Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1934, 02 de Julho de 2014

1. ICMS/RR - Disciplinada a emissão de nota fiscal na venda de óleo diesel e lubrificantes a cooperativas e associações Foi acrescentado ao RICMS-RR/2001 , o art. 699-B, que dispõe que, na venda de óleo diesel e lubrificantes às cooperativas e às associações participantes do projeto integrado de exploração agropecuária e agroindustrial de Roraima, com ICMS... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IOF - Divulgada solução de consulta sobre a alíquota zero nos contratos de derivativos financeiros Foi divulgada solução de consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), dispondo que incide o IOF sobre o valor nocional ajustado, na aquisição, venda ou vencimento de derivativos financeiros celebrados no País, inclusive os destinados à... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre a apuração da base de cálculo do imposto e da contribuição devidos no regime do lucro presumido pelas prestadoras de serviços em regime de Hospital-Dia A norma em referência esclareceu que, desde 1º.01.2009, aplicam-se os coeficientes de 8% e de 12% para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e para a Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), respectivamente, sobre a receita bruta, para fins... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. Previdenciária - Férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 137/2014, a Receita Federal do Brasil esclareceu que a remuneração de férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária. As importâncias pagas a título de férias indenizadas e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Previdenciária - Igreja Católica que exerça atividade social e educacional tem imunidade e isenção tributárias Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 158/2014, a Receita Federal do Brasil esclareceu que as pessoas jurídicas da Igreja Católica Romana que exerçam atividade social e educacional, sem finalidade lucrativa, receberão o mesmo tratamento e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Tributos e Contribuições Federais - Alteradas as disposições sobre o Programa Universidade para Todos A norma em referência alterou os arts. 5º e 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.394/2013 , que dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos (Prouni), para... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. Interesse Público/BA - Dois de julho é feriado no Estado da Bahia O dia 02 de julho, data magna da Bahia e da consolidação da Independência do Brasil, é feriado em todo território do Estado. (Constituição do Estado da Bahia, art. 6º, § 3º) Fonte: Editorial IOB Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Distrito Federal 1. ICMS/DF - Divulgado o horário de expediente da administração pública para o dia 04.07.2014 O Distrito Federal determinou que o horário de expediente para o dia 04.07.2014 no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional será até às 12h, em virtude do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014. Vale... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso do Sul 1. Interesse Público/MS - Estado estabelece horário diferenciado de funcionamento para os próximos jogos da seleção A norma em fundamento estabeleceu o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 04.07.2014, haja vista o jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014. Nesse dia, a administração pública funcionará das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgadas as tabelas para cálculo de ICMS e taxas em atraso O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo de ICMS, ITCD e taxas em atraso em Minas Gerais do período de janeiro/2009 a julho/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPVA/MG - Fisco divulga tabelas para cálculo do imposto em atraso O Fisco mineiro divulgou as tabelas contendo os valores de multa e juros utilizados para cálculo do IPVA em atraso em Minas Gerais do período de janeiro/2009 a julho/2014, com base no mês do vencimento. O imposto devido e não pago no prazo... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Índice Econômico e Fiscal/MG - Divulgada a taxa Selic para o mês de julho/2014 A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para o mês de junho/2014, exigível a partir de julho/2014, foi fixada em 0,824472%, conforme determinação da Diretoria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Paraná 1. ICMS/PR - Alterações no cadastro de contribuintes para utilização do Receita/PR O Receita/PR, portal de serviços da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, instituído pela Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 77/2010, visa disponibilizar, de forma restrita, produtos e serviços na Internet, no endereço... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Novos procedimentos relativos à restituição do imposto por substituição tributária Por meio do ato em fundamento, o Fisco estadual estabeleceu, em 02.07.2014, os procedimentos referentes à restituição do imposto retido por substituição tributária, para o contribuinte substituído, relativamente às hipóteses previstas no inciso I... