Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1933, 01 de Julho de 2014

1. CSL - Receita Federal esclarece que a contribuição não incide sobre os pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho médico ou a operadoras de plano privado de assistência à saúde na modalidade de contrato pré-fixado A norma em referência esclareceu que não cabe a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833/2003 , nos pagamentos efetuados, pelas pessoas jurídicas contratantes, a cooperativas de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPI - Divulgada a permanência dos percentuais de alíquotas para móveis e outros produtos Por meio do Decreto nº 8.280/2014 , foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 , mediante nova redação às Notas Complementares (NC) aos Capítulos 39, 44 e 94, que... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. IPI - Divulgada a permanência dos percentuais de alíquotas para veículos automotores Por meio do Decreto nº 8.279/2014 , foi alterada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011 , mediante nova redação às notas complementares (NC) ao Capítulo 87, que estabelecem... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. IRPJ/CSL - Receita Federal esclarece sobre o momento da ocorrência do fato gerador no caso de depósitos judiciais e extrajudiciais A norma em referência esclareceu que, no caso de depósitos efetuados ao amparo do regramento estabelecido pela Lei nº 9.703/1998 , e considerando-se a existência de previsão legal de ocorrência de acréscimos ao montante depositado judicial ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. Previdenciária - Retenções de 11% e de 3,5% podem ser compensadas das contribuições sobre a folha de pagamento Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 131/2014, a Receita Federal do Brasil entendeu que as retenções de que tratam o art. 31 da Lei nº 8.212/1991 (11%) e o § 6º do art. 7º da Lei nº 12.546/2011 (3,5%) podem ser compensadas, pela... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 6. Previdenciária - Sociedades cooperativas - Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 129/2014, a Receita Federal do Brasil esclareceu que, no caso de sociedades cooperativas, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), prevista nos arts. 7º a 8º da Lei nº 12.546/2011 ,... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Acre 1. Interesse Público/AC - Estabelecido ponto facultativo em 04.07.2014 Foi estabelecido ponto facultativo, a partir das 12h, no dia 04.07.2014, nas repartições públicas estaduais, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo Fifa de 2014. (Decreto nº 7.889/2014 - DOE AC de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. IPVA/AC - Prorrogado prazo de pagamento O Estado prorrogou para 03.07.2014 o prazo final para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido a problemas técnicos no sistema de informática do Detran, que impossibilitaram a emissão do Documento de... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Amazonas 1. ICMS/AM - Poder legislativo aprova lei para regulamentação de remissão de débitos dos contribuintes vitimados pelas chuvas A norma em fundamento altera a Lei nº 4.039/2014 no sentido de autorizar o Poder Executivo a conceder a remissão de débitos dos contribuintes dos municípios prejudicados pelas chuvas em 2014 em vez de esse comando ser dado diretamente, como era... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Bahia 1. Interesse Público/BA - Expediente das repartições públicas estaduais Foi divulgado, por meio de decreto, o expediente das repartições públicas do Poder Executivo Estadual. De acordo com essa norma, o expediente no dia 04.07.2014, data de jogo da Seleção Brasileira de Futebol, será das 8h às 14h. Se houver a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Ceará 1. Tributos Estaduais/CE - Sancionada a lei que estrutura, organiza e atribui competência do contencioso administrativo tributário e institui o respectivo processo eletrônico O Governador do Estado do Ceará sancionou o ato em fundamento que estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário. Destaca-se a instituição, no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário (Conat),... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Espírito Santo 1. ICMS/ES - Concedidos benefícios às aquisições feitas de estabelecimentos industriais dos segmentos de vestuário, confecções e calçados Editada norma para dar nova redação a disposição do RICMS-ES/2002 e conceder os benefícios do art. 530 L-P aos industriais dos segmentos do vestuário, confecções ou calçados que adquirirem produtos manufaturados e acessórios, exceto joias e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. Tributos Estaduais/MT - Estado divulga tabela para cálculo de atualização monetária e juros de mora para o mês de julho/2014 O Estado do Mato Grosso editou norma para divulgar os coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT. O cálculo da atualização monetária dos débitos fiscais, inclusive os inscritos em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Alterada isenção para operações internas com energia elétrica O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 para dar nova redação à isenção do ICMS concedida para operações internas com energia elétrica, prevista no referido Regulamento, Anexo I, Parte 1, item 206. Assim, a isenção do ICMS... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Pernambuco 1. ICMS/PE - Modificada a base de cálculo da substituição tributária com energéticos O Fisco estadual alterou, em 28.06.2014, com efeitos a partir de 1º.07.2014, a relação de produtos constantes no Anexo Unico daInstrução Normativa SRE nº 11/2014 , que trata dos valores para efeito de base de cálculo da substituição tributária... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Divulgado o PMPF para gasolina C, diesel, GLP, QAV, AEHC e GNV, com aplicação a partir de 1º.07.2014 Foi divulgado o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de gasolina C, diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV), álcool etílico hidratado combustível (AEHC) e gás natural veicular (GNV), com aplicação a partir... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Santa Catarina 1. ICMS/SC - Alterado PMPF relativamente a cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolítica e energética Foi alterado o Ato Diat nº 10/2014 , que adota e fixa os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolítica e... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Sergipe 1. Tributos Estaduais/SE - Sefaz fixa o valor da UFP para o mês de julho/2014 O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe estabeleceu em R$ 31,85 o valor da Unidade Fiscal Padrão (UFP) do Estado de Sergipe para o mês de julho/2014. Ressalte-se que a UFP é utilizada como base para o cálculo de multas e penalidades... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Tocantins 1. ICMS/TO - Alterada a lista de preços para o transporte de casca de arroz Para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produto do subgrupo 63.24, relativo ao transporte de casca de arroz, foi alterada a lista de preços mínimos conforme consta no Anexo Único do ato em fundamento. (Instrução... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/TO - Alterada a lista de preços para produtos do grupo de obras diversas de metais comuns Para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos do subgrupo 54.1, relativo a sucata do grupo obras diversas de metais comuns, foi alterada a lista de preços mínimos conforme consta no Anexo Único do ato em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/TO - Fisco estadual altera a lista de preços para produtos do grupo de transportes Para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos dos subgrupos 63.9, 63.10, 63.11, 63.12, 63.13, 63.14, 63.15, 63.16, 63.17, 63.19, 63.20 e 63.21, relativos ao transporte de carga fria, seca, gado vivo, calcária a... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Agenda Tributária - Julho de 2014 Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 20.06.2014 - Ed. de 01.07.2014 Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2014. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração do Decreto nº 7.660 de 2011 Decreto nº 8.279, de 30.06.2014 - DOU de 01.07.2014 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Tributos e Contribuições Federais - IPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração do Decreto nº 7.660 de 2011 Decreto nº 8.280, de 30.06.2014 - DOU de 01.07.2014 Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23 de dezembro de 2011. Instituições Financeiras - Processo de Apreçamento de Instrumentos Financeiros Avaliados pelo Valor de Mercado - Adoção de Ajustes Prudenciais - Requisitos Mínimos a Serem Observados - Alteração da Resolução BACEN nº 4.277 Resolução BACEN nº 4.349, de 30.06.2014 - DOU de 01.07.2014 Altera, para 1° de janeiro de 2015, o prazo previsto no art. 11 da Resolução n° 4.277, de 31 de outubro de 2013, que estabelece requisitos mínimos e ajustes prudenciais a serem observados no processo de apreçamento de instrumentos financeiros avaliados pelo valor de mercado. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Acre Interesse Público/AC - Ponto facultativo - 04.07.2014 - Jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014 Decreto nº 7.889, de 30.06.2014 - DOE AC de 01.07.2014 Considera ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, a partir das 12h, no dia 4 de julho de 2014, em decorrência do jogo da Seleção Brasileira nas quartas de final da Copa do Mundo de 2014. IPVA/AC - Prorrogação do prazo de vencimento do imposto - Exercício de 2014 Portaria SEFAZ nº 359, de 30.06.2014 - DOE AC de 01.07.2014 Prorroga o prazo de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos casos que especifica. Alagoas Interesse Público/AL - Horário de funcionamento das repartições públicas estaduais - Dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 Decreto nº 34.029, de 30.06.2014 - DOE AL de 01.07.2014 Dispõe sobre o horário de funcionamento das repartições públicas estaduais durante o jogo da Seleção Brasileira de Futebol nas quartas de final da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Amapá Políticas Públicas/AP - Programa Estadual de Florestas - PEF/AP Decreto nº 3.528, de 26.06.2014 - DOE AP de 26.06.2014 Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Florestas - PEF/AP, e dá outras providências. Interesse Público/AP - Proibição da utilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais Lei nº 1.834, de 23.06.2014 - DOE AP de 23.06.2014 Altera o art. 2º e revoga os incisos I e II da Lei nº 1.550 de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre a proibição da utilização de sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Estado do Amapá. Amazonas Ambiental/AM - Acordo de Pesca - Regras para manejo dos ambientes aquáticos do complexo de lagos do Paraná do Jacaré, Setor Capivara, no Município de Maraã-AM Instrução Normativa SDS nº 3, de 26.06.2014 - DOE AM de 26.06.2014 RECONHECE o Acordo de Pesca e estabelece regras para o manejo dos ambientes aquáticos do complexo de lagos do Paraná do Jacaré, Setor Capivara, no Município de Maraã-AM. Bahia Interesse Público/BA - Repartições públicas estaduais - Expediente em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2014 Decreto nº 15.218, de 30.06.2014 - DOE BA de 01.07.2014 Dispõe sobre o expediente das repartições públicas estaduais em razão dos jogos da Copa do Mundo de 2014, na forma que indica. Administração Pública/BA - Mecanismos de controle do patrimônio público do Estado - Provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados - Regulamentação da Lei nº 12.949 de 2014 Decreto nº 15.219, de 30.06.2014 - DOE BA de 01.07.2014 Regulamenta a Lei nº 12.949, de 14 de fevereiro de 2014 que estabelece mecanismos de controle do patrimônio público do Estado da Bahia, dispondo sobre provisões de encargos trabalhistas e previdenciários nos contratos de serviços terceirizados no âmbito do Estado da Bahia, e dá outras providências. Ceará Administração Pública/CE - Competência do contencioso administrativo tributário - Estrutura e organização Lei nº 15.614, de 29.05.2014 - DOE CE de 30.06.2014 Estabelece a estrutura, organização e competência do contencioso administrativo tributário, institui o respectivo processo eletrônico e dá outras providências. Distrito Federal Interesse Público/DF - Registro de entidades de aprendizagem profissional e inscrição de programas - Assistência ao adolescente e a educação profissional para aqueles com idade entre quatorze a dezoito anos incompletos Resolução Normativa CDCA nº 67, de 25.06.2014 - DO DF de 01.07.2014 Dispõe sobre o registro de entidades de aprendizagem profissional e inscrição de programas que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional para aqueles com idade entre quatorze a dezoito anos incompletos, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Espírito Santo ICMS/ES - Bebidas diversas - Novos valores - Alteração do RICMS Decreto nº 3.600-R, de 30.06.2014 - DOE ES de 01.07.2014 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. ICMS/ES - Estabelecimentos industriais - Segmentos das indústrias do vestuário, confecções ou calçados - Alteração do RICMS Decreto nº 3.601-R, de 30.06.2014 - DOE ES de 01.07.2014 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Goiás Tributos Estaduais/GO - Roteiros de auditoria e procedimentos fiscais - Alteração da Instrução de Serviço SAT nº 15 de 2009 Instrução de Serviço SRE nº 2, de 26.06.2014 - DOE GO de 30.06.2014 Altera a Instrução de Serviço nº 15/09-SAT, que aprova os roteiros de auditoria e procedimentos fiscais que especifica. ICMS/GO - Base de Cálculo - Café Cru - Período de 30.06 a 06.07.2014 Portaria GIEF nº 26, de 30.06.2014 - Internet - GO de 30.06.2014 