivo Constitucional referente à função social dos centros urbanos soma-se ao sistema imobiliário referido pela doutrina, acrescentando demais instrumentos de política urbana, por meio dos princípios que informam tal Estatuto, dentre os quais: desenvolvimento sustentável; função social da cidade; tutela ao meio ambiente; e igualdade. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário. TOPO Civil / Família / Imobiliário STJ - Aposentados não têm direito adquirido a manutenção do plano de saúde empresarial anterior STJ - Terceira Turma não vê razão para que criança tenha dois pais no registro TJSC - Homem que alegou furto de R$ 58 mil em cofre de hotel perde ação por falta de provas TJAC - Justiça mantém condenação de faculdade ao pagamento de indenização a aluna TJSC - Dono de cavalo que provocou acidente em rodovia da capital vai indenizar motociclista TJPB - Tribunal condena construtora por venda ilegal de imóvel TJRS - Configurada propaganda enganosa em sites de produtos chineses TJMG - Família ganha indenização por divulgação de vídeo TJMT - Justiça condena ex-vereador de Barra do Bugres TJGO - Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro TJDFT - Mulher que fez declarações ofensivas em rede social deverá pagar indenização TJES - Acidente em escada rolante: mulher receberá R$ 13 mil TJDFT - Empresa aérea é condenada por abuso em taxa de cancelamento e dano moral Administrativo / Ambiental STJ - Mantida condenação de ex-prefeito de Afonso Bezerra (RN) STF - Mantida decisão que determinou nomeação de defensores públicos no Piauí STF - Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada STF - ADI é extinta por modificação substancial em lei de conversão de MP TJPB - Tribunal determina implantação de subsídio aos Defensores Públicos inativos TJGO - Município de Caldas Novas terá de realizar internação compulsória de adolescente dependente químico TJMA - Lei que autorizou contratos temporários em Raposa é inconstitucional TJES - Aluna que teve olho perfurado indenizada em R$ 70 mil TRF4 - Poder Público deve ressarcir hospital gaúcho que pagou internações C.FED - Comissão debate oferta de educação inclusiva em classe especial ou comum C.FED - MP que trata da gestão de fundo do seguro rural pode ser votada hoje TRF4 - Tribunal mantém multa a empresa por irregularidades em fertilizantes TRF3 - CECON de Araçatuba realiza acordo de desapropriação de fazenda TRF2 - Tribunal anula exigência de foto para candidato a cota racial no concurso para a PF STJ - Superior determina prosseguimento de ação de improbidade contra condenados no Mensalão Penal STF - Cassada decisão contrária à jurisprudência sobre Estatuto do Desarmamento STF - Negado HC a militar condenado por desvio de toneladas de alimentos de quartel TJSC - Princípio da insignificância não é aplicável em lesão corporal no âmbito doméstico TJMS - 2ª Câmara Criminal nega HC de acusado de violar medidas protetivas TJMA - Tribunal decide pela interpelação judicial do deputado Fernando Furtado TJES - Tribunal rejeita queixa-crime contra prefeito de Vitória TJCE - Acusado de tráfico de drogas em Independência deve permanecer preso C.FED - CCJ adia votação de proposta que modifica atendimento a vítimas de violência sexual TJCE - Juiz condena acusados de matar policial militar a mais de 20 anos de prisão TRF4 - Três pessoas são condenadas por estelionato na máfia dos sanguessugas TRF1 - Turma considera ineficaz medida cautelar para apreensão de passaportes vencidos Trabalhista / Previdenciário STF - Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas TRT22 - Tribunal determina redução da jornada de trabalho para mãe de criança com autismo TRT24 - Trabalhador com surdez não tem direito a danos morais por falta de provas TRT15 - Laticínio é condenado em R$ 25 mil por demitir de forma vexatória funcionário com perda auditiva TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT14 - Acusado de furto na UHE Jirau deve receber R$ 46 mil de indenização por danos morais TRT13 - Urinar em área comum de prédio não gera justa causa TRT13 - Empresa de transporte de JP é condenada por abuso de poder TRT10 - Empregada doméstica que teve registro da admissão incorreto na CTPS deve ser indenizada TRT3 - Juiz afasta justa causa de empregado acusado de favorecer vizinho em assinatura de TV TRT3 - Dedicação exclusiva não prevista em contrato ou norma coletiva garante hora extra após a 4ª diária a advogado empregado TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRF4 - Filhos de médico falecido obtêm na Justiça direito de receber duas pensões TST - Anistiada não terá direito a horas extras devido à alteração de jornada TST - Dataprev e federação assinam acordo proposto pela Vice-Presidência do TST TST - Turma declara nulo processo em que testemunhas não foram ouvidas Diversos TRF1 - Turma rejeita pedido de isenção de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3774

Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5.000,00 de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da 7ª Turma do TST, no Recurso de Revista nº 374-41.2012.5.03.0081, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador. Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, ele disse que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos. Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, “submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação”. Considerando “evidente” o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5.000,00 por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em recurso da empresa contra a condenação. No recurso ao TST, a empresa reiterou a negativa de responsabilidade civil para o caso. Mas, em caso de manutenção da condenação, pediu que o valor fixado de R$ 5 mil fosse reduzido para um décimo do valor. O relator do processo da Controeste, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse que não há motivo para reduzir o valor. De acordo com o ministro, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus empregados quando não fornece instalações sanitárias para a satisfação das necessidades fisiológicas. Ele lembrou que há previsão expressa em instrumentos coletivos que estabelecem o dever das empresas de disponibilizar local para troca de roupas em instalações em sede ou micropontos de apoio para asseio e higiene pessoal. O relator ressaltou que o descumprimento culposo do dever de proporcionar ao trabalhador meio ambiente saudável e higiênico não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, e que não cabe à justiça determinar como será resolvida a questão do sanitário móvel. “As empresas devem encontrar uma solução para toda a categoria”, concluiu. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Turma. Trabalhista / Previdenciário O IPCA Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial “A Nova Atualização dos Créditos Trabalhistas”, com a participação dos Drs. Sergio Pinto Martins e Ricardo Souza Calcini. A decisão proferida pelo TST aplicou como forma de correção dos créditos trabalhistas o IPCA, pois, por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do art. 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Plenário pode votar MP que cria o Programa de Proteção do Emprego STJ - Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo STF - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral TRT2 - Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo TRT9 - Colégio deverá indenizar pedagoga que adoeceu após situações atípicas de estresse e risco TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT3 - Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança TRT17 - Construtora é condenada por condições desumanas e degradantes de trabalho TRT3 - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista TST - Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Leiloeiro não tem direito a comissão em caso de leilão suspenso TJGO - Unimed deverá fornecer tratamento home care a homem que câncer cerebral TJGO - Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar TJDFT - Má prestação de serviço e ofensas em supermercado gera indenização STJ - Reduzida multa devida a apresentadora por descumprimento de decisão judicial Administrativo / Ambiental TRF5 - Mantida condenação de ex-servidor dos Correios por improbidade administrativa TRF4 - Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis no SUS antes de pedir medicação diferenciada TRF4 - Fornecimento de água e esgoto não pode ser suspenso em unidades públicas essenciais TRF3 - Indeferida liminar que pedia suspensão da dragagem no porto de Santos TRF3 - Tribunal determina fornecimento gratuito de medicamento a portadora de diabetes mellitus tipo I TJRJ - Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional TJSP - Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados TJGO - Servidor que trabalha na Casa de Idosos tem direito a adicional de insalubridade TJMS - Município deve indenizar criança que se machucou em creche TJGO - Estado terá de pagar pensão a PM que trabalhou na descontaminação do césio 137 TJGO - Estado é responsabilizado por morte de detento durante fuga de presídio TJDFT - Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais TJDFT - Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional STF - Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment STF - Inviável pedido ao STF de inclusão da capoeira nas Olimpíadas de 2016 STF - Liminar libera discussão do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária da Bahia STF - Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra STF - Ministro rejeita tramitação de ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes Tributário / Aduaneiro STJ - Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades Penal TRF3 - Dificuldades econômicas e psicológicas não constituem salvo-conduto para a prática de crime TRF3 - Tribunal pune envio de cocaína pelos correios como tráfico internacional TRF1 - É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa TJPA - Condenada por lesão corporal cumprirá medida alternativa TJPB - Justiça mantém tese de legítima defesa em favor de tio que matou sobrinho TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Papicu é condenado a mais de sete anos de prisão TJDFT - Júri condena homem acusado de matar por conta de time de futebol STM - Negado relevante interesse público para quebra sigilo fiscal e bancário de civil acusado STF - Suspenso julgamento que discute uso de antecedentes criminais na análise de conduta social do condenado STF - 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa STF - 1ª Turma nega HC a acusado de participação na “Chacina de Crisópolis” Diversos C.FED - CPI dos Crimes Cibernéticos ouve especialistas em informática TOPO Decretos Decreto nº 8.541, de 13.10.2015 - DOU de 14.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.

Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3773

Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em habeas corpus (HC 130636) que pedia a soltura do empresário Adir Assad. Preso preventivamente desde março em decorrência da operação Lava-Jato, Assad foi condenado em setembro à pena de nove anos e dez meses de reclusão pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba por associação criminosa e lavagem de dinheiro. Segundo os autos, Assad chefiava grupo criminoso que usava diversas empresas para realizar operações de lavagem de dinheiro e de repasse de propina desviados da Petrobras entre março de 2009 e março de 2012, com valores apurados em R$ 40 milhões. Também há referência a envolvimento dele no desvio de R$ 421 milhões apurados nas operações Vegas e Monte Carlo, deflagradas anos antes. Após ter outros habeas corpus negados em instâncias anteriores, a defesa de Assad apresentou pedido ao STF alegando que a prisão preventiva não é necessária após três anos dos fatos apurados. Argumentou, ainda, que a instrução criminal terminou com a decisão condenatória e que o fundamento da garantia de ordem pública é baseado em conjecturas. Também destacou que os documentos apreendidos com o seu cliente não têm conexão com as empresas apuradas na Lava-Jato e que Assad não tem qualquer relação com envolvidos no esquema. O ministro Teori explicou que para a concessão de liminar em HC é necessária, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito alegado, “requisito este que, no caso, não se mostra presente”. Para o relator, as razões apresentadas são relevantes, mas não autorizam, em exame preliminar, a revogação da prisão preventiva, “notadamente em face do advento da sentença que condenou o paciente [Assad]”. O ministro requisitou informações ao juízo federal no Paraná e, em seguida, determinou que se dê vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, de forma a possibilitar o julgamento definitivo do habeas corpus. Processo relacionado: HC 130636. Penal Câmaras de flagrante As Câmaras de Flagrantes é a denominação excogitada à reunião permanente de todas as autoridades que operam nas primeira e segunda etapas do processo penal, mediante a lavratura do termo de flagrante (delegado de polícia), realização da denúncia (promotor público) e direção da audiência de instrução e prolação da sentença (juiz de direito). Essas (câmaras de flagrantes) evitarão a reiteração de atos perante o juiz, após meses da ocorrência dos fatos. Hoje, lavra-se o flagrante, e somente após longo interstício emergirão as confirmações dos fatos. Esse procedimento causa espécies à sociedade, deitando críticas ao Judiciário, pois o refazimento de atos depois de meses suscita dúvidas ao homem médio. E, ao meliante, emerge, mediante impunidade, principalmente se concedida a liberdade provisória, que, apesar de ser direito do imputado-acusado que não possua antecedentes criminais e resida no distrito da culpa, fomenta a reiteração de crimes por este que obteve a liberdade provisória em desfavor da sociedade. Assunto como esse, caro leitor, de autoria do Dr. Caio Sérgio Paz de Barros, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal . TOPO Penal STF - Rejeitado HC de policial apontado como segurança de traficante em Tramandaí (RS) STF - Normas sobre destinação de pena pecuniária são questionadas no STF STF - Condenado por crimes apurados na operação Lava-Jato tem liminar negada em HC TJSP - Em audiência, réu é obrigado a fornecer dados de qualificação corretos TJSP - Pedreiro é condenado à pena de 22 anos por latrocínio contra idosa TJRS - Box de garagem com matrícula própria não se enquadra como bem de família TJRJ - Justiça determina que quadrilha de aborto seja levada a júri popular TJGO - Homens que