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Piauí 1. Interesse Público/PI - Administração pública fixa expediente único no período das 7h30 às 13h30 O ato em fundamento estabeleceu, para os órgãos da administração direta e indireta do Estado do Piauí, o expediente único no período de 7h30 às 13h30, diariamente, perfazendo a carga horária semanal de 30 horas. O expediente único... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alterados o modelo e a forma de preenchimento da ficha de cadastramento do contribuinte gaúcho no CGC/TE O Fisco gaúcho, por meio do ato legal em fundamento, alterou o modelo da ficha de cadastramento do contribuinte no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE). Em vista disso, foram acrescentados dados que deverão ser informados... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Dispensadas a geração e a transmissão dos arquivos Sintegra dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional Foram dispensadas, a contar de 1º.07.2014, a geração e a transmissão dos arquivos Sintegra dos contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional que se utilizem do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Prorrogado o tratamento tributário previsto para as indústrias do setor de material escolar O Governo do Estado do Rio de Janeiro prorrogou para 31.10.2024 o tratamento tributário de crédito presumido e diferimento, previsto pelo Decreto nº 36.376/2004 , concedido para as indústrias do setor de material escolar. O crédito presumido do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Roraima 1. Interesse Empresarial/RR - Reajustados os preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins Foi baixada resolução que atualiza e reajusta os valores da tabela de preços dos serviços pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, no Estado de Roraima. (Resolução JUCERR nº 1/2014 - DOE RR de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. Tributos Estaduais/SP - Divulgada a tabela prática de juros de mora para os débitos fiscais relativa a julho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 aos débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Tributos Estaduais/SP - Divulgada tabela prática para cálculo de juros de mora sobre débitos de multas infracionais do IPVA e do ITCMD relativas a julho/2014 Foi divulgada a tabela prática para cálculo dos juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 aos débitos de multas infracionais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 27 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.064, de 30.06.2014 - DOU - Seção 3 de 02.07.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de junho de 2014. IRPJ - Cofins - PIS/Pasep - CSLL - Isenções - Instituições que Aderirem ao Programa Universidade para Todos - Prouni - Alteração da Instrução Normativa RFB nº 1.394 de 2013 Instrução Normativa RFB nº 1.476, de 01.07.2014 - DOU de 02.07.2014 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.394, de 12 de setembro de 2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos. Consumidor - Sistema de Solução Alternativa de Conflitos Portaria MJ nº 1.184, de 01.07.2014 - DOU de 02.07.2014 Institui o sistema de solução alternativa de conflitos Consumidor.gov.br. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Amazonas ICMS/AM - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis Comunicado CEET nº 8, de 30.06.2014 - DOe SEFAZ AM de 01.07.2014 Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) de combustíveis. ICMS/AM - Pauta de Preços Mínimos - Fixação de valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços Resolução GSEFAZ nº 17, de 27.06.2014 - DOe SEFAZ AM de 01.07.2014 APROVA a Pauta de Preços Mínimos n.° 003/2014, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências. Bahia Desenvolvimento Agrário/BA - Pagamento de subsídio do Governo do Estado nos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores para o Fundo Garantia Safra Decreto nº 15.220, de 01.07.2014 - DOE BA de 02.07.2014 Dispõe sobre o pagamento de subsídio do Governo do Estado nos aportes das prefeituras e contribuições dos agricultores para o Fundo Garantia Safra. Distrito Federal Administração Pública/DF - Horário de expediente da Administração Direta, Autárquica e Fundacional - Dia 04.07.2014 - Jogo da Seleção Brasileira Decreto nº 35.578, de 01.07.2014 - DO DF de 02.07.2014 Divulga horário de expediente no dia 04 de julho de 2014 no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal. Interesse Público/DF - Regularização fundiária de interesse social - Alteração do Decreto nº 34.210 de 2013 Decreto nº 35.579, de 01.07.2014 - DO DF de 02.07.2014 Altera o Decreto nº 34.210, de 13 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 4.996, de 19 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a regularização fundiária no Distrito Federal, no que tange ao interesse social, e dá outras providências. Espírito Santo Interesse Empresarial/ES - Preferência na aquisição de Imóveis populares - Pessoa