Boletim IOB Urgente - Área Trabalhista e Previdenciária

Edição nº 702 - 27 de Junho de 2014

Área Trabalhista e Previdenciária 27.06.2014 08:23 - Trabalhista - Estabilidade provisória é estendida a quem detiver guarda do filho em caso de falecimento da trabalhadora gestante Por intermédio da Lei Complementar nº 146/2014, em vigor desde 26.06.2014, foi estendida a estabilidade provisória (desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto), prevista na alínea "b" do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho. (Lei Complementar nº 146/2014 - DOU 1 de 26.06.2014) Fonte: Editorial IOB Área Imposto de Renda 27.06.2014 08:10 - Cofins/PIS-Pasep - Ampliada lista de medicamentos com direito ao crédito presumido das contribuições A norma em referência alterou o Anexo ao Decreto nº 3.803/2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147/2000, concedido às pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação de medicamentos classificados nas posições 3003 e 3004 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sujeitos à prescrição médica, identificados por tarja vermelha ou preta e destinados à venda no mercado interno, quando formulados pelos produtos a seguir: a) monodrogas, com uma e somente uma das substâncias listadas na categoria I; b) associações, nas combinações de substâncias listadas na categoria II; c) monodrogas ou associações destinadas à nutrição parenteral, reposição hidroeletrolítica parenteral, expansores do plasma, hemodiálise e diálise peritoneal, das substâncias listadas na categoria III. Assim, ficam acrescidos ao Decreto nº 3.803/2001 os produtos constantes do Anexo à norma em referência. (Decreto nº 8.271/2014 - DOU 1 de 27.06.2014) Fonte: Editorial IOB