Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3921

Zona Franca de Manaus não pode cobrar taxa por serviços administrativos A cobrança de Taxa de Serviços Administrativos (TSA) pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) é inconstitucional, por não definir de forma específica o fato gerador da cobrança. O entendimento foi reafirmado pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no ARE 957.650 em julgamento com repercussão geral reconhecida. A taxa já havia sido declarada indevida tanto pelo juízo de primeiro grau como pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo a decisão de primeira instância, não há relação jurídica que obrigue uma empresa instalada na Zona Franca a recolher a TSA na importação de mercadorias estrangeiras ou no internamento de mercadorias nacionais. A Suframa recorreu ao STF alegando que tem função de aprovar, acompanhar, avaliar e controlar os projetos técnico-econômicos das empresas instaladas na área incentivada, sejam eles comerciais ou industriais, o que validaria a taxa e sua variação conforme o volume da atividade econômica da companhia cobrada. Também argumentou que os elementos que justificavam a cobrança foram especificados no artigo 1º da Lei 9.960/2000. O texto da norma explica que o fato gerador da taxa é "o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível". A Superintendência alegou ainda não ser necessário que a norma tributária especifique quais serviços e atividades ensejam a cobrança do tributo, bastando a indicação de que integrem as competências atribuídas à ela no Decreto-Lei 288/1967. Apesar da argumentação, o pedido foi novamente negado. Para o ministro Teori Zavascki, relator do caso, a lei federal que instituiu a TSA se limita a repetir como fato gerador do tributo a definição abstrata do seu objeto, deixando de definir concretamente qual atuação estatal própria do exercício do poder de polícia ou qual serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição, seria passível de taxação. O ministro afirmou que, em diversos precedentes, o STF tem decidido que o Decreto-Lei 288/1967 não foi recepcionado pela Constituição Federal. Apontou ainda que ambas as turmas da corte têm se manifestado pela inconstitucionalidade da taxa criada pela Lei 9.960/2000, por não ter sido especificado o fator gerador do tributo. “Ora, se o Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, decidiu pela inconstitucionalidade de taxas que tinham como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte, maior razão existe para declaração de inconstitucionalidade quando não há definição, sequer, da prestação ou prestações de serviço público em que incidiria a TSA”, concluiu o ministro. Tributário / Aduaneiro Direito marítimo – responsabilidade É intenso o debate sobre o instituto da limitação de responsabilidade do transportador, e para análise completa do tema, é fundamental conhecer como é tratado o instituto nas principais convenções internacionais, além da legislação pátria. Confira a abordagem completa sobre este tema, com abordagem doutrinária e jurisprudencial, no assunto especial desta edição da Revista Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário . TOPO Tributário / Aduaneiro C.FED - Câmara rejeita proposta que criava código de segurança para contribuinte retificar IR Penal STF - Ministro nega liminar em HC de condenado por lavagem de dinheiro STJ - Quinta Turma nega prisão domiciliar a cadeirante condenado por estupro TRF5 - Negada apelação a estudante condenado por estelionato TJSP - Veículo de luxo apreendido em processo criminal será leiloado TJRS - Acusado de matar amante da esposa é absolvido TJRS - Condenado homem que espancou travesti na Capital TJRN - Tribunal nega liberdade para homem preso com metanfetamina em Assu TJPA - Condenado a seis anos por lesão corporal grave TJPA - Júri condena jovem que matou amigo a pedradas TJPA - Juiz condena militares por crime de tortura TJMS - 3ª Câmara Criminal nega HC a acusado de tentativa de homicídio TJCE - Justiça nega liberdade para acusado de participar da morte de subtenente em Jaguaretama Trabalhista / Previdenciário TRT3 - Juíza autoriza transferência de automóvel que já havia sido vendido antes do início da ação trabalhista TRT3 - Controle de ponto por exceção é válido ou não? TRT3 - Turma mantém penhora sobre proventos de aposentadoria transferidos para fundo de renda fixa TRT3 - Tribunal edita Súmula 53, que considera tempestivo recurso apresentado antes da publicação da decisão impugnada TRT10 - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de brasileira que trabalhava em escritório em Angola TRT11 - Sentença não reconhece desvio de função de auxiliar administrativo TRT15 - Dano moral coletivo é afastado em ação civil pública que vislumbrou assédio moral e discriminação contra trabalhadores TRT21 - Empresa de confecções de Tangará/RN é condenada por terceirização ilícita