Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3774

Gari receberá indenização porque empresa não fornecia banheiro Um gari de Guaxupé (MG) receberá R$ 5.000,00 de indenização por danos morais porque a empresa não oferecia banheiro durante a jornada de trabalho. Na opinião dos ministros da 7ª Turma do TST, no Recurso de Revista nº 374-41.2012.5.03.0081, a empresa agiu com culpa ao não oferecer um ambiente de trabalho saudável para o trabalhador. Na reclamação trabalhista apresentada à Vara do Trabalho de Guaxupé contra a Controeste Construtora e Participações, ele disse que tinha que contar com a boa vontade de comerciantes e moradores locais, o que lhe causava muito constrangimento. Em sua defesa, a empresa alegou que o funcionário trabalhava nas proximidades da sua sede e que, quando se afastava, podia contar com banheiros públicos. Para o juízo de primeiro grau a empresa não respeitou os valores sociais do trabalhador, “submetendo-o a tratamento degradante, vergonha e humilhação”. Considerando “evidente” o dano moral, a Controeste foi condenada em R$ 5.000,00 por danos morais, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) em recurso da empresa contra a condenação. No recurso ao TST, a empresa reiterou a negativa de responsabilidade civil para o caso. Mas, em caso de manutenção da condenação, pediu que o valor fixado de R$ 5 mil fosse reduzido para um décimo do valor. O relator do processo da Controeste, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, disse que não há motivo para reduzir o valor. De acordo com o ministro, verifica-se o descaso do empregador com a saúde de seus empregados quando não fornece instalações sanitárias para a satisfação das necessidades fisiológicas. Ele lembrou que há previsão expressa em instrumentos coletivos que estabelecem o dever das empresas de disponibilizar local para troca de roupas em instalações em sede ou micropontos de apoio para asseio e higiene pessoal. O relator ressaltou que o descumprimento culposo do dever de proporcionar ao trabalhador meio ambiente saudável e higiênico não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, e que não cabe à justiça determinar como será resolvida a questão do sanitário móvel. “As empresas devem encontrar uma solução para toda a categoria”, concluiu. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Turma. Trabalhista / Previdenciário O IPCA Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária abordamos como tema do Assunto Especial “A Nova Atualização dos Créditos Trabalhistas”, com a participação dos Drs. Sergio Pinto Martins e Ricardo Souza Calcini. A decisão proferida pelo TST aplicou como forma de correção dos créditos trabalhistas o IPCA, pois, por unanimidade, o Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão “equivalentes à TRD”, contida no caput do art. 39 da lei, e deu interpretação conforme a Constituição Federal para o restante do dispositivo, a fim de preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. TOPO Trabalhista / Previdenciário C.FED - Plenário pode votar MP que cria o Programa de Proteção do Emprego STJ - Casas de bingo são condenadas por dano moral coletivo STF - Legitimidade do MP para discutir direitos relacionados ao FGTS é tema com repercussão geral TRT2 - Contratação de advogado do trabalhador pela empresa é inadmissível e impede homologação de acordo TRT9 - Colégio deverá indenizar pedagoga que adoeceu após situações atípicas de estresse e risco TRT1 - Turma nega reintegração a empregado público que aderiu a PDV TRT3 - Direitos trabalhistas devidos pelo empregador ao dependente da previdência social não integram tecnicamente a herança TRT17 - Construtora é condenada por condições desumanas e degradantes de trabalho TRT3 - Ex-sócio que se beneficiou do trabalho do empregado responde por dívida trabalhista TST - Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho Civil / Família / Imobiliário TRF3 - Leiloeiro não tem direito a comissão em caso de leilão suspenso TJGO - Unimed deverá fornecer tratamento home care a homem que câncer cerebral TJGO - Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar TJDFT - Má prestação de serviço e ofensas em supermercado gera indenização STJ - Reduzida multa devida a apresentadora por descumprimento de decisão judicial Administrativo / Ambiental TRF5 - Mantida condenação de ex-servidor dos Correios por improbidade administrativa TRF4 - Paciente com asma deve usar tratamentos disponíveis no SUS antes de pedir medicação diferenciada TRF4 - Fornecimento de água e esgoto não pode ser suspenso em unidades públicas essenciais TRF3 - Indeferida liminar que pedia suspensão da dragagem no porto de Santos TRF3 - Tribunal determina fornecimento gratuito de medicamento a portadora de diabetes mellitus tipo I TJRJ - Lei estadual que regulava a venda de água mineral é declarada inconstitucional TJSP - Filhos de idosa morta por detento foragido serão indenizados TJGO - Servidor que trabalha na Casa de Idosos tem direito a adicional de insalubridade TJMS - Município deve indenizar criança que se machucou em creche TJGO - Estado terá de pagar pensão a PM que trabalhou na descontaminação do césio 137 TJGO - Estado é responsabilizado por morte de detento durante fuga de presídio TJDFT - Leis e decreto que alteram normas de edificação em Riacho Fundo são inconstitucionais TJDFT - Lei que prorroga prazo para descontos aos mutuários imobiliários do DF é inconstitucional STF - Suspensos os efeitos de rito sobre tramitação de impeachment STF - Inviável pedido ao STF de inclusão da capoeira nas Olimpíadas de 2016 STF - Liminar libera discussão do anteprojeto da Lei de Organização Judiciária da Bahia STF - Policiais civis questionam norma de Pernambuco sobre jornada extra STF - Ministro rejeita tramitação de ADI contra normas de Mato Grosso sobre juízes Tributário / Aduaneiro STJ - Isenção de Cofins para escolas sem fins lucrativos abrange receita de mensalidades Penal TRF3 - Dificuldades econômicas e psicológicas não constituem salvo-conduto para a prática de crime TRF3 - Tribunal pune envio de cocaína pelos correios como tráfico internacional TRF1 - É necessária plena ciência da falsidade das cédulas para condenação por crime de moeda falsa TJPA - Condenada por lesão corporal cumprirá medida alternativa TJPB - Justiça mantém tese de legítima defesa em favor de tio que matou sobrinho TJCE - Acusado de traficar drogas no bairro Papicu é condenado a mais de sete anos de prisão TJDFT - Júri condena homem acusado de matar por conta de time de futebol STM - Negado relevante interesse público para quebra sigilo fiscal e bancário de civil acusado STF - Suspenso julgamento que discute uso de antecedentes criminais na análise de conduta social do condenado STF - 2ª Turma reafirma atipicidade de conduta anterior à lei que definiu organização criminosa STF - 1ª Turma nega HC a acusado de participação na “Chacina de Crisópolis” Diversos C.FED - CPI dos Crimes Cibernéticos ouve especialistas em informática TOPO Decretos Decreto nº 8.541, de 13.10.2015 - DOU de 14.10.2015 Estabelece, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, medidas de racionalização do gasto público no uso de veículos oficiais e nas compras de passagens aéreas para viagens a serviço.