roubaram pet shop são condenados TJGO - Juiz condena mãe por torturar filha menor TJCE - Acusado de roubar celulares em Camocim é condenado a 11 anos de prisão Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Fornecimento de celular para o trabalho, ainda que também usado para fins pessoais, não caracteriza salário in natura TRT3 - É indevida a restituição dos honorários advocatícios contratuais nas lides decorrentes da relação de emprego TRT3 - Cabe ao empregador provar que oferece condições dignas de trabalho TRT6 - Tribunal considera caso de sucessão de empresas nas obras do presídio de Itaquitinga TRT24 - Trabalhador que provocou incêndio em canavial tem demissão por justa causa revertida TRT10 - Justiça do Trabalho determina arresto de patrimônio ativo do BB por descumprimento de ordem de bloqueio de créditos TRT17 - Trabalhadoras são indenizadas após terem sido ofendidas por e-mail TST - Turma condena Vigilantes do Peso a reparar subgerente que ficou sem receber durante não concorrência TST - Vigor indenizará auxiliar de produção por causa de acidente com produtos químicos TST - Turma isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária Civil / Família / Imobiliário STJ - Compradora desistente terá de pagar taxa de ocupação por todo o tempo em que ficou no imóvel TRF4 - Tribunal extingue ação de reintegração de posse em Santa Bárbara do Sul (RS) TJMS - Empresa varejista deverá indenizar por defeitos em produto TJMS - Homem intitulado como “bêbado” por jornal será indenizado TJGO - Escola não pode se recusar a aplicar provas a alunos inadimplentes TJGO - Universidade tem de indenizar por oferecer curso não aprovado pelo CRO TJES - Passageira indenizada em mais de R$ 20 mil após extravio de mala TJDFT - Decretada a recuperação judicial de frigorífico na área da Granja do Torto Administrativo / Ambiental STF - OAB questiona alteração de limite de RPV no Paraná por meio de decreto STF - Contestadas normas que mantêm consultoria na estrutura administrativa do Estado do RN STF - Repercussão geral: STF examinará validade de lei municipal que obriga instalação de hidrômetros individuais C.FED - Comissão aprova isenção para pessoas carentes de taxas sobre imóveis da União C.FED - Câmara rejeita exigência de mais documentos para obter crédito rural TRF4 - Obras do Terminal Graneleiro da Babitonga de São Francisco do Sul (SC) vão ser mantidas TRF1 - Servidor que se muda do interior para a capital passa a receber GEL em valor inferior TJRJ - Justiça do Rio aceita denúncia contra secretário de Segurança TJRJ - Justiça concede liminar que autoriza funcionamento da Uber TJGO - Mototaxista com processo criminal ainda não julgado pode renovar licença TJGO - Estado terá de indenizar mulher que perdeu bebê durante parto TJDFT - TJ declara greve da área de saúde ilegal e abusiva Diversos C.FED - Projeto prevê indenização de para secretário parlamentar exonerado TRF4 - Negada indenização a proprietária de máquina de bronzeamento TOPO Decretos Decreto Legislativo nº 215, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto da Decisão CMC nº 24/2009, que cria o Fundo de Promoção de Turismo do Mercosul, adotada durante a XXXVIII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em Montevidéu, em 7 de dezembro de 2009. Decreto Legislativo nº 216, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Aprova o texto do Acordo de Livre Comércio (ALC) entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, assinado em San Juan, na República Argentina, em 2 de agosto de 2010. Decreto nº 8.540, de 09.10.2015 - DOU de 13.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público nas contratações para aquisição de bens e prestação de serviços e na utilização de telefones celulares corporativos e outros dispositivos.