Divulga, para o período de 30 de junho a 06 de julho de 2014, os valores a serem considerados como base de cálculo do ICMS para as operações com café cru. Mato Grosso Interesse Público/MT - Estabelecimentos comerciais no ramo da gastronomia, bares, clubes e balneários, localizados na margem de rios, lagos e lagoas - Coletores para lixo - Obrigatoriedade Lei nº 10.131, de 27.06.2014 - DOE MT de 27.06.2014 Dispõe que os estabelecimentos comerciais no ramo da gastronomia, bares, clubes e balneários, localizados na margem de rios, lagos e lagoas no Estado, deverão disponibilizar coletor para lixo, conforme Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001. Interesse Público/MT - Teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral - Reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência - Obrigatoriedade Lei nº 10.134, de 27.06.2014 - DOE MT de 27.06.2014 Dispõe sobre o procedimento obrigatório de reserva de assento de acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral no Estado de Mato Grosso. Interesse Público/MT - Maternidades e estabelecimentos hospitalares congêneres - Prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica - Obrigatoriedade Lei nº 10.136, de 27.06.2014 - DOE MT de 27.06.2014 Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos sejam portadores de deficiência ou patologia crônica. Interesse Público/MT - Estabelecimentos bancários que possuem caixas exclusivamente em andares superiores - Instalação de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes no andar térreo - Alteração da Lei nº 8.808 de 2008 Lei nº 10.137, de 27.06.2014 - DOE MT de 27.06.2014 Modifica os Arts. 1º e 2º da Lei nº 8.808, de 10 de janeiro de 2008, que torna obrigatória, no âmbito do Estado de Mato Grosso, a instalação de caixas para uso privativo de deficientes, idosos e gestantes, no andar térreo dos estabelecimentos bancários que tenham caixas exclusivamente em andares superiores, exceto os que possuam elevadores, que, então, deverão disponibilizar cadeiras de rodas para melhor locomoção interna destes. Tributos Estaduais/MT - Débitos fiscais - Percentuais de redução da UPF/MT - Divulgação dos coeficientes de atualização monetária Portaria SEFAZ nº 153, de 27.06.2014 - DOE MT de 27.06.2014 Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPF/MT vigente no período, fixa os percentuais de redução da UPFMT, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Inscrições estaduais de contribuintes - Reativação, suspensão e cancelamento Ato Declaratório SAT nº 53, de 30.06.2014 - DOE MS de 01.07.2014 Reativa, suspende e cancela inscrições estaduais de contribuintes. Interesse Empresarial/MS - Atuação das empresas de vistorias de identificação veicular - Regulamentação da habilitação e definição de critérios Portaria "N" DETRAN/MS nº 13, de 27.06.2014 - DOE MS de 01.07.2014 Regulamenta a habilitação e define os critérios para atuação das empresas de vistorias de identificação veicular, de direito privado, na área de jurisdição do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso do Sul / DETRAN-MS. Minas Gerais ICMS/MG - Isenção - Energia elétrica - Alteração do RICMS Decreto nº 46.553, de 30.06.2014 - DOE MG de 01.07.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Paraná ICMS/PR - Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito - Semana de 30.06 a 06.07.2014 Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 56, de 25.06.2014 - DOE PR de 30.06.2014 Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Pará ICMS/PA - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE - Alteração do RICMS Decreto nº 1.088, de 27.06.2014 - DOE PA de 30.06.2014 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Pernambuco Interesse Público/PE - Processo de vistoria, implantação e fiscalização dos taxímetros - Convocação dos proprietários de veículos taxi licenciados pela Prefeitura de Igarassu Edital de Convocação IPEM-PE nº 8, de 27.06.2014 - DOE PE de 01.07.2014 Convoca os proprietários de veículos taxi, licenciados pela Prefeitura Municipal de Igarassu, para o inicio do processo de vistoria, implantação e fiscalização dos taxímetros. Meio Ambiente/PE - Licenciamento ambiental eletrônico à distância - Empreendimentos e atividades licenciáveis pela Agência Estadual de Meio Ambiente Instrução Normativa CPRH nº 5, de 11.04.2014 - DOE PE de 01.07.2014 Dispõe sobre o licenciamento ambiental eletrônico à distância, destinado a empreendimentos e atividades licenciáveis pela CPRH e considerados de baixo potencial poluidor. Interesse Público/PE - Remoção ou destinação de veículos automotores abandonados em logradouros públicos Lei nº 15.338, de 