segunda-feira, 30 de maio de 2016
Rio estoura limite de dívida e tenta obter novas receitas
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 27/05/2016 - Ano 2016 - Número 4008
Rio estoura limite de dívida e tenta obter novas receitas
Julio Bueno, secretário de Fazenda do Rio: ?Se analisarmos o comportamento da dívida corrigida pelo IGP-DI mais 6% ao ano, veremos que ela é explosiva"
Exclusivo para assinantes
Brasil Repasse do BNDES para o Tesouro deve ter respaldo do TCU
Política Esquerda tende a se isolar na oposição
EU & Fim de semana Que PT surgirá dos destroços?
Empresas Libbs antecipa conclusão da fábrica e inicia produção piloto de biossimilar
Agronegócios Países da Ásia vêm ao Brasil buscar açúcar
Jornal do dia
Brasil EUA tentam desengavetar \'céus abertos\'
Política Ministro do Trabalho abre vaga na Câmara a irmão de ministro do TCU
Brasil Indústria de petróleo já conta com novas licitações no pré-sal em 2017
Internacional Japão vê cenário sombrio e pede mais estímulo ao G-7
Opinião A lamparina dos desgraçados
Empresas Endividada, Usiminas ganha novo presidente
Empresas Empresas aéreas demitem e só veem melhora em 2017
Empresas Oi ainda busca plano para endividamento
EU & Fim de semana Um ator sem muitos dramas
Finanças Rentabilidade do FI-FGTS fica negativa pela primeira vez
Finanças Ações detidas pelo BNDES valem até R$ 56 bi
Legislação & Tributos Tribunais superiores enxugam gastos para se adequar ao menor orçamento
Teto para gasto incluirá educação, saúde e INSS
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 24/05/2016 - Ano 2016 - Número 4006
Corte de gasto deve vir antes de tributo, dizem executivos
Executivos participaram ontem da entrega da 16ª edição do prêmio ?Executivo de Valor", que elege os melhores gestores de empresas do país, em 23 setores
Exclusivo para assinantes
Política Caso de Hargreaves serve de inspiração para Temer
Brasil Brasil desenha contrato para vender sobra de energia para Argentina por dois anos
Política Machado também gravou Renan e Sarney
Empresas Selo de \'economia de mercado\' pode levar a monopólio chinês
Agronegócios Soja tem vantagem sobre milho na fase final do plantio nos EUA
Jornal do dia
Primeira página Teto para gasto incluirá educação, saúde e INSS
Brasil Isenção de pedágio deixa concessões de rodovias em alerta
Política Saída enfraquece Temer na Casa que votará sua permanência
Internacional Demanda interna nos EUA compensa fraqueza externa
Opinião A luta contra a corrupção agora é outra
Empresas Andrade Gutierrez busca mudança depois da Lava-Jato
Empresas MEC diz que Fies terá novas vagas, mas ações caem
Empresas Redes reduzem estoques, mas lucro cai
Agronegócios Juntas, Bayer e Monsanto superam Syngenta no Brasil
Finanças Cena política preocupa investidores
Finanças Petrobras volta ao radar de fundos, mas cautela predomina
Legislação & Tributos STJ vai julgar ICMS na base de cálculo da Cofins em repetitivo
Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/05/2016 - Ano 2016 - Número 361
Operadoras reforçam publicidade por celular
?Nós exploramos mal essa tela como veículo de mídia?, disse Lang, da TIM, que em 2015 gerou mais de R$ 1,2 bi da receita com venda de conteúdo e aplicativos
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Destaques da semana
\'Nuvem\' diminui pirataria, mas traz desafio à segurança
Polícia faz busca em escritórios do Google
Startups usam criatividade para definir \'lucro\'
Ministro rejeita \'populismo\' em políticas de banda larga
Projeto em tramitação serve de base para reforma do marco regulatório
\'Waze\' do surfe, goFlow ajuda a pegar a onda ideal
Com o Freeletics, seu \'personal trainer\' é um algoritmo
Inflação será o limite para alta de despesa do governo
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 25/05/2016 - Ano 2016 - Número 4007
Novo ministro define suas prioridades
Novo ministro da Agricultura, o senador Blairo Maggi define prioridades e revê propostas de sua antecessora, a ministra Kátia Abreu
Exclusivo para assinantes
Brasil Proposta de pagamento do BNDES é alvo de polêmica jurídica
Política Base mostra desorganização em votação de meta
Especial Ministro quer novo código mineral com menos interferência
Empresas Pátria investe em centro de dados
Agronegócios Conab reduz previsão para colheita de café em 2016/17
Jornal do dia
Primeira página Inflação será o limite para alta de despesa do governo
Brasil Crise financeira leva governo do Rio a dar calote em empréstimo internacional
Política Lava-Jato investiga empresas fornecedoras de tubos para Petrobras
Internacional Japão quer apoio do G-7 para elevar gasto público
Opinião Como vencer o populismo de direita
Empresas Odebrecht Ambiental encerra projeto com gás de xisto nos EUA
Empresas \'Nuvem\' diminui pirataria, mas traz desafio à segurança
Empresas Coca-Cola muda comando da operação brasileira
Brasil Ajuste se acelera e setor externo tem primeiro superávit em sete anos
Finanças Receita quer que dinheiro já gasto fora seja declarado
Finanças Estrangeiro reduz posição no Brasil com saída de Dilma
Legislação & Tributos Previdência Social torna públicos dados sobre acidentes de trabalho
Governo estuda mudança na lei de repatriação de capitais
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 23/05/2016 - Ano 2016 - Número 4005
Humor e \'guanxi\' para incentivar negócios da China
Charles Tang aproxima brasileiros e chineses: para vender à China não basta ter bom preço
Exclusivo para assinantes
Brasil Serra inicia trocas de postos e Galvão sucede Danese, que vai para Buenos Aires
Política Governo apoia fim da exclusividade da Petrobras no pré-sal
Especial Rede tenta reinventar prática política
Empresas Embraer anuncia venda de 23 jatos executivos para a mexicana Across
Agronegócios Começa colheita da safrinha de milho de MT; cenário é adverso
Jornal do dia
Primeira página Governo estuda mudança na lei de repatriação de capitais
Brasil Meirelles quer nova rodada de responsabilidade fiscal de Estados
Política Moura omitiu receitas e despesas de campanha
Internacional Shenzhen é a cidade do futuro econômico da China
Opinião Enfrentando a próxima crise mundial
Empresas Conselho da Petrobras vai referendar Pedro Parente
Empresas AES Tietê planeja estrear em geração solar ainda este ano
Empresas No prejuízo, dona da Centauro reduz gastos
Empresas Na crise, eles voltam para a sala de aula
Finanças Banco médio lucra menos e busca manter liquidez alta
Finanças Espaço para queda de dólar e juros é menor, diz Santander Asset
Legislação & Tributos União ajuiza ações coletivas para recuperar gastos do INSS
Legalização de recursos no exterior gera R$ 4 bi
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 19/05/2016 - Ano 2016 - Número 4003
Wallenberg alerta para excesso de capacidade global e segura aportes
O bilionário Marcus Wallenberg não esconde o entusiasmo com a venda de 36 caças Gripen à FAB
Exclusivo para assinantes
Brasil Ministro descarta capitalização da Petrobras
Política Temer relança discurso da "herança maldita"
Especial Bolsa Família precisa de rearranjo e não de corte, diz Paes de Barros
Brasil Serra faz ataque à diplomacia \'ideológica\'
Agronegócios Novo presidente da Aprosoja defende renegociação de dívidas do produtor
Jornal do dia
Primeira página Legalização de recursos no exterior gera R$ 4 bi
Brasil Passivos \'potenciais\' da União poderiam dobrar rombo fiscal
Política Deputado é réu em três ações penais e investigado por tentativa de homicídio
Internacional Retórica crítica à Venezuela divide empresários do Brasil
Opinião A diversificação da Arábia Saudita
Empresas Eletrobras entrará com recurso em Nova York
Empresas \'Waze\' do surfe, goFlow ajuda a pegar a onda ideal
Empresas C&A faz ajustes no mix e abre menos lojas
Empresas Falar de política no trabalho é arriscado
Política Aumenta a pressão no PT por negociação com governo Temer
Finanças Ilan defende comitê cambial em estudo
Legislação & Tributos Fazenda pode penhorar honorário de advogado
Tendência fiscalista marca a nova equipe econômica
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 18/05/2016 - Ano 2016 - Número 4002
Ajuste fiscal limitará viés "dovish" de Ilan à frente do BC
Ilan Goldfajn, confirmado para o Banco Central, com Michel Temer: enquanto estava no Itaú, o economista previa Selic de 12,25% no fim deste ano
Exclusivo para assinantes
Brasil Peso do BNDES será revisto nas concessões, diz Moreira
Política Temer recebe pressão contra CPMF
Brasil Jucá mostra cautela ao falar sobre CPMF e reforma da Previdência
Empresas Osram fecha fábrica de lâmpadas
Agronegócios País deve importar mais trigo dos EUA
Jornal do dia
Primeira página Tendência fiscalista marca a nova equipe econômica
Brasil Estados defendem moratória de um ano para juros da dívida com União
Política "O que penso é segredo de Estado", diz ministro
Internacional Seca encarece alimentos e afeta economias da Ásia
Opinião Elites são culpadas pela ascensão de Trump
Empresas Embraer e Bombardier retomam velha rusga
Empresas Abilio torna-se membro do conselho do Carrefour
Empresas Riachuelo vê melhora nas vendas desde março
Empresas FI-FGTS torna-se acionista da Invepar
Suplementos Operação lenta e defasada
Finanças Petrobras paga caro e capta US$ 6,75 bi
Legislação & Tributos Petrobras perde no Carf disputa sobre tributação de controladas
Destaques de Tecnologia e Comunicações do Valor
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 18/05/2016 - Ano 2016 - Número 360
Operadoras ensaiam trégua em guerra de preços no Brasil
Winik, da Oi: ambiente mais racional com necessidade de altos investimentos
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Destaques da semana
Nextel diz que continuidade operacional é incerta
Credor da Oi busca troca por ações
OAB vai à Justiça contra desvio de finalidade de Fistel
Telecom Italia começa a monitorar gestão da TIM
Facebook vende anúncios em vídeo a terceiros e acirra disputa com Google
Dona do Google desafia liderança da Apple
Perda trimestral da Oi sobe quatro vezes, para R$ 1,67 bi
Possível mudança na gestão cambial preocupa mercado
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 16/05/2016 - Ano 2016 - Número 4000
Coca-Cola prevê investir R$ 3,2 bi
Apesar da queda de 6% nas vendas, a Coca-Cola e suas engarrafadoras vão investir R$ 3,2 bilhões no Brasil em 2017. ?Ainda que num contexto difícil, vamos continuar investindo para estar numa posição favorável quando a economia se recuperar", diz Brian Smith, presidente na AL
Exclusivo para assinantes
Brasil Cenário político incerto desafia Meirelles
Política Guinada à direita marca ascensão do PMDB
Especial Banco Mundial vê conquistas sob risco
Política Ação de Temer definirá fim de ciclo do PT
Agronegócios Usinas já travaram os preços de 80% do açúcar para exportação
Jornal do dia
Primeira página Possível mudança na gestão cambial preocupa mercado
Brasil Retomada do crescimento pode ser mais forte e rápida que o previsto, diz Montero
Política Meirelles adia para amanhã anúncio da equipe
Internacional Samper mantém críticas a governo Temer
Opinião Livre comércio e práticas justas
Empresas Queda de venda de imóveis se reflete na compra de terrenos
Empresas Rio vive boom hoteleiro e setor preocupa-se com o pós-Jogos
Empresas Fundador da Niely começa a planejar um novo negócio
Empresas Uma escola só para gestores de bancos centrais
Finanças FGC se prepara para ganhar mais poder
Finanças Meirelles na Fazenda deve facilitar o trabalho do BC
Legislação & Tributos Receita monitora bens de contribuinte inadimplente
Temer define prioridades do governo
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Sexta-feira, 13/05/2016 - Ano 2016 - Número 3999
Temer define prioridades do governo
Temer e seus ministros durante cerimônia de posse no Planalto: maior desafio será estancar ?a queda livre" da economia e equilibrar as contas
Exclusivo para assinantes
Brasil Recuperação judicial dispara em média e grande empresa
Política PT e Lula temem ficar isolados no cenário político
EU & Fim de semana Elogio ao liberalismo
Empresas Gigante chinês desembarca no país e investe em porto da WTorre
Agronegócios Grandes laticínios cresceram menos em 2015
Jornal do dia
Política No Meio Ambiente, Sarney Filho vai enfrentar pressão sobre licenciamento