Ambiente no Supremo é desfavorável a Cunha

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 15/10/2015 - Ano 2015 - Número 3855 Mercedes reafirma plano de investimento no Brasil Apesar da crise, a Mercedes-Benz mantém os planos de investir 500 milhões de euros à espera de uma recuperação do mercado. ?No passado, o país trouxe resultados fantásticos. Estamos convencidos de que vai reagir", disse Stefan Buchner, CEO global da divisão de caminhões Exclusivo para assinantes Brasil Acordo do Pacífico deve reduzir PIB de oito setores industriais Política Planalto avalia que conseguiu trégua com Eduardo Cunha Política Ministro do TCU manda investigar se houve "pedaladas" em 2015 Empresas Inadimplência avança em escolas e reverte tendência dos últimos anos Agronegócios Preço do etanol dispara nos postos do país Jornal do dia Primeira página Ambiente no Supremo é desfavorável a Cunha Brasil Com desemprego e perda de renda, varejo tem pior agosto desde 2000 Política PGR prepara mais um inquérito contra deputado Internacional EI fatura alto com petróleo, apesar de ataques dos EUA Opinião A miragem da reforma estrutural Empresas Lucro da Netflix cai à metade no 3º trimestre Empresas Câmbio favorece exportações da Bosch Finanças Aumento da CSLL abre espaço para reforço de provisão Eu & Investimentos Lupa nas estatais Eu & Estilo A aventura alentejana de Susana Esteban Eu & Carreira Fim da desigualdade de gênero poderia melhorar economia Legislação & Tributos STJ mantém cobrança de IPI sobre revenda de importado

Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 14/10/2015 - Ano 2015 - Número 332 Ericsson vai investir em televisão no Brasil, diz presidente global Vestberg, da Ericsson: ?Queremos trabalhar com broadcasters, operadores de TV? Últimas Notícias Acompanhe as úlltimas notícias de Tecnologia & Telecomunicações pelo Valor Online. Acesse já! Jornal digital Leia a versão digital do Valor na tela de seu computador. Confira! Destaques da semana Teles investem em \'fazendas\' para gerar energia Cenário ruim do Brasil pode ajudar em fusão de Oi e TIM Venda pela internet tem recuo inédito em agosto em SP Com EMC, Dell fica mais perto de rivais no Brasil Chip local reduz custo da \'cadeia do frio\' Motorola traz \'CSI\' para o mundo real Fusão na China deve criar grupo de US$ 15 bilhões

STF muda roteiro do impeachment

HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 14/10/2015 - Ano 2015 - Número 3854 O gestor que consegue lucrar na bolsa Escolher empresas boas, e não necessariamente baratas, é a estratégia de José Zitelmann, responsável pela área de renda variável do BTG Pactual, para entregar um retorno anual médio de 15,33% nos últimos cinco anos ? superando até o CDI ? com a ?família\' de fundos de ações Absoluto Exclusivo para assinantes Brasil Ministério da Fazenda divulga lista dos 500 maiores devedores da União Política Oposição deve apresentar novo pedido de afastamento Especial Déficit nos sistemas de previdência pública dos Estados supera R$ 50 bi Empresas Santa Joana fica com Edson Bueno Agronegócios Brasil continuará a puxar vendas de defensivos Jornal do dia Primeira página STF muda roteiro do impeachment Brasil Edital de licitação de áreas portuárias no Pará e em Santos será lançado dia 26 Política Governo barra tentativa de flexibilizar lei trabalhista Internacional Queda forte do comércio eleva temor com a China Opinião Crescer bem é mais difícil que estourar bolhas Empresas Teles investem em \'fazendas\' para gerar energia Empresas GranBio e Solvay compram a Cobalt Technologies dos EUA Finanças Cenário político leva mercado a ter dia de fortes perdas Suplementos Movimento na nuvem Eu & Estilo Aplicativos ajudam a bloquear publicidade Eu & Carreira Empresas promovem o detox digital Legislação & Tributos União não consegue reabrir discussões tributárias na Justiça