Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1930, 26 de Junho de 2014

1. Cofins/PIS-Pasep - Receita Federal inclui os eventos de teste para a aplicação de procedimentos diferenciados de admissão e de exportação temporária A norma em referência alterou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2013 , o qual autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e de exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Importação/Exportação - Incluídos os eventos de teste nos procedimentos especiais dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 A Receita Federal baixou ato que altera o Ato Declaratório Executivo RFB nº 4/2013 , o qual autoriza a aplicação de procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, para os bens e materiais destinados às competições... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Mato Grosso 1. ICMS/MT - Alterada a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas O Fisco estadual alterou a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas, divulgada pela Portaria Sefaz nº 118/2014 , conforme os itens constantes do anexo ao ato em fundamento, para efeito de obtenção do valor referencial de cálculo do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MT - Alterada a lista de preços mínimos para produtos oriundos da pecuária O Fisco estadual alterou a lista de preços mínimos para produtos oriundos da pecuária, divulgada pela Portaria Sefaz nº 80/2014 , conforme os itens constantes do anexo ao ato em fundamento, para efeito de base de cálculo do ICMS. O ato em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgado conceito de produto primário e atividades complementares à extração mineral O Superintende de Tributação do Fisco mineiro divulgou o conceito de produto primário resultante da extração mineral e de suas atividades complementares (beneficiamento mineral) para fins da correta aplicação da legislação estadual. Assim, o Fisco... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/MG - Divulgado tratamento para operações com indústria naval e de exploração e produção de petróleo O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 para incluir tratamento tributário específico para operações relacionadas com a indústria naval e com a indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural. Assim, foram... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. ICMS/MG - Divulgados novos PMPF para operações com cerveja e chope O Fisco mineiro divulgou os novos valores de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a serem utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Assim, os novos valores de PMPF constam... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 4. ICMS/MG - Divulgados novos PMPF para operações com refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas ou energéticos O Fisco mineiro divulgou os novos valores de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a ser utilizados para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 5. ICMS/MG - Divulgados novos valores de PMPF para operações com água mineral ou potável A Superintendência de Tributação da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais divulgou os novos valores de pauta fiscal para serem utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Divulgadas novas MVA para cálculo do imposto retido em operações com combustíveis a partir de julho/2014 O Governo gaúcho alterou os percentuais de margem de valor agregado (MVA), que serão utilizados pelos substitutos tributários para cálculo do débito de sua responsabilidade, nas operações com os combustíveis e lubrificantes mencionados no decreto... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Roraima 1. ICMS/RR - Alterado o prazo de validade do cadastro do PAF-ECF pela empresa desenvolvedora Foi publicado ato que altera o Decreto nº 12.251-E/2011 , que trata da cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória Fita-Detalhe (MFD) e adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), dispondo que o... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RR - Postergada a revogação de disposições relativas ao comércio de produtos farmacêuticos, vetarinários e outros Foi publicado ato que altera o inciso V do art. 3º do Decreto nº 16.612/2014, o qual trata da revogação da Seção V do Capítulo II do Título III do Livro II do RICMS-RR/2001 (arts. 833 e 834), que dispõe sobre as operações praticadas por... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Dispensado o recolhimento de acréscimos legais no parcelamento de débitos do imposto sobre prestações de serviços de comunicação por meio de mídia exterior Foi dispensada a incidência de juros e multas no pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até 31.12.2013, desde que o valor do imposto seja recolhido em até 24... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Divulgados procedimentos administrativos para a dispensa de recolhimento de acréscimos legais no parcelamento de débitos do imposto sobre prestações de serviços de comunicação por meio de mídia exterior Foram divulgados os procedimentos administrativos para fins de dispensa da incidência de juros e multas no pagamento de débitos fiscais de ICMS decorrentes de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior, realizadas até... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB RFB - Admissão Temporária e Exportação Temporária - Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016 - Alteração do Ato Declaratório Executivo RFB n° 4 de 2013 Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 25.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Altera o Ato Declaratório Executivo RFB n° 4, de 6 de junho de 2013. TR, TBF e Redutor-R - Fixação para os dias 21, 22 e 23 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.036, de 24.06.2014 - DOU - Seção 3 de 26.06.2014 Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 21, 22 e 23 de junho de 2014. ICMS - ECF - Habilitação para Atividade de Distribuição e Revenda de Equipamentos Despacho SE/CONFAZ nº 112, de 25.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 113, de 25.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. ICMS - ECF - Publicação dos Laudos de Análise Funcional - PAF Despacho SE/CONFAZ nº 114, de 25.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Publica os Laudos de Análise Funcional - PAF - ECF. Fundos de Investimento - Informações - Constituição - Administração - Funcionamento - Alteração da Instrução CVM nº 409 de 2004 Instrução CVM nº 549, de 24.06.2014 - DOU de 25.06.2014 Altera a Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. ANAC - Informações Antecipadas sobre Passageiros - API - Registro de Identificação de Passageiros - PNR - Alteração da Resolução ANAC nº 255 de 2012 Resolução ANAC nº 328, de 25.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Altera dispositivo da Resolução nº 255, de 13 de novembro de 2012. Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP - Terceiro Trimestre de 2014 Resolução BACEN nº 4.346, de 25.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2014. CFC - Regimento do Conselho Federal de Contabilidade - RI CFC - Alteração da Resolução CFC nº 1.458 de 2013 Resolução CFC nº 1.465, de 06.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Acrescenta a alínea "f" ao § 1º do art. 15 e o inciso XXVIII ao art. 27 e revoga os incisos III e VIII do art. 18 e a alínea "d" do § 5º do art. 28 da Resolução CFC nº 1.458/2013, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Contabilidade. CONTRAN - Atividade de Vistoria de Identificação Veicular - Alteração da Resolução CONTRAN nº 466 de 2013 Resolução CONTRAN nº 496, de 25.06.2014 - DOU de 26.06.2014 Altera o prazo previsto no artigo 21 da Resolução CONTRAN nº 466, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicularde 11 de dezembro de 2013 e dá outras providências. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Espírito Santo Interesse Público/ES - Permissão para condução de veículos automotores - Credenciamento para realização dos exames de aptidão física e mental e dos exames de avaliação psicológica - Alteração da Instrução de Serviço N DETRAN nº 9 de 2014 Instrução de Serviço N DETRAN/ES nº 40, de 25.06.2014 - DOE ES de 26.06.2014 Altera os artigos 4°, §1°, 9°, inciso I, "s", o art. 10, inciso I, alíneas a, b, f e § 4º e inciso II alíneas c, f, g, h, o art. 14, caput, o art. 20, § 3°, o art. 21, II.2, "e" e o art. 31, caput todos da Instrução de Serviço Detran N nº 09 de 2014. Goiás ICMS/GO - Substituição tributária - Adoção do regime - Redução da base de cálculo - Medicamento de uso humano - Créditos outorgados - Alteração do RCTE Decreto nº 8.199, de 24.06.2014 - DOE GO de 26.06.2014 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Interesse Público/GO - Casas de diversão e similares - Funcionamento - Normas de segurança Lei nº 18.523, de 09.06.2014 - DOE GO - Suplemento de 09.06.2014 Estabelece normas de segurança para o funcionamento de casas de diversão e similares. Mato Grosso ICMS/MT - Convênios ICMS nºs 52 a 55 de 2014 - Divulgação Decreto nº 2.409, de 25.06.2014 - DOE MT de 25.06.2014 Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 52/14 a 55/14. ICMS/MT - Lista de Preços Mínimos - Portaria SEFAZ nº 80 de 2014 Portaria SEFAZ nº 147, de 20.06.2014 - DOE MT de 25.06.2014 Altera na Lista de Preços Mínimos os itens divulgado pela Portaria nº 080/2014-SEFAZ. ICMS/MT - Produtos hortifrutícolas - Lista de Preços Mínimos - Portaria SEFAZ nº 118 de 2014 Portaria SEFAZ nº 148, de 20.06.2014 - DOE MT de 25.06.2014 Altera na lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências. Minas Gerais ICMS/MG - Regimes especiais de tributação - Tratamento tributário nas operações relacionadas com a indústria naval e com a indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural - Alteração do RICMS Decreto nº 46.544, de 25.06.2014 - DOE MG de 26.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. ICMS/MG - Definição de produto primário - Extração mineral e suas atividades complementares (beneficiamento mineral) Instrução Normativa SUTRI nº 1, de 25.06.2014 - DOE MG de 26.06.2014 Dispõe sobre a definição de produto primário resultante da extração mineral e de suas atividades complementares (beneficiamento mineral), para fins de aplicação da legislação do ICMS. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Água mineral ou potável Portaria SUTRI nº 374, de 25.06.2014 - DOE MG de 26.06.2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - Operações com cerveja e chope Portaria SUTRI nº 375, de 25.06.2014 - DOE MG de 26.06.2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. ICMS/MG - Substituição tributária - Preços médios ponderados a consumidor final - Refrigerantes - Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas Portaria SUTRI nº 376, de 25.06.2014 - DOE MG de 26.06.2014 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas no período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2014. Paraná ICMS/PR - Sujeição passiva por substituição tributária a estabelecimento destinatário - Estabelecimentos de empresas interdependentes - Alteração do RICMS Decreto nº 11.358, de 23.06.2014 - DOE PR de 23.06.2014 - Rep. DOE PR de 24.06.2014 Introduz, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as alterações que especifica. Interesse Público/PR - Proibição do uso de equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos Lei nº 18.118, de 24.06.2014 - DOE PR de 25.06.2014 Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos/equipamentos eletrônicos em salas de aula para fins não pedagógicos no Estado do Paraná. Consumidor/PR - Postos de Combustíveis - Obrigatoriedade de informar se a gasolina comercializada é formulada ou refinada Lei nº 18.119, de 24.06.2014 - DOE PR de 25.06.2014 Obriga os Postos de Combustíveis a informarem se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. Paraíba Tributos Estaduais/PB - Microempreendedor Individual - Desenquadramento de contribuintes Portaria GOFMT nº 2, de 20.06.2014 - DOE PB de 26.06.2014 Determina o desenquadramento da condição de Microempreendedor Individual - MEI dos contribuintes que especifica, por terem ultrapassado o limite de faturamento. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Operações com combustíveis, lubrificantes e biodisel - Cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária - Percentuais de margens de valor agregado - Alteração do RICMS Decreto nº 51.602, de 25.06.2014 - DOE RS de 26.06.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Criação do Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais Lei nº 6.821, de 25.06.2014 - DOE RJ de 26.06.2014 Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo à Produção de Cervejas e Chopes Artesanais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Interesse Público/RJ - Inspetoria de Regional de Fiscalização - 19.01 - Itaboraí - Novo endereço de atendimento Portaria SAF nº 147, de 25.06.2014 - DOE RJ de 26.06.2014 Divulga novo endereço de atendimento da IRF 19.01 - Itaboraí. Rondônia Interesse Público/RO - Obtenção dos serviços de Habilitação e Registro de Veículos Automotores - Documentos de identificação, comprovação de endereço e outros de apresentação obrigatória Portaria GAB/DETRAN/RO nº 2.942, de 16.06.2014 - DOE RO de 24.06.2014 Define os documentos de identificação, comprovação de endereço e outros de apresentação obrigatória para obtenção dos serviços de Habilitação e Registro de Veículos Automotores. Santa Catarina Interesse Público/SC - Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil - FUNPDEC - Taxas - Alteração da Lei nº 7.541 de 1988 Lei nº 16.418, de 24.06.2014 - DOE SC de 25.06.2014 Dispõe sobre o Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil (FUNPDEC) e estabelece outras providências. São Paulo ICMS/SP - Recolhimento de débitos - Prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior - Procedimentos administrativos Portaria CAT nº 76, de 25.06.2014 - DOE SP de 26.06.2014 Dispõe sobre os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos de ICMS decorrente de prestações de serviços de comunicação visual em mídia exterior. Trânsito/SP - Critérios para classificação e venda de veículo vendido em leilão público ou privado Portaria Detran nº 1.215, de 24.06.2014 - DOE SP de 26.06.2014 Estabelece critérios para classificação e a venda de veículo vendido em leilão público ou privado. Trânsito/SP - Sistema de rastreabilidade de partes e peças de veículos - Homologação das etiquetas Portaria Detran nº 1.217, de 25.06.2014 - DOE SP de 26.06.2014 Dispõe sobre o sistema de rastreabilidade de partes e peças de veículos de que trata a Lei 15.276, de 02-01-2014, sobre a homologação das etiquetas e dá outras providências. Tocantins ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 159, de 17.06.2014 - DOE TO de 25.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 162, de 20.06.2014 - DOE TO de 25.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão da NF-e - Credenciamento voluntário Portaria SEFAZ/DGT nº 163, de 20.06.2014 - DOE TO de 25.06.2014 Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). ICMS/TO - Emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Credenciamento obrigatório Portaria SEFAZ/DGT nº 164, de 20.06.2014 - DOE TO de 25.06.2014 Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Curitiba Interesse Empresarial/Curitiba - Estabelecimentos representantes de meios de hospedagem - Informação aos hóspedes dos contatos com autoridades públicas de apoio ao turista Lei nº 14.480, de 25.06.2014 - DOM Curitiba de 25.06.2014 Dispõe sobre o auxílio ao turista a ser prestado pelos meios de hospedagem com a afixação de material informativo e dá outras providências. Municipal - Vitória Interesse Público/Vitória - Divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes Lei nº 8.682, de 24.06.2014 - DOM Vitória de 26.06.2014 Dispõe sobre a divulgação do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes, o Disque 100, em estabelecimentos públicos no âmbito do Município de Vitória.