Brasil Exploração de petróleo requer redução de custo, sugere UFRJ
Política Temer terá caminho livre para remodelar agências
Internacional Inflação dispara em Buenos Aires e pressiona Macri
Opinião A Itália e a Operação Mãos Limpas
Empresas Variação cambial provoca novo prejuízo na Petrobras
Empresas Perda trimestral da Oi sobe quatro vezes, para R$ 1,67 bi
Especial Argentina espera que Temer freie a crise
EU & Fim de semana O homem que oferece estrelas
Finanças Bancos gastam o dobro do lucro em provisões
Finanças Depois de ganhos fartos, cresce cautela sobre juros
Legislação & Tributos STJ autoriza penhora de bem de família
Senado vota saída de Dilma e Temer pedirá união nacional
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quinta-feira, 12/05/2016 - Ano 2016 - Número 3998
Senado vota saída de Dilma e Temer pedirá união nacional
Ao lado de Jaques Wagner, Dilma observa, de janela do Planalto, as movimentações no Congresso
Exclusivo para assinantes
Política Temer terá base enxuta no Congresso
Brasil Retomada será lenta, mesmo com novo governo
Especial Grupos portuários vão tentar alongar contratos vencidos
Empresas GPA tem perda histórica e ação cai
Agronegócios "Campeã nacional", JBS quer ter sede na Irlanda e ações em NY
Jornal do dia
Política Temer divide o governo com o Congresso
Brasil TCU pode cortar 13% do salário de servidores federais
Política \'Pecado original\' de Dilma pode ter sido ignorar Lula
Internacional Empresas já estão tendo de elevar salários nos EUA
Opinião Por que a corrupção importa
Política Temer esvazia ministério do Desenvolvimento
Empresas Stefano de Angelis vai assumir o comando da TIM no lugar de Abreu
Empresas T4F volta ao lucro com shows em estádio
Empresas CEOs menos experientes estão mais pessimistas
Finanças Especialistas em crise veem piso e vão às compras na bolsa
Finanças Banco europeu reduz contas para combater lavagem e corrupção
Legislação & Tributos Carf regulamenta pedidos de nulidade de processos
Temer define equipe e Ilan vai assumir Banco Central
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Quarta-feira, 11/05/2016 - Ano 2016 - Número 3997
Últimas medidas de Dilma irão gerar gastos de R$ 8 bi
Confirmado seu afastamento pelo Senado, a presidente Dilma não descerá a rampa do Planalto, para deixar claro que não considera a saída definitiva. Ela deverá ser acompanhada por uma centena de integrantes de movimentos sociais
Exclusivo para assinantes
Brasil Agricultores europeus dizem que UE retirou carne do acordo com Mercosul
Política Comissão Mista enterra MP da leniência
Especial País não tem mercado de juro para projeto de longo prazo, diz BNDES
Empresas CVM está alerta a interferência na Petrobras
Agronegócios Conab prevê queda da safra de grãos no Brasil
Jornal do dia
Primeira página Temer define equipe e Ilan vai assumir Banco Central
Brasil Estados gastaram 38% mais com pessoal e cortaram investimento
Política Rêgo e Argello pediram R$ 30 milhões, diz executivo
Internacional Pesquisa indica que eleição nos EUA pode ser apertada
Opinião Alemanha é o maior problema do euro
Empresas Temor de ingerência política volta a assombrar a Petrobras
Empresas Magazine Luiza atravessa melhor a crise que Via Varejo
Empresas Venda fraca põe em dúvida plano de CEO para a Gap
Brasil Fazenda propõe nova legislação para teles
Finanças Confirmação do impeachment pode destravar emissões corporativas
Finanças Investidor brasileiro está mais otimista
Legislação & Tributos TRF mantém retenção de IR por administradora de fundo
Renan ignora Maranhão e segue com o impeachment
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Terça-feira, 10/05/2016 - Ano 2016 - Número 3996
Renan ignora Maranhão e segue com o impeachment
O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão, anulou o processo de impeachment de Dilma, decisão não acatada por Renan Calheiros
Exclusivo para assinantes
Brasil UE e Mercosul trocam \'bois por advogados\'
Política Temer decide enxugar ministérios
Especial Crescem as doações de Wall Street e empresas a Hillary
Empresas Governo fica sem R$ 1 bi de aeroportos privatizados
Agronegócios BRF pode estar no plano de expansão da Tyson
Jornal do dia
Brasil Previdência de servidores do Rio projeta rombo de R$ 12,3 bi no ano
Política PF leva Mantega para depor sob condução coercitiva em inquérito
Brasil Crise gera queda recorde nas vendas do Dia das Mães
Internacional O polêmico "Dirty Harry" deverá presidir as Filipinas
Opinião Helicópteros presos à coleira
Empresas Chesf corre risco de ter fatia diluída em Belo Monte
Empresas Governo lança novas metas para banda larga
Empresas Dono da Viacom e CBS obtém vitória contra ex
Suplementos Indústria se ajusta ao novo momento do consumidor
Finanças Abertura total é lenta no mercado de cartões
Finanças Impeachment não basta para Brasil atrair gestor global
Legislação & Tributos Receita regulamenta revisão de ofício
Sob pressão, Temer revê montagem do governo
HOME | ÚLTIMAS NOTÍCIAS | VALOR ECONÔMICO | ARQUIVO Segunda-feira, 09/05/2016 - Ano 2016 - Número 3995
Tecnologia financeira vai disputar clientes do setor bancário
Uma das apostas mais recentes de ?fintech" com potencial disruptivo tem um brasileiro com sobrenome ilustre entre seus criadores, Lucas Moraes, da 4 geração da família Ermírio de Moraes, do grupo Votorantim. Com o robô-aplicativo Olivia, quer cuidar de toda a vida financeira do usuário
Exclusivo para assinantes
Brasil Importadores perdem crédito e têm de pagar encomendas à vista
Política Frustração de projetos marcou gestão de Moreira como governador do Rio
Especial Poluição nas cidades preocupa agência das Nações Unidas
Empresas Siderúrgicas ganham fôlego no ano
Agronegócios Ritmo da retomada das exportações agrícolas argentinas surpreende
Jornal do dia
Primeira página Sob pressão, Temer revê montagem do governo
Brasil \'Negociado\' perde preferência ante \'legislado\'
Política "Dilma não deu nenhuma guinada à esquerda", diz líder do MST
Internacional Macri enfrenta resistência a ajustes na Argentina
Opinião O futuro do futuro
Empresas CPFL Renováveis antecipa PCH e inaugura usina eólica
Empresas TV paga encolhe com recessão e imposto
Empresas Vinho nacional tem fôlego, mas sente crise
Empresas Não dá para trocar de CEO o tempo todo
Finanças Com queda no lucro, Caixa nega esqueletos
Brasil Política fiscal em 2015 foi contracionista, garante estudo realizado pela Fazenda
Legislação & Tributos TJ-SP derruba cobrança de ISS sobre atividades bancárias
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3924
Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou ao autor da demanda, aprovado em primeiro lugar no processo seletivo simplificado para contratação temporária no Ministério da Integração Nacional, o direito de ser contratado. Ele havia sido impedido de assumir o cargo em face da vedação constante no artigo 9º, III, da Lei 8.745/93 que proíbe a contratação de quem tenha sido contratado nos últimos 24 meses sob o regime da mesma lei. Na ação, o requerente sustentou que na época em foi aprovado no referido processo seletivo encontrava-se em processo de rescisão de contrato temporário celebrado com o Ministério das Cidades, razão pela qual a hipótese não incidiria na proibição constante do artigo 9º, III, da Lei 8.745/93. O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau. A União, então, recorreu ao TRF1 buscando a reforma da sentença ao fundamento de que o ato que impediu a posse do autor foi legal. Não foi o que entendeu o Colegiado ao analisar a questão. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Régis de Souza Araújo, esclareceu que a vedação constante no art. 9º, III, tem por objetivo evitar que o instituto da contratação temporária seja desvirtuado para permitir que alguém seja admitido no serviço público sem o necessário concurso. “O caso do impetrante é diverso, haja vista que se trata de contratação para cargo e órgãos distintos, não havendo risco para a perpetuação indevida em cargo público sem o indispensável concurso público. Logo, a sentença não merece qualquer reparo”, afirmou o magistrado. Nº do Processo: 0002938-70.2009.4.01.3400
Administrativo / Ambiental
Federalismo
O artigo intitulado “O Federalismo Brasileiro na Constituição de 1988”, elaborado pelo Mestrando em Direito Constitucional, Leonardo Carvalho Rangeu, abordou as características fundamentais do federalismo a partir de uma perspectiva histórica da ordem constitucional brasileira. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
TRF4 - União deve pagar indenização por danos morais a anistiado político que já recebeu reparação econômica
TRF1 - Banca de concurso não pode anular questão de prova após divulgação do resultado final
TRF2 - Tribunal condena HUCFF a inscrever candidata em residência médica
STJ - Superior destaca decisões sobre isenções para pessoas com necessidade especial
STJ - Prazo para manter nome em cadastro de consumo conta da data do vencimento da dívida
STF - Ministro nega liminar em ADI que discute pagamento de hora extra a advogados públicos
STF - Ministro julga inviável pedido de cidadão para suspender benefícios ao deputado Eduardo Cunha
STF - Negado seguimento a MS sobre convênio da Geap com a Universidade do Amazonas
STF - ADPF busca restringir atribuições do Presidente da República em exercício
TJAL - Justiça bloqueia R$ 1,6 milhão e 10% do FPM de Mata Grande
TJRJ - Justiça afasta presidente da Câmara de Vereadores de Casimiro de Abreu do cargo
TJRN - Decisão define restabelecimento de vantagens para servidores da segurança pública
Tributário / Aduaneiro
STF - Suspenso julgamento sobre IPI de insumos da Zona Franca de Manaus
Penal
TRF3 - Justiça condena 15 pessoas à prisão por tráfico de 630 quilos de cocaína
STM - Ex-militar é condenado por recusa a obediência, mas recebe benefício em nome do princípio da isonomia
STM - Condenado cabo do Exército a quatro anos de reclusão por furtar material bélico e beneficiar traficantes no RJ
STF - Plenário afasta Lei de Segurança Nacional a posse de granadas destinadas a assalto a banco
TJAL - Júri condena acusados de homicídio no bairro Cidade Universitária
TJCE - Negada liberdade para acusado de participar de tentativa de furto a banco em Barroquinha
TJCE - Acusados de sequestrar empresário cumprirão penas de até 21 anos e dois meses de prisão
TJDF - Homens são condenados a mais de 30 anos de reclusão por assassinatos em saída de festa
TJGO - Falsa advogada acusada de aplicar golpes em idosos é condenada a oito anos de prisão
TJPB - Tribunal Pleno recebe denúncia contra o prefeito de Aroeiras
TJRJ - Advogado é preso por fraude em processos durante audiência no Fórum Central
TJRN - Operação Maresia: Tribunal recebe denúncias contra prefeito afastado de Macau
TJSP - Homem é condenado por homicídio de sogro
Trabalhista / Previdenciário
TRF5 - Tribunal concede à funcionária pública jornada de trabalho reduzida, sem diminuição de salário
TRF1 - Segurado demitido após reabilitação não tem direito à aposentadoria por invalidez
TRT6 - Tribunal não reconhece período clandestino em contrato de trabalho da Rainbow Color
TRT8 - Mediação na Justiça encerra greve dos rodoviários da região metropolitana de Belém
TRT4 - Trabalhador épenalizado por litigância de má-fé
TRT23 - Falta de local para amamentação no trabalho causa rescisão indireta de contrato
TRT1 - Município é condenado por más condições de trabalho em hospital
TRT21 - Tribunal mantém condenação ao Carrefour por jornada excessiva de trabalho
TST - Clube indenizará coordenador técnico de futebol que soube de demissão pela imprensa
TST - Huawei, Oi e Claro responderão por verbas de terceirizado que prestou serviços às três
TST - Mantida jurisprudência sobre imunidade de jurisdição das organismos internacionais
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Capitalização anual de juros sem expressa pactuação será decidida pela Segunda Seção
STJ - Pedido de vista adia decisão sobre competência para julgar tragédia de Mariana
STJ - Imóvel de pessoa jurídica oferecido em garantia de empréstimo pode ser penhorado
STF - Suspenso julgamento sobre recurso contra negativa de ingresso em ADI como amicus curiae
TJCE - Viação Urbana deve indenizar passageira que quebrou o dedo por culpa de motorista
