Informativo Diário IOB

Alterações Legais Indique a um amigo N 1931, 27 de Junho de 2014

1. Cofins/PIS-Pasep - Ampliada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido das contribuições A norma em referência alterou o Anexo ao Decreto nº 3.803/2001 , que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147/2000 , concedido às pessoas jurídicas que procedam... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Previdenciária - Autorizada a antecipação de benefícios previdenciários e assistenciais nos Municípios de Bituruna e União da Vitória/PR e de Guaramirim e Rio Negrinho/SC O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi autorizado a antecipar aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Bituruna e União da Vitória/PR e de Guaramirim e Rio Negrinho/SC: a) o pagamento dos benefícios de prestação continuada... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Trabalhista - Estabilidade provisória é estendida a quem detiver guarda do filho em caso de falecimento da trabalhadora gestante Por intermédio da Lei Complementar nº 146/2014 , em vigor desde 26.06.2014, foi estendida a estabilidade provisória (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Goiás 1. ICMS/GO - Alterações no RCTE-GO/1997 relacionadas ao regime da substituição tributária e à redução da base de cálculo do imposto O Estado de Goiás promoveu diversas alterações no RCTE-GO/1997 , dentre as quais destacamos: a) foi determinada a responsabilidade por substituição tributária ao industrial, na aquisição de feijão, efetuada diretamente ao estabelecimento... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Minas Gerais 1. ICMS/MG - Divulgado tratamento diferenciado para operações com polpa, extrato, suco ou molho de tomate O Fisco mineiro promoveu alteração no RICMS-MG/2002 , Anexo XVI , para incluir tratamento fiscal diferenciado ao estabelecimento industrial fabricante na operação com polpa, extrato, suco ou molho de tomate. Assim, foi divulgada a inclusão do... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. Interesse Público - Minas Gerais institui o Certificado de Participação do Proalminas O Secretário de Estado de Agricultura do Estado de Minas Gerais divulgou novas disposições sobre o Certificado de Participação no Programa Mineiro de Incentivo à Cultura do Algodão (Proalminas). As novas disposições substituem as previstas na... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 3. Interesse Público/MG - Divulgadas normas para emissão do certificado do Prolaminas O Secretário de Estado de Agricultura divulgou as normas operacionais para que as empresas interessadas possam solicitar o Certificado de Participação do Prolaminas. O prazo para solicitação é até 30.07.2014. O certificado valida as atividades... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio Grande do Sul 1. ICMS/RS - Alteradas disposições sobre a redução da base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de trigo em grão O Governo deste Estado alterou dispositivo que trata da aplicação da redução de base de cálculo do imposto nas saídas interestaduais de trigo em grão, produzido neste Estado, destinadas a contribuintes. Também estabeleceu percentual diferenciado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB Rio de Janeiro 1. ICMS/RJ - Prorrogado o prazo para entrega do DUB-ICMS referente ao 2º semestre de 2013 A Secretaria da Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz/RJ) prorrogou para o dia 31.07.2014 o prazo para a entrega da Declaração Única de Benefício (DUB-ICMS), relativa ao 2º semestre de 2013. Observa-se que a prorrogação do prazo foi concedida em... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/RJ - Revogado dispositivo da norma que disciplinou o termo de acordo entre distribuidoras de combustível e a Sefaz Foi revogado dispositivo que exigia comprovante do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais em anexo ao pedido para firmar termo de acordo com a Sefaz para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com álcool etílico hidratado... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB São Paulo 1. ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e isotônicas Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (isotônicas) para utilização no período de 1º.07 a 31.12.2014, ficando revogada, a partir de 1º.07.2014, a Portaria CAT... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB 2. ICMS/SP - Divulgada a base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural Foram divulgados os valores da base de cálculo da substituição tributária na saída de água mineral e natural para utilização no período de 1º.07 a 31.12.2014, ficando revogada, a partir de 1º.07.2014, a Portaria CAT nº 137/2013 . (Portaria CAT... Veja a Notícia na íntegra Fonte: Editorial IOB

Principais Alterações de Legislação

Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB TR, TBF e Redutor-R - Fixação para o dia 24 de junho de 2014 Comunicado BACEN nº 26.044, de 25.06.2014 - DOU - Seção 3 de 27.06.2014 Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2014. Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc Decreto nº 8.270, de 26.06.2014 - DOU de 27.06.2014 Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e seu comitê gestor, e dá outras providências. Tributos e Contribuições Federais - Crédito Presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Alteração do Decreto nº 3.803 de 2001 Decreto nº 8.271, de 26.06.2014 - DOU de 27.06.2014 Altera o Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000. Energia Elétrica - Concessões de Geração, Transmissão e Distribuição - Redução dos Encargos Setoriais - Modicidade Tarifária - Alteração do Decreto nº 7.891 de 2013 Decreto nº 8.272, de 26.06.2014 - DOU de 27.06.2014 Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e revoga o art. 11 do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002. Amazônia Legal - Áreas Pertencentes à União - Ocupação e Regularização Fundiária - Regulamentação da Lei nº 11.952 de 2009 Decreto nº 8.273, de 26.06.2014 - DOU de 27.06.2014 Regulamenta o art. 33 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para renovar, por três anos, o prazo nele previsto. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabilidade Provisória à Trabalhadora Gestante Lei Complementar nº 146, de 25.06.2014 - DOU - Ed. Extra de 26.06.2014 Estende a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. Código Penal - Descaminho - Contrabando - Alteração do Decreto-Lei nº 2.848 de 1940 Lei nº 13.008, de 26.06.2014 - DOU de 27.06.2014 Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A. Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Direito da Criança e Adolescente de Serem Educados e Cuidados Sem o Uso de Castigos Físicos, Tratamento Cruel ou Degradante - Alteração da Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.010, de 26.06.2014 - DOU de 27.06.2014 Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Alagoas Empresarial/AL - Instituição do Parque Tecnológico do Estado de Alagoas Decreto nº 33.965, de 26.06.2014 - DOE AL de 27.06.2014 Institui o Parque Tecnológico do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Licenciamento Ambiental/AL - Cooperação Técnica entre o Estado de Alagoas - Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local - Tipologias e classificação das atividades Resolução CEPRAM nº 100, de 06.05.2014 - DOE AL de 27.06.2014 Aprova pedido da Prefeitura Municipal de Maceió, de Cooperação Técnica entre o Estado de Alagoas, para promover o Licenciamento Ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologias definidas de acordo com o "Anexo único" desta Resolução. Ceará ICMS/CE - Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus - Prestadoras de serviço de transporte coletivo - Mês de junho de 2014 Instrução Normativa SEFAZ nº 16, de 20.05.2014 - DOE CE de 09.06.2014 - Rep. DOE CE de 24.06.2014 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza, durante o mês de junho de 2014. ICMS/CE - Tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus - Prestadoras de serviço de transporte coletivo - Mês de julho de 2014 Instrução Normativa SEFAZ nº 19, de 20.06.2014 - DOE CE de 24.06.2014 Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de julho de 2014. Tributos Estaduais/CE - Divulgação das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - Exportação, recebidos e transferidos - Valores a serem repassados aos Municípios cearenses - Maio de 2014 Portaria SEFAZ nº 374, de 20.06.2014 - DOE CE de 26.06.2014 Dispõe sobre a divulgação, por município cearense, das quotas partes do ICMS, IPVA e IPI - exportação, recebidos e transferidos. Distrito Federal Imobiliário/DF - Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 051/07 e NGB 117/10 - Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW - Região Administrativa Plano Piloto - RA I Decreto nº 35.563, de 25.06.2014 - DO DF de 27.06.2014 Inclui notas nas Normas de edificação, Uso e Gabarito NGB 051/07 e NGB 117/10, do Setor de Habitações Coletivas Noroeste - SHCNW, da Região Administrativa Plano Piloto - RA I. DF - Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal - SEF Decreto nº 35.565, de 25.06.2014 - DO DF de 27.06.2014 Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências. Imobiliário/DF - Concessão de Direito Real de Uso e Concessão de Uso - Critérios para a ocupação de área pública no Distrito Federal mediante - Alteração do Decreto nº 29.590 de 2008 Decreto nº 35.566, de 25.06.2014 - DO DF de 27.06.2014 Altera o Decreto nº 29.590, de 9 de outubro de 2008 e dá outras providências Comercial/DF - Estabelecimentos Comerciais (bares e similares) e os que comercializem