TRT22 - Médico contratado como pessoa jurídica não consegue reconhecimento de vínculo trabalhista TRT23 - Tribunal mantém reintegração de vendedora demitida enquanto recebia auxílio doença TRT2 - STJ mantém decisão do TRT-2 quanto à remoção de bens da família Canhedo TRT4 - Contribuição assistencial é devida inclusive por trabalhadores não filiados ao sindicato TRT4 - Pleno aprovou outras mudanças na jurisprudência do TRT-RS TRT4 - Turma mantém condenação em dano coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na PB TRT9 - Justiça anula dispensa em PDV dirigido a aposentados STJ - Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos TRF4 - Professora da UFRGS garante direito a 180 dias de licença após adotar criança TJSC - Consumidor tem seu nome sujo na praça por desvio de água efetuado por terceiros TJSC - Impossibilitado de saber causa da morte de filho, casal será indenizado em R$ 10 mil TJRO - Justiça nega impedimento de assistente de acusação e mantém data de júri em Médici TJCE - Vigias de Monsenhor Tabosa ganham direito de receber adicional de trabalho noturno TJCE - Decretada ilegalidade da greve dos agentes prisionais TST - Tribunal mantém negativa de penhora de óleo diesel para garantia de execução contra Petrobras TST - Professora da Estácio consegue rescisão indireta após supressão de todas as suas horas-aulas TST - Sabesp não é parte em dissídio coletivo de greve de prestadores de serviço no Poupatempo Civil / Família / Imobiliário STJ - Quarta Turma ouvirá entidades de consumidores e do turismo sobre abusividade em pacote turístico STJ - Necessidade de uniformizar admissibilidade de recursos reúne magistrados e servidores STJ - Reconhecimento de instituições de capacitação em mediação judicial é regulamentado STJ - Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração STJ - Prazos processuais ficam adiados no feriado de Corpus Christi STJ - Em casos de adoção, decisões do STJ miram o melhor interesse do menor STJ - Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária TJAC - Seguro DPVAT: Justiça atende pedido de reparação formulado por órfão TJSP - Empresa de viagens indenizará idoso por problemas em intercâmbio TJSC - Agricultor quer recuperar prejuízo após busca e apreensão equivocada de maquinário TJRN - Acusação inconsistente resulta em rejeição de ação contra supermercado TJMS - Liminar impede que universidade cobre valor extra de alunos bolsistas TJMS - Conciliação resolve dívida de nove anos TJGO - Mantida decisão que desobriga morador a derrubar muro em condomínio fechado TJGO - TAM terá de indenizar homem impedido de embarcar com filho em voo internacional TJES - Estabelecimento pode pagar multa de até R$ 1,5 mil por som alto TJDF - Turma condena escolas de medicina do DF por divulgação de resultado de vestibular errado TJDF - Supermercado deve indenizar consumidor abordado por suspeita de furto TJCE - Supermercado deve pagar R$ 20 mil para homens acusados de furto indevidamente TJCE - Honda é condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por mau funcionamento de airbag Administrativo / Ambiental STF - PGR questiona normas que atribuem independência funcional a delegados de polícia STF - Associação questiona normas da Bahia e do DF sobre representação judicial de autarquias e fundações STF - Ação sobre regras de sucessão após cassação de mandatos será julgada diretamente no mérito STF - ADI sobre afastamento de parlamentares terá rito abreviado STF - Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral TRF1 - Tribunal decreta nulidade de ato que suspendeu oferta de vagas TRF3 - Tribunal confirma anulação de concurso da marinha por falta de critérios objetivos de avaliação TRF4 - Justiça anula multa do Conselho de Educação Física contra professora de zumba C.FED - Comissão aprova custo do transporte incluído na bolsa do Pronatec C.FED - Comissão aprova obrigatoriedade de quadras esportivas acessíveis em escolas TRF4 - Tribunal garante vaga de policial rodoviário a candidato com deficiência TJSC - Servidores e empresários condenados por crime contra administração pública em Palhoça TJRO - Justiça obriga ex-prefeito a devolver dinheiro e suspende direitos políticos TJGO - Condenados por improbidade PM´s que faziam segurança privada com aparato estatal TJAL - Tribunal mantém ação de improbidade contra prefeito de Feliz Deserto Diversos TRF1 - Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias C.FED - Comissão aprova projeto que facilita investimento estrangeiro no agronegócio brasileiro S.FED - Projeto facilita envio de remessa de material genético ao exterior TOPO Leis Lei nº 13.289, de 20.05.2016 - DOU de 23.05.2016 Dispõe sobre o Selo Empresa Solidária com a Vida e dá outras providências. Decretos Decreto nº 8.779, de 20.05.2016 - DOU de 23.05.2016 Revoga o Decreto nº 8.730, de 29 de abril de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério das Comunicações.