TJCE - Unimed Fortaleza deve pagar R$ 15 mil por negar cirurgia para idosa
TJDF - Publicações difamatórias em página de Sindicato e rede social geram dever de indenizar
TJDF - Liminar suspende cobrança de plano de equacionamento do Postalis
TJGO - Imobiliária terá de indenizar cliente por imóvel vendido em duplicidade
TJMG - Banco indeniza por demora excessiva em fila
TJSC - Juíza de Itajaí pune conduta seletiva de parte que escolhe o que cumprir em contrato
TJSP - Departamento de Água de Rio Claro deve indenizar munícipe por danos à residência
TJAC - Síndrome de Lennox Gastaut: Justiça garante a criança de Mâncio Lima tratamento cirúrgico em SP
TJAC - Solução amigável: Homologação de acordo põe fim a litigio entre consumidor e empresa de TV por assinatura
TJAC - Acessibilidade: Paciente conquista na Justiça direito a cartão de gratuidade
Diversos
TRF5 - Reduzido valor da multa civil e excluída cassação de aposentadoria de PRF em Sergipe
C.FED - PEC desvincula perícia criminal das estruturas das polícias
TOPO
Leis
Lei nº 13.291, de 25.05.2016 - DOU de 27.05.2016
Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3923
Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios
A Sétima Turma do Tribunal Superior Trabalho, no julgamento do ARR-3106-12.2012.5.02.0052, condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um carteiro, retirado depois que ele foi readaptado na função de atendente comercial por causa de doença profissional. De acordo com os ministros, a readaptação não pode implicar redução salarial, até porque o problema de saúde resultou das atividades desempenhadas em favor da empresa. A mudança de cargo ocorreu após o empregado se afastar, por diversas vezes, para tratar de lesão na coluna motivada pelo transporte habitual de correspondência em bolsa com mais de dez quilos. A ECT, então, o encaminhou para o setor de atendimento comercial, em 2010, e deixou de pagar o adicional. Alegando ofensa ao princípio da irredutibilidade do salário (artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal), o trabalhador pediu, na Justiça, a volta do pagamento da parcela, com efeito retroativo à data da supressão. Segundo a defesa dos Correios, o plano de cargos e salários garante o AADC somente a quem exerce a atividade postal de distribuição e coleta em vias públicas, situação que, no entender da empresa, deixou de abranger o carteiro a partir do momento em que ele assumiu o cargo de atendente. O juízo da 52ª Vara do Trabalho de São Paulo julgou improcedente o pedido, e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a decisão. Para o TRT, a retirada do adicional foi legítima porque os requisitos para o seu recebimento não têm relação com as novas atribuições do empregado. Por analogia, o Regional aplicou ao caso o artigo 194 da CLT, que autoriza a suspensão do adicional de insalubridade ou periculosidade quando o risco à saúde ou à integridade física é eliminado. No recurso ao TST, o carteiro alegou ser inadmissível a supressão do adicional para quem foi readaptado por causa de doença profissional. O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, deu-lhe razão e determinou o pagamento retroativo da parcela. "A readaptação do trabalhador em nova função, compatível com as suas limitações, não pode implicar redução salarial, porque é uma alternativa de trabalho para o empregado que sofreu redução da sua capacidade de serviço", afirmou. A decisão foi unânime.
Trabalhista / Previdenciário
O Novo CPC e o Processo do Trabalho
Na Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária você encontrará como Assunto Especial o tema “A Aplicação Subsidiária do Novo CPC ao Processo do Trabalho”, com a participação dos Mestres Ilse Marcelina Bernardi Lora e Ricardo Souza Calcini. Os autores analisaram a aplicação subsidiária do NCPC ao Processo do Trabalho comentando a publicação da IN 39/2016 publicada pelo TST, a qual dispõe, de forma não exaustiva, sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TRT24 - Trabalhador aposentado por invalidez após doença ocupacional será indenizado
TRT17 - Justiça do Trabalho do Espírito Santo determina intervenção em Hospital Municipal de Pancas
TRT10 - Trabalhadores e donos de postos de combustíveis desistem de ação de dissídio coletivo de greve
TRT15 - Sindicato que move ação de cumprimento deve ter oportunidade de emendar inicial ilíquida
TRT10 - DF é condenado a pagar R$ 10 milhões por permitir ônibus inadequados em transporte público
TRT3 - Cobradora de ônibus que guardava dinheiro e sofria constrangimentos será indenizada
TRT3 - Servidor com mera expectativa de direito não consegue incorporação de gratificação
TRT3 - Tribunal edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada
TRF2 - Tribunal condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba
TST - Carteiro readaptado após lesão na coluna retoma adicional suprimido pelos Correios
TST - Vigilante dispensado após ser anistiado será reintegrado novamente à Codern
TST - Mantida justa causa de bancária do Santander demitida por inadimplência contumaz
TJRJ - Acordo entre sindicato e governo do estado encerra greve no Degase
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Pedido de vista adia julgamento sobre cobrança de ponto adicional de TV a cabo
STJ - Corte Especial decide que honorários altos de advogado podem ser penhorados
STJ - MP precisa de autorização judicial para ter acesso a documentos sigilosos
STF - Supremo julgará prevalência da paternidade biológica sobre a socioafetiva
TRF2 - Bem de família é impenhorável e não responde por dívida
TJAC - Justiça assegura direito indenizatório à mãe que teve filhos “penhorados” em ótica
TJAC - Decisão na Comarca de Plácido de Castro garante diploma de graduação a acadêmica
TJRS - Suspensa reintegração de posse de prédio no centro da Capital
TJSC - Tribunal reconhece danos morais a comprador de veículo tratado com desdém por revendedora
TJRS - Site de compras coletivas condenado por oferecer vouchers falsos
TJMA - Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Marajá do Sena
TJES - Operadora de telefonia condenada em R$ 336 mil
TJES - Operadora de telefonia condenada em mais de R$ 300 mil
TJES - Agricultor de Jaguaré será indenizado em R$ 15 mil
TJES - Fraude em veículo acaba em indenização de R$ 25 mil
TJDF - Deputado federal é condenado a indenizar por manifestação ofensiva no Facebook
TJDF - Consumidor será indenizado por ingerir queijo parmesão estragado
TJCE - TAM deve pagar R$ 11,4 mil para estudante que teve bagagem extraviada
TJCE - Estado é condenado a pagar R$ 20,1 mil por descumprir decisão judicial
TJAL - Banco deve pagar R$ 10 mil a cliente que teve cartão furtado dentro de agência
Administrativo / Ambiental
STF - Ministro pede informações à Câmara dos Deputados sobre atuação da CPI da FUNAI
STF - Suspensas liminares que determinaram pagamento integral de 13ª salário a servidores no RS
STF - Suspensa decisão do TJ-MG que declarou nula lei de Ituiutaba (MG) criando cargos em comissão
STF - Mantida decisão que obriga rotulagem de produtos transgênicos
STF - Ação sobre Novo Código Florestal terá rito abreviado
TRF4 - Município terá que pagar multa ao Ibama por asfaltar avenida próxima à praia sem licença ambiental
TRF2 - Comprovação de doença não basta para justificar a remoção
TRF4 - Família vai ter que desocupar terras da reforma agrária em Hulha Negra (RS)
TRF1 - Contratação temporária para cargo e órgão distintos não se enquadra na vedação prevista na Lei 8.745/93
TJSC - Ex-prefeito e filhos são condenados por desvio de recursos na Grande Florianópolis
TJRN - Decisão não vê perseguição política em exoneração de vice diretora escolar
TJPB - Tribunal anula sentença que condenou servidor por improbidade administrativa
TJAL - Tribunal mantém ação de improbidade contra ex-secretário de Limoeiro de Anadia
Penal
STJ - Quinta Turma nega recurso em habeas corpus a Bumlai e a réu da Caixa de Pandora
STF - Indeferido HC de condenados por desvio de recursos do Detran-RS
STF - 2ª Turma converte em diligência julgamento de extradição de cidadão chinês
STF - Primeira Turma rejeita queixas-crime apresentadas contra parlamentares
TRF1 - Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de gasolina
TJSC - Crime aconteceu no Rio Vermelho, na Capital
TJSC - Tentativa de homicídio após suspeita de traição levará acusado ao Tribunal do Júri
TJRN - Homem que avançou em blitz e atingiu PM tem HC negado no TJ
TJRN - Advogado condenado por homicídio terá direito a Sala de Estado Maior
TJRN - Acusado de homicídio e de ameaças à polícia tem liberdade negada pelo tribunal
TJPA - Condenado a 20 anos pela morte de estudante
TJCE - Réu que assaltou policial na Granja Lisboa é condenado a mais de 11 anos de prisão
TJAL - Tribunal mantém sentença contra ex-diretor da Mancha Azul condenado por homicídio
TJAL - Acusado de assassinato no município de Àgua Branca é absolvido
TJRS - Jornalista acusado de matar colega com espeto é condenado
Diversos
C.FED - CPI da Máfia do Futebol ouve jornalista sobre marketing esportivo
C.FED - Comissão externa analisa estudo sobre aviação civil na região Norte
C.FED - Audiência discute normas para implantar telhados verdes nas cidades
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3922
Comissão aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que acelera o prazo para que o juiz decida sobre a transferência do condenado de regime penal mais gravoso para outro menos severo. O projeto (PL 2684/15) é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário, que concluiu seus trabalhos em agosto do ano passado. A proposta garante prioridade de tramitação aos requerimentos sobre redução de pena, os quais devem ser concluídos em até 15 dias. Hoje, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) não trata desse prazo. O relator do projeto, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), apresentou parecer favorável. “Como ensinar um preso a respeitar os direitos individuais e coletivos, se a própria sociedade que o pune não se preocupa em assegurar e garantir os direitos que a lei lhe concede?”, questionou. O projeto também define o prazo de até três dias para que o juiz, após o colhimento das provas (oral ou pericial), decida sobre a situação do preso. A legislação atual já estipula prazo de três dias para que, após ouvir os interessados, o juiz decida sobre a concessão de benefícios ao preso (progressão penal). No entanto, não fixa um prazo para os casos em que o afrouxamento da pena exigir provas. O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, deverá ser votado pelo Plenário.
Penal
Crime de calúnia
Previsto no art. 138 do Código Penal, o crime de calúnia visa a proteger a reputação do indivíduo, o conceito que os demais membros da sociedade têm a respeito dele, no que se refere a seus atributos morais, éticos, culturais, intelectuais, físicos ou profissionais. Calúnia vem a ser a imputação falsa a alguém de fato definido como crime; é fazer uma acusação falsa, tirando a credibilidade de uma pessoa nomeio social. Para tanto, são previstas duas condutas típicas: imputar falsamente (caput) e propalar ou divulgar, isto é, tornar público (§ 1º). Na primeira previsão típica de imputar, falsamente, fato definido como crime, precisam estar presentes, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) imputação de fato determinado qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) animus caluniandi. A imputação, nesta hipótese, deve referir-se a fato determinado, sendo insuficiente, por exemplo, afirmar que a vítima roubou ou furtou. Impõe-se sejam individualizadas as circunstâncias identificadoras do fato, é necessário que o agente narre um fato, ou seja, uma ocorrência específica , contendo autor, situação e objeto, embora não sejam necessários detalhes minuciosos que, muitas vezes, poderão surgir no decorrer da própria investigação. Não é indispensável que se afirme categoricamente a imputação do fato, uma vez que se pode caluniar colocando em dúvida a sua autoria, questionar a sua existência, supô-lo duvidoso ou até mesmo negar-lhe a existência (calúnia equívoca ou implícita). Assunto como esse, de autoria da Dra. Selma Pereira de Santana, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .
TOPO
Penal
STJ - Fixação do cumprimento de pena deve considerar tempo de prisão cautelar
STF - Indeferida liminar em recurso de vice-prefeito de Campo Grande (MS) investigado por corrupção
STF - HC discute jurisprudência sobre crime continuado para definição de pena
STF - Indeferida liminar que pedia suspensão de ação penal por importação de sementes de maconha
C.FED - Comissão aprova prazo para juiz decidir sobre progressão de condenado
C.FED - Comissão mista deve votar pedido de informações para avaliar efetividade da Lei do Feminicídio
TJSC - Homem condenado pelo corte e furto de árvores ameaçadas de extinção no Planalto de SC
TJRO - Tribunal anula extinção de processo e determina julgamento de estelionatários
TJRJ - Ex-deputado estadual irá a júri popular por morte de namorado da ex-mulher
TJRJ - Justiça mantém prisão de acusado de matar prefeito de Rio Claro
TJMS - 2ª Câmara Criminal nega apelação de condenada por falso testemunho
TJMS - Juiz pronuncia membros de organização acusada de matar policial da reserva em Três Lagoas
TJGO - Juíza condena ex-policial civil por extorsão e estelionato
TJCE - Mulheres acusadas de tráfico são condenadas a mais de 10 anos de prisão
Trabalhista / Previdenciário
TRF3 - Trabalho em pregão da bolsa de valores é considerado atividade especial até 2005
TRT9 - Acordo põe fim à greve nos hospitais particulares e filantrópicos
TRT4 - Mantida multa aplicada a empresa por descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta assinado com MPT
TRT24 - Trabalhador que bebeu em serviço tem demissão por justa causa revertida
TRT22 - TST confirma que não cabe à Justiça do Trabalho julgar ações de contratos sem concurso
TRT1 - Professora obtém rescisão indireta após supressão de horas-aula
TRT19 - Empresas e Jornalistas não firmam acordo e processo seguirá para julgamento no TRT/AL
TRT13 - Turma mantém condenação em dano coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na PB
TRT11 - Empresa de Comunicação é condenada a pagar diferenças salariais a locutor
TRT10 - Conselho de classe pode alterar condições de custeio e inclusão de dependentes em plano de saúde
TRT10 - Audiência de conciliação com trabalhadores de postos de combustíveis acontece nesta terça (24)
TRT3 - Prorrogação de jornada em minas de subsolo deve ser validada por licença prévia do Ministério do Trabalho
TRT3 - Semana espanhola deve ser estipulada em acordo coletivo para ter validade reconhecida
TJAC - Proteção à Mulher: Juízo Criminal de Cruzeiro do Sul pune marido que agrediu companheira
TJSC - Empresa de fundição indenizará familiares de homem acometido por silicose pulmonar
TST - Tribunal suspende penhora de recursos em conta-salário de ex-sócio de escola em Maceió (AL)
TST - Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos
TST - Mantida contribuição de trabalhadores temporários para sindicato dos tomadores de serviço
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Terceira Turma acolhe pedido de retificação de nome por dupla cidadania
STF - Inviável ação que discute novo entendimento do STF sobre execução provisória de sentença
TRF4 - Tribunal nega emissão de novo CPF por ausência de provas de dívidas contraídas por terceiros
TJSP - Liminar suspende lei que proibia uso de aplicativo Uber em Sorocaba
TJMG - Uso de personagens infantis sem licença do autor gera indenização
TJMG - Justiça condena transportadora a pagar indenização por atropelamento
TJMG - Seguradora deve indenizar por morte em ferrovia
TJMG - Empresa deverá indenizar corretora de seguros
TJMG - Paciente será indenizado por perder a visão após cirurgia de catarata
TJMS - Tribunal condena município a pagar pensão a vítima atingida por galho de árvore
TJCE - Sonimagem é condenada a pagar R$ 88 mil por emitir laudo que prejudicou paciente
TJAL - Justiça autoriza menores de 16 anos em show de Wesley Safadão
Administrativo / Ambiental
STF - Presidente do STF determina aplicação do teto no cálculo de licença-prêmio
STF - Ministro remete à Justiça Federal de Roraima ação de disputa de terras entre Incra e autarquia estadual
TRF4 - Justiça garante cirurgia gratuita a paciente com Mal de Parkinson
TRF4 - Tribunal mantém a suspensão da pesca de espécies em extinção no RS
TRF1 - Injustificada a exigência de enfermeiro em posto de saúde municipal
TJAC - Condutor é penalizado por adulteração de CNH em Senador Guiomard
Diversos
STJ - Exceções à inviolabilidade do domicílio e três novos temas na Pesquisa Pronta
STF - Lewandowski participa da abertura de congresso de magistrados em Londres
C.FED - Fim da propaganda infantil na TV será tema de audiência
TRF3 - Fornecimento de dados de usuários por empresas de telefonia celular não depende de autorização judicial
TJDF - Decretada a falência da empresa de marcenaria
TOPO
Leis
Lei nº 13.290, de 23.05.2016 - DOU de 24.05.2016
Torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 728, de 23.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 23.05.2016
Revoga dispositivos da Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3921
Zona Franca de Manaus não pode cobrar taxa por serviços administrativos
A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança. O entendimento foi reafirmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 957.650 em julgamento com repercussão geral reconhecida. A taxa já havia sido declarada indevida tanto pelo juízo de primeiro grau como pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a decisão de primeira instância, não há relação jurídica que obrigue uma empresa instalada na Zona Franca a recolher a TSA na importação de mercadorias estrangeiras ou no internamento de mercadorias nacionais. A Suframa recorreu ao STF alegando que tem função de aprovar, acompanhar, avaliar e controlar os projetos técnico-econômicos das empresas instaladas na área incentivada, sejam eles comerciais ou industriais, o que validaria a taxa e sua variação conforme o volume da atividade econômica da companhia cobrada. Também argumentou que os elementos que justificavam a cobrança foram especificados no artigo 1º da Lei 9.960/2000. O texto da norma explica que o fato gerador da taxa é "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível". A Superintendência alegou ainda não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei 288/1967. Apesar da argumentação, o pedido foi novamente negado. Para o ministro Teori Zavascki, relator do caso, a lei federal que instituiu a TSA se limita a repetir como fato gerador do tributo a definição abstrata do seu objeto, deixando de definir concretamente qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, seria passível de taxação. O ministro afirmou que, em diversos precedentes, o STF tem decidido que o Decreto-Lei 288/1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Apontou ainda que ambas as turmas da corte têm se manifestado pela inconstitucionalidade da taxa criada pela Lei 9.960/2000, por não ter sido especificado o fator gerador do tributo. “Ora, se o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, decidiu pela inconstitucionalidade de taxas que tinham como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, maior razão existe para declaração de inconstitucionalidade quando não há definição, sequer, da prestação ou prestações de serviço público em que incidiria a TSA”, concluiu o ministro.
Tributário / Aduaneiro
Direito marítimo – responsabilidade
É intenso o debate sobre o instituto da limitação de responsabilidade do transportador, e para análise completa do tema, é fundamental conhecer como é tratado o instituto nas principais convenções internacionais, além da legislação pátria. Confira a abordagem completa sobre este tema, com abordagem doutrinária e jurisprudencial, no assunto especial desta edição da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário .
TOPO
Tributário / Aduaneiro
C.FED - Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar IR
Penal
STF - Ministro nega liminar em HC de condenado por lavagem de dinheiro
STJ - Quinta Turma nega prisão domiciliar a cadeirante condenado por estupro
TRF5 - Negada apelação a estudante condenado por estelionato
TJSP - Veículo de luxo apreendido em processo criminal será leiloado
TJRS - Acusado de matar amante da esposa é absolvido
TJRS - Condenado homem que espancou travesti na Capital
TJRN - Tribunal nega liberdade para homem preso com metanfetamina em Assu
TJPA - Condenado a seis anos por lesão corporal grave
TJPA - Júri condena jovem que matou amigo a pedradas
TJPA - Juiz condena militares por crime de tortura
TJMS - 3ª Câmara Criminal nega HC a acusado de tentativa de homicídio
TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de participar da morte de subtenente em Jaguaretama
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista
TRT3 - Controle de ponto por exceção é válido ou não?