com deficiência ou membro da sua família - Comercialização pelo Estado - Alteração da Lei nº 9.609 de 2010 Lei nº 10.255, de 01.07.2014 - DOE ES de 02.07.2014 Dá nova redação ao artigo 1º da Lei n° 9.609, de 29.12.2010, elevando o percentual mínimo de imóveis populares patrocinados pelo Poder Público Estadual destinados às pessoas com deficiência ou aos seus familiares. Maranhão Meio Ambiente/MA - Licenciamento Ambiental da Indústria de Madeira - Procedimentos administrativos e técnicos Portaria SEMA nº 51, de 16.06.2014 - DOE MA de 25.06.2014 Disciplina os procedimentos administrativos e técnicos do Licenciamento Ambiental da Indústria de Madeira no Estado do Maranhão. Mato Grosso ICMS/MT - Distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS - Publicação das quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC Ato SUFIS nº 8, de 27.06.2014 - DOE MT de 30.06.2014 Publica as quantidades máximas de álcool etílico anidro combustível - AEAC a serem adquiridas, por distribuidora de combustíveis inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de Mato Grosso, com diferimento do ICMS e calculadas conforme o artigo 305, parágrafo 2º - A e seus incisos. Interesse Público/MT - Órgãos e entidades do Poder Executivo - Horário de funcionamento especial no dia de Jogo do Brasil - Dia 04.07.2014 Decreto nº 2.412, de 30.06.2014 - DOE MT de 30.06.2014 Declara horário de funcionamento especial nos órgãos e entidades do Poder Executivo no dia que menciona. ICMS/MT - Estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado - Regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS - Alteração da Portaria SEFAZ n° 26 de 2014 Portaria SEFAZ nº 152, de 26.06.2014 - DOE MT de 30.06.2014 Altera a Portaria n° 026/2014-SEFAZ, de 11.02.2014 (DOE 17.02.2014), que enquadra estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado com atividade econômica correspondente às CNAE 4511-1/01, 4511-1/02, 4511-1/03, 4511-1/04, 4511-1/05, 4511-1/06, 4512-9/01, 4512-9/02, 4541-2/01, 4541-2/04 e 4542-1/02, no regime de estimativa de que tratam os artigos 87-A-1 a 87-I do RICMS e dá outras providências. Mato Grosso do Sul Interesse Público/MS - Horário de funcionamento das repartições públicas do Poder Executivo - Jogo da Seleção Brasileira Decreto "E" nº 38, de 01.07.2014 - DOE MS de 02.07.2014 Estabelece o horário de funcionamento das repartições públicas do Poder Executivo Estadual na data que menciona. ICMS/MS - Regime especial de controle e fiscalização - Contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2014 Resolução SEFAZ nº 2.562, de 26.06.2014 - DOE MS de 02.07.2014 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2014. Minas Gerais ICMS/MG - Taxas - ITCD - Tabelas para cálculos - Tributos em atraso - Pagamento até julho de 2014 Comunicado SAIF nº 19, de 01.07.2014 - DOE MG de 02.07.2014 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até julho/2014. IPVA/MG - Tabela para cálculo do tributo em atraso - Pagamento até julho de 2014 Comunicado SAIF nº 20, de 01.07.2014 - DOE MG de 02.07.2014 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até julho/2014. Tributário/MG - Taxa SELIC para o mês de junho de 2014 - Exigência a partir de julho de 2014 Comunicado SAIF nº 21, de 01.07.2014 - DOE MG de 02.07.2014 Comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de junho/2014, exigível a partir de julho de 2014, é de 0,824472 Paraná Tributário/PR - Solicitação de uso do Portal de Serviços Receita - Procedimentos para homologação Norma de Procedimento Administrativo CRE nº 3, de 21.05.2014 - DOE PR de 01.07.2014 Estabelece procedimentos para homologação da solicitação de uso do Portal de Serviços Receita/PR e revoga a NPA nº 006/2010. ICMS/PR - CAD - Instituição do Receita/PR - Termo de adesão e responsabilidade para utilização dos serviços - Alteração da Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 77 de 2010 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 44, de 21.05.2014 - DOE PR de 01.07.2014 Altera a NPF n 077/2010, que institui o Receita/PR e disciplina os procedimentos relativos aos serviços oferecidos por este meio. ICMS/PR - Percentuais para exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do imposto nas vendas a prazo Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 57, de 27.06.2014 - DOE PR de 01.07.2014 Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Agricultura/PR - Preço médio recebido pelos produtores de milho - Semana de 23.06 a 27.06.2014 Portaria DERAL nº 26, de 27.06.2014 - DOE PR de 01.07.2014 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 23 a 27 de junho de 2014. Paraíba Interesse Público/PB - Medidas de segurança contra incêndio - Regularização das edificações de baixo risco - Processo Técnico Simplificado - Aprovação da Norma Técnica nº 7 de 2014 Portaria GCG/CBMPB nº 77, de 25.06.2014 - DOE PB - Suplemento de 28.06.2014 Aprova a Norma Técnica nº 007/2014 que dispõe sobre Processo Técnico Simplificado. Pernambuco Tributário/PE - Justificativas de não entrega de arquivo deferidas - Transmissão de arquivos Edital de Justificativa DAS nº 11, de 01.07.2014 - DOE PE de 