bebidas alcoólicas - Horários de funcionamento Ordem de Serviço SEG-AR-GUARA nº 102, de 25.06.2014 - DO DF de 27.06.2014 Dispõe sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos Comerciais (bares e similares) e os que comercializem bebidas alcoólicas. Goiás ICMS/GO - Pagamento - Alteração dos prazos - Contribuinte Petróleo Brasileiro - Alteração da Instrução Normativa GSF nº 155 de 1994 Instrução Normativa GSF nº 1.184, de 25.06.2014 - DOE GO de 27.06.2014 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Meio Ambiente/GO - Unidades de conservação estaduais - Licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental - Obrigações de compensação ambiental - Procedimentos administrativos - Celebração de termos de compromisso Instrução Normativa SEMARH/GAB nº 3, de 13.06.2014 - DOE GO de 27.06.2014 Regula os procedimentos administrativos para a celebração de termos de compromisso em cumprimento às obrigações de compensação ambiental dirigidas a unidades de conservação estaduais, nos termos da exigência estabelecida no art. 35 da Lei n. 14.247, de 29 de julho de 2002 e art. 10 da Lei n. 14.241, de 29 de julho de 2002, de apoio à implantação e à manutenção de unidade de conservação nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental. Mato Grosso do Sul ICMS/MS - Alteração de valores da Tabela denominada Valor Real Pesquisado - Operações com Milho e Sorgo Portaria SAT nº 2.421, de 26.06.2014 - DOE MS de 27.06.2014 Dispõe sobre alteração de valores da Tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Minas Gerais ICMS/MG - Regimes especiais de tributação - Tratamento Tributário na operação com polpa, extrato, suco ou molho de tomate - Alteração do RICMS Decreto nº 46.545, de 26.06.2014 - DOE MG de 27.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Agricultura/MG - Setor têxtil - Certificado de participação no PROALMINAS Resolução SEAPA nº 1.341, de 26.06.2014 - DOE MG de 27.06.2014 Institui o certificado de participação no PROALMINAS. Agricultura/MG - Setor têxtil - PROALMINAS - Certificado de participação - Normas operacionais para emissão no ano de 2014 Resolução SEAPA nº 1.342, de 26.06.2014 - DOE MG de 27.06.2014 Estabelece as normas operacionais para emissão, no ano de 2014, do certificado de participação do PROALMINAS. Retificação - ICMS/MG - Regimes especiais de tributação - Tratamento tributário nas operações relacionadas com a indústria naval e com a indústria de produção e de exploração de petróleo e de gás natural - Alteração do RICMS Retificação - Decreto nº 46.544, de 25.06.2014 - DOE MG de 26.06.2014 - Ret. DOE MG de 27.06.2014 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Pernambuco Errata - ICMS/PE - Operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a operadoras de linhas do sistema de transporte público da Região Metropolitana do Recife - Isenção - Alteração do RICMS Errata - Decreto nº 40.725, de 20.05.2014 - DOE PE de 21.05.2014 - Errata DOE PE de 26.06.2014 Introduz modificações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS nas operações internas com óleo diesel e ônibus destinados a empresas ou consórcio de empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife - RMR. Interesse Empresarial/PE - Empresas comercializadoras de pneus - Instalação de coletores de lixo reciclável Lei nº 15.330, de 25.06.2014 - DOAL PE de 26.06.2014 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo reciclável pelas empresas que comercializam pneus no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. Meio Ambiente/PE - Política Estadual de Recursos Hídricos e Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Alteração da Lei nº 12.984 de 2005 Lei nº 15.332, de 25.06.2014 - DOE PE de 26.06.2014 Altera a Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Rio Grande do Norte ICMS/RN - Operações internas interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo - Valores de referência - Substituição tributária Ato Homologatório GS/SET nº 5, de 26.06.2014 - DOE RN de 27.06.2014 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo. ICMS/RN - Operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos - Valores de referência - Substituição tributária Ato Homologatório GS/SET nº 6, de 26.06.2014 - DOE RN de 27.06.2014 Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Tributos Estaduais/RN - Cidadão Nota 10 - Total definitivo de pontos - Montante de recursos financeiros dos participantes - 31º (trigésimo primeiro) período de apuração da campanha Portaria GS/SET nº 53, de 25.06.2014 - DOE RN de 27.06.2014 Divulga o total de pontos dos participantes da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei Estadual nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004, referente ao 31º (trigésimo) período de apuração da campanha. Rio Grande do Sul ICMS/RS - Base de cálculo reduzida - Saídas interestaduais de trigo em grão produzido no Estado - Alteração do RICMS Decreto nº 51.603, de 26.06.2014 - DOE RS de 27.06.2014 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Rio de Janeiro Empresarial/RJ - Instituição do Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos - FLUTEC Decreto nº 44.854, de 26.06.2014 - DOE RJ de 27.06.2014 Institui o Sistema Fluminense de Parques Tecnológicos - FLUTEC, e dá outras providências. Energia/RJ - Política Estadual de Gás Natural Renovável - GNR - Regulamentação da Lei nº 6.361 de 2012 Decreto nº 44.855, de 26.06.2014 - DOE RJ de 27.06.2014 Regulamenta a Lei nº 6.361, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Política Estadual de Gás Natural Renovável - GNR, e dá outras providências. IPVA/RJ - Alteração do Calendário de Licenciamento Anual - Exercício de 2014 Portaria PRES/DETRAN/RJ nº 4.484, de 26.06.2014 - DOE RJ de 27.06.2014 Altera o Calendário de Licenciamento Anual para o exercício de 2014. ICMS/RJ - Celebração - Termo de acordo com distribuidora de combustível - Retenção do imposto nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) - Alteração da Resolução SEFAZ nº 644 de 2013 Resolução SEFAZ nº 754, de 26.06.2014 - DOE RJ de 27.06.2014 Altera a Resolução SEFAZ nº 644/2013, que dispõe sobre a celebração de termo de acordo com distribuidora de combustível para realizar a retenção do ICMS relativo às operações subsequentes com Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), adquirido em operação interna ou interestadual, no momento da saída da mercadoria de seu estabelecimento. ICMS/RJ - Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) - Segundo semestre de 2013 - Novo prazo de entrega Resolução SEFAZ nº 756, de 26.06.2014 - DOE RJ de 27.06.2014 Estabelece novo prazo de entrega do Documento Único de Benefícios Fiscais (DUB-ICMS) referente ao segundo semestre de 2013. Retificação - Interesse Público/RJ - Inspetoria de Regional de Fiscalização - 19.01 - Itaboraí - Novo endereço de atendimento Retificação - Portaria SAF nº 1.470, de 25.06.2014 - DOE RJ de 26.06.2014 - Ret. DOE RJ de 27.06.2014 Divulga novo endereço de atendimento da IRF 19.01 - Itaboraí. São Paulo Energia/SP - Alteração da data de divulgação da Nota Técnica e atividades decorrentes - Metodologia de Revisão Tarifaria das Distribuidoras de Gás Canalizado Deliberação ARSESP nº 501, de 13.06.2014 - DOE SP de 18.06.2014 Altera a data de divulgação da Nota Técnica e atividades decorrentes, referentes à Metodologia de Revisão Tarifaria das Distribuidoras de Gás Canalizado, constante da Deliberação ARSESP 493, de 27-05-2014. Energia/SP - Alteração da data de divulgação da Nota Técnica e atividades decorrentes - Metodologia de Revisão Tarifaria das Distribuidoras de Gás Canalizado Deliberação ARSESP nº 502, de 26.06.2014 - DOE SP de 27.06.2014 Altera a data de divulgação da Nota Técnica e atividades decorrentes, referentes à Metodologia de Revisão Tarifaria das Distribuidoras de Gás Canalizado, constante da Deliberação Arsesp 501, de 13-06-2014, publicada no D.O. em 18-06- 2014. Empresarial/SP - Diretrizes para o turismo religioso no Estado Lei nº 15.464, de 26.06.2014 - DOE SP de 27.06.2014 Institui diretrizes para o turismo religioso no Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Tributário/SP - Unidades de Atendimento ao Público - Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9 Portaria CAT nº 77, de 25.06.2014 - DOE SP de 27.06.2014 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Araçatuba - DRT/9. ICMS/SP - Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural - Fipe Portaria CAT nº 78, de 26.06.2014 - DOE SP de 27.06.2014 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. ICMS/SP - Valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas) - FIPE e FUNDACTE Portaria CAT nº 79, de 26.06.2014 - DOE SP de 27.06.2014 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - FUNDACTE. Clique no Ato Legal para ver a íntegra no Site do Cliente IOB Municipal - Porto Alegre Interesse Público/Porto Alegre - Pagamento de meia-entrada - Pessoas com deficiência - Estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município Lei nº 11.519, de 18.12.2013 - DOM Porto Alegre de 20.01.2014 - Rep. DOM Porto Alegre de 30.06.2014 Assegura às pessoas com deficiência o pagamento de meia-entrada em estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento em eventos realizados no Município de Porto Alegre. Municipal - Rio Branco Transporte/Rio Branco - Serviço de transporte individual de passageiros em motocicleta - Moto-táxi - Alteração da Lei nº 1.538 de 2005 Lei nº 2.056, de 13.06.2014 - DOE AC de 27.06.2014 Altera a Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis nº 1.605, de 26 de setembro de 2006; 1.819, de 19 de outubro de 2010; 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.