TRT3 - Turma mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa
TRT3 - Tribunal edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada
TRT10 - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de brasileira que trabalhava em escritório em Angola
TRT11 - Sentença não reconhece desvio de função de auxiliar administrativo
TRT15 - Dano moral coletivo é afastado em ação civil pública que vislumbrou assédio moral e discriminação contra trabalhadores
TRT21 - Empresa de confecções de Tangará/RN é condenada por terceirização ilícita
TRT22 - Médico contratado como pessoa jurídica não consegue reconhecimento de vínculo trabalhista
TRT23 - Tribunal mantém reintegração de vendedora demitida enquanto recebia auxílio doença
TRT2 - STJ mantém decisão do TRT-2 quanto à remoção de bens da família Canhedo
TRT4 - Contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato
TRT4 - Pleno aprovou outras mudanças na jurisprudência do TRT-RS
TRT4 - Turma mantém condenação em dano coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na PB
TRT9 - Justiça anula dispensa em PDV dirigido a aposentados
STJ - Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos
TRF4 - Professora da UFRGS garante direito a 180 dias de licença após adotar criança
TJSC - Consumidor tem seu nome sujo na praça por desvio de água efetuado por terceiros
TJSC - Impossibilitado de saber causa da morte de filho, casal será indenizado em R$ 10 mil
TJRO - Justiça nega impedimento de assistente de acusação e mantém data de júri em Médici
TJCE - Vigias de Monsenhor Tabosa ganham direito de receber adicional de trabalho noturno
TJCE - Decretada ilegalidade da greve dos agentes prisionais
TST - Tribunal mantém negativa de penhora de óleo diesel para garantia de execução contra Petrobras
TST - Professora da Estácio consegue rescisão indireta após supressão de todas as suas horas-aulas
TST - Sabesp não é parte em dissídio coletivo de greve de prestadores de serviço no Poupatempo
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Quarta Turma ouvirá entidades de consumidores e do turismo sobre abusividade em pacote turístico
STJ - Necessidade de uniformizar admissibilidade de recursos reúne magistrados e servidores
STJ - Reconhecimento de instituições de capacitação em mediação judicial é regulamentado
STJ - Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração
STJ - Prazos processuais ficam adiados no feriado de Corpus Christi
STJ - Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor
STJ - Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária
TJAC - Seguro DPVAT: Justiça atende pedido de reparação formulado por órfão
TJSP - Empresa de viagens indenizará idoso por problemas em intercâmbio
TJSC - Agricultor quer recuperar prejuízo após busca e apreensão equivocada de maquinário
TJRN - Acusação inconsistente resulta em rejeição de ação contra supermercado
TJMS - Liminar impede que universidade cobre valor extra de alunos bolsistas
TJMS - Conciliação resolve dívida de nove anos
TJGO - Mantida decisão que desobriga morador a derrubar muro em condomínio fechado
TJGO - TAM terá de indenizar homem impedido de embarcar com filho em voo internacional
TJES - Estabelecimento pode pagar multa de até R$ 1,5 mil por som alto
TJDF - Turma condena escolas de medicina do DF por divulgação de resultado de vestibular errado
TJDF - Supermercado deve indenizar consumidor abordado por suspeita de furto
TJCE - Supermercado deve pagar R$ 20 mil para homens acusados de furto indevidamente
TJCE - Honda é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por mau funcionamento de airbag
Administrativo / Ambiental
STF - PGR questiona normas que atribuem independência funcional a delegados de polícia
STF - Associação questiona normas da Bahia e do DF sobre representação judicial de autarquias e fundações
STF - Ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos será julgada diretamente no mérito
STF - ADI sobre afastamento de parlamentares terá rito abreviado
STF - Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
TRF1 - Tribunal decreta nulidade de ato que suspendeu oferta de vagas
TRF3 - Tribunal confirma anulação de concurso da marinha por falta de critérios objetivos de avaliação
TRF4 - Justiça anula multa do Conselho de Educação Física contra professora de zumba
C.FED - Comissão aprova custo do transporte incluído na bolsa do Pronatec
C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de quadras esportivas acessíveis em escolas
TRF4 - Tribunal garante vaga de policial rodoviário a candidato com deficiência
TJSC - Servidores e empresários condenados por crime contra administração pública em Palhoça
TJRO - Justiça obriga ex-prefeito a devolver dinheiro e suspende direitos políticos
TJGO - Condenados por improbidade PM´s que faziam segurança privada com aparato estatal
TJAL - Tribunal mantém ação de improbidade contra prefeito de Feliz Deserto
Diversos
TRF1 - Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias
C.FED - Comissão aprova projeto que facilita investimento estrangeiro no agronegócio brasileiro
S.FED - Projeto facilita envio de remessa de material genético ao exterior
TOPO
Leis
Lei nº 13.289, de 20.05.2016 - DOU de 23.05.2016
Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 8.779, de 20.05.2016 - DOU de 23.05.2016
Revoga o Decreto nº 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3920
Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único
O julgamento das ações de improbidade administrativa contra ex-dirigentes da Petrobras e de empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato não será feito por um único juiz, a exemplo do que tem ocorrido com as ações criminais, segundo decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anunciada na última quinta-feira (19). O colegiado do STJ analisou quatro ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF) que pedem a condenação por atos de improbidade administrativa de um ex-diretor da Petrobras e diversos executivos de empreiteiras que prestavam serviços para a empresa estatal. Os ministros da Primeira Turma analisaram se essas ações e as demais a serem ajuizadas no âmbito da operação Lava Jato deveriam ser concentradas na 2ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelo primeiro processo ajuizado pelo MPF, ou se as ações deveriam ser distribuídas livremente às demais varas federais. O MPF defendeu que todas as ações sejam julgadas pela 2ª Vara Federal da cidade curitibana, sob o argumento de que tratam do mesmo esquema de corrupção investigado na Petrobras e que a separação dos processos dificultaria a compreensão completa dos fatos delituosos. Durante o julgamento na Primeira Turma, a defesa de uma das empreiteiras citadas sustentou que os processos “não têm o mesmo objeto” e que, portanto, devem ter livre distribuição. Entender de forma diversa é ignorar o princípio do juiz natural. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, manteve a decisão colegiada do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) no sentido de que as ações de improbidade administrativa tenham livre distribuição. O voto da relatora foi aprovado por unanimidade. O presidente da Primeira Turma, ministro Sérgio Kukina, considerou a decisão “emblemática”, ressaltando que, para o julgamento dos processos da Lava Jato na esfera criminal, “optou-se pela concentração em juízo único” (13ª Vara Federal de Curitiba). Kukina sublinhou que no STJ as ações criminais da operação Lava Jato também foram concentradas em um juízo único, no caso, na Quinta Turma. “Na seara extrapenal, estamos anunciando que a dinâmica fática não se revelou suficiente para a reunião dos processos”, afirmou. REsp 1542107, REsp 1540354, REsp 1541241 e REsp 1541243
Administrativo / Ambiental
Improbidade Administrativa
O artigo intitulado “A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de Defesa prévia em Ação de Improbidade. Contraditório. Ampla Defesa. Devido processo legal”, elaborado pela renomada advogada Gina Copola, que analisa as discussões levantadas acerca do art.17,§7, da Lei 8.429/1992, que trata da defesa prévia em Ação de Improbidade Administrativa, traçando ainda a superação do tema, no entanto, mesmo assim há diversos julgados em primeira instância que acaba por afrontar todos os preceitos legais aplicáveis, assim como atentam de forma direta e irremediável aos princípios basilares do Direito. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
STJ - Segunda Seção centraliza análise dos processos do Banco do Brasil
STJ - Ações de improbidade contra envolvidos na Lava Jato não terão juiz único
STF - Suspensa eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
STF - Plenário: cabe ao procurador-geral decidir conflitos de atribuição entre MP Federal e estaduais
STF - Parlamentar pede que STF determine eleição para presidente da Câmara dos Deputados
S.FED - Supremo suspende lei que liberava fosfoetanolamina
C.FED - Projeto permite a proprietário de cartório acumular titularidade em outro município
C.FED - Comissão vai discutir impactos da redução do ritmo de exploração do pré-sal nos municípios
TRF4 - Justiça determina que o SUS forneça medicamento de alto custo a paciente com plano de saúde
TRF2 - Doença pré-existente é hipótese de perda de cobertura securitária
TRF1 - Tempo de serviço prestado às Forças Armadas não pode ser confundido com tempo de serviço
TJRN - Rejeitado recurso que pedia exclusão dos quadros da PM de soldado acusado de pedir suborno
TJRJ - Justiça determina que Câmara do Rio prossiga com a CPI das Olimpíadas
TJPB - Justiça determina que candidato de concurso passe por nova avaliação psicológica
TJMS - Declarada inconstitucional lei que obriga prefeitura a construir calçadas
TJDF - Juiz manda DF implementar reajuste previsto em lei para a carreira de enfermeiros
Tributário / Aduaneiro
C.FED - PEC isenta de IPTU imóveis alugados por igrejas
Penal
STM - Homem condenado por roubar arma de sentinela da Granja do Torto
STF - Suspensa decisão do TJ-AP em razão do princípio da presunção de inocência
TJRN - Caso Gizela Mousinho: Justiça condena envolvidos no roubo seguido de morte de turismóloga
TJPA - Absolvido réu que não foi reconhecido por testemunhas
TJDF - Autuado por furto de barras de chocolate é colocado em liberdade
TJAL - Justiça mantém prisão de acusados de espancar adolescente no Rei Pelé
TJCE - Negada liberdade para acusada de tentar entrar com droga em manicômio judiciário
Trabalhista / Previdenciário
TRT4 - Professora que teve conversa no MSN impressa pelo diretor da escola deve ser indenizada por danos morais
TRT24 - Cobrança de metas não dá direito à indenização por danos morais
TRT15 - Homologado acordo em ação civil pública que tem como parte empresa do ramo de equipamentos ferroviários
TRT3 - Controle de ponto por exceção é válido ou não?
TRT3 - Ronda noturno agredido por usuários que se recusavam a pagar pelo uso de banheiros sujos receberá indenização
TRT3 - JT reconhece responsabilidade objetiva de empregador por acidente fatal com motorista de coletivo
CJF - Turma Nacional reconhece erro do INSS e garante direito a pensão por morte a viúvo
CJF - NTNU entende que adicional de 25% é aplicável a aposentados
TST - Sem direito a jornada de jornalista, revisora de livros não consegue horas extras além da quinta
TST - Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Mantida condenação a jornal por danos morais em denúncia infundada
STJ - Negada penhora de bens do dono de edifício para pagar dívida do condomínio
STJ - Averbação de sentença estrangeira de divórcio agora é direto no cartório
C.FED - Agricultor familiar poderá ser o único a fazer venda direta de produto orgânico
C.FED - Projeto quer garantir agilidade para recall de produtos com risco à segurança e saúde
TJAC - Extravio de celular gera indenização de R$ 4 mil a comprador que não recebeu o produto
TJAC - Direito do Consumidor: agência bancária deve indenizar cliente por bloqueio indevido do cartão de crédito
TJSP - Empresa indenizará pai de jovem atropelada em linha de trem
TJSC - Justiça indefere garagem exclusiva para moradora de prédio com vagas de uso coletivo
TJSC - Telefônica que omitia problemas de sinal pagará R$ 200 mil por dano moral coletivo
TJSC - Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de Família
TJRO - Justiça condena Claro ao pagamento de R$ 25 mil a cliente em Rondônia
TJRJ - Tribunal de Justiça do Rio julga extinta ação civil pública contra Eike Batista
TJRJ - Justiça do Rio decide interromper construção de hotel em Copacabana
TJPA - Liminar disciplina barulho em Mosqueiro
TJMS - Shopping deve indenizar funcionário que teve partes da moto furtadas
TJGO - Seguradora não é obrigada a indenizar motorista que causou acidente enquanto alcoolizado
TJGO - Celg terá de indenizar casal após incêndio provocado por rompimento de cabo de iluminação pública
TJES - Editora de revistas é condenada pela Justiça
TJES - Telefonia: Operadora terá que indenizar em R$ 10 mil
TJES - Indenização de R$ 5 mil após defeito em televisor
TJDF - Tribunal recebe denúncia contra ex-Governador e ex-Secretária de Saúde
TJCE - Seguradora é condenada a pagar R$ 40,5 mil por negar cobertura para cliente
TJAL - Homem atingido por boi deve receber indenização de R$ 10 mil
TJAL - Empresa deve pagar R$ 5.400 por não entregar presente de casamento
Diversos
TRF3 - Pensão por morte de ex-combatente não pode ser revertida à filha
TRF1 - Contribuição sindical compulsória também é devida por servidores públicos
TJDF - Decretada a falência de mais duas empresas do Grupo Amaral
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3919
Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
O filho que atinge a maioridade tem que comprovar a necessidade ou que frequenta curso técnico ou universitário para continuar recebendo pensão alimentícia. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao analisar um recurso apresentado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O caso envolve ação ajuizada por um filho, com quase 21 anos de idade, contra o pai, com a finalidade de cobrar pensão alimentícia no total de R$ 52.248,00. O alimentando completou a maioridade em setembro de 2010 e ingressou com a ação em setembro de 2012. Na sua defesa, o pai alegou que o filho não comprovou a necessidade dos alimentos, cobrados apenas dois anos após completar sua maioridade. Na oportunidade, enfatizou que há 10 anos não mantinha relação socioeconômica com o filho. O TJRS julgou, por unanimidade, “descabido” o argumento do pai de que seria preciso comprovar a necessidade do filho para recebimento de pensão alimentícia. Inconformado, o genitor recorreu ao STJ. O relator do caso na Terceira Turma, ministro Villas Bôas Cueva, citou o entendimento do STJ de que, apesar de a maioridade não fazer interromper a obrigação de pagamento, “eventual pedido de cancelamento de pensão alimentícia está sujeito a decisão judicial mediante contraditório”. Para o ministro, o advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, “os quais passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado”, que não foi produzida no caso em análise. “Incumbe ao interessado, já maior de idade, nos próprios autos e com amplo contraditório, a comprovação de que não consegue prover a própria subsistência sem os alimentos ou, ainda, que frequenta curso técnico ou universitário”, afirmou. No voto, o ministro reconheceu em parte os argumentos apresentados pelo pai e determinou o retorno do processo ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que o filho tenha a oportunidade de comprovar a necessidade da pensão. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.