02.07.2014 Edital de justificativa de não entrega de arquivos. ICMS/PE - Operações sujeitas ao regime de substituição tributária - Procedimentos relativos à restituição do imposto Portaria SF nº 90, de 01.07.2014 - DOE PE de 02.07.2014 Dispõe sobre os procedimentos relativos à restituição do ICMS pago nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária, nos termos do inciso I do art. 20 do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996. Rio Grande do Sul Desenvolvimento/RS - Criação do Fórum Estadual de Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval - Alteração do Decreto nº 51.273 de 2014 Decreto nº 51.608, de 01.07.2014 - DOE RS de 02.07.2014 Altera o Decreto nº 51.273, de 11 de março de 2014, que cria o Fórum Estadual de Gás Natural, Petróleo e Indústria Naval do Rio Grande do Sul. ICMS/RS - Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais - CGC/TE - Preenchimento e Modelo de Formulários - Ficha de Cadastramento - Alteração da Instrução Normativa DRP nº 45 de 1998 Instrução Normativa RE nº 42, de 26.06.2014 - DOE RS de 02.07.2014 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98. IPERGS/RS - Fixação dos índices de atualização monetária aplicáveis aos débitos para com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Mês de Julho de 2014 Portaria IPERGS nº 110, de 30.06.2014 - DOE RS de 02.07.2014 Fixa os índices de atualização monetária, aplicáveis aos débitos para com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, durante o mês de JULHO/2014. Rondônia ICMS/RO - Convênio à Legislação do ICMS - Benefício fiscal - Concessão - Regulamentação de dispositivos da Lei nº 3.277 de 2013 - Alteração dos Decretos nºs 18.910 e 18.496 de 2014 Decreto nº 18.975, de 30.06.2014 - DOE RO de 30.06.2014 Altera dispositivos do Decreto N. 18.910, de 09 de junho de 2014 e do Decreto n. 18.496, de 8 de janeiro de 2014 e dá outras providências. ICMS/RO - Termos de Apreensão, de Depósito, de Liberação e de Recebimento - Alteração dos Decretos nºs 11.430 e 11.140 de 2004 e do RICMS Decreto nº 18.976, de 30.06.2014 - DOE RO de 30.06.2014 Altera dispositivos do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N. 8.321, de 30 de abril de 1998, do Decreto N. 11.430, de 16 de dezembro de 2004 e do Decreto N. 11.140, de 21 de julho de 2004. Ambiental/RO - Zoneamento Socioeconômico-Ecológico do Estado de Rondônia - ZSEE - Alteração da Lei Complementar nº 233 de 2000 Lei Complementar nº 784, de 30.06.2014 - DOE RO de 30.06.2014 Acrescenta dispositivos ao artigo 2º e revoga o inciso VI, do § 2º, do artigo 7º, da Lei Complementar nº 233, de 6 de junho de 2000. Roraima ICMS/RR - Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes - Julho de 2014 Calendário de Obrigação Fiscal SEFAZ s/nº, de 27.06.2014 - DOE RR de 27.06.2014 Dispõe sobre o calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de julho de 2014. ICMS/RR - Empresa promotora da venda de óleo diesel e lubrificantes a cooperativas ou associações participantes do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial - Emissão de nota fiscal - Alteração do RICMS Decreto nº 17.208-E, de 27.06.2014 - DOE RR de 27.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001. Junta Comercial/RR - Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Atualização e reajuste de valores Resolução JUCERR nº 1, de 27.06.2014 - DOE RR de 27.06.2014 Atualiza e reajusta os valores da Tabela de Preços dos Serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Tributos Estaduais/RR - Tabela Prática de Multa e Juros aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD - Julho de 2014 Tabela Prática de Multa e Juros SEFAZ s/nº, de 2014 - DOE RR de 27.06.2014 Dispõe sobre a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD, em termos percentuais, para o mês de julho de 2014. São Paulo Tributário/SP - IPVA - ITCMD - Juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 - Débitos - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 38, de 01.07.2014 - DOE SP de 02.07.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2014 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Tributário/SP - IPVA - ITCMD - Juros de mora aplicáveis até 31.07.2014 - Débitos de multas infracionais - Tabela Prática para Cálculo Comunicado DA nº 39, de 01.07.2014 - DOE SP de 02.07.2014 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2014 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD. Orçamento/SP - Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos - Alteração da Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2 de 2011 Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 27.06.2014 - DOE SP de 28.06.2014 - Rep. DOE SP de 02.07.2014 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF nº 2, de 18.08.2011. ICMS/SP - Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal - Sorteio de prêmios Resolução SF nº 44, de 30.06.2014 - DOE SP de 02.07.2014 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 166, de 24.06.2014 - DOE TO de 01.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 168, de 27.06.2014 - DOE TO de 01.07.