30.06.2014 - DOAL PE de 01.07.2014 Dispõe sobre o abandono de veículos automotores em logradouros públicos, assim entendidos como vias urbanas, praças, ruas, passeios, ou jardins públicos e em pistas de rolamento, acostamentos ou faixas de domínio das estradas e das rodovias estaduais, estabelece diretrizes e procedimentos para sua remoção ou sua destinação e dá outras providências. Interesse público/PE - Empresas organizadoras de concursos públicos estaduais - Obrigatoriedade do fornecimento de comprovante de comparecimento às provas Lei nº 15.340, de 30.06.2014 - DOAL PE de 01.07.2014 Acrescenta o art. 23-A à Lei nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, a fim de dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas organizadoras de concursos públicos estaduais fornecerem comprovante de comparecimento às provas, e dá outras providências. DETRAN/PE - Calendário para Pagamento e Licenciamento Anual de Veículos Usados Portaria DETRAN/PE nº 2.422, de 30.06.2014 - DOE PE de 01.07.2014 Define o Calendário para Pagamento e Licenciamento Anual de Veículos Usados. ICMS/PE - Serviço de transporte público de passageiros - Quota de óleo diesel - Isenção do imposto - Aquisições em julho de 2014 Portaria SF nº 89, de 30.06.2014 - DOE PE de 01.07.2014 Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS de que trata o inciso CCXXXIX do art. 9º do Decreto nº 14.876, de 12.03.1991, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de julho de 2014. Piauí Interesse Público/PI - Expediente único - Órgãos da Administração Pública Estadual Decreto nº 15.681, de 30.06.2014 - DOE PI de 30.06.2014 Dispõe sobre o expediente único para os órgãos da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Rio de Janeiro ICMS/RJ - Crédito presumido - Diferimento - Setor de material escolar - Alteração do Decreto nº 36.376 de 2004 Decreto nº 44.858, de 27.06.2014 - DOE RJ de 30.06.2014 Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 36.376, de 18 de outubro de 2004. Empresarial/RJ - Proteção contra a homonímia das pessoas jurídicas Lei nº 6.836, de 30.06.2014 - DOE RJ de 30.06.2014 Dispõe sobre a proteção contra a homonímia das pessoas jurídicas. Interesse Público/RJ - Instituição - Circuito Estadual Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos municípios do Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Quissamã, Rio de Janeiro e Teresópolis Lei nº 6.839, de 30.06.2014 - DOE RJ de 30.06.2014 Institui o Circuito Estadual Turístico das Confecções e Indústrias Têxteis, integrado pelos municípios do Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, Quissamã, Rio de Janeiro e Teresópolis. Consumidor/RJ - Critérios de transparência para a cobrança de dívidas Lei nº 6.854, de 30.06.2014 - DOE RJ de 01.07.2014 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores, e dá outras providências. ICMS/RJ - Base de cálculo - Operações interestaduais com café cru - Período de 30.06 a 06.07.2014 Portaria ST nº 992, de 26.06.2014 - DOE RJ de 30.06.2014 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 30 de junho a 06 de julho de 2014. ICMS/RJ - Preços de Combustível - Gasolina Automotiva - Diesel - GLP - QAV - AEHC - GNV - Vigência a partir 01.07.2014 Portaria ST nº 993, de 26.06.2014 - DOE RJ de 30.06.2014 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 01 de julho de 2014. ICMS/RJ - Dispensa a geração e transmissão dos arquivos SINTEGRA - Simples Nacional - Uutilização do sistema eletrônico de processamento de dados - Emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais - Alteração da Resolução SEFAZ nº 720 de 2014 Resolução SEFAZ nº 757, de 27.06.2014 - DOE RJ de 30.06.2014 Disciplina a Dispensa da Geração e Transmissão do SINTEGRA e dá outras providências. Rondônia Comercial/RO - Tabela VII - Serviços Diversos - Item Tarifário para uso temporário de áreas e instalações na Tarifa do Porto Organizado de Porto Velho Instrução de Serviço SOPH nº 2, de 27.05.2014 - DOE RO de 27.06.2014 Dispõe sobre a criação do Item Tarifário para uso temporário de áreas e instalações na Tarifa do Porto Organizado de Porto Velho, com vistas a subsidiar as ações inerentes e dá outras providências. Santa Catarina ICMS/SC - Substituição tributária - Cerveja - Chope - Refrigerante - Bebida hidroeletrolítica e energética - Preços médios ponderados a consumidor final - Alteração do Ato DIAT nº 10 de 2014 Ato DIAT nº 18, de 25.06.2014 - Pe/SEF de 01.07.2014 Altera o Ato Diat nº 010/2014, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Sergipe UFP/SE - Valor da Unidade Fiscal Padrão - Mês de julho de 2014 Portaria SEFAZ nº 395, de 12.06.2014 - DOE SE de 01.07.2014 