Civil / Família / Empresarial
Direito das Famílias
Com o advento da Lei. 12.010/2009 criou-se o conceito de família ampliada ou extensa no Estatuto da Criança e do adolescente, incluindo assim, pessoas que antes não eram consideradas no conceito tradicional de família. Surge assim, a possibilidade da madrasta e do padrasto de mediante uma ruptura com o(a) genitor(a) do menor continuar a conviver com esse menor dentro da visão do direito à convivência familiar e do princípio do melhor interesse. Verifica-se assim que as relações de parentesco foram ampliadas para se adequar às necessidades dos menores. A íntegra de comentários como este e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito de Família.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados
STJ - Reforma em imóvel público ocupado de modo irregular não gera indenização
TRF4 - Justiça nega indenização por suspensão de empréstimo em fase final de contratação
TJAC - Justiça garante direito de consumidor com reparação indenizatória por queima de eletrodoméstico
TJAC - Liberdade de expressão: Justiça nega pedido de indenização contra empresa jornalística
TJAC - STJ mantém decisão do tribunal que pune instituição bancária por descumprimento de lei que limita tempo na fila
TJAC - Paciente consegue na Justiça indenização por danos morais pela não disponibilização de cirurgia no Estado
TJGO - Município de Mara Rosa terá de indenizar mãe de criança atropelada ao descer de ônibus escolar
TJES - Idoso deverá receber laringe eletrônica em Vila Velha
TJDF - Declaração ofensiva em processo administrativo gera dever de indenizar
TJES - Dentista deverá pagar R$ 2,3 mil após erro em Guarapari
TJDF - Site de hospedagem deve indenizar cliente por reserva feita em cidade diferente da contratada
TJDF - Caesb terá que indenizar dono de imóvel que foi inundado por dejetos da rede de esgoto
TJCE - Unimed deve pagar multa de R$ 132 mil por descumprir decisão judicial
TJCE - Estudante vítima de prisão ilegal deve receber R$ 8 mil de indenização
TJAL - TJ determina reintegração de fazenda ocupada por sem-terra em Atalaia
TJAL - Plano de saúde é condenado por não disponibilizar médico em outro estado
TJAL - Bancos devem indenizar parentes de mulher que teve nome sujo após a morte
Administrativo / Ambiental
STJ - Pedido de vista suspende julgamento sobre uso da expressão “sem álcool” em cerveja
STJ - Proposta conjunta de formação de magistrados é entregue ao STF
STJ - Ministérios públicos estaduais têm legitimidade para atuar em tribunais superiores
STF - Plenário nega liminar na ADI que questiona autonomia da Defensoria Pública da União e do DF
STF - LDO encaminhada ao Legislativo deve ter participação da Defensoria Pública
STF - Negado recurso sobre legitimidade de associação para propor ação
STF - Normas que interferem na autonomia de defensorias públicas estaduais são inconstitucionais, decide STF
STF - Adiado julgamento sobre repasse de duodécimo à Defensoria Pública de Minas Gerais
STF - MS questiona exoneração do diretor-presidente da EBC
STF - Partido contesta redução de cargos comissionados na liderança partidária
STF - Associação de advogados públicos federais questiona falta de remuneração por trabalho extraordinário
STF - ADI questiona regras de sucessão após cassação de mandatos
TRF4 - Estudantes não podem ser impedidos de se formar por não terem participado de Enade
TRF1 - UFG deve matricular estudante que não apresentou certificado de conclusão do ensino médio
TRF4 - PRF não é obrigada a guardar imagens de rodovias
TRF3 - Estudantes dispensados do serviço militar obrigatório podem ser convocados
TRF2 - Pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade
TRF1 - Avaliação de desempenho de servidor pode ser delegada a titular de seção diversa
TJTO - Juíza de Natividade condena Poder Executivo a lotar pessoal e equipar delegacia de polícia
TJSC - Passageira que lesionou a coluna por causa de freada brusca de ônibus será indenizada
TJPB - Justiça determina que Estado reintegre Auditor Fiscal
TJMS - Concedida a ordem para PM participar de curso de formação de cabos
TJMS - Desembargador concede liminar para suspensão total da greve do Detran
TJAL - TJ julga lei que diferencia salário de servidores em estágio probatório
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Incide IPI na importação de automóvel por pessoa física para uso próprio
Penal
STF - Negado trâmite a HC de condenada por tráfico internacional de mulheres
TRF3 - Condenação à prisão por contrabando de 550 caixas de cigarros em Ponta Porã/MS
C.FED - Representantes da juventude negra participam de debate sobre homicídio de jovens
TRF4 - Tribunal confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez
TJAC - Juízo Criminal da Comarca de Plácido de Castro condena homem por estupro de vulnerável
TJSP - Casal acusado de homicídio em Santana de Parnaíba é absolvido
TJSC - Tribunal admite envio de recurso especial que contesta condenação de ex-prefeito ao STJ
TJSC - Empresário suspeito de vender gás medicinal em cilindro industrial seguirá preso
TJRS - Pena de 30 anos para acusado de matar jovem em Santa Cruz do Sul
TJSC - Admissibilidade não anula decisões anteriores
TJRN - Câmara Criminal não admite HC da defesa de condenado por homicídio
TJRJ - Justiça condena a 57 anos de prisão acusados do assassinato dos parentes do estilista do Complexo B
TJRJ - Tribunal mantém absolvição do jogador Adriano
TJPB - Câmara Criminal nega Habeas Corpus a acusado de afogar companheira
TJMS - Júri condena acusado por porte ilegal de arma de fogo no Los Angeles
TJMS - Negado recurso de motorista que conduzia veículo sob efeito de álcool
TJGO - Tiago Henrique é condenado a 25 anos de prisão em 8º julgamento por homicídio
TJES - Tribunal recebe denúncia contra prefeito de Itapemirim
TJCE - Justiça mantém prisão de acusado de homicídio no Eusébio
TJCE - Acusado de associação para o tráfico no litoral cearense tem prisão mantida
TJAL - Justiça condena homem por apalpar mulher que fazia trabalho religioso
TJAL - Justiça condena grupo por tráfico de drogas, penas somadas chegam a 74 anos
Trabalhista / Previdenciário
TRT2 - Teoria da verossimilhança preponderante valida laudo pericial feito em local diferente do trabalhado
TRT24 - Trabalhador processa empresa por ser acusado de roubo e chamado por apelido
TRT1 - SEDI rescinde acordos fraudulentos de tv com radialistas
TRT13 - Ação de reparação civil ex delicto é julgada na Justiça do Trabalho
TRT12 - Garçom que limpa banheiros tem direito a desvio de função e adicional de insalubridade
TRT3 - Controle de ponto por exceção é válido ou não?
TRT3 - JT mantém justa causa aplicada a empregada gestante durante período estabilitário
TRT3 - Trabalhadora que fazia panfletagem duas a três vezes por mês não consegue vínculo de emprego
C.FED - Comissão especial vai analisar jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares
TRF1 - Tribunal concede pensão por morte de companheiro homoafetivo
TJAC - Trabalhador rural consegue na Justiça auxílio-doença no Município de Xapuri
TST - Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada
TST - Aumento de valores não vale para depósito recursal efetuado na vigência da tabela anterior
TST - Dimed vai pagar indenização substitutiva por não fornecer lanche a empregada
Diversos
TRF4 - Prazo de licença de importação deve ser contado a partir do embarque do produto
C.FED - CPI do Carf ouve advogados suspeitos de intermediar propina
TJGO - Pensão por morte será dividida entre viúva e companheira
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3918
Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do
A Subseção I Especializada Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), no julgamento do RR-262-29.2013.5.05.0551, não conheceu de embargos interpostos por uma bancária do Banco Bradesco S/A contra decisão que não reconheceu o direito aos depósitos do FGTS do período de suspensão do contrato de trabalho, em virtude da aposentadoria por invalidez. Segundo a Subseção, além de não existir amparo legal para a pretensão há precedente da SDI-1 em composição plena nesse sentido. Na reclamação trabalhista, a bancária argumentou que seu afastamento se deu em decorrência de acidente de trabalho e que, na aposentadoria por invalidez, seu contrato de trabalho estava em vigor, mas suspenso. Como o Bradesco não recolheu o FGTS no período, pediu, com base no art. 15 da Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990), seu recolhimento ou pagamento da quantia equivalente, desde a suspensão do contrato por auxílio-doença e da posterior aposentadoria por invalidez acidentária.
O banco, em sua defesa, alegou que a suspensão torna inexigíveis as obrigações do contrato de trabalho, tanto as principais quanto as acessórias, caso dos recolhimentos do FGTS. O Juízo da Vara do Trabalho de Jequié (BA) e o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) acolheram os pedidos da bancária, mas o Bradesco reverteu a condenação no TST. A Sétima Turma proveu seu recurso, julgando improcedente a ação, por entender que a Lei nº 8.036/1990 assegura ao empregado o direito ao FGTS apenas nos casos de afastamento para o serviço militar obrigatório e de licença por acidente de trabalho, mas não na aposentadoria por invalidez. No julgamento dos embargos, a SDI-1, à unanimidade, seguiu o voto do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte. Ele explicou que o art. 475 da CLT dispõe que a aposentadoria por invalidez acarreta a suspensão do contrato de trabalho e que essa circunstância não está prevista nas exceções do art. 15, § 5º, da Lei do FGTS. Belmonte citou precedente da SDI-1 no sentido de que esse dispositivo deve ser interpretado restritivamente para serem considerados devidos os depósitos do FGTS apenas na hipótese de recebimento do auxílio-acidente, e não na aposentadoria por invalidez.
Trabalhista / Previdenciário
A Execução Trabalhista e o Novo CPC
Na edição da Revista SÍNTESE Trabalhista e Previdenciária , escolhemos como Assunto Especial o tema “A Execução Trabalhista e o Novo CPC”, com dois artigos publicados pelos magistrados Ben-Hur Silveira Claus e Paulo Sérgio Jakutis. Os autores irão analisar a aplicação do diploma processual civil ao direito processual do trabalho no tocante à fase de cumprimento da sentença trabalhista.
TOPO
Trabalhista / Previdenciário
TST - Indeferimento de perguntas provoca nulidade de atos processuais em caso de equiparação salarial em cadeia
TST - Bancária com contrato suspenso por aposentadoria por invalidez não tem direito ao FGTS do período
TST - Turma mantém rescisão indireta de contrato operadora demitida por negar investida sexual de supervisores
TST - Empregados da Transpetro suspendem greve após audiência de conciliação no TST
TST - Empresas com grande número de processos procuram Justiça do Trabalho para fechar acordos em ações
TRT4 - Operadora de telemarketing com surgimento de esquizofrenia deve ser indenizada
TRT13 - Exigência de certidão de antecedentes criminais não gera danos morais
TRT10 - Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização
TRT3 - Por falta de provas, juiz absolve indústria de alimentos de pagar indenização por dumping social
TRT3 - Empregado que apresentou atestado falso para justificar ausência em audiência pagará multa por litigância de má-fé
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Igualdade de direitos é marca das decisões do STJ na questão homoafetiva
STJ - Venda casada e revisão de alimentos estão entre destaques de julgamentos
CJF - Para Nefi Cordeiro, conciliação permite uma justiça ágil e do melhor modo
CJF - Empresa é condenada por vender produto transgênico sem aviso no rótulo
Administrativo / Ambiental
CJF - Conselho altera resolução que trata da concessão de auxílio-moradia a servidores
Penal
STF - 2ª Turma absolve cidadão condenado por portar munição proibida como pingente de colar
STF - 1ª Turma mantém prisão de investigado por desvio de recursos públicos da Secretaria de Educação do PR
STF - 2ª Turma determina substituição de internação de adolescente por liberdade assistida
STJ - Operação Gaiola, HC para trancar inquérito e caso Bombril são destaques
STM - Tribunal nega habeas corpus a capitão de Mar e Guerra acusado de peculato culposo
STJ - Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
STM - Tribunal nega habeas corpus a capitão-de-mar-e-guerra acusado de peculato culposo
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3917
Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Com esse julgamento, a Seção pacificou o entendimento do Tribunal, que até agora vinha dando decisões divergentes sobre o tema. O voto que prevaleceu foi o do ministro Rogerio Schietti Cruz. O caso discutido dizia respeito a um adulto acusado de mandar matar uma pessoa por causa de dívida de drogas. De acordo com o juiz que decretou a preventiva, o réu já havia praticado diversas infrações quando menor, inclusive relacionadas ao tráfico. O relator, Nefi Cordeiro, entendeu que os atos cometidos quando o réu era inimputável não poderiam ser considerados para nenhum efeito no direito penal. A maioria dos ministros, no entanto, seguiu a posição de Schietti, para quem “a avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida”. Segundo Schietti, os atos infracionais, por não constituírem crimes, não podem ser considerados como maus antecedentes ou como reincidência para agravar a pena do condenado, mas “não podem ser ignorados para aferir o risco que a sociedade corre com a liberdade plena do acusado”. “Se uma pessoa, recém-ingressa na maioridade penal, comete crime grave e possui histórico de atos infracionais também graves, indicadores de seu comportamento violento, como desconsiderar tais dados para a avaliação judicial sobre a periculosidade do réu?”, questionou o ministro. A possibilidade de os atos infracionais servirem como fundamento para a prisão preventiva em nome da ordem pública, acrescentou, também foi admitida recentemente em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na análise de medica cautelar no RHC 134.121. Schietti ressalvou, porém, que não é qualquer ato infracional, em qualquer circunstância, que pode ser utilizado para caracterizar a periculosidade e justificar a prisão antes da sentença. “Justiça penal não se faz por atacado, e sim artesanalmente”, declarou, ao sustentar a necessidade de um exame atento das peculiaridades de cada caso. Por proposta do ministro, relator para o acórdão, a Seção estabeleceu que a autoridade judicial deve examinar três condições: a gravidade específica do ato infracional cometido, independentemente de equivaler a crime considerado em abstrato como grave; o tempo decorrido entre o ato infracional e o crime em razão do qual é decretada a preventiva; e a comprovação efetiva da ocorrência do ato infracional.
Penal
Responsabilidade penal da pessoa jurídica
Para o direito penal brasileiro, a não responsabilização penal da pessoa jurídica baseia-se na expressão societas delinquere non potest (a sociedade não pode delinquir). Luiz Regis Prado refere que essa orientação fundamenta-se na ausência de capacidade de ação, de capacidade de culpabilidade e de capacidade de pena. No entanto, com a globalização, as pessoas jurídicas tornaram-se mais relevantes no contexto social, assim explica Rodrigo Andrade Viviani, começando a ter relevância na sociedade, sendo, assim, passível de beneficiar, bem como causar danos ao bem comum do povo. Diante disso, o legislador começou a perceber a necessidade de regulamentar a responsabilização da pessoa jurídica, tanto no âmbito penal como no civil e administrativo. Porém, inúmeros doutrinadores têm reprovado essa responsabilização penal à pessoa jurídica, pois fere alguns princípios básicos do direito penal. Um dos princípios é a responsabilidade pessoal prevista na Constituição Federal em seu art. 5º, XLVI, ou seja, ninguém deve responder criminalmente por atos de outrem. Assunto como esse, de autoria da Dra. Ana Cecília Froehlich Soares, você poderá encontrar na Revista SÍNTESE Direito Penal e Processual Penal .
TOPO
Penal
STJ - Justiça Militar não pode invocar legítima defesa para arquivar inquérito sobre morte de civis por PMs
STF - Questionada lei do Ceará sobre bloqueio de celular em presídios
TRF1 - Turma mantém condenação de réu pela exploração de areia sem autorização dos órgãos competentes
Trabalhista / Previdenciário
C.FED - Comissão especial vai analisar jornada de trabalho de policiais e bombeiros militares
TRT18 - Pleno aprovou mais quatro novas súmulas jurisprudenciais
TRT15 - Empresa é condenada a indenizar em R$ 50 mil trabalhador que perdeu o dedo
TRT12 - Tribunal homologa acordo que bane o uso do amianto no estado
TRT3 - JT rejeita fraude à execução levando em conta a boa fé do adquirente de imóvel residencial
TRT3 - Município não é responsável por obrigações trabalhistas de empreiteira contratada para executar obra de infraestrutura
TRT1 - Banco é condenado em r$ 10 milhões por terceirização ilícita
TRT20 - Lei proíbe trabalho de gestantes em atividade insalubres
TRT9 - Motorista de ambulância deverá receber por insalubridade
TST - Tribunal mantém multa à CEF por manter empregados terceirizados sem registro
TST - Walmart é condenado por contratar menor de idade para função de caixa
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial
STJ - Arrendatário é responsável pelas multas de veículos de arrendamento mercantil
STJ - Empresas condenadas a pagar indenização por comercial irregular de cigarro
TRF3 - Empresa nacional incorporada por estrangeira, sem sede física no Brasil, não pode ter CNPJ cancelado
Administrativo / Ambiental
STJ - Quinta Turma determina prosseguimento de ação sobre incêndio em Carajás
STF - ADI pede que afastamentos de parlamentares sejam submetidos ao Congresso
STF - Decisão do ministro Celso de Mello assegura matrícula de criança em creche
STF - ADI questiona norma estadual sobre equiparação de carreira de delegado
STF - Lei do RJ que altera nomenclatura do cargo de advogado de fundação é tema de ADI
STF - Transposição de auditores fiscais no PR sem concurso público é contestada no STF
STF - Decisão que discute aplicação de lei baiana é anulada
TRF4 - Tribunal nega anulação de questão de concurso da UFSC que abordava antigo Código de Processo Civil
TRF3 - Empresa franqueadora está obrigada a ter registro no conselho de administração
TRF1 - Tribunal anula concurso para professor indígena para tribos do Amapá
Diversos
C.FED - Comissão debate participação estrangeira em empresa aérea e fim de tarifa aeroportuária
C.FED - Comissão estabelece dimensões de bagagens no transporte rodoviário de passageiros
TRF4 - Justiça autoriza professor provisionado a atuar como responsável técnico em academia
TOPO
Leis
Lei nº 13.288, de 16.05.2016 - DOU de 17.05.2016
Dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 8.778, de 16.05.2016 - DOU de 17.05.2016
Altera o Decreto nº 88.777, de 30 de setembro de 1983, que aprova o regulamento para as polícias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3916
Homologada renúncia em processo envolvendo rede de lojas e Estado do RS
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) homologou, na sessão desta terça-feira (10), pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda ação no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 514639, formalizado pela C&A Modas. O recurso discutia a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da empresa no valor total das operações realizadas por meio de “cartão de crédito” oferecido pela loja a clientes preferenciais, entre janeiro de 1981 a outubro de 1986. O processo estava sob análise do colegiado, com o julgamento suspenso por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Dois votos já tinham sido proferidos: o do relator, ministro Dias Toffoli, pelo provimento do recurso do estado, por entender que o ICMS deve ter como base de cálculo o valor total da operação, incluindo multa e juros, e não somente o preço à vista; e o da ministra Cármen Lúcia, que divergiu do relator por considerar o recurso inviável tendo em vista que a matéria não foi discutida com base na Constituição Federal de 1988, mas sim à luz da Carta de 1967. O pedido foi trazido ao colegiado em questão de ordem apresentada pelo relator. Ao propor a homologação, o ministro Toffoli citou a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer, também na instância extraordinária, a possibilidade do pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, quando postulado por procurador habilitado, com poderes específicos, desde que anterior ao julgamento final do recurso extraordinário.
Tributário / Aduaneiro
O princípio da universalidade da tributação
O princípio da universalidade da tributação vigente no ordenamento jurídico pátrio revela, em síntese, que todos os rendimentos auferidos por cidadãos brasileiros, independentemente do lugar do mundo em que forem auferidos, devem ser informados e levados à tributação. Desse modo, deve-se atentar para a extrema relevância das instruções contidas no FATCA - Foreign Account Tax Compliance Act, uma lei norte-americana que se tornou efetiva no dia 1º de julho de 2014. Mais de 80 nações já entabularam acordo com os Estados Unidos para repasse desses dados, incluindo o Brasil. O Brasil optou pela assinatura do Model 1 IGA, com reciprocidade, ou seja, as informações devidas serão encaminhadas pelas instituições financeiras diretamente para a Receita Federal do Brasil e posteriormente repassadas por ela ao IRS (Internal Revenue Service) dos EUA. Artigos como este, de autoria da Dra. Maria Izabel de Macedo Vialle, você encontrará publicado na Revista de Estudos Tributários.
TOPO
Tributário / Aduaneiro
TRF1 - Tribunal declara inexigível a incidência de IPI sobre importação de veículo por pessoa física
STF - Reafirmada inconstitucionalidade de taxa cobrada na Zona Franca de Manaus
Penal
TRF5 - Mantidas condenações de espanhóis por tráfico internacional de drogas
STJ - Decisões do STJ fortalecem o combate à violência sexual contra crianças
Trabalhista / Previdenciário
TST - Bosch não terá de reintegrar portadora de necessidades especiais substituída em outra unidade
TST - ECT demonstra que candidato a carteiro deve passar por teste de aptidão física para ingressar no cargo
TST - Órgão Especial nega recurso administrativo de advogado para descontar honorários de pensão
TRT8 - Tribunal edita súmula sobre trabalho degradante, forçado e análogo à escravidão
TRT4 - Justiça do Trabalho julgará direitos de imagem de Mary Terezinha, parceira de Teixeirinha
TRT4 - Terceirização não se presta para diminuir postos de trabalho na área-fim
TRT20 - Licença para tratamento de saúde deve suspender período de férias
TRT24 - Trabalhador é indenizado após acidente em atividade de risco
TRT11 - Rodoviários e empresários não entram em acordo e dissídio vai a julgamento
TRT10 - Mantida justa causa aplicada a trabalhador que pediu para ser dispensado imotivadamente
TRT3 - Controle de ponto por exceção é válido ou não?
TRT3 - Professor de Direito que não tinha intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas receberá horas extras
TRT3 - Tribunal edita Súmula 52 sobre necessidade de intimação pessoal
TRT3 - Servente exposta a umidade ao lavar banheiros sem EPIs consegue rescisão indireta
Civil / Família / Imobiliário
C.FED - Bancos poderão ter de informar cadastros de consumidores sobre cheques roubados
STJ - Reconhecida legalidade da tarifa de renovação de cadastro bancário entre 2007 e 2009
STF - Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade
Administrativo / Ambiental
C.FED - Aluno com problema de saúde poderá ter aula em casa ou no hospital
C.FED - PEC permite que estados legislem sobre organização da PM e dos bombeiros
TRF5 - Mantida condenação da União por prisão ilegal ocorrida no Tocantins
TRF4 - Clube deve retirar trapiches construídos em represa no Paraná
TRF4 - União e Dnit terão que indenizar família de motorista que morreu ao colidir com um cavalo
STF - Suspenso reajuste a servidores afastados do cargo de defensor público em MG
STF - ADI questiona mudanças na estrutura e deliberações do Departamento da Polícia Federal
STF - Inviável ADI contra normas da ANS sobre relação de planos de saúde com prestadores de serviços
STF - Ação sobre prazo prescricional nos TCE e dos TCM do Ceará terá rito abreviado
Diversos
TRF4 - União e governo paranaense terão que indenizar pecuarista por abate de gado contaminado
TRF1 - Turma não conhece de recurso apresentado via mensagem eletrônica
STJ - Para Nefi Cordeiro, conciliação permite uma justiça ágil e do melhor modo
TOPO
Leis
Lei nº 18.775, de 09.05.2016 - DOE PR de 16.05.2016
Dispõe sobre a qualidade do papel utilizado na impressão de comprovantes ao consumidor emitidos nos estabelecimentos em geral.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3915
Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de sua lotaçã
De forma unânime, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu ao autor da demanda o direito de escolha preferencial de lotação a uma das vagas oferecidas aos concluintes dos cursos de formação profissional para o cargo de Agente de Polícia Federal posteriores ao seu. A decisão foi tomada após a análise de recursos apresentados pelo requerente e pela União contra sentença do Juízo da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. Na sentença, o Juízo julgou parcialmente procedente o pedido do autor para assegurar-lhe a possibilidade de escolher a vaga em igualdades de condições com aqueles que concluíssem os Cursos de Formação realizados posteriormente ao dele. Inconformado, o demandante argumentou que não poderia haver igualdade de condições com os demais candidatos provenientes de cursos de formação posterior. “Não pode prosperar o critério estabelecido de privilegiar a nota no curso, porquanto não foram ofertadas as avaliações de forma igual a todos, mas tão somente aos participantes de determinada turma”, afirmou. A União, por sua vez, sustenta não ter como oferecer as mesmas vagas a todos os concluintes dos diversos cursos de formação, “porque o quadro de pessoal da Polícia Federal é dinâmico, vivenciando alterações fáticas a todo o momento com a movimentação interna natural dos servidores, aposentadorias, desligamentos, etc”. Pondera que o atendimento ao pleito do autor “implicará tratamento diferenciado, ferindo a Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes”. O relator, juiz federal convocado Evaldo de Oliveira Fernandes, filho, concordou com a tese defendida pela parte autora na apelação. “Se determinado candidato foi chamado a participar de um Curso de Formação Profissional precedente, não é justo negar possibilidade de escolha pela vaga que melhor lhe interessa, quando ofertada para o mesmo concurso, porém para concluintes de curso posterior”, disse. Nesses termos, a Turma deu provimento à apelação do autor e negou provimento ao recurso apresentado pela União. Nº do Processo: 0027195-33.2007.4.01.3400
Administrativo / Ambiental
Foro por prerrogativa de função
O artigo intitulado “Foro por prerrogativa de função - Aspectos Constitucionais e Infraconstitucionais para cargos executivo e legislativos municipais”, elaborado pelo professor e médico, Romeu Bruno Mendes Molinari, com participação de Paulo Soares Nora, abordou a normatização constitucional do foro por prerrogativa de função para determinadas autoridades estaduais e municipais, bem como sua evolução histórica. Artigos como este você, leitor, encontrará na Revista SÍNTESE Direito Administrativo.
TOPO
Administrativo / Ambiental
STF - Liminar impede sanção ao Paraná em decorrência de cálculo da dívida com a União
STF - Pedido de vista suspende julgamento sobre pagamento de férias e 13º a prefeitos
STF - ADI questiona alteração introduzida pela “minirreforma eleitoral”
STF - Ação pede fim de sequestro de recursos do RJ para pagamento de servidores
STF - Dispositivos da Lei Orgânica do Ministério Público do RN são questionados em ADI
STF - Julgado inviável MS que pedia para Temer não nomear ministros
C.FED - Planos de saúde podem ser obrigados a cobrir testes de gestantes para zika vírus
C.FED - Projeto garante a militares 20 por cento das vagas de concursos na área de segurança
TRF4 - Estudante aprovado pelas cotas será desligado da UFSM por declaração racial falsa
TRF1 - Candidato que primeiro concluiu curso de formação tem preferência na escolha de sua lotação
Penal
STJ - Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência
STF - Relator encaminha à PGR documentos apresentados por Aécio Neves
TRF4 - Empresa de segurança não é obrigada a indenizar por furto em agência da Caixa
TRF1 - Político é denunciado pela participação em esquema criminoso montado para desviar recursos
Trabalhista / Previdenciário
TRF2 - Laudo de perito judicial prevalece sobre exame pré-admissional
TRT6 - Tribunal mantém condenação da Rodoviária por não reintegrar cobradora após fim de afastamento previdenciário
TRT23 - Jornada de 12X36 não é incompatível com redução da hora noturna
TRT2 - Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal
TRT14 - Núcleo de Operações Aéreas é beneficiado com Caminhão Tanque proveniente de multa na Justiça do Trabalho
TRT10 - Revertida justa causa aplicada a trabalhadora acusada de faltar injustificadamente após retorno da licença maternidade
TRT3 - JT é incompetente para julgar contratação temporária de trabalhadores pelo poder público
TRT3 - Professor que autorizou aluno a realizar provas sem comparecer à aula não consegue reverter justa causa
TST - Construtora é condenada por descumprir cota de pessoas e fazer exigências para contratação com deficiência
TST - Motorista recupera gratificação suspensa pela ETC após cessão à Presidência da República
TST - Falta de homologação sindical anula pedido de demissão de conferente que obteve emprego melhor
Civil / Família / Imobiliário
STJ - Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva
STJ - Novo CPC amplia perspectiva para solução de conflitos, diz Laurita Vaz
STJ - Obrigação dos pais de prestar alimentos a filho maior de idade depende de prova
STJ - Segunda Seção julga reclamação sobre penhora e aprova nova súmula
TOPO
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 726, de 12.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 12.05.2016
Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
Medida Provisória nº 727, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 12.05.2016
Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências.
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3914
Hipoteca em favor do banco credor não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire o i
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal contra a sentença, do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou procedente os embargos de terceiro propostos por dois mutuários para excluir da constrição judicial o imóvel dos embargantes na cidade de Cuiabá/MT, determinando o levantamento da hipoteca e da penhora sobre o referido bem. O Juízo condenou a CEF (parte ré da ação originária) ao pagamento de custas e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Segundo consta dos autos, entendeu o juiz de primeiro grau que os autores comprovaram a aquisição do imóvel, o pagamento do preço e a continuidade da ocupação, fazendo jus à proteção possessória, ainda que a Promessa de Compra e Venda não tenha sido registrada (STJ/Súmula 84). Os embargantes compraram a unidade habitacional quando o imóvel já estava hipotecado pela construtora em favor da instituição financeira embargada e quitaram o preço ajustado na Promessa de Compra e Venda firmada com a construtora, ficando no aguardo da escritura definitiva após o levantamento da hipoteca, o que não ocorreu. Posteriormente, o bem foi penhorado e houve a designação de leilão pelo juízo da execução. No voto do relator, desembargador federal Néviton Guedes, a jurisprudência dominante é no sentido de que a hipoteca concedida pela construtora/incorporadora em favor do banco credor, ainda que anterior, não prevalece sobre a boa-fé do terceiro que adquire, em momento posterior, a unidade imobiliária. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e também da Corte Regional, tem base no entendimento sumulado do STJ (Súmula 308), no sentido de que “a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Nº do Processo: 0011211-88.2007.4.01.3600
Civil / Família / Empresarial
Ética nos financiamentos de imóvel
Parece, num primeiro momento, não haver intenção de que a alienação fiduciária de coisa imóvel venha a substituir a hipoteca ou outro direito real de garantia, o alvo principal é a disponibilização, para o credor, de uma modalidade a mais de garantia, sem prejuízo das até então existentes. Com isso, pode-se detectar que a finalidade da Lei nº 9.514/97 foi a de possibilitar e facilitar o financiamento imobiliário em geral. Com a garantia fiduciária, transfere-se o bem para o credor desde o nascimento da operação de empréstimo e afasta-se o risco de falência. Reforça-se, entre o mercado financeiro, a comprovação de tal prática ser eficaz, pois os bancos, atualmente, só operam com alienação fiduciária. A nova Lei do FGTS não obedeceu aos princípios de boa técnica legislativa. A alienação fiduciária de coisa imóvel só existirá desde que as partes contratantes (credor fiduciário/devedor fiduciante) estabeleçam sua pactuação a partir do delineamento estabelecido na lei. Reconhecendo-se a difícil relação que se estabelece entre ética e dinheiro, dúvidas não persistem de que a economia deveria ser ética. Mostra-se que o Direito tem avalizado a teoria da Economia, tentando dirimir as dificuldades em se fazer cumprir os contratos de financiamento, buscando nas formas sofísticas a melhor e mais rápida solução. A íntegra de comentários como este e muitos outros abordando diversos temas, além de doutrinas, ementário criteriosamente selecionado, acórdãos na íntegra e muito mais, você, leitor, poderá conferir na Revista SÍNTESE Direito Imobiliário.
TOPO
Civil / Família / Imobiliário
TRF3 - Produtores rurais afetados pelo cancro cítrico não têm direito a indenização
STJ - Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência
Administrativo / Ambiental
TRF1 - Turma determina a demolição de condomínio localizado em área de preservação ambiental
TRF4 - Servidor é liberado de comparecer à sede do Ibama de Itajaí (SC) enquanto órgão não for reformado
C.FED - Projeto de Marcelo Aguiar quer implementar sistema de frequência digital nas escolas
STF - Aposentadoria especial de professores em cargos administrativos em SC contraria decisão do STF
STF - Suspenso julgamento sobre restrição em concurso público de candidato investigado
STF - Rejeitados embargos envolvendo ampliação da Área Indígena Porto Lindo (Yvy Katu)
Penal
C.FED - Projeto permite que estados e DF legislem sobre processo penal
STF - Mantida decisão que remeteu investigação de igreja para 13ª Vara Federal de Curitiba
STF - Condenado não pode ser submetido a regime mais grave que o estabelecido na sentença
STJ - Negado recurso que pedia liberdade para ex-deputado José Dirceu
STJ - Terceira Seção nega pedido de Gil Rugai para ficar em liberdade
STJ - Acesso ao Whatsapp em celular apreendido, só com a autorização judicial
Trabalhista / Previdenciário
TRT3 - Andrade Gutierrez é condenada a pagar diferença de prêmio a engenheiro que trabalhou em Angola
TRT3 - Juíza aplica multa de R$10 mil a loja de vestuário infantil cuja testemunha mentiu em juízo
TRT10 - Justiça do Trabalho reverte justa causa aplicada a trabalhador acusado de faltar a reuniões
TRT12 - Nova súmula do TRT-SC diz que hora de intervalo usufruída parcialmente deve ser paga na íntegra
TRT13 - Trabalhador gay forçado a buscar cura evangélica será indenizado. Por Dorgival Terceiro Neto Júnior.
TRT14 - Frigorífico é condenado a pagar mais de R$ 6,8 mi por dano moral coletivo em Rondônia
TRT15 - Tribunal assegura impenhorabilidade de imóvel único de família de empresário
TRT1 - Trabalho em recinto trancado por fora gera justa causa de empresa
TRT23 - Empregado é demitido no 1º dia de trabalho e empresa é condenada a indenizar
TRT23 - Súmula 33: Intervalo interjornada não concedido deve ser pago como hora extra
TRT23 - BRF é condenada a considerar como tempo à disposição o período utilizado para troca de uniforme e higienização
TRT23 - Aprovados em cadastro de reserva têm direito a nomeação quando empresa mantém terceirizados
TRT24 - Usina deve indenizar trabalhador rural que sofreu acidente com tora de madeira
TRT5 - Banco do Brasil pagará pensão mensal a gerente sequestrado na Bahia
TST - Atuação de advogadas que estariam em quarentena não implica extinção de processo contra município
TOPO
Leis
Lei nº 13.287, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Medidas Provisórias
Medida Provisória nº 725, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Altera a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, e dá outras providências.
Decretos
Decreto nº 8.766, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Promulga a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas, firmada pela República Federativa do Brasil, em Belém, em 10 de junho de 1994.
Decreto nº 8.767, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Promulga a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado, firmada pela República Federativa do Brasil em 6 de fevereiro de 2007.
Decreto nº 8.768, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Altera o Decreto nº 8.634, de 12 de janeiro de 2016, que dispõe sobre o Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP.
Decreto nº 8.769, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Altera o Decreto nº 58.380, de 10 de maio de 1966, que aprova o regulamento da lei que institucionaliza o crédito rural.
Decreto nº 8.770, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Altera o Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, que aprova o Regulamento da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária, e revoga o Decreto nº 5.441, de 5 de maio de 2005, que altera o referido Regulamento.
Decreto nº 8.771, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Regulamenta a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para tratar das hipóteses admitidas de discriminação de pacotes de dados na internet e de degradação de tráfego, indicar procedimentos para guarda e proteção de dados por provedores de conexão e de aplicações, apontar medidas de transparência na requisição de dados cadastrais pela administração pública e estabelecer parâmetros para fiscalização e apuração de infrações.
Decreto nº 8.772, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
Decreto nº 8.773, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Altera o Decreto nº 6.527, de 1º de agosto de 2008, que dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Amazônia pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Decreto nº 8.774, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança do Ministério do Esporte.
Decreto nº 8.775, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Dispõe sobre a Área de Proteção Ambiental de Cairuçu, localizada no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto nº 89.242, de 27 de Dezembro de 1983.
Decreto nº 8.776, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Institui o Programa Brasil Inteligente.
Decreto nº 8.777, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Cria a Área de Proteção Ambiental dos Campos de Manicoré, localizada no Município de Manicoré, Estado do Amazonas.
Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Amplia a Floresta Nacional Amana, no Município de Maués, Estado do Amazonas.
Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU - Ed. Extra de 11.05.2016
Cria a Reserva Biológica do Manicoré, localizada nos Municípios de Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Cria a Floresta Nacional de Urupadi, no Município de Maués, Estado do Amazonas.
Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Cria o Parque Nacional do Acari, localizado nos Municípios de Apuí, Borba e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
Decreto s/nº, de 11.05.2016 - DOU de 12.05.2016
Cria a Floresta Nacional do Aripuanã, localizada nos Municípios de Apuí, Manicoré e Novo Aripuanã, Estado do Amazonas.
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