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 169, de 27.06.2014 - DOE TO de 01.07.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). IPVA/TO - Divulgação dos documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Alteração da Portaria SEFAZ nº 314 de 2009 Portaria SEFAZ/SGT nº 544, de 13.06.2014 - DOE TO de 23.06.2014 - Rep. DOE TO de 01.07.2014 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. IPVA/TO - Divulgação dos documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - Alteração da Portaria SEFAZ nº 314 de 2009 Portaria SEFAZ/SGT nº 708, de 16.06.2014 - DOE TO de 23.06.2014 - Rep. DOE TO de 01.07.2014 Altera o Anexo III da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Interesse Público/TO - Transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros - Procedimentos para o cadastramento e a prestação dos serviços - Modalidades convencional, alternativo e serviços especiais - Alteração da Resolução ATR nº 80 de 2013 Resolução ATR nº 97, de 25.06.2014 - DOE TO de 01.07.2014 Altera a Resolução ATR nº 080/2013 que estabelece os procedimentos para o cadastramento e prestação dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Curitiba Trânsito/Curitiba - Emissão de aviso de infração nas áreas de estacionamento regulamentado - Regulamentação Decreto nº 410, de 10.06.2014 - DOM Curitiba de 10.06.2014 - Rep. DOM Curitiba de 01.07.2014 Regulamenta a emissão de aviso de infração nas áreas de estacionamento regulamentado do Município de Curitiba. Municipal - João Pessoa Tributos Municipais/João Pessoa - Débitos com ocorrência de prescrição tributária - Cancelamento das inscrições na dívida ativa Portaria Conjunta SEREM/PGM nº 1, de 27.06.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 22.06.2014 a 28.06.2014 Dispõe sobre o cancelamento das inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal referente a débitos em relação aos quais tenha ocorrido a prescrição tributária. Tributos Municipais/João Pessoa - Unidade Fiscal de Referência do Município - UFIR/JP - Atualização do valor Portaria SEREM nº 22, de 27.06.2014 - Semanário Oficial de João Pessoa de 22.06.2014 a 28.06.2014 Fixa, em R$ 27,23 (vinte e sete reais e vinte e três centavos), o valor da Unidade Fiscal de Referência do Município de João Pessoa - UFIR/JP. Municipal - Maceió Interesse Público/Maceió - Horário de funcionamento das repartições públicas municipais durante os jogos da seleção brasileira de futebol - Segunda fase da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 Decreto nº 7.651, de 01.07.2014 - DOM Maceió de 02.07.2014 Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas municipais durante os jogos da seleção brasileira de futebol na segunda fase da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014. Interesse Público/Maceió - Horário de funcionamento da Câmara Municipal de Maceió - Período de recesso parlamentar Portaria CAMARA nº 8, de 30.06.2014 - DOM Maceió de 02.07.2014 "Regulamenta o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Maceió no período de recesso parlamentar". Transporte Público/Maceió - Veículos ativos ou reservas destinados à prestação do serviço de transporte público de passageiros por ônibus - Dever de operar o serviço portados de equipamentos de GPS - Global Positioning System Portaria SMTT nº 219, de 01.07.2014 - DOM Maceió de 02.07.2014 Dispõe que os veículos ativos ou reservas, destinados à prestação do serviço de transporte público de passageiros por ônibus no âmbito do Município de Maceió, deverão operar o serviço portados de equipamentos de GPS - Global Positioning System. Municipal - Manaus Interesse Empresarial/Manaus - Regularização ambiental do empreendimento perante o Município de Manaus - SEMMAS - Licenciamento das atividades Resolução COMDEMA nº 103, de 27.06.2014 - DOM Manaus de 01.07.2014 Dispõe sobre a adequação dos procedimentos administrativos das atividades, cuja competência para o licenciamento foi repassada à SEMMAS. Municipal - Porto Alegre Empresarial/Porto Alegre - Revisão dos preços dos contratos vigentes e encerrados, firmados com empresas beneficiadas pelo Plano Brasil Maior - Desoneração da folha de pagamento da construção civil e obras e infraestrutura Resolução CGM nº 2, de 13.06.2014 - DOM Porto Alegre de 01.07.2014 - Rep. DOM Porto Alegre de 03.07.2014 Revoga e substitui a resolução 01/2014 da CGM e estabelece a revisão de contratos, com base na Lei nº 12.844/2013 - que trata da desoneração da folha de pagamento da construção civil e obras e infraestrutura, e dá outras orientações sobre a matéria. Municipal - Rio Branco Interesse Público/Rio Branco - Ponto facultativo - Jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de Futebol 2014 Decreto nº 841, de 30.06.2014 - DOE AC de 02.07.2014 Decreta ponto facultativo nos dias úteis de jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de Futebol 2014, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Municipal - Vitória Interesse Público/Vitória - Horário do expediente no dia de jogo do Brasil Decreto nº 16.030, de 30.06.2014 - DOM Vitória de 02.07.2014 Estabelece horário do expediente no dia de jogo do Brasil na Copa do Mundo.