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de julho de 2014. São Paulo Tributário/SP - Consulta Pública - Definição do funcionamento e das especificações técnicas do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Registros de Pulser Eletrônico (E-SAT-RPe) - Projeto PROFISCO 3.2 Comunicado CAT nº 12, de 30.06.2014 - DOE SP de 01.07.2014 Convida os Órgãos Técnicos em Engenharia Elétrica, Eletrônica e Tecnologia da Informação, o mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral para participarem de Consulta Pública com a finalidade de dirimir dúvidas e coletar contribuições para a definição do funcionamento e das especificações técnicas do Equipamento Sistema Autenticador e Transmissor de Registros de Pulser Eletrônico (E-SAT-RPe), no âmbito do Projeto PROFISCO 3.2 - SISTEMA DE CONTROLE DE VAZÃO EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS. Interesse Público/SP - Funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 04.07.2014 Decreto nº 60.593, de 30.06.2014 - DOE SP de 01.07.2014 Dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais no dia 4 de julho de 2014, e dá providências correlatas. Transporte/SP - Transporte de Veículos por Balsas - Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias - Sistema "Hora Marcada" - Reajuste das tarifas Resolução Conjunta SLT/STM nº 1, de 30.06.2014 - DOE SP de 01.07.2014 Reajuste das tarifas de Serviços para Transporte de Veículos por Balsas, de Transporte Coletivo de Passageiros por meio de Lanchas e/ou Catraias, Serviços de Balsas Mista - Veículos e Passageiros com e sem bicicletas e as tarifas de Transporte de Veículos por Balsas, pelo Sistema "Hora Marcada". Tocantins ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 33, de 25.06.2014 - DOE TO de 30.06.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 34, de 25.06.2014 - DOE TO de 30.06.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. ICMS/TO - Alteração dos valores dos produtos - Boletim Informativo para determinar a base de cálculo - Lista de Preços Instrução Normativa SEFAZ/DGT nº 35, de 26.06.2014 - DOE TO de 30.06.2014 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Cuiabá Interesse Público/Cuiabá - Farmácias participantes do Programa "Farmácia Popular" - Afixação da relação de remédios contemplados pelo Programa - Obrigatoriedade Lei nº 5.828, de 25.06.2014 - DOC MT de 30.06.2014 Obriga as farmácias do município de Cuiabá, que participam do programa federal "Farmacia Popular", a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa. Municipal - Curitiba ISS/Curitiba - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF - Instituição - Alteração do Decreto nº 1.277 de 2013 Decreto nº 593, de 30.06.2014 - DOM Curitiba de 30.06.2014 Altera o Decreto Municipal nº 1.277, de 6 de setembro de 2013, que instituiu a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF no Município de Curitiba. Municipal - Macapá Interesse Público/Macapá - Serviços Contínuos e Essencias e Fornecimentos Contínuos e Essencias que não poderão sofrer interrupção Portaria SEMOB nº 54, de 04.06.2014 - DOM Macapá de 04.06.2014 Define Serviços Contínuos e Essencias e Fornecimentos Contínuos e Essencias que não poderão sofrer interrupção. Municipal - Natal Interesse Público/Natal - Estudantes da rede pública municipal - Benefício da gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Lei nº 6.468, de 30.06.2014 - DOM Natal de 01.07.2014 Dispõe sobre a implantação do benefício da gratuidade no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros para os estudantes da rede pública municipal de ensino de Natal e dá outras providências. Municipal - Recife Interesse Público/Recife - Serviços de Táxi - Fixação dos novos valores das tarifas Decreto nº 28.039, de 30.06.2014 - DOM Recife de 01.07.2014 Fixa os novos valores das tarifas dos Serviços de Táxi do Município do Recife e dá outras providências. Municipal - Rio Branco ISS/Rio Branco - Isenção condicionada - Empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo - Alteração da Lei Complementar nº 4 de 2013 Lei Complementar nº 10, de 10.06.2014 - DOE AC de 25.06.2014 Altera a Lei Complementar Municipal nº 04, de 16 de outubro de 2013. Interesse Público/Rio Branco - Atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas Lei nº 2.057, de 16.06.2014 - DOE AC de 25.06.2014 Dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco. Municipal - São Paulo Trânsito/São Paulo - Restrição ao trânsito de veículos automotores nos dias 01 e 04.07.2014 Decreto nº 55.255, de 30.06.2014 - DOM São Paulo de 01.07.2014 Dispõe sobre a restrição ao trânsito de veículos automotores nos dias 1º e